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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDispõe sobre a permissão para utilização do espaço público denominado Parque de Exposição e Rodeio "Izau Vilela Machado", para a realização da 20ª Festa do Peão e dá outras providências.
native_id6945

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.16/25
2025-04-08 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2025-04-08 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 08/04/2025
2025-04-08 Protocolo Geral U protocolo nº 000045/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
MENSAGEM N°016/25 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Egrégia Casa o incluso Projeto 
de Lei que "Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço público denominado Parque 
de Exposições Izau Vilela Machado para a realização da 20a Expocar e 29a Festa do Peão e dá 
outras providências." 
0 presente Projeto tem como objetivo obter autorização legislativa para que o 
Executivo Municipal firme parceria com o Clube 28 de Abril, associação declarada de 
utilidade pública pela Lei Municipal n° 158/1996. 
A referida parceria visa A organização das festividades tradicionais que integram o 
calendário oficial do Município, especialmente o evento "EXPOCAR", realizado anualmente 
no mês de abril. Trata-se de uma iniciativa que valoriza a cultura local e fomenta o turismo e 
o desenvolvimento econômico da região. 
Diante da relevância da matéria, solicito aos Nobres Vereadores a apreciação e 
aprovação do Projeto em caráter de urgência. 
Prefeitura icipal de Carneirinho, 07 de abril de 2025. 
Willian Ma rins aia 
Prefeit unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI N°016/25 
Dispõe sobre a permissão para utilização do 
espaço público denominado Parque de 
Exposições e Rodeio "Izau Vilela Machado" 
para a realização da 20 Expocar e 29' Festa 
do Peão e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica concedida ao Clube 28 de Abril — associação sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ n° 00.431.057/0001-45, a permissão para utilização do espaço 
público denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izau Vilela Machado", situado no 
município de Carneirinho, para a realização da 20a Expocar e 29a Festa do Peão. 
Parágrafo único — A presente autorização é dada a titulo precário, apenas e 
tão somente enquanto durar o evento, e alinha-se ao termo de fomento já autorizado para o 
ano de 2025 pela Lei Municipal n°1.851/2025. 
Art.2° A permissão de uso será concedida sem ônus ao Clube 28 de Abril, 
observando-se os seguintes critérios: 
I - O espaço será utilizado exclusivamente para os fins previstos neste projeto; 
II - 0 Clube 28 de Abril será responsável pela organização e execução dos eventos, 
compreendendo a gestão da praça de alimentação, patrocínio, bares, área de camarotes e 
estacionamento. 
§ 10 - A receita arrecadada deverá ser objeto de prestação de contas. 
Art.3° Os recursos financeiros oriundos da exploração do espaço público e 
das atividades realizadas durante os eventos deverão ser integralmente revertidos para a 
execução da 20a Expocar e 29a Festa do Peão, sendo que eventual saldo deverá ser aplicado 
nos termos desta lei. 
Art.4° Eventuais sobras de recursos oriundos da exploração do espaço 
público após a realização dos eventos deverão ser destinadas às entidades sem fins lucrativos 
que atuem no município de Carneirinho, conforme critérios estabelecidos pelo Clube 28 de 
Abril em conjunto com a Prefeitura Municipal, a ser definido no plano de trabalho, conforme 
previsto na presente Lei. 
Art.5° 0 Clube 28 de Abril deverá apresentar à Prefeitura Municipal um 
relatório detalhado contendo: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Pres. Clio/iota en e: to! 1st • 
Q,441kfildr 
Crente: Pres. Co 
Pr•s. Camara 
A Comissão do Obras e Serviços 
Públicos para oferecieq porece 
SalaL Sessões_ /22 
Aprovado em .scu&s5o 
Por_7
46,4,w' 
3,741a das Sossões em F-/- 
.,aric7f1 
ala das Sesseiesem. 
Presidente 
ris mite 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
I - A prestação de contas dos recursos arrecadados e utilizados nos eventos; 
II -A relação das entidades beneficiadas com eventuais sobras financeiras, acompanhada dos 
valores destinados. 
Art.6° A permissão poderá ser revogada pela Prefeitura Municipal em caso 
de descumprimento das disposições previstas nesta Lei ou utilização inadequada do espaço 
público. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeituriv , icipal de Cameirinho, 07 de abril de 2025. 
Willian Ma ti Maia 
Prefèita-M-unicipal 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
RedaçO.o final paraIferecer pare,g 
Sala das Sessões / 0 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecfrs 
Salatessties__:(1 / ()( ••••.••••••••.11~ 
ante: res. em Selo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
\IC11 /4 -r" 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 III IIII 
a 000045 -4,4'4.4.froo 
......... 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/08000045 
Número / Ano 000045/2025 
Data / Horário 08/04/2025 - 13:16:46 
Assunto Oficio n° 051/2025/GP-PM Projeto de Lei n.16/25 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 06/2025 
MATÉRIA: PROJETO DE LEI N° 016/2025 que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA 
UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E 
RODEIO IZAO VILELA MACHADO PARA REALIZAÇÃO DA 20a EXPOCAR E 29' 
FESTA DO PEÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
1— RELATÓRIO 
A proposição acima referenciada, cuja autoria pertence ao Sr. Prefeito Municipal, 
objetiva cessão temporária, ou seja, conceder permissão para utilização de espaço público 
denominado Parque de Exposição situado no município de Carneirinho/MG e dá outras 
providências. 
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/2025 por esta Assessoria 
Jurídica. 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo ° 
"Artigo 2° (...) 
AMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei 
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
3— DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 016/2025 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 016/2025, visa a cessão provisória com 
permissão de uso de imóvel de propriedade do Município de Carneirinho/MG para a 
realização da 20" Expocar, visando o incentivo e a participação da comunidade através da 
cultura, como meio de promover o uso social e comunitário do bem imóvel. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
0 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) já entendeu que: 
"E possível a cessão temporária e gratuita de bens públicos para entidades privadas 
sem fins lucrativos, desde que haja interesse público devidamente demonstrado e observância 
aos princípios da administração pública." 
Ainda disposto em Lei Orgânica a devida autorização legislativa para a cessão dos 
bens, como destacaart.20. 
Art.20. 0 uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 
concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público 
devidamente justificado e prévia autorização 
Nos termos doart.37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da 
legalidade e da eficiência, e doart.7° do Decreto-Lei 271/1967, a permissão de uso de imóvel 
público deve ser formalizada mediante instrumento jurídico com prazo certo, o que de fato o 
referido projeto prevê, além disso, permite que o poder público exerça o controle e a 
fiscalização sobre a destinação do bem, assegurando o interesse público. 
Art. 7° É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, 
por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária 
de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das 
várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de 
interesse social em divas urbanas. (Redação dada pela Lei n° 11.481, de 2007) 
Posto isso, visando que o referido Projeto de Lei n° 016/2025 prevê que o espaço será 
destinado para interesse social, impondo a prestação de contas dos recursos oriundos da 
exploração do espaço, bem como a apresentação da destinação desses valores, indicando os 
beneficiados com eventuais sobras financeiras. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n° 016/2025, haja vista a existência de interesse público na aprovação d referido 
projeto, e o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
Ressalta que ainda que haja parecer jurídico sobre a matéria em questão, tal análise 
não substitui a apreciação legislativa nas comissões competentes, uma vez que cabe a estas a 
avaliação do mérito, da adequação normativa e da conformidade com o ordenamento jurídico 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
vigente, garantindo assim o devido processo legislativo e a observância dos princípios da 
legalidade e da separação dos poderes. 
4— CONCLUSÃO 
Diante da análise realizada, a Assessoria Jurídica manifesta-se pela aprovação do 
presente projeto, considerando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e sua 
adequação aos princípios legais aplicáveis. Ressalta-se, contudo, que a matéria deve seguir 
para apreciação nas comissões competentes para a devida deliberação no âmbito legislativo. 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 016/2025. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 08 de abril de 2025. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora uridica da fimara Municipal 
OAB/MG 222.263 
CÂMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N.°:16/2025 Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço 
público denominado Parque de Exposições e Rodeio 
"Izati Vilela Machado" para realização da 20' 
Expocar e 29' Festa do Peão edioutras providencias. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
PODER EXECUTIVO Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
08/04/2025 08/04/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
6. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em ff/ Ob/ 25 Visto do Pres: --, 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em I-1.-/ 03/ c._5"- Visto do Relator: 
,.....,.., 1_, Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. ) 
Entregue à Comissão OSP. em 1._./ /,'-2 c.5- Visto do Pres: 
-. Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ' 
Entregue ao Relator em4-7 /03 /...,2 Visto do Relator: ,.."' 
..............._ ----- 1._.-, Wagner Alves da Silva i 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. z , Entregue A Comissão F.O. em /-7/OLP___ Visto do Pres: 
Edna Cristina de Lima e 
Entregue ao Relator em /(-7-10, /g.. Visto do Relator: 
Valdinei Nunes de Freitas 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Ve,/ 
Entregue à Comissão LJRF em 4i/(53/ .),_ c;) Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz P/qZgrZc 
Entregue ao Relator em4 / ,i/ Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termosdo § 1° doArt.101 RI aoVer. ............$ 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinlm.mg.le_g.br 
APROVADO em 
Por ~(4,t4'1A-t. 
Carneirinhp-MG, Ki/CA/2025. 
PRESIDENTE 
iscussão. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRENHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 016/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço público 
denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izati Vilela Machado" para realização da 20' 
Expocar e 29' Festa do Peão edioutras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de março de 2025. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. Edna Cristina de Lima 
Relator Wagner Alves da Silva 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de março de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinho.mg.lmbr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 016/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço público 
denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izati Vilela Machado" para realização da 20' 
Expocar e 29 Festa do Peão e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de março de 2025. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria A. de Oliveira Queiroz 
P 
Vice-Pres. Valdinei Nunes de Freitas 
Relator Wagner Alves da Silva 
• "....,_--a_... 
Câmara Mdnicipal de Carneirinho, 17 de março de 205. 
APROVADO em discussão. 
Por A iivIdku, ',w4 ,o(c_CA 
Carneirinho-MG,/() /2025. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.miLleg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 016/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço público 
denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izati Vilela Machado" para realização da 20' 
Expocar e 29 Festa do Peão e cla outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câma a Nfinicipal deCarneirinho,17 de maw() de 2025. 
LiAi 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima 
41 
Vice-Pres. LizQueli Patricia Diniz Alves 
400 
0 
'- 
Relator Valdinei Nunes de Freitas Jj 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de março de 205. 
APROVADO em discussão. 
Por ittnCifq AA) •k dC-CA 
Carneirinho-MG, 41, 0 /2025. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br —Site: www.carneirinho.mg.le$2.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 016/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço público 
denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izati Vilela Machado" para realização da 20' 
Expocar e 29' Festa do Peão edioutras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de março de 2025. 
".._............. ci,-, 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
I 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
• it ,,,,.? 
V 
Vice-Pres. Edna Cristina de Lima 
Relator Wagner Alves da Silva 
cL 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de março de 2025 
APROVADO em discussão. 
Por jama/A.,444.,‘(-/e,c-6, 
Carneirinho-MG,1 /0/2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.ma..leg.br—Site: www.carneirinlio.mg.lee,.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 016/25 
Dispõe sobre a permissão para utilização do 
espaço público denominado Parque de 
Exposições e Rodeio "Izau Vilela Machado" 
para a realização da 20" Expocar e 29 Festa 
do Peão e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica concedida ao Clube 28 de Abril — associação sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ n° 00.431.057/0001-45, a permissão para utilização do espaço 
público denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izau Vilela Machado", situado no 
município de Carneirinho, para a realização da 20' Expocar e 29' Festa do Peão. 
Parágrafo único — A presente autorização é dada a titulo precário, apenas e 
tão somente enquanto durar o evento, e alinha-se ao termo de fomento já autorizado para o 
ano de 2025 pela Lei Municipal n°1.851/2025. 
Art.2° A permissão de usoseraconcedida sem ônus ao Clube 28 de Abril, 
observando-se os seguintes critérios: 
I - 0 espaço será utilizado exclusivamente para os fins previstos neste projeto; 
II - 0 Clube 28 de Abril será responsável pela organização e execução dos eventos, 
compreendendo a gestão da praça de alimentação, patrocínio, bares, área de camarotes e 
estacionamento. 
§ 10 - A receita arrecadada deverá ser objeto de prestação de contas. 
Art.3° Os recursos financeiros oriundos da exploração do espaço público e 
das atividades realizadas durante os eventos deverão ser integralmente revertidos para a 
execução da 20' Expocar e 29a Festa do Peão, sendo que eventual saldo deverá ser aplicado 
nos termos desta lei. 
Art.4° Eventuais sobras de recursos oriundos da exploração do espaço 
público após a realização dos eventos deverão ser destinadas as entidades sem fins lucrativos 
que atuem no município de Carneirinho, conforme critérios estabelecidos pelo Clube 28 de 
Abril em conjunto com a Prefeitura Municipal, a ser definido no plano de trabalho, conforme 
previsto na presente Lei. 
Art.5° 0 Clube 28 de Abril deverá apresentar à Prefeitura Municipal um 
relatório detalhado contendo: 
I - A prestação de contas dos recursos arrecadados e utilizados nos eventos; 
II -A relação das entidades beneficiadas com eventuais sobras financeiras, acompanhada dos 
valores destinados. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
N.! 
Art.6° A permissão poderá ser revogada pela Prefeitura Municipal em caso 
de descumprimento das disposições previstas nesta Lei ou utilização inadequada do espaço 
público. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025. 
Fabio Samartino 
Presidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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