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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAltera a redação do Art. 1. da Lei Municipal n.1.848/25 e dá outras providências.
native_id6944

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição n.15/25
2025-04-08 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2025-04-08 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 08/04/2025
2025-04-08 Protocolo Geral U protocolo n.000044/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

4 i. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
MENSAGEM N°015/25 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei, que: 
"Altera a redação do Artigo 1° da Lei Municipal n°1.848/25 e dá outras providências." 
A presente proposta visa promover adequação da Lei, tendo em vista a necessidade 
para protocolo de intenção de recebimento de recursos a nível Estadual e Federal. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte 
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipa de Carneirinho, 02 de abril de 2025. 
Willian M 
Prefeito 
rti s Mai 
unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willian Mart 
PrefeitoM 
Maia 
nicipal 
Prefeitura de Carneirinho, 02 de abril de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI N°015/25 
Altera a redação do Artigo 1° da Lei 
Municipal n°1.848/25 e dá outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica alterada a redação do Artigo 1° da Lei n° 1.848, de 11 de 
março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder, a titulo 
gratuito, o imóvel de propriedade do Município de Carneirinho, objeto das 
matriculas n° 19.333, sendo um imóvel, propriedade rural, situada na 
fazenda Bom Sucesso, no distrito de São Sebastião do Pontal, município de 
Carneirinho, com área de 00.06.05has de terras de campos e cerrados, sem 
benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Inicia-se no 
marco JGQ, cravado junto à divisa de IrmoPavanete •com a Estrada 
Municipal, segue confrontando com a Estrada Municipal rum() 47°13'14"SE 
em 23,75 metros; deflete à direita, confrontando, rumo 47°13'14'1\4 em 
16,80 metros; deflete à direito, confrontando com IrrnoPavariete, rumo 
29°44'00"SE em 38,80 metros,at o marco JGQ, onde teve inicio esta 
descrição"; e matricula n° 19.433, sendo uma gleba rural na Fazenda Bom 
Sucesso, nas proximidades do Córrego da Agua Limpa, situada no distrito 
deSaoSebastião do Pontal, município de Carneirinho, com área de 
00.06.05has de terras de campos, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: "Inicia-se no marco JGQ, cravado junto à Estrada Municipal, 
na divisa de Renato de Oliveira Leite, segue confrontando com Renato de 
Oliveira Leite, rumo 29°16'23"sw em 38,80 metros; Deflete A. direita, com 
esta mesma confrontação, rumo 42°13'14"SE em 16,70 metros, até o marco 
JGQ, onde teve inicio esta descrição"; DESTA, para uso da comunidade, 
especificamente para a Associação dos Produtores Rurais da Regido da 
Agua Limpa, CNPJ 04.710.314/0001-39, pelo prazo de 30 (trinta) anos". 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Art.3° - As demais disp ões a Lei n° 1.848, de 11 de março de 
2025, permanecem inalteradas. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final para of#
recer parecer 
Sala das Sossões a' /og 
Pres. Camera Clint.: Ore.-Comisso 
Aprovado em discussão 
Por id/. 
das Sessões em 5 
• ri'ciento 
Sanç'l. f.) 
dasSessi5esern4/ f.22/ 
• ) President 
(7. 
A , . 
it ,,,,.-- 
Ail , CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo IIIIIIIII 
...„„,„,.. 
000044 
IIIIIIII 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/03000044 
Número / Ano 000044/2025 
Data / Horário 03/04/2025 - 15:39:12 
Assunto Oficio n° 050/2025/GP-PM Projetos de Lei n. 013/25 014/25 015/25 Leis, Lei 
complementar Decretos/25 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 2 
Emitido por Jane 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 05/2025 
MATÉRIA: PROJETO DE LEI N° 015/2025 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
REDAÇÃO DA LEI N° 1.848/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE OMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PAR AUSO DE 
COMUNIDADE, ESPECIFICAMENTE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DA REGIÃO DA AGUA LIMPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
1— RELATÓRIO 
A proposição acima referenciada, cuja autoria pertence ao Sr. Prefeito Municipal, 
objetiva a alteração do texto normativo da Lei n° 1.848/2025 em seu artigo 10, o que retira o 
prazo indeterminado e passa a ter a seguinte redação " pelo prazo de 30 (trinta) anos, 
justificada pela necessidade de recebimento de recursos a nível federal e estadual. 
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 015/2025 por esta Assessoria 
Jurídica. 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei 
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
3— DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 015/2025 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 015/2025, objetiva a alteração do texto 
normativo da Lei n° 1.848/2025 em seu artigo 1°, o que retira o prazo indeterminado e passa a 
ter a seguinte redação " pelo prazo de 30 (trinta) anos, justificada pela necessidade de 
recebimento de recursos a nível federal e estadual, a cessão de imóvel de propriedade do 
Município de Carneirinho/MG para o uso da comunidade Agua Limpa, situada no distrito de 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
São Sebastião do Pontal, visando o incentivo e a participação da comunidade na gestão de 
melhorias do espaço público, como meio de promover o uso social e comunitário do bem 
imóvel. 
0 projeto tem como objetivo a alteração do texto normativo, assim dispõe na Lei 
Orgânica do Município de Carneirinho é de iniciativa do Executivo a criação de Leis 
Complementarres que trata da concessão de direito real de uso, bem como sua edição, sendo 
essa ser apreciada e aprovada pelo Legislativo. 
Ainda disposto em Lei Orgânica a devida autorização legislativa para a cessão dos 
bens, como destacaart.20. 
Art.20. 0 uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 
concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público 
devidamente justificado e prévia autorização le2islativa. 
1°. A concessão dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e 
concorrência efar-se-6 mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A 
concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a 
concessionária de serviço público, e entidades assistenciais ou quando houver 
interesse público relevante, devidamente justificado. 
No que dispõe quanto a alteração do texto normativo, nos termos doart.37 da 
Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade e da eficiência, e doart.7° do 
Decreto-Lei 271/1967, a concessão de direito real de uso de imóvel público deve ser 
formalizada mediante instrumento jurídico com prazo certo, o que permite ao poder público 
exercer o controle e a fiscalização sobre a destinação do bem, assegurando o interesse 
público. 
Art.7° É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, 
por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins especificos de regularização fundiária 
de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das 
várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de 
interesse social em áreas urbanas. (Redação dada pela Lei n° 11.481, de 2007) 
Posto isso, a duração dessa cessão em regra, deve haver um prazo determinado, 
especialmente para permitir o controle, fiscalização e eventual reversão do bem ao poder 
público, caso o uso do bem não esteja adequado. 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Os órgãos de controle recomendam que toda cessão ou concessão de uso de bens públicos 
tenha prazo definido, justamente para garantir: 
• Possibilidade de fiscalização, 
• Evitar uso perpétuo sem contrapartida, 
• Possibilidade de reversão do bem em caso de desvio de finalidade. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n° 015/2025, haja vista a existência de interesse público na aprovação do referido 
projeto, e o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
Ressalta que ainda que haja parecer jurídico sobre a matéria em questão, tal análise 
não substitui a apreciação legislativa nas comissões competentes, uma vez que cabe a estas a 
avaliação do mérito, da adequação normativa e da conformidade com o ordenamento jurídico 
vigente, garantindo assim o devido processo legislativo e a observância dos princípios da 
legalidade e da separação dos poderes. 
4— CONCLUSÃO 
Diante da análise realizada, a Assessoria Jurídica manifesta-se pela aprovação do 
presente projeto, considerando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e sua 
adequação aos princípios legais aplicáveis. Ressalta-se, contudo, que a matéria deve seguir 
para apreciação nas comissões competentes para a devida deliberação no âmbito legislativo. 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 015/2025. 
Este é o nosso parecer. 
Cameirinho/MG,07 de abril de 2025. 
`‘LA GabrielaAparecidaTavares Longo — Assess a JuridicadaCamara Municipal 
OAB/MG 222.263 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 15/2025 Altera a redação do Artigo 1° da Lei Municipal 
n°1.848/25 edioutras providencias. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
PODER EXECUTIVO Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
03/04/2025 03/04/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
6'. Reunião extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a. Comissão LJRF em (R /01-it#,.._ -') Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz . 
Entregue ao Relator em l /CA/ ,- Visto do Relator: 
H 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° do A. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF emo\L( Q.) q / z Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 0/--Gt•-' 
Entregue ao Relator em (i / off/ Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 1 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por ipool,v, 
Carneirinho-MG /2025. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUlNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 015/2025 
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Artigo 10da Lei Municipal n°1.848/25 edioutras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. Edna Cristina de Lima 
OU 
Relator Wagner Alves da Silva 
q-..., -.....1... 
Câmara Municipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarie&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO emD discussão. 
Por jpocin,f 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 015/2025 
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Artigo 1° da Lei Municipal n°1.848/25 e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
) (0) , 
Vice-Pres. Edna Cristina de Lima - i 
Cd 
Relator Wagner Alves da Silva 
CamaraMuni ipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mgleg.br—Site: www.cameirinho.mg.lee.br 
• .oe.sra. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 015/25 
Altera a redação do Artigo 1° da Lei 
Municipal n°1.848/25 e dá outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica alterada a redação do Artigo 1° da Lei n° 1.848, de 11 de 
março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder, a titulo 
gratuito, o imóvel de propriedade do Município de Carneirinho, objeto das 
matriculas n° 19.333, sendo um imóvel, propriedade rural, situada na 
fazenda Bom Sucesso, no distrito de São Sebastião do Pontal, município de 
Carneirinho, com área de 00.06.05has de terras de campos e cerrados, sem 
benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Inicia-se no 
marco JGQ, cravado junto à divisa de IrmoPavanete com a Estrada 
Municipal, segue confrontando com a Estrada Municipal rumo 47°13'14"SE 
em 23,75 metros; deflete A. direita, confrontando, rumo 47°13'14"NW em 
16,80 metros; deflete A. direito, confrontando com IrmoPavanete, rumo 
29°44'00"SE em 38,80 metros, até o marco JGQ, onde teve inicio esta 
descrição"; e matricula n° 19.433, sendo uma gleba rural na Fazenda Bom 
Sucesso, nas proximidades do Córrego da Agua Limpa, situada no distrito 
de São Sebastião do Pontal, município de Carneirinho, com área de 
00.06.05has de terras de campos, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: "Inicia-se no marco JGQ, cravado junto à Estrada Municipal, 
na divisa de Renato de Oliveira Leite, segue confrontando com Renato de 
Oliveira Leite, rumo 29°16'23"sw em 38,80 metros; Deflete A direita, com 
esta mesma confrontação, rumo 42°13'14"SE em 16,70 metros, até o marco 
JGQ, onde teve inicio esta descrição"; DESTA, para uso da comunidade, 
especificamente para a Associação dos Produtores Rurais da Região da 
Agua Limpa, CNPJ 04.710.314/0001-39, pelo prazo de 30 (trinta) anos". 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Art.3° - As demais disposições da Lei n° 1.848, de 11 de março de 
2025, permanecem inalteradas. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025. 
FábioSam artino 
Presidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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