4 i. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N°015/25
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei, que:
"Altera a redação do Artigo 1° da Lei Municipal n°1.848/25 e dá outras providências."
A presente proposta visa promover adequação da Lei, tendo em vista a necessidade
para protocolo de intenção de recebimento de recursos a nível Estadual e Federal.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipa de Carneirinho, 02 de abril de 2025.
Willian M
Prefeito
rti s Mai
unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Willian Mart
PrefeitoM
Maia
nicipal
Prefeitura de Carneirinho, 02 de abril de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI N°015/25
Altera a redação do Artigo 1° da Lei
Municipal n°1.848/25 e dá outras providências.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica alterada a redação do Artigo 1° da Lei n° 1.848, de 11 de
março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder, a titulo
gratuito, o imóvel de propriedade do Município de Carneirinho, objeto das
matriculas n° 19.333, sendo um imóvel, propriedade rural, situada na
fazenda Bom Sucesso, no distrito de São Sebastião do Pontal, município de
Carneirinho, com área de 00.06.05has de terras de campos e cerrados, sem
benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Inicia-se no
marco JGQ, cravado junto à divisa de IrmoPavanete •com a Estrada
Municipal, segue confrontando com a Estrada Municipal rum() 47°13'14"SE
em 23,75 metros; deflete à direita, confrontando, rumo 47°13'14'1\4 em
16,80 metros; deflete à direito, confrontando com IrrnoPavariete, rumo
29°44'00"SE em 38,80 metros,at o marco JGQ, onde teve inicio esta
descrição"; e matricula n° 19.433, sendo uma gleba rural na Fazenda Bom
Sucesso, nas proximidades do Córrego da Agua Limpa, situada no distrito
deSaoSebastião do Pontal, município de Carneirinho, com área de
00.06.05has de terras de campos, dentro dos seguintes limites e
confrontações: "Inicia-se no marco JGQ, cravado junto à Estrada Municipal,
na divisa de Renato de Oliveira Leite, segue confrontando com Renato de
Oliveira Leite, rumo 29°16'23"sw em 38,80 metros; Deflete A. direita, com
esta mesma confrontação, rumo 42°13'14"SE em 16,70 metros, até o marco
JGQ, onde teve inicio esta descrição"; DESTA, para uso da comunidade,
especificamente para a Associação dos Produtores Rurais da Regido da
Agua Limpa, CNPJ 04.710.314/0001-39, pelo prazo de 30 (trinta) anos".
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Art.3° - As demais disp ões a Lei n° 1.848, de 11 de março de
2025, permanecem inalteradas.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final para of#
recer parecer
Sala das Sossões a' /og
Pres. Camera Clint.: Ore.-Comisso
Aprovado em discussão
Por id/.
das Sessões em 5
• ri'ciento
Sanç'l. f.)
dasSessi5esern4/ f.22/
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo IIIIIIIII
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/03000044
Número / Ano 000044/2025
Data / Horário 03/04/2025 - 15:39:12
Assunto Oficio n° 050/2025/GP-PM Projetos de Lei n. 013/25 014/25 015/25 Leis, Lei
complementar Decretos/25
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 2
Emitido por Jane
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 05/2025
MATÉRIA: PROJETO DE LEI N° 015/2025 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DA LEI N° 1.848/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE OMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PAR AUSO DE
COMUNIDADE, ESPECIFICAMENTE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DA REGIÃO DA AGUA LIMPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1— RELATÓRIO
A proposição acima referenciada, cuja autoria pertence ao Sr. Prefeito Municipal,
objetiva a alteração do texto normativo da Lei n° 1.848/2025 em seu artigo 10, o que retira o
prazo indeterminado e passa a ter a seguinte redação " pelo prazo de 30 (trinta) anos,
justificada pela necessidade de recebimento de recursos a nível federal e estadual.
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 015/2025 por esta Assessoria
Jurídica.
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
3— DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 015/2025
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 015/2025, objetiva a alteração do texto
normativo da Lei n° 1.848/2025 em seu artigo 1°, o que retira o prazo indeterminado e passa a
ter a seguinte redação " pelo prazo de 30 (trinta) anos, justificada pela necessidade de
recebimento de recursos a nível federal e estadual, a cessão de imóvel de propriedade do
Município de Carneirinho/MG para o uso da comunidade Agua Limpa, situada no distrito de
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São Sebastião do Pontal, visando o incentivo e a participação da comunidade na gestão de
melhorias do espaço público, como meio de promover o uso social e comunitário do bem
imóvel.
0 projeto tem como objetivo a alteração do texto normativo, assim dispõe na Lei
Orgânica do Município de Carneirinho é de iniciativa do Executivo a criação de Leis
Complementarres que trata da concessão de direito real de uso, bem como sua edição, sendo
essa ser apreciada e aprovada pelo Legislativo.
Ainda disposto em Lei Orgânica a devida autorização legislativa para a cessão dos
bens, como destacaart.20.
Art.20. 0 uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público
devidamente justificado e prévia autorização le2islativa.
1°. A concessão dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e
concorrência efar-se-6 mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A
concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a
concessionária de serviço público, e entidades assistenciais ou quando houver
interesse público relevante, devidamente justificado.
No que dispõe quanto a alteração do texto normativo, nos termos doart.37 da
Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade e da eficiência, e doart.7° do
Decreto-Lei 271/1967, a concessão de direito real de uso de imóvel público deve ser
formalizada mediante instrumento jurídico com prazo certo, o que permite ao poder público
exercer o controle e a fiscalização sobre a destinação do bem, assegurando o interesse
público.
Art.7° É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita,
por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins especificos de regularização fundiária
de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das
várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de
interesse social em áreas urbanas. (Redação dada pela Lei n° 11.481, de 2007)
Posto isso, a duração dessa cessão em regra, deve haver um prazo determinado,
especialmente para permitir o controle, fiscalização e eventual reversão do bem ao poder
público, caso o uso do bem não esteja adequado.
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Os órgãos de controle recomendam que toda cessão ou concessão de uso de bens públicos
tenha prazo definido, justamente para garantir:
• Possibilidade de fiscalização,
• Evitar uso perpétuo sem contrapartida,
• Possibilidade de reversão do bem em caso de desvio de finalidade.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 015/2025, haja vista a existência de interesse público na aprovação do referido
projeto, e o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
Ressalta que ainda que haja parecer jurídico sobre a matéria em questão, tal análise
não substitui a apreciação legislativa nas comissões competentes, uma vez que cabe a estas a
avaliação do mérito, da adequação normativa e da conformidade com o ordenamento jurídico
vigente, garantindo assim o devido processo legislativo e a observância dos princípios da
legalidade e da separação dos poderes.
4— CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, a Assessoria Jurídica manifesta-se pela aprovação do
presente projeto, considerando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e sua
adequação aos princípios legais aplicáveis. Ressalta-se, contudo, que a matéria deve seguir
para apreciação nas comissões competentes para a devida deliberação no âmbito legislativo.
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 015/2025.
Este é o nosso parecer.
Cameirinho/MG,07 de abril de 2025.
`‘LA GabrielaAparecidaTavares Longo — Assess a JuridicadaCamara Municipal
OAB/MG 222.263
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 15/2025 Altera a redação do Artigo 1° da Lei Municipal
n°1.848/25 edioutras providencias.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
03/04/2025 03/04/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
6'. Reunião extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a. Comissão LJRF em (R /01-it#,.._ -') Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz .
Entregue ao Relator em l /CA/ ,- Visto do Relator:
H
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° do A. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF emo\L( Q.) q / z Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 0/--Gt•-'
Entregue ao Relator em (i / off/ Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 1
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por ipool,v,
Carneirinho-MG /2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUlNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 015/2025
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Artigo 10da Lei Municipal n°1.848/25 edioutras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. Edna Cristina de Lima
OU
Relator Wagner Alves da Silva
q-..., -.....1...
Câmara Municipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarie&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO emD discussão.
Por jpocin,f
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 015/2025
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Artigo 1° da Lei Municipal n°1.848/25 e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
) (0) ,
Vice-Pres. Edna Cristina de Lima - i
Cd
Relator Wagner Alves da Silva
CamaraMuni ipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mgleg.br—Site: www.cameirinho.mg.lee.br
• .oe.sra.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 015/25
Altera a redação do Artigo 1° da Lei
Municipal n°1.848/25 e dá outras providências.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica alterada a redação do Artigo 1° da Lei n° 1.848, de 11 de
março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder, a titulo
gratuito, o imóvel de propriedade do Município de Carneirinho, objeto das
matriculas n° 19.333, sendo um imóvel, propriedade rural, situada na
fazenda Bom Sucesso, no distrito de São Sebastião do Pontal, município de
Carneirinho, com área de 00.06.05has de terras de campos e cerrados, sem
benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Inicia-se no
marco JGQ, cravado junto à divisa de IrmoPavanete com a Estrada
Municipal, segue confrontando com a Estrada Municipal rumo 47°13'14"SE
em 23,75 metros; deflete A. direita, confrontando, rumo 47°13'14"NW em
16,80 metros; deflete A. direito, confrontando com IrmoPavanete, rumo
29°44'00"SE em 38,80 metros, até o marco JGQ, onde teve inicio esta
descrição"; e matricula n° 19.433, sendo uma gleba rural na Fazenda Bom
Sucesso, nas proximidades do Córrego da Agua Limpa, situada no distrito
de São Sebastião do Pontal, município de Carneirinho, com área de
00.06.05has de terras de campos, dentro dos seguintes limites e
confrontações: "Inicia-se no marco JGQ, cravado junto à Estrada Municipal,
na divisa de Renato de Oliveira Leite, segue confrontando com Renato de
Oliveira Leite, rumo 29°16'23"sw em 38,80 metros; Deflete A direita, com
esta mesma confrontação, rumo 42°13'14"SE em 16,70 metros, até o marco
JGQ, onde teve inicio esta descrição"; DESTA, para uso da comunidade,
especificamente para a Associação dos Produtores Rurais da Região da
Agua Limpa, CNPJ 04.710.314/0001-39, pelo prazo de 30 (trinta) anos".
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Art.3° - As demais disposições da Lei n° 1.848, de 11 de março de
2025, permanecem inalteradas.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025.
FábioSam artino
Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br