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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder gratuitamente fração ideal de um imóvel, por meio de termo de cessão de uso ,à S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ALCOOL e dá outras providências.
native_id6946

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.17/2025
2025-04-14 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2025-04-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/04/2025
2025-04-11 Protocolo Geral U protocolo nº 000047/20265

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Prefeitura Munic•alde Carneirinho, 09 de abril de 2025. 
s aia 
icipal 
Willi 
Pr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
MENSAGEM N°017/25 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito do Município de Carneirinho, 
--- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, remete a essa colendaCamarade 
Vereadores, para a devida análise e deliberação, projeto de lei anexo que AUTORIZA 0 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE FRAÇÃO IDEAL DE 
UM IMÓVEL, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, A S A USINA CORURIPE 
AÇÚCAR E ALCOOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a 
firmar Termo de Cessão de Uso de fração ideal de imóvel à Usina Coruripe, para instalação 
de ponto de troca de turno para funcionários da S A USINA CORURIPE ACtJCAR E 
ALCOOL. 
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento, 
renovamos os nossos protestos de estima e consideração. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI N°017/25 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder 
gratuitamente fração ideal de um imóvel, por 
meio de termo de cessão de uso, à S A USINA 
CORURIPE AÇÚCAR E ALCOOL edi 
outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente, 
por meio de termo de cessão de uso, fração ideal de imóvel, à S A USINA CORURIPE 
ACUCAR E ALCOOL, filial Carneirinho, CNPJ 12.229.415/0023-26, Faz Bom Sucesso, 
s/n, zona rural, nesta cidade, a seguir descrito: 
I - parte da quadra 03: Inicia-se no cruzamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa com 
a Rua Antonio das Graças Oliveira. Pela frente, confronta com a Avenida Ambraulino 
Leandro Barbosa, medindo 30,00 metros; Igual medida aos fundos, confrontando com parte 
da quadra 03; de um lado, confrontando em 30,00 metros com parte da quadra 03; e igual 
medida do outro lado, confrontando com a Rua Antonio das Graças Oliveira. Totalizando 
umaAreade 900,00 m2. 
Art.2° 0 imóvel objeto da presente Leiseradestinado, exclusivamente, à 
instalaçãode ponto de troca de turno para funcionários da S A USINA CORURIPE 
ACCCAR E ALCOOL. 
Parágrafo único. Eventual desvio de finalidade importará em imediata 
revogação do termo de cessão, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou 
indenização pela Cessionária. 
Art.3° Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos 
inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de 
segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de 
uso. 
Art.4° A presente cessão não acarretará ônus ao Município de Carneirinho, 
responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou morais, decorrentes da 
utilização da fração ideal do imóvel descrito no artigo 1°. 
Parágrafo único. Fica o Município brigado a indenizar qualquer 
benfeitoria realizada no imóvel pela Cessionária. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro Carneirin _• MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone x: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Mara 
A Corniss5o de Obras e Serv 
Públicos para oferep r pare 
Saladas Sessões ILc) 
feS. mars 
A Comiso de Finanças e Orçamento 
para oferecor parecpr. 
Sala das Sessões 
—eljrp ti -141— __ 1111s 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Art.5° A Cessão de Uso Gratuita vigorará por 20 (vinte) anos, prorrogáveis 
por igual período, mediante vontade das partes. 
Art.6° Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária serão 
regulamentados através de Termo de Cessão de Uso. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeit ipal de Carneirinho, 09 de abril de 2025. 
Will an M aia 
P cefeito Muni • ipal 
A Comissào de Legislação, Justiça e 
Redação -.';nal para oferece parecer Salacis SssôeS1, 5 
A Sanção 
Sala das Sessõesein, 
O Presidente 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
0 
-,-- 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
k 1Pr Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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. AI pi - - 100. 
11111111 
000047 
Ill Ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/11000047 
Número / Ano 000047/2025 
Data / Horário 11/04/2025 - 14:09:46 
Assunto Projeto de Lei n°017/25 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Outros documentos 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N.°:17/2025 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder 
gratuitamente fração ideal de um imóvel, por meio de 
termo de cessão de uso, à S.A USINA CORURIPE 
AcUCAR E ALCOOL e dá outras providencias. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
PODER EXECUTIVO Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
11/04/2025 11/04/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(fies) 
5'. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em (71 /.0.
/,2 ' Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz / 
Entregue ao Relator em ../.?/0/,--____ Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva / 7,........ 
Vista nos termos do § 10 doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à. Comissão OSP. em 1i/d3/,2 5 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida-- - viawkrno 
Entregue ao Relator emia__625 Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva' 
Vista nos termos do § 10doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. en/i-63 /,..0e; Visto do Pres: ... ' 
Edna Cristina de Lima , C. 
Entregue ao Relator em Visto do Relator: 
, 
Valdinei Nunes de Freitas ke, 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF ern,SI /042_ Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ---. 
Entregue ao Relator em / /,2___ Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 R1 ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto. Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.nmleg.br —Site: www.carneirinho.mg.Imbr 
APROVADO em lddiscussão. i
Poriiiii/041/ 
Carneirinho-MG, / 2 0 2 5 . 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP.T 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 017/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder gratuitamente fração ideal de 
um imóvel, por meio de termo de cessão de uso, A. S.A USINA CORURIPE AÇUCAR E 
ALCOOL e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de março de 2025. 
R iator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz' 
Wi 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
./ 
Relator Wagner Alves da Silva' q....c..- '....— 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de março de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEPA8290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mi4.1eg.br —Site: www.cameirinho.ingleg.br 
APROVADO em discussão. 
Por imicult NA,7„0. 
Carneirinho- 177/._-3/2025. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 017/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder gratuitamente fração ideal de 
um imóvel, por meio de termo de cessão de uso, à S.A USINA CORURIPE AÇUCAR E 
ALCOOL e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de março de 2025. 
c7JL 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Fay a' Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida 
Vice-Pres. Valdinei Nunes de Freitas 
Relator Wagner Alves da Silva / 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de março de 205. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 017/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder gratuitamente fração ideal de 
um imóvel, por meio de termo de cessão de uso, à S.A USINA CORURIPE ACUCAR E 
ALCOOL e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CâmaNa,M icipal de Carneirinho, 17 de março de 2025. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima' / 
Vice-Pres. LizQueli Patricia Diniz Alves 
,, 440 - 
Relator Valdinei Nunes de Freitas / 
*1/4 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de março de 205. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieilcarneirinho.ma.leg.brSite: wyw.carneirinhoing.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 017/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder gratuitamente fração ideal de 
um imóvel, por meio de termo de cessão de uso, à S.A USINA CORURIPE AÇUCAR E 
ALCOOL e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de março de 2025. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz" 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes' 
4/ ' ---- 
Relator Wagner Alves da Silva 
,-- c.... ?..._ 
Camara Muni pal deCarneirinho,17 demarçode 2025 
APROVADO em discussão. 
POT Át4,20,24( 
Carneirinho-MG, / 0/2025. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.miLleg.br —Site: www.carneirinim.nig.Imbr 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 15/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 017/25 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°017/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder gratuitamente 
fração ideal de um imóvel, por meio de termo de cessão de uso, à Usina Coruripe Açucar e 
Álcool e da outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 017/25 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou sei a, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21aedição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Também, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 017/25, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
Analisa-se a adequação do presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, 
uma vez que aborda a concessão de bem municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica, noart. 
98, inciso X. 
"Art. 98. Ao Prefeito compete privativamente: 
X — Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma desta 
Lei Orgânica (...)." 
Desse modo, se observa que o Projeto de Lei n° 017/25 foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal e está acompanhado da Mensagem n° 17/25, com a justificativa para o caso 
em apreço. 
Ademais, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 17/25. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 017/25. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Consoante ao descrito, o Projeto de Lei n° 017/25 pretende autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a ceder gratuitamente fração ideal de um imóvel, por meio de termo de cessão de 
uso, A. Usina Coruripe Açucar e Álcool. 
Preliminarmente, oart. 15, nos incisos I e II, da Lei Orgânica, define como bens do 
município aqueles que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos, bem como 
os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços. 
Nesse ângulo, a Lei Orgânica Municipal prevê que o uso de bens do município por 
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização e traz dois pontos a 
serem observados, sendo eles, a existência de interesse público devidamente justificado e a 
prévia autorização legislativa. Para um maior balizamento, oart.20, da LOM dispõe: 
"Art.20. 0 uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito 
mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver 
interesse público devidamente justificado e prévia autorização 
legislativa. 
§ 1°. A concessão dos bens públicos de uso especial e dominicais 
dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena 
de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, 
quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, e 
entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, 
devidamente justificado. 
§ 2°. A concessão de uso de bens públicos de uso comum somente será 
outorgado mediante autorização legislativa. 
§ 3°. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será 
a titulo precário, por decreto. 
§ 4°. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será 
feita por portarias, para atividades de uso específicos e transitórios, pelo 
prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, salvo se destinada 
a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá 
ao da duração da obra." 
ÂMARAM1UNICWAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Adicionado a isso, a apreciação do conteúdo material da proposição depende da análise 
minuciosa da finalidade do uso do bem, para se verificar o efetivo atendimento do interesse 
público local. 0 interesse público, em separado a subjetividade de que o conceito está imbuido, 
pode ser assim definido nas palavras de Hely Lopes Meirelles: 
"Em última análise, os fins da Administração consubstanciam-se na 
defesa do interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou 
vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada, 
ou por parte expressiva de seus membros. 0 ato ou contrato 
administrativo realizado sem interesse público configura desvio de 
finalidade." (Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 
23a ed., pág. 85) 
Ademais, observa-se o interesse público no sentido de que a cessão gratuita da fração 
ideal do imóvel, destinado a instalação de um ponto de troca de turno para os funcionários da 
mencionada Usina Coruripe Açucar e Álcool, trará inúmeros beneficios aos trabalhadores, bem 
como, favorece os pedestres e motoristas em geral que passam pela localidade, pois, desse modo 
se garante a segurança no trânsito e se previne possíveis acidentes. 
Necessário destacar também que o Projeto de Lei n° 017/25 passará por prévia 
apreciação legislativa, conforme os ditames doart.20 da Lei Orgânica Municipal. 
Em virtude dos aspectos abordados, conclui-se e opina pela legalidade e a 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 017/25, haja vista o casamento do ditame 
Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Diante do exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 017/25. 
Este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 017/25, desta Assessoria Jurídica. 
.
40r 
k (WA 
AMARA MUNICIF'AL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Carneirinho/MG, 14 de abril de 2025. 
44/ cuvg, 016 ÇA 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
' 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 017/25 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
ceder gratuitamente fração ideal de um 
imóvel, por meio de termo de cessão de 
uso, à S A USINA CORURIPE AÇÚCAR 
E ALCOOL edioutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder 
gratuitamente, por meio de termo de cessão de uso, fração ideal de imóvel, à S A 
USINA CORURIPE AÇÚCAR E ALCOOL, filial Carneirinho, CNPJ 
12.229.415/0023-26, Faz Bom Sucesso, s/n, zona rural, nesta cidade, a seguir 
descrito: 
I - parte da quadra 03: Inicia-se no cruzamento da Avenida Ambraulino Leandro 
Barbosa com a Rua Antonio das Graças Oliveira. Pela frente, confronta com a 
Avenida Ambraulino Leandro Barbosa, medindo 30,00 metros; Igual medida aos 
fundos, confrontandocornparte da quadra 03; de um lado, confrontando em 30,00 
metros com parte da quadra 03; e igual medida do outro lado, confrontando com a Rua 
Antonio das Graças Oliveira. Totalizando uma área de 900,00 m2. 
Art.2° 0 imóvel objeto da presente Lei será destinado, 
exclusivamente, à instalaçãode ponto de troca de turno para funcionários da S A 
USINA CORURIPE AÇÚCAR E ALCOOL. 
Parágrafo único. Eventual desvio de finalidade importará em 
imediata revogação do termo de cessão, sem que isso implique em qualquer direito a 
retenção ou indenização pela Cessionária. 
Art.3° Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e 
riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, 
inclusive os de segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas 
decorrentes da cessão de uso. 
Art.4° A presente cessão não acarretará ônus ao Município de 
Carneirinho, responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou 
morais, decorrentes da utilização da fração ideal do imóvel descrito no artigo 1°. 
Parágrafo único. Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer 
benfeitoria realizada no imóvel pela Cessionária. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.1e2.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.5° A Cessão de Uso Gratuita vigorará por 20 (vinte) anos, 
prorrogáveis por igual período, mediante vontade das partes. 
Art.6° Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária serão 
regulamentados através de Termo de Cessão de Uso. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de abril de 2025. 
-------, 
Fábio Samartino 
Presidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoingleg.br 

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