PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N°014/25
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°014/25, que
"Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá
outras providências," a fim de viabilizar as ações governamentais estruturais do Fundo
Municipal de Educação e Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos com finalidade
de viabilizar e aprimorar.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei
n°4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer
a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de SUPERAVIT FINANCEIRO,
apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2025.
0 referido Crédito Especial tem como objetivo a Reforma da Escola
Municipal Santa Madalena no distrito de Fátima do Pontal e a construção da Estação de
Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos para transporte e Escoamento do lixo recolhido.
0 crédito Especial será sempre autorizado previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação
dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitu unicipal de Carneirinho, 02 de abril de 2025.
Willian
Prefeit
a ns M
Munici
ia
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI N"014/25
Autoriza a abertura de credito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e dá
outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do
Município por superavit financeiro no valor total de R$969.183,39 (novecentos e sessenta e nove mil
cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), para fazer face As despesas para o exercício de
2025, nas seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
12.361.0026.1041 — Reforma, Ampliação e Adequação de Escolas Municipais
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos „ .
R$602.169,31
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 — Obras e Instalações
15.452.0026.1042— Construção da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 367.014,08
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes
de superavit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da prese e lei.
Art.4° - Revogadas as disposiçõe em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Prefeitur iicipal de Carneirinho, 02 de abril de 2025.
Willian
Prefei
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Cerr:;".;•:;:T.io do Finanças e Orçamento
paro off.'n- e,:;or parec
Sal ses .,e5
res.
MO: rii.on,éjJj
Aprovado emd4aLdiscussão
Por
Sala das Sessões em : /Or /23. O President°
Ç:....____,..
•anc
das SessõeseingaliaL
Presi
, Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
í Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
a ,
`4,;', elytl!ok ,
"ftoemRs.aos'
1111111
000044
1111 II I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/03000044
Número / Ano 000044/2025
Data / Horário 03/04/2025 - 15:39:12
Assunto Oficio n° 050/2025/GP-PM Projetos de Lei n. 013/25 014/25 015/25 Leis, Lei
complementar Decretos/25
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 2
Emitido por Jane
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 14/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 014/25
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 014/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por
superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Portanto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 014/25 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão. nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das
Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica
do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a
matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
c--tjA(0,0\
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, não há impedimentos constitucionais para o Município de Carneirinho/MG
disciplinar a matéria tratada no Projeto de Lei n° 014/25, haja vista ser matéria de interesse
local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
A Lei Orgânica Municipal atribui ao prefeito a iniciativa de propositura de Leis que
disponham sobre matéria tributária e orçamentaria, conforme se nota da análise do artigo 65,
inciso II:
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(—)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Desse nodo, o Projeto de Lei n° 014/25 foi subscrito e assinado pelo Prefeito Municipal,
acompanhado ainda de mensagem com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 014/25.
4)-( C
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 014/25. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme exposto, o Projeto de Lei n° 014/25, pretende abrir crédito especial por
superávit financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza
a abertura de crédito especial no orçamento do Município por superávit financeiro, no valor
total de R$ 969.183,39 (novecentos e sessenta e nove mil cento e oitenta e três reais e trinta e
nove centavos), bem como, apresenta dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valor
será empregado.
Nesse sentido, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, estabelece noart.40, que as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento são denominadas como créditos adicionais,
sendo estes classificados em créditos suplementares, extraordinários ou, como no presente caso,
especiais, que são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
especifica.
A vista disso, oart.43 do mesmo diploma legal, dita que a abertura de crédito especial
e suplementar está subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa,
devendo ser precedida de justificativa. Desse modo, o §10, inciso I, dispõe que o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior deve ser considerado como
recurso, desde que não comprometido. Para um maior balizamento, oart.43, §10, incisoIII,da
Lei n° 4.320/64, estabelece:
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
I — 0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II- (...)"
A
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 014/25, está em consonância jurídica com o
estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta seus
termos.
Portanto, opina-se pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 014/25,
considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela constitucionalidade do
Projeto de Lei n° 014/25.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 014/25, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 04 de abril de 2025.
Í
A CÁ C‘ /1AG(AJ'CA, a Ct <A .Q- [ )CI
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:
014/2025
Autoriza a abertura de credito especial por superavit
financeiro no orçamento vigente edioutras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
04/04/2025 04/04/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(lies)
6. Reunião extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão F.O. em OK/(M/ ,..2.S Visto do Pres:
EDNA CRISTINA DE LIMA - s
Entregue ao Relator em (10‘11 ,a. Visto do Relator:
(1-1
Valdinei Nunes de Feitas
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.0 em loq 1 ,;9.5 Visto do Pres: _
I EDNA CRISTINA DE LAMA
Entregue ao Relator em OX OA/ 5 Visto do Relator:
Valdinei Nunes de Feitas (
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. r
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em 4/06 discussão.
POT"Oivrika %kg de/K.%
Carneirigho-MG,Og /0 1-i /2025.
PRESIDENTE
ela
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
GINPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 014/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no
orçamento vigente e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, CONCLUIU QUE: trata-se de
projeto legal e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem
seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima -
Vice-Pres. Liz QuellP. Diniz Alves )...)
Relator Valdinei Nunes de Freitas
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em AO discussão.
Por /04/70ARA'A44eriCC-6
Carneirinho-MG, t) /2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARISTEIRENHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 014/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit
.
financeiro no
orçamento vigente e dei outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves
411".
i A
Ir - -•.-
Relator Valdinei Nunes de Freitas 7 /
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 014/25
Autoriza a abertura de credito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente edi
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do
Município por superavit financeiro no valor total de R$969.183,39 (novecentos e sessenta e nove mil
cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), para fazer face as despesas para o exercício de
2025, nas seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
12.361.0026.1041 — Reforma, Ampliação e Adequação de Escolas Municipais
4.4.90.51.00— Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$602.169,31
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 — Obras e Instalações
15.452.0026.1042— Construção da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos
4.4.90.51.00— Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 367.014,08
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes
de superavit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025.
Alm Samartino
Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34).3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mgleg.br