PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N°016/25
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Egrégia Casa o incluso Projeto
de Lei que "Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço público denominado Parque
de Exposições Izau Vilela Machado para a realização da 20a Expocar e 29a Festa do Peão e dá
outras providências."
0 presente Projeto tem como objetivo obter autorização legislativa para que o
Executivo Municipal firme parceria com o Clube 28 de Abril, associação declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal n° 158/1996.
A referida parceria visa A organização das festividades tradicionais que integram o
calendário oficial do Município, especialmente o evento "EXPOCAR", realizado anualmente
no mês de abril. Trata-se de uma iniciativa que valoriza a cultura local e fomenta o turismo e
o desenvolvimento econômico da região.
Diante da relevância da matéria, solicito aos Nobres Vereadores a apreciação e
aprovação do Projeto em caráter de urgência.
Prefeitura icipal de Carneirinho, 07 de abril de 2025.
Willian Ma rins aia
Prefeit unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI N°016/25
Dispõe sobre a permissão para utilização do
espaço público denominado Parque de
Exposições e Rodeio "Izau Vilela Machado"
para a realização da 20 Expocar e 29' Festa
do Peão e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica concedida ao Clube 28 de Abril — associação sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ n° 00.431.057/0001-45, a permissão para utilização do espaço
público denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izau Vilela Machado", situado no
município de Carneirinho, para a realização da 20a Expocar e 29a Festa do Peão.
Parágrafo único — A presente autorização é dada a titulo precário, apenas e
tão somente enquanto durar o evento, e alinha-se ao termo de fomento já autorizado para o
ano de 2025 pela Lei Municipal n°1.851/2025.
Art.2° A permissão de uso será concedida sem ônus ao Clube 28 de Abril,
observando-se os seguintes critérios:
I - O espaço será utilizado exclusivamente para os fins previstos neste projeto;
II - 0 Clube 28 de Abril será responsável pela organização e execução dos eventos,
compreendendo a gestão da praça de alimentação, patrocínio, bares, área de camarotes e
estacionamento.
§ 10 - A receita arrecadada deverá ser objeto de prestação de contas.
Art.3° Os recursos financeiros oriundos da exploração do espaço público e
das atividades realizadas durante os eventos deverão ser integralmente revertidos para a
execução da 20a Expocar e 29a Festa do Peão, sendo que eventual saldo deverá ser aplicado
nos termos desta lei.
Art.4° Eventuais sobras de recursos oriundos da exploração do espaço
público após a realização dos eventos deverão ser destinadas às entidades sem fins lucrativos
que atuem no município de Carneirinho, conforme critérios estabelecidos pelo Clube 28 de
Abril em conjunto com a Prefeitura Municipal, a ser definido no plano de trabalho, conforme
previsto na presente Lei.
Art.5° 0 Clube 28 de Abril deverá apresentar à Prefeitura Municipal um
relatório detalhado contendo:
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Pres. Clio/iota en e: to! 1st •
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A Comissão do Obras e Serviços
Públicos para oferecieq porece
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Presidente
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ADM: 2025 / 2028
I - A prestação de contas dos recursos arrecadados e utilizados nos eventos;
II -A relação das entidades beneficiadas com eventuais sobras financeiras, acompanhada dos
valores destinados.
Art.6° A permissão poderá ser revogada pela Prefeitura Municipal em caso
de descumprimento das disposições previstas nesta Lei ou utilização inadequada do espaço
público.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeituriv , icipal de Cameirinho, 07 de abril de 2025.
Willian Ma ti Maia
Prefèita-M-unicipal
A Comissão de Legislação, Justiça e
RedaçO.o final paraIferecer pare,g
Sala das Sessões / 0
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parecfrs
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ante: res. em Selo
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 III IIII
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.........
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/08000045
Número / Ano 000045/2025
Data / Horário 08/04/2025 - 13:16:46
Assunto Oficio n° 051/2025/GP-PM Projeto de Lei n.16/25
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 06/2025
MATÉRIA: PROJETO DE LEI N° 016/2025 que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA
UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E
RODEIO IZAO VILELA MACHADO PARA REALIZAÇÃO DA 20a EXPOCAR E 29'
FESTA DO PEÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1— RELATÓRIO
A proposição acima referenciada, cuja autoria pertence ao Sr. Prefeito Municipal,
objetiva cessão temporária, ou seja, conceder permissão para utilização de espaço público
denominado Parque de Exposição situado no município de Carneirinho/MG e dá outras
providências.
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/2025 por esta Assessoria
Jurídica.
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo °
"Artigo 2° (...)
AMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO
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Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
3— DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 016/2025
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 016/2025, visa a cessão provisória com
permissão de uso de imóvel de propriedade do Município de Carneirinho/MG para a
realização da 20" Expocar, visando o incentivo e a participação da comunidade através da
cultura, como meio de promover o uso social e comunitário do bem imóvel.
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0 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) já entendeu que:
"E possível a cessão temporária e gratuita de bens públicos para entidades privadas
sem fins lucrativos, desde que haja interesse público devidamente demonstrado e observância
aos princípios da administração pública."
Ainda disposto em Lei Orgânica a devida autorização legislativa para a cessão dos
bens, como destacaart.20.
Art.20. 0 uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público
devidamente justificado e prévia autorização
Nos termos doart.37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da
legalidade e da eficiência, e doart.7° do Decreto-Lei 271/1967, a permissão de uso de imóvel
público deve ser formalizada mediante instrumento jurídico com prazo certo, o que de fato o
referido projeto prevê, além disso, permite que o poder público exerça o controle e a
fiscalização sobre a destinação do bem, assegurando o interesse público.
Art. 7° É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita,
por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária
de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das
várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de
interesse social em divas urbanas. (Redação dada pela Lei n° 11.481, de 2007)
Posto isso, visando que o referido Projeto de Lei n° 016/2025 prevê que o espaço será
destinado para interesse social, impondo a prestação de contas dos recursos oriundos da
exploração do espaço, bem como a apresentação da destinação desses valores, indicando os
beneficiados com eventuais sobras financeiras.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 016/2025, haja vista a existência de interesse público na aprovação d referido
projeto, e o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
Ressalta que ainda que haja parecer jurídico sobre a matéria em questão, tal análise
não substitui a apreciação legislativa nas comissões competentes, uma vez que cabe a estas a
avaliação do mérito, da adequação normativa e da conformidade com o ordenamento jurídico
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vigente, garantindo assim o devido processo legislativo e a observância dos princípios da
legalidade e da separação dos poderes.
4— CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, a Assessoria Jurídica manifesta-se pela aprovação do
presente projeto, considerando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e sua
adequação aos princípios legais aplicáveis. Ressalta-se, contudo, que a matéria deve seguir
para apreciação nas comissões competentes para a devida deliberação no âmbito legislativo.
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 016/2025.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 08 de abril de 2025.
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora uridica da fimara Municipal
OAB/MG 222.263
CÂMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI N.°:16/2025 Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço
público denominado Parque de Exposições e Rodeio
"Izati Vilela Machado" para realização da 20'
Expocar e 29' Festa do Peão edioutras providencias.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
08/04/2025 08/04/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
6. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em ff/ Ob/ 25 Visto do Pres: --,
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em I-1.-/ 03/ c._5"- Visto do Relator:
,.....,.., 1_, Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. )
Entregue à Comissão OSP. em 1._./ /,'-2 c.5- Visto do Pres:
-. Maria Aparecida de Oliveira Queiroz '
Entregue ao Relator em4-7 /03 /...,2 Visto do Relator: ,.."'
..............._ ----- 1._.-, Wagner Alves da Silva i
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. z , Entregue A Comissão F.O. em /-7/OLP___ Visto do Pres:
Edna Cristina de Lima e
Entregue ao Relator em /(-7-10, /g.. Visto do Relator:
Valdinei Nunes de Freitas
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Ve,/
Entregue à Comissão LJRF em 4i/(53/ .),_ c;) Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz P/qZgrZc
Entregue ao Relator em4 / ,i/ Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termosdo § 1° doArt.101 RI aoVer. ............$
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinlm.mg.le_g.br
APROVADO em
Por ~(4,t4'1A-t.
Carneirinhp-MG, Ki/CA/2025.
PRESIDENTE
iscussão.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRENHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 016/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço público
denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izati Vilela Machado" para realização da 20'
Expocar e 29' Festa do Peão edioutras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de março de 2025.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. Edna Cristina de Lima
Relator Wagner Alves da Silva
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de março de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinho.mg.lmbr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 016/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço público
denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izati Vilela Machado" para realização da 20'
Expocar e 29 Festa do Peão e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de março de 2025.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria A. de Oliveira Queiroz
P
Vice-Pres. Valdinei Nunes de Freitas
Relator Wagner Alves da Silva
• "....,_--a_...
Câmara Mdnicipal de Carneirinho, 17 de março de 205.
APROVADO em discussão.
Por A iivIdku, ',w4 ,o(c_CA
Carneirinho-MG,/() /2025.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.miLleg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 016/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço público
denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izati Vilela Machado" para realização da 20'
Expocar e 29 Festa do Peão e cla outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câma a Nfinicipal deCarneirinho,17 de maw() de 2025.
LiAi
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima
41
Vice-Pres. LizQueli Patricia Diniz Alves
400
0
'-
Relator Valdinei Nunes de Freitas Jj
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de março de 205.
APROVADO em discussão.
Por ittnCifq AA) •k dC-CA
Carneirinho-MG, 41, 0 /2025.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br —Site: www.carneirinho.mg.le$2.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 016/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a permissão para utilização do espaço público
denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izati Vilela Machado" para realização da 20'
Expocar e 29' Festa do Peão edioutras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de março de 2025.
".._............. ci,-,
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
I
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
• it ,,,,.?
V
Vice-Pres. Edna Cristina de Lima
Relator Wagner Alves da Silva
cL
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de março de 2025
APROVADO em discussão.
Por jama/A.,444.,‘(-/e,c-6,
Carneirinho-MG,1 /0/2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.ma..leg.br—Site: www.carneirinlio.mg.lee,.br
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PROPOSIÇÃO DE LEI N° 016/25
Dispõe sobre a permissão para utilização do
espaço público denominado Parque de
Exposições e Rodeio "Izau Vilela Machado"
para a realização da 20" Expocar e 29 Festa
do Peão e da outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica concedida ao Clube 28 de Abril — associação sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ n° 00.431.057/0001-45, a permissão para utilização do espaço
público denominado Parque de Exposições e Rodeio "Izau Vilela Machado", situado no
município de Carneirinho, para a realização da 20' Expocar e 29' Festa do Peão.
Parágrafo único — A presente autorização é dada a titulo precário, apenas e
tão somente enquanto durar o evento, e alinha-se ao termo de fomento já autorizado para o
ano de 2025 pela Lei Municipal n°1.851/2025.
Art.2° A permissão de usoseraconcedida sem ônus ao Clube 28 de Abril,
observando-se os seguintes critérios:
I - 0 espaço será utilizado exclusivamente para os fins previstos neste projeto;
II - 0 Clube 28 de Abril será responsável pela organização e execução dos eventos,
compreendendo a gestão da praça de alimentação, patrocínio, bares, área de camarotes e
estacionamento.
§ 10 - A receita arrecadada deverá ser objeto de prestação de contas.
Art.3° Os recursos financeiros oriundos da exploração do espaço público e
das atividades realizadas durante os eventos deverão ser integralmente revertidos para a
execução da 20' Expocar e 29a Festa do Peão, sendo que eventual saldo deverá ser aplicado
nos termos desta lei.
Art.4° Eventuais sobras de recursos oriundos da exploração do espaço
público após a realização dos eventos deverão ser destinadas as entidades sem fins lucrativos
que atuem no município de Carneirinho, conforme critérios estabelecidos pelo Clube 28 de
Abril em conjunto com a Prefeitura Municipal, a ser definido no plano de trabalho, conforme
previsto na presente Lei.
Art.5° 0 Clube 28 de Abril deverá apresentar à Prefeitura Municipal um
relatório detalhado contendo:
I - A prestação de contas dos recursos arrecadados e utilizados nos eventos;
II -A relação das entidades beneficiadas com eventuais sobras financeiras, acompanhada dos
valores destinados.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
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CNPJ 26.042.572/0001-27
N.!
Art.6° A permissão poderá ser revogada pela Prefeitura Municipal em caso
de descumprimento das disposições previstas nesta Lei ou utilização inadequada do espaço
público.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025.
Fabio Samartino
Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br