PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N°019/25
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e
deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Autoriza a participação
do Município de Carneirinho/MG no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais — CINDEMG e dá outras providências".
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado de Minas Gerais — CINDEMG, ratificando o Protocolo de Intenções e o Contrato
de Consorcio Público/Estatuto do referido Consórcio.
A instituição do Consórcio é estabelecida pela Lei Federal n° 11.107/2005, de
06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e o artigo
41, IV, do Código Civil Brasileiro, e visa à execução de gestão associada de serviços públicos
de competência de seus consorciados, ações e políticas de desenvolvimento socioeconômico
local e regional.
Para execução dos objetivos previstos no Contrato de Consórcio
Público/Estatuto, já aprovado pelos Municípios fundadores, há necessidade de incluir no
Plano Plurianual e na Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para manutenção do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais
— CINDEMG, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à sua participação inicial e
demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da aprovação do
Protocolo de Intenções e do Contrato de Consorcio Públic /Estatuto.
Renovo a expressão de elevada conside ção e apreço.
Prefeitura iee Carneirinho, 29 de abril de 2025.
Willian Mar aia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PROJETO DE LEI N°019/25
Autoriza a participação do Município de
Carneirinho/MG no Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado de Minas
Gerais — CINDEMG E dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Município de Carneirinho autorizado a participar implicando em
consorciamento do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado de Minas Gerais — CINDEMG, constituído conforme Protocolo de Intenções firmado
em 19 de fevereiro de 2025, observado o disposto na Lei Federal n° 11.107/2005, de 06 de
abril de 2005, nos termos do artigoArt.2° do Estatuto do Consórcio.
Art.2° Fica ratificado o Protocolo de Intenções e as cláusulas do
Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado de Minas Gerais — CINDEMG, publicado nos jornais de circulação de âmbito regional
e na imprensa oficial, visando promover a implantação e implementação de políticas públicas
comprometidas com o processo de inovação e desenvolvimento, de interesses comuns dos
municípios consorciados, aderindo as finalidades previstas nos incisos I a XI do artigo 8° do
Protocolo de Intenções e seu aditamento, e nos incisos I a XIII, do artigo 7°, do Estatuto, quais
sejam:
I - Implementação de políticas públicas de incentivo e estruturação voltadas à
saúde, educação, meio ambiente, agricultura, tecnologia da informação, assistência social,
cultura, esporte e lazer, contratação de serviços diversos voltados A. administração pública,
gestão pública, planejamento, reforço da autonomia local e regional e desenvolvimento
sustentável;
II - estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações
para pavimentação asfáltica - Usinas de Asfalto, Usina de pré-misturado a Frio, pedreiras para
fornecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões, máquinas, rolos
compressoresetc.;
III- pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da
pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjetaetc.,bem como serviço
complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam lavagem de ruas, remo o
de árvores e pinturas de vias;
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IV - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com
capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículosetc.;
V - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como,
apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies
ornamentais para praças e parques;
VI - redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
VII - iluminação pública;
VIII - limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
IX - sinalização de transito e nomenclatura das vias;
X - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
XI - Implementação de melhorias, de forma multifinalitária, na gestão pública
e administrativa dos Municípios, dentre elas as que visem A. capacitação dos servidores
públicos, aprimoramento da prestação de serviços públicos à população, informatização,
medidas de incremento de receitas públicas, de organização e planejamento estratégico;
XII - Promoção de medidas que visem à integração regional dos Municípios,
com a ampliação da oferta de prestação de serviços, adoção de soluções compartilhadas na
aquisição de bens e contratações em geral;
XIII - Outras atividades correlatas.
Art.3° O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado de Minas Gerais — CINDEMG, com sede e foro no Município de Iturama/MG, foi
constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, com prazo de duração
indeterminado, regendo-se pelo Estatuto/ Contrato de Consórcio Público, pela Lei n.°
11.107/2005, Decreto Federal n.° 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e
demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único. Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público
poderá:
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio,
termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de governo;
II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação,
III- promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de
declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente
consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembléia Geral, a constituição e gestão d
fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos
do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes
consorciados, nos termos da Lei n.° 14.133/2021 e doart.19 do Decreto n.° 6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de
termos de cooperação.
Art.4° 0 ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público
mediante contrato de rateio.
§ 1° 0 contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2° Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio
Público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato
de rateio.
§ 3° Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar n.° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para
que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com
os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos.
Art.5° Para concretização do ingresso do Município de Carneirinho/MG no
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais
— CINDEMG, fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos
Financeiros, de um salário-mínimo nacional mensalmente, reajustável conforme decisão em
Assembléia de Prefeitos, suplementado se necessário.
Art.6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício
financeiro, crédito especial no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para fazer face às
despesas do exercício de 2025, das seguintes dotação e fontes:
02 — Poder Executivo
04 — Secretaria Municipal de Administração
01 — Secretaria de Administração
04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público
Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 12.144,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Willian M aia
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Sala das Sessões
O Preside
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
Art. 7° Para abertura do crédito de que trata o artigo 6° desta Lei, o Chefe do
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, terá como origem os recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 — Poder Executivo
14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02 — Ações em Cultura e Turismo
02.14.02.23.695.0021.2063 - Manutenção das Atividades Turisticas
3.3.50.43.00 — Subvenção Social
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculado de Impostos
R$ 12.144,00
Art.8° Esta Lei entra em vigor da data de s i a publicação.
Prefeiturn tpal de Carneirinho, 29 de abril de 2025.
A Comiss:rlo de Legislação, Justiça e
Redari(.. oi para oferecer parecer
Sala dos
lot•s.tiliners Ciente: res. ornissio
A Comissão de Finanças e Orçamento
pare orecer parecer.
Sat' saes
Cleat,: Pies. issid Pres. Cãmer•
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
ittirarna-MG, Carneirinho MG, Limeira do Oeste MG, Uno de Minas MG.
ATA DE REUNIÃO DE FUNDAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de dois mil e
vinte e cinco, as 10h0Omin horas A Avenida Alexandrita,
1314 Bairro: Lielen, na cidade de Iturama/MG, após
previa convocação, reuniram-se os prefeitos dos
municipios de Iturama, Carneirinho, Limeira do Oeste e
União de Minas, para deliberarem sobre a criação de
Consórcio Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado de Minas Gerais e posterior assinatura do
PROTOCOLO DE INTENÇÃO, para a referida constituição.
Senhor Jose :erculanc Pereira dos Santos, Prefeito do 1
município de Tturama /MG, abriu os trabalhos nominado e
agradecendo a presença dos prefeitos presentes,
destacando a importância da participação deles na
reunião, da qual objetiva a constituição de consórcio
plab4ico que visa o fortalecimento e o desenvolvimento da
regLao do Pontal do Triângulo Mineiro com ações e modelo
de formação que congregara 04(quatro) municípios
flndadores. Destacou sobre a importância de um consórcio
tablico, para que se desenvolvam projetos essenciais
.ais como a questão do matadouro, do lixo e do canil.
Destacou a importância de uma equipe especializada e de
disponibilizar um espaço na sede e que esses
funcionários sejam especializados.
O secretário de Planejamento,. Dr. Clayton, destacou a
importância de serviços terceirizados O prefeito de
Iturama destacou a importância da terceirização e a
utilização dos diversos espaços que os municipios
possuem. O secretário da Indústria e Comercio, Randal
abordou as varias questões sociais e principalmente
reciclagem do lixo descartado na cidade. Destacou
impor-tanc;iaac uma oçao colctivu uo ronu,li do Trian'
Mineiro.
Dando : prosseguimento, os prefeitos dos municípios d
Cane:i.rinho/MG, representado pelo. Prefeito Willian,
4
Página 1 de 7
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MEW?
Iturama-MG, Carneirinho MG, Limeira do Oeste MG, União de Minas MG.
Limeira do Oeste, pelo Prefeito .,..,eandro e União de
Minas, pelo prefeito Geová, foram convidados para darem
suas contribuições, os quais pontuaram a importância
para uma regido unir suas forças por meio de um
consórcio público, o qual além do fortalecimento
politicoregional, também objetiva a capacitagão e a
troca de experiência constante entre os agentes públicos
epoliticos desta região, também destacando sobre a
economicidade dos serviços contratados entre os agentes
públicos.
O prefeito Willian, mencionou que levara em consideração
tudo que ouviu e considerou a importância de estarem
todos juntos. Dr. Herculano destacou que o consórcio
um passo grandioso e como empresário entende que os
municípios têm problemas sérios de saúde e que juntos os
municípios terão mais força na negociação de preços com
Os grandes centros da saúde, como Uberaba, Rio Preto,
Vot •oranga. E esse processo pode ser feito via
coórcio. Falou sobre os custos do consórcio, sede,
f cionarios, infraestrutura. Mencionou três abordagens
ndamentais para esse consórcio: a saúde, a hemodiálise
o autismo. Falou sobre a importância do trabalho em
conjuntocamos demais municípios pela força política
que todos os envolvidos possuem, e de mostrar para a
sociedade que as coisas estão mudando, e que tem um
compromisso com a saúde de sua cidade e também
beneficiar os municípios vizinhos. Esclareceu que o
projeto do Autismo virá pelo consórcio, bem como a
hemodiálise, frisou o prefeito de Iturama. Da mesma
forma, todos os projetos que vierem a acontecer, serão
trabalhados dentro do consórcio. A previsão é de um mês
e meio para a conclusão da operacionalizaçâo do
consórcln. n prglfeito ciG Ifurama considerou a limpeza
dos rios como uma questão importante que também poderá
ser contemplada no consórclo. Considerou quehay
liberdade dos consorciados aderirem ou não aos pr0et
apresentados.
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M.. F,4 .140, 1
Iturama-MG, Carneirinho MG, Limeira do Oeste MG, Unido de Minas MG.
O prefeito Willian achou a ideia interessante, e que
será preciso fazer uma filtragem jurídica melhor, e
frisou que não há rivalidade entre Iturama e o seu povo.
Disse que quer participar. Sugeriu que o dia em que for
passar na Câmara de seu município, que vá todos os
envolvidos, e assim, sucessivamente, em todas as Câmaras
dos municípios participes. Acredita que devem começar
pelaCamarade Iturama de forma a compartilhar a
responsabilidade.
O prefeito de União de Minas, Geová, mencionou a
necessidade de unir forças para a realização de um
trabalho em conjunto, e que dessa forma estarão mais
fortes e com maior representatividade. Questionou como
serão as distribuições aos municípios e oDr. Clayton
respondeu que as divisões serão em cotas iguais. 0
prefeito de União disse que é preciso melhorar a saúde
de Iturama e passar mais confiança para as pessoas.
Dr.Herculano reconheceu a importância e disse que está
t einando e melhorando os atendimentos e salientou que
tácom dificuldades de orçamento, mas que a situação
erd contornada com o recurso que espera vir. Salientou
ue está resgatando a imagem de Iturama inclusive em
Brasilia.Disse queseranecessário facilitar um
intercâmbio entre os prefeitos com relação à saúde de
forma organizada, com treinamento da equipe técnica.
O prefeito Leandro achou boa a iniciativa, que de forma
isolada acha mais difícil do que com um grupo. Frisou
que tem experiência exitosa e também desastrosacam
consórcios, e que se faz necessário ter transparência e
humanização. Disse que será preciso uma equipe técnica e
estudar bem a questão jurídica e de planejamento.
Dr. Herculano sugeriu uma reunião os Secretários antes
mesmo da expr: CAmara Municipaiz. Diozequoirá
pessoalmente visitar os demais prefeitos quepoxventura
não puderam participar da primeira reunião. Saliento
que o quer um consorcio sério e transparente 0
importante é a qualidade, a resolutividade
Pggina 3 de 7 e
,
Iturama-MG, Carneirinho MG, Limeira da Oeste MG, Unido de Minas MG.
Após a fase de aprovação da criação do Conció
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
de Minas Gerais, foi solicitada A Rssembleia, a
indicação de um prefeito para que representasse o_gr„upo
›,-
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transparência. Inferiu qie o grupo que está nessa
reunião comporá a base do consorcio.
Dr. Claytonmencionou que todos levarão o protocolo de
intenção e a lei e sugeriu para que os prefeitos façam a
apresentação da proposta para suas equipes e iACamara.
Leandro, prefeito de Limeira do Oeste, salientou que tem
que levar credibilidade para sua equipe e que para isso,
vê a necessidade de fazer outra reunido.
Willian achou interessante estender o convite, da
próxima reunião, aos respectivos presidentes das
Câmaras.
Dr. Claytonmencionou a necessidade de ter um fundo de
recursos para custos operacionais de implantação do
consórcio. 0 valor sugerido é de - um salário mínimo por
município. Todos concordaram a principio e (A medida da
necessidade, os valores serão revistos, e estruturando
conforme a necessidade.
Foi pré-agendado a próxima reuniâo para dia 26 de
feve eiro de 2025, (quarta-feira).
Pos etiorMente foi :franqueada A palavra aos prefeitos'
prsentes e após todos realizarem seus questionamentos
foi feita a chamada .nominal dos municipiOs presentes,
nde foi perguntado aos respectivos prefeitos se eles
ramfavoráveis QU contra a criação de um novo consórcio
/público de municipiOs para a região do Pontal do
/ Triangulo Mineiro, onde todos foram
criação do novo consórcio,
Assembleia de Prefeitos,
Intermunicipal de Inovação
de minas Gerais e eleito o foro de Iturama/M'
dirimir judicialmente as controvérsias inerente
Estatuto.
unânimes peia
O qual ficou definido pela
denominado de Consórcio/
e Desenvolvimento do E':-.ta
iturama-MG, Carneirinho MG, Limeira do Oeste MG, Uniao de Minas MG.
como presidente "INTERINO" do consórcio a ser fundado,
determinando-se em unanimidade representar, o Senhor
Prefeito Jose Herculano Pereira dos Santos para o cargo, do
município de Iturama/MG, por abrir as portas do
município para sediar o Consorcio.
Ao término da palavra livre, foi solicitado aoDr.
ClaytonJosé de Oliveira, advogado convidado para
auxiliar na parte jurídica do processo de implantação do
Consórcio Intermunicipal de InovagAo e Desenvolvimento
do Estado de Minas Gerais, para que lavrasse a presente
Ata e posterior registro da mesma no Cartório
competente.
Iturama/MG, 19 de fevereiro de 2025.
Prefeito l urama / MG e Presidente da fundação do
ConsércidIntermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado de Minas Gerais
AO
Dr. Clay tos'. e slivoira
Adveg do
OAB/MG TO 03622
ATA DE REUNIÃO DE FUNDAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPA.L DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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iturama-MG, Carneirinho MG, Limeira do Oeste MG, União de Minas MG.
LISTA DE PRESENÇA
MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob n". 18.457.242/0001-74, com sede 6 Avenida Alexandrita, n0.
1314, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de turama/MG. CEP 38.280-000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSEHERCULANO PEREIRA DOS
SANTOS, brasileiro, casado, medico, portador da cédula de identidade Civil, RG no.
18.099.050 (SSP/SP) inscrito no CPF/MF no. 098.360.218-25, residente e domiciliado
Rua 27 de dezembro, n° 1223, Bairro Madalena, na cidade de Iturama/MG, CEP
38.280-060;
M NICÍPIO DE CARNEIRINHO, Estado de inas Gerais, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob n°. 26 042.515/0001-48, com sede a Avenida
Arnbraulino Leandro Barbosa, n°, 284, Bairro Centro. na cidade de Carneirinho/MG, CEP
38.290-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. WILLIAN MARTINS
It(YAIA, brasileiro, casado, advogado, portador da cedula de identidade Civil, RG n°. M4.814.380 (SSP/MG) inscrito no CPF/MF n°. 597.959.646-15, residente e domiciliado
Rua Francisco Tiago da Silva, n°. 1027, Bairro Centro, na cidade de Carneirinho/MG,
CEP 38.290-000;
„,
(
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n°, 45,132.495/0001-40, com sede a Rua
Pernambuco, n°. 780, Bairro Centro, na cidade de Limeira do Oeste/MG. CEP 38.295-
Página 6 de 7
Iturama-MG, Carneirinho MG, Limeira do Oeste MG, Uniao de Minas MG.
000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO DE SOUZA
CARVALHO, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da cédula de identidade Civil, RG
n° 15.166750 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF n°. 081.047.466-26, residente e
domiciliado a Avenida Rio Grande do Sul, n°. 673, Bairro Centro, na cidade de Limeira
do Oeste/MG, CEP 38.295-000:
MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/M1-7sob n°. 01.051.819/0001-40, com sede à Avenida 05, n°.
1137, Bairro Centro, na cidade de União de Minas/MG, CEP 38.288-000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal. Sr. GEOVA TOMAZ DE ALMEIDA, brasileiro,
casado, advogailo, portador da cédula de identidade Civil, RG n°. M-7.493.360
(SSP/MG) inscrit no CPF/MF no. 988.245.116-00, residente e domiciliado à Aveyikla 09,
n°. 1145. Bairro entro, na cidade de União de Minas/MG, CEP 38,288-000; /
Pagina 7 de 7
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG
Protocolo de intenções que entre si firmam os
Municípios de CARNEIRINHO, LIMEIRA DO
OESTE, UNIÃO DE MINAS E ITURAMA, por
seus representantes legais, para constituir
consorcio público nos moldes da Lei Federal n°
11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007, com a
finalidade de promover ações naareade
infraestrutura e desenvolvimento urbano dos
Municípios que o compõem.
CONSIDERANDO os termos do artigo 241, da Constituição Federal, assim
definido: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão
por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os
entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
corno a transferência total ou parciai de encargos. serviços, pessoal e bens
essenciais a continuidade dos serviços transferidos";
ONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal n° 11.107, em 06 de abril de
- 005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;
/gt
ONSIDERANDO a publicação do Decreto n° 6.017, em 17 de janeiro de 2007,
u e regulamentou a Lei n° 11.107/05 consolidando o regime jurídico dos
onsárcios públicos brasileiros;
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos municípios por meio de
consorcio público, a fim de se implantar um modelo de governança regional
, que possibilite maximização das políticas de governo, por meio do
planejamento e execução de forma conjunta, de estudos, programas, projetos e
i ações demandados pela região;
RESOLVEM os Municípios acima nominados neste ato representados por seus
prefeitos, adotar as providências cabíveis para a constituição, organização e
funcionamento de consorcio público integrado pelos mesmos, haja vista as
razões acima expostas, celebrando o presente Protocolo de Intenções, que traz
as cláusulas necessárias que integrarão o corpo do Contrato/Estatuto de
Consórcio Público Intermunicipal para a finalidade de promover e executar
ações naarea de infraestrutura e desenvolvimento urbano de interesses
comuns dos municípios consorciados.
Assim o fazendo objetivam enfrentar as dificuldades de forma conjunta, visando
coordenação e conjugação de esforços no alcance de interesses comuns de
p.,,g.e4 79
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO klaLICO INTERMUNICIPAL Ct NOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
MINAS GERAIS — CINDEMG
Av. Alexandrit.a. ng1314. $airr-o Liele turaniA/MG — CEP .3E.,.2E0-000
forma eficiente e eficaz, tudo em conformidadecorno principio da cooperação
interfederativa implicito noart. 241 da Constituição Federal e nos termos da lei
n° 11.107/05 e Decreto n° 6.017/07.
Em vista de todo o exposto, os Municípios de CARNEIRINHO, LIMEIRA DO
OESTE, UNIÃO DE MINAS E ITURAMA, em assembleia geral realizada em 19
de fevereiro de 2025.
DELIBERAM
Celebrar o presente protocolo de intenções a ser ratificado por lei pelos
Poderes legislativos dos entes signatários, queseraregido pelas disposições
contidas na lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e Decreto Federal n°
6.017, de 17 de janeiro de 2007, e complementarmente pela legislação
aplicável ás associações civis.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes da Federação
acima mencionados subscrevem o presente,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TITULO
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
/
, CAPITULO ÚNICO / /
/
/
/
/
/ . - zArt. 10. São subscritores do presente Protocolo de Intenções, sem reservas]
O MUNICÍPIO DE ITU RAMA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNN/ME sob n2. 18.457.242/0001-74, corn sede a Avenida Alexandrita, n-Q.
,
1314, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de IturamairVIG, CEP 38.280-000,, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSEHERCULANO PEREIRA DOS SANTOS,
brasileiro, casado, medico, portador da cédula de identidade Civil, RG nc?. 18.099.050
-(SSP/SP) inscrito no CPF/MF ng. 098.360.218-25, residente e domiciliado a Rui,;-. 27 de
dezembro„ ng.. 1223, Bairro Madalena, na cidade de iturama/MG, CEP 38.280-000. 0
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica :de direito
público, inscrito no CNRI/ME sob nP. 26.042.515/0001-48, corn sede a. Avenida
Arnbre.iulino Lcandro Barbosa, n0. 254, 13.airro Centro, na cidade de CarneirinhcVNIGN,
CEP 38,290-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. WILLIAN -s,
MARTINS NIAIA, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade Civil,
P4gIna 2 de 29
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO IN-IIRMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS — CINDENIG
Av. Alexandrita, n° 1314, B.,0yo Lielen, IturameIVIG --CEP 38,280-000
DOS ENTES SUBSCRITORES
RG n2. M-4.814.380 (SSP/EVIG) inscrito no • CPF/MF n9. 597.959.646-15, residente e
domiciliado a Rua Francisco Tiago da Silva, na. 1027, Bairro Centro, na cidade de
Carneirinho/MG, CEP 38.290-000. 0 MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, Estado de
Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNP.I/MF sob n2.
45.132.495/0001-40, corn sede a Rua Pernambuco, n2. 780, Bairro Centro, na cidade
de Limeira do Oeste/MG, CEP 38.295-000, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, brasileiro, solteiro, biomédico,
portador da cédula de identidade Civil, RG n2. 15.166750 (SSIVEVIG), inscrito no
CPF/MF n2. 081.047.466-26, residente e domiciliado a Avenida Rio Grande do Sul, n2.
673, Bairro Centro, na cidade de Limeira do Oeste/MG, CEP 38.295-000. 0 MUNICÍPIO
DE UNIÃO DE MINAS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/IVIF sob n2. 01.051.819/0001-40, com sede a Avenida 05, n2. 1137,
Bairro Centro, na cidade de União de Minas/MG, CEP 38.288-000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. GEOVA TOMAZ DE ALMEIDA, brasileiro,
casado, advogado, portador da cédula de identidade Civil, RG n2. M-7.493.360
(SSP/MG) inscrito no CPF/MFrig. 988.245.116-00, residente e domiciliado a Avenida
09, n2. 1145, Bairro Centro, na cidade de União de Minas/MG, CEP 38.288-000.
TITULO
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, AREADE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
;
Art/10. 0 CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E /
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG constitui-se sob a
,f7orma de associação pública, de natureza autárquica, regendo-se pelo
/
Contrato/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei n'. 11.107/2005, Decreto n*.
t
,
6.017/2007 e demais legislações aplicáveis a espécie e regulamentação de seus órgãos.
Art. 30. Considerar-se-6 constituído o CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
I NOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG tãe, \
V
3 do. 29
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 00 CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS —CINDEMG
Av. Alexandra:, WI 1314, BairroLin. I turamaiMG -'CEP 38 280-000 (.7
Art. 2°. 0 CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO .E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG até a presente data é
composto pelos Municípios de CARNEIRINHO, LIMEIRA DO OESTE, UNIÃO DE MINAS E.
ITURAMA todos com leis de ratificação do Protocolo de Intenções, aprovadas pelo
Poder Legislativo respectivo e em vigor.
logo tenha subscrito o presente instrumento, o número mínimo de Municípios,
representados por seus Prefeitos, formalmente autorizados pelas respectivas Leis
Municipais que passam a fazer parte integrante deste.
CAPÍTULO II
DA SEDE, AREADE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 4°. 0 CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMGtern como município
de ITURAMA, estado de Minas Gerais, com instalações situadas à Av. Alexandrita, ng,
1314, Bairro: Lielen, CEP: 38.280-000.
§3.7 Poderá o local ser alterado, desde que assim disponha ,a-assembleia geral, em
votação por maioria simples.
§2° A Assembleia Geral do CONSÓRCIO PÚBLICO poderá decidir por instalar escritórios
locais de forma provisória ou permanente, em outros municípios, visando potencializar
agilizar o desenvolvimento de suas ações.
Art. 50. Aareade atuação do consórcio corresponde à soma dasareasterritoriais dos
entes consorciados.
Art. 60. 0 prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado.
TITULOIII
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPITULO ÚNICO
/ / DA FINALIDADE E OBJETIVOS
/Árt. 7°. 0 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERrvIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG tem por finalidade a
implantação/implementação de políticas públicas comprometidas com ,o processo de
/ inovação e desenvolvimento, de interesses comuns dos municípios consorciados e em
especial:
I — Implementação de políticas públicas de incentivo e estruturação voltadas ao meio
ambiente, agricultura, tecnologia da informação, saúde, educação, assistência social,
aultura, esporte e lazer, contrat.:1.0() do servicesdiversos voltados à administracroa
pública, gestão pública, planejamento, reforço da autonomia local e regional
desenvolvimento sustentável;
Pjilinzi 4 de 29
PROTOCOLO DE INIENÇÕES DO coNsõticio f-,Ciauco INTERMUNICIPAL DE iNOVAÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS— CINDEMG
Av. Aiexandriia, rig1314, Bairro Lielen,1Wrartla/MG — CEP 38.280-000
II - estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para
pavimentação asfaltica - Usinas de Asfalto, Usina depre-misturado a Frio, pedreiras
para fornecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões,
máquinas, rolos compressoresetc.;
Ill - pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos pavimentação asfáltica,
elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da
pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjetaetc.,bem como
serviços complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam lavagem de
ruas, remoção de arvores e pinturas de vias;
IV- apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade
de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículosetc.;
V - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
servigos de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de arvores, bem
como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e
espécies ornamentais para praças e parques;
VI - redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
VII - iluminação pública;
limpeza das vias urbanas,cornclestinação dos resíduos;
IX sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
X - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
XI Implementação de melhorias, de forma rnultifinalitaria, na gestão .pública e
administrativa dos Municípios, dentre elas as que visem à capacitação dos servidores
públicos, aPrimoramento da prestação de serviços públicos à população,
informatição, medidas de incremento de receitas públicas, de organização e
planeja7iento estratégico;
XII 7/Promoção de medidas que visem à integração regional dos Municípios, com a
a Ti/pliação da oferta de prestação de serviços, adoção de soluções compartilhadas na
quisigão de bens e contratações em geral;
XIII Outras atividades correlatas.
Art.80. São objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO:
I - a gestão associada de serviços públicos;
li a prestação de serviços, execução de obras de infraestrutura e fornecimento
hens rimirliçtrAcAo direta ou indireta dos ontes.coosorciados:
yria 5 tic 29
PROTOCOLO DE INTENÇÓES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS —CINDEMG
Av. Ale.xandrita, 13a4, bawro Lieler/, liAlrarrsa/MG— CEP 35.280-000
o compartilhamento ou o usoerncomum de instrumentos, máquinas, veículos e
equipamentos, inclusive, de gestão, execução, manutenção, informática, pessoal
técnico, procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a elaboração e disponibilização de informações, estudos, programas, de pianos e
projetos.
Art.92. Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 80 e 9°, o
CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG poderá:
firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de
parceria, contrato de gestão, acordas de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de
governo;
II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação;
illpromover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente
consorciado em que o bemauo direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestho de fundos
específicos para aplicaçãoernatividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da'qua!,nos termos do
edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos
entes consorciadoy, nos termos doart. 124 da Lei 11.g-14.133/2021 e doart.19 do
Decreto 0.26.017'/2007.
VI — Firmar p rcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos
de cooper ao.
Art. 10/ ara atingir sua finalidade e objetivos expressos neste capítulo, o CONSÓRCIO
PÚBL 0 se propõe a, dentre outras:
I - aiavancar recursos para aplicaçãoernobras e serviços de infraestrutura e
Osenvolvimento urbano;
II- desenvolver a melhor integração entre os entes consorciados e constituir-se num
-' instrumento concreto de parceria destes para com outros entes da Federação e para
/ corna iniciativa privada;
Ill- promover o planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de programas,
pianos, projetos e ações, relacionados aos seus objetivos;
IV - executar obras e serviços de infraestrutura para o desenvolvimento da área
atuação abrangida pelo CONSÓRCIO PUBLICO.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCi0 PÚBLICO INIERMUNIC.IPAL DE iNOVAçA0 E DESENVOLVRVIENTO DO ESTA140.-DE'('
MINAS GERAIS— C1NDEMG
Av.. Aiexancinta, n(11314, Brm Uen, IturamalMG —CEP 38.280-000
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TITULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art.11. Constituem direitos dos entes consorciados:
I - participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições,
debates e deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja adimplente com
suas obrigações operacionais e financeiras;
II - exigir dos demais entes consorciados e do próprio CONSÓRCIO PÚBLICO o pleno
cumprimento das regras estipuladas neste Estatuto, no contrato de consórcio público,
dos seus estatutos, contratos de programa e contratos de rateio, desde que
adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
illoperar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao CONSÓRCIO
PÚBLICO com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato
de rateio.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art.12. Consti em deveres dos entes consorciados:
I - cumpr com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
coNsORt O PÚBLICO, sob pena de suspensão e posterior exclusão;
II - ci • er, se necessário, servidores para o CONSÓRCIO PÚBLICO na forma deste
Esta uto;
II participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições,
ebates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
IV - incluir, em lei orçamentaria ou em créditos adicionais ou suplementares, dotações
suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CONSÓRCIO
PÚBLICO, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de programa
e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme for o caso;
V - responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito cl`
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, no caso
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNLCIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTAD
MINAS GERAIS — CINDEIV1G
Av.Alexandrita, ne 1314, Biro LIOtm, it:Two/MG - CEP 38.280-000
de extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO, até que haja decisão que indique os
responsáveis por cada obrigação;
VI - compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos,
atividades e ações no âmbito do CONSÓRCIO PUBLICO, nos termos de deliberação
conjunta.
TITULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art.13. A estrutura organizacional do Consorcio Público é constituída com os seguintes
órgãos:
- Assembleia Geral;
11- Conselho Diretor;
IIIConselho Fiscal;
IV -DiretoriaEx sutiva.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art.4. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o
CO SeIRCIO PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
EADODE MINAS GERAIS — CINDEIVIG é a instânciamaximade deliberação, sendo
nstituida pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
Art.15. Compete à Assembleia Geral:
I - elaborar, aprovar e modificar o contrato/estatuto do Consórcio Público;
ti - eleger os membros do Conselho Diretor;
julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e exclusão
de ente consorciado e executar a decisão correspondente;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PORLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS — CINDEMG
Av. Alexandrita, 1121314. 9airro ituramajNIG CEP 38.280..000
IV deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio e
respectivas cotas de serviços;
V - aprovar:
a) orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos
adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos
por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
b) política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio.
c) Plano de metas.
d) Relatório anual de atividades.
e) prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal;
f) realização de operações de crédito;
g) celebração de convênios;
h) alienação e a oneração de bens máveis e imóveis do Consórcio;
i) mudança de local da sede.
VI - definir o número e as funções do quadro de pessoal;
VII - contratar serviços de auditoria;
VIII aprovar a extinção do consórcio;
IX - deliberar sobre a prestação de serviços a Municípios não consorciados.
X - deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao Consórcio
Público, e em caso de aprovação, será ainda necessária a ratificação do ingresso
mediante aprovação de lei especifica aprovada pelo legislativo de todos os entes
consorciados;
XI - deliberar sobr assuntos gerais do consórcio.
Art. 16. A Ass, mbleiaGeralsereunirá:
I Ordinar amente, uma vez por ano, realizada até o 19 dia de março e a cada dois anos
para ele er o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
II traordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim
reamar.
Art.17. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal
Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes consorciado
§ 10. Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias os entes
consorciados em número mil-limo de seis, providência que vinculara o representante
legal do Consórcio Público.
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PROTOCOLO DE INTENOES 00 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS --CINDEMG
Av..Alexarairita, nq '1314, 132iWc ;Jeer], Itu.rarnairvIG CEP.38,280-Q00
§ 2. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, no
mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia; hora e local da reunião.
§ 3°. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entreguecorn,
no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 18. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação,
corna verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que
representem, no mínimo, dois terços do peso do número de votos, nos termos do
disposto no artigo 19 incisos I e II, e em segunda convocação de qualquer peso do
número de votos, nos termos do disposto no artigo 19 incisos I e II.
§ 1°. Erncaso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou alterar
o estatuto social, admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a respeito
da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira convocação,
ocorrerácorna verificação da presença nominim, dois terços do peso do número de
votos, nos termos do disposto no artigo 19 incisos I e II, eern segunda convocação
com, no minimo, um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no
artigo 19 incisos I e II.
§ 2. Entre uma e outra convocação, decorrera o tempo mínimo de 30 (trirità) minutos.
Art. 19. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contarácornum voto
nas reuniões da assembleia geral, queserado Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o voto
do presidente do Consorcio Público.
Art. 20. Participarão/6a Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada ente
consorciado, ou rOresentante com poderes específicos registrados em instrumento
particular formaVado exclusivamente para tal fim,
if
SEÇÃO II
Art. /it0 CONSÓRCi0 PÚBLICO INTERMUMCIPAL -DE INOVAÇÃO
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG, .sendo constituído
po,r/(tr) me rri 17.) rips,ofeitos pela Assembleia Geral, sendo um deles o Presidente do
Qbnsárcio Público, o Vice-Presidente e o Secretário.
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it PROTOCOLO DE INTENCCPES DO CONSORCIO Pi:JBLICO INTERMUNICIPAL DE #NOVACÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE / /
f MINAS GERAIS - CINDEMG .
!I
Av. Alex.andrita, r)‘-? 1314, Bairro Iturarna/MG - CEP 38.280-000
DO CONSELHO DIRETOR
Art,. 22. 0 Presidente será o representante legal do Consórcio Público, a quem
compete representar os municípios integrantes, em assuntos de interesse comum,
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir
procuradores"adjudicia".
§ 10Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral,
obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios que compeie o Consórcio
Público, por maioria simples dos presentes, observadas as disposições dos incisos I e II
do artigo 19. Havendo chapa única a eleição será por aclamação.
§ 200 mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurará por 2(dois) anos,
permitida uma recondução para o mandato subsequente,
§ 3* O mandato encerrar-se-6 sempre no dia 31 de dezembro, no podendo exceder o
período de dois anos contido no parágrafo anterior.
§ 4*o primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em Assembleia
Geral, e o demais sempre no 12dia de Janeiro do ano seguinte à escolha.
§ 50 A eleição em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos Chefes
do Poder Executivo, será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela Justiça
Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do mandato e o
eleito tornará posse no dia 12de janeiro.
5 6 Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou
renuncia d Presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice-presidente ou
subseque emente pelo Secretário, a Assembleia Geral poderá autorizar que o seu
vice-pref ito assuma interinamente a presidência do Consórcio Público, até que
retorno o cargo de presidente pelo chefe do poder executivo, não represente mais
violag; • à lei eleitoral.
Art. 3. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público serarepresentado e gerido
pelf, Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Secretário.
A 24. 0 Conselho Diretor
Ordinariamente, a cada 2 (dois) meses;
Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão :assim exigir.
Art. 25. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do ConsOk10---
Público, cornantecedênciaminimade 2 (dois) dias úteis.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÂO E DESENvOLVIMENTO DO ESTADO OE\
INAS GERAIS -CI NDE MG
Av. Alexandrita, n9 1314, Bairro LieIEn, turma/MG - CEP 38.280,000
Parágrafo (mica. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de discussão,
o dia, hora e local da reunião.
Art.26. Compete ao Conselho Diretor:
I realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consorcio
Público;
II - autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos seletivos
públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar todos os
demais atos referentes ao quadro pessoal;
Ill- elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;
IV - elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual;
V - elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio para
ser apresentada pela Assembleia Geral e ao Orgão Concessor;
VI - dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;
Vil - realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
VIII propor 6tAssembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto/Contrato de
ConsorcioPub co.
Art. 27. Co ete ao Presidente do Consorcio Público, inerentes ao exercício da função
de represe tante legal:
I - convo r e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
II -conocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
III d Idir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor;
IV- epresentar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
po ndo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores 'tad
jud do";
V ordenar as despesas do Consorcio Público;
441 - autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procqdime to \
i(citatário correspondente;
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PROTOCOLO DE INTENÇÓES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENT
MINAS GERAIS CINDEN1G
Av. Alexar.drita, ng 1314, Barro Lielen, quramajNIG — CEP 38.280-000
DE
1/11 - instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão ou
exclusão de ente consorciado;
VIII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e
aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto
daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos
integrantes do Consórcio Público;
IX — abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e
recursos financeiros do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG, podendo esta
competência ser delegada total ou parcialmente;
Parágrafo único — 0 Presidente do Consorcio Público, poderá delegar ao Diretor
Executivo as atribuições constantes nos incisos V, VI e VIII.
X - outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público.
5E00 III
DO CONSELHO FISCAL
Art.28. Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) prefeitos que ocuparão o cargo de
titulare tendo como suplentes seus respectivos vice-prefeitos.
Pará afa único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os Prefeitos
inte antes do consórcio.
A 29. 0 Conselho Fiscal 4? o orgão de fiscalização, assessoramento e deliberação.
30. O Conselho Fiscal reunir-se-g:
i
,
- ôrdinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quinzena de
f ev ereiro, para apreciar a prestação de contas anual;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE (
MINAS GERAIS CINDEMG
Av, Alexandr,ta, 01314, aairro Jeten, iturarna/MG- CEP 38.280-000
Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
§ 1.0. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, c
antecedênciaminimade 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenh au
discussão, o dia, hora e local da reunião.
§ r. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da
integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria
simples.
Art,31. Compete ao Conselho Fiscal:
I fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos
financeiros do Consorcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao Conselho
Diretor;
II - opinar sobre a proposta orçamentaria, balanços, prestação de contas e relatórios
de contas a serem submetidas A Assembleia Geral;
recomendar ,A Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de auditorias
internas ou externas;
IV - requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião
extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de verificações
efetuadas pelo&Oa.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art.32. A Dif etoria Executiva é o cirgão gestor do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERN! NICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS CINDE1VIG, cujo titular será nomeado por indicação do Presidente.
Pat* fo tinico. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESE VOLVIIVIENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG poderá realizar
gesto compartilhadacornoutros órgãos e entidades similares.
/
All/.33. Compete A Diretoria Executiva:
I
1/- executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral,
onselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da
/realização de reuniões e outros compromissos;
/
I - realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho ,das
finalidades do ConsorcioPúblico; / •
III- executar outras atividades delegadas peio Presidente.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 0 ESTO DE
MINAS GERAIS — CINDEIVIG
Av. Alexandntd. n'2 1314, SairroLr.:tLam/MG- CEP ::I8280.0',;(1)
IV abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem
este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS — CINDEMG.
Art,34. 0 órgão será composto pelo Diretor(a) Executivo(a), queseraindicado pelo
Presidente do Consórcio.
CAPÍTULO
DA REPRESENTAÇÃO
Art.35. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consorcio Público
junto ao governo estadual e federal e demais governos municipais, em todos os
assuntos relacionados ã finalidade da união intermunicipal.
Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão comunicados
arepeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar suas
consi erações a respeito.
TITULO VI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art}.36. Fica criado o cargo de Diretor Executivo para Consórcio Público, sendo que os
demais cargos de emprego público, bem como, a quantidade, remuneração, jornada
de trabalho, atribuiçàes, do quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS
GEAIS CINDEMG serão criados por deliberação da Assembleia Geral, a partir da
de anda efetiva, nos termos doart. 4'2, inc. IX, da Lei n.911.107/05.
§1.9.10s cargos de Diretor Executivo, Diretor Administrativo, Auxiliares Administrativos e
Serviços de Terceiros serão de provimento cm comisso e de livre norneac50 e
exoneração do Presidente do Consorcio, nos termos doart. 37, inciso II, da
Constituição Federal. As remunerações referentes aos cargos descritos neste parágrafo
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PROTOCOLO DE IN1ENOES DO C0t4SCACIO PIALICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIIVIE T ESTADO DE
MINAS GERAIS — 0 NDEMG
Av, Alexandrita, 1314, Bairro LIelen, Iturarna/MG —CEP 38.280-000
serão realizadas através dos valores rne,)saisdesmunicípios consorciados, conforme
Artigo 76.
§29Os cargos de empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de
seleção pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordocornas
normas que orientam a Administração Pública (art.37, CF), no entanto, a ocupação não
gera direito a estabilidade.
§ 390 regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicosseraaquele
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, sendo os mesmos vinculados ao
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 4° Para fins de atendimento ao disposto noart. 169, § incisoit,da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens pelo Conselho
Diretor, incluindo: horas extras, enquadramento salarial e funcional, gratificações,
diárias, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, criação e
alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de pessoal
a qualquer titulo, observando o disposto noart. 20 da Lei Complementar n2101, de 04
de maio de 2000, mediante a aprovação da Assembleia Geral.
§ 59 Fica autorizada a revisão geral anual do salário e do vencimento, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, cujo percentualseradefinido por meio de
Resolução pelo Presidente do Consórcio e publicado na imprensa oficial.
§ 6 0 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG contará, também,camquadro de pessoal
integrado por servidores cedidos pelos municípios consorciados, com ônus para as
cedentes.
F
§ 72Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe sendo
concedido adicional ou gratificação nos termos e valores aprovados pela Assembleia
Geral.
§ 89 0 pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no parágrafo
anterior deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive, para a
apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciaria.
§ 99 Por solicitação do Conselho Diretor, a Assembleia Geral poderá autorizar a
contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público nos seguintes casos:
I - enfrentar situações de calamidade publica e emergência na região de atua o,
conformp t•-nterirlimento manifestado ern deiiherac5o da Assembleia Gerai;
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCI) POEII.!CO INTtRNILINiOPAL DE iNOVAÇÁO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS — CINDEMG
Av. Aiexandrita, I34, LIen. torarri4/MG — CEP '38.280-000
II — atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de relevante
interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo determinado, não
podendo exceder ao limite de doze meses de contratação;
III suprir a vacância dos empregos públicos necessários ao funcionamento do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEIVIG no primeiro ano de atividade, até o
provimento efetivo do emprego público vago por meio de seleção pública, hipótese
em que os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público
vago e perceberão a remuneração prevista até a nomeação dos aprovados em seleção
pública.
§ 1.02. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consorcio Público retornará aos seus
orgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus
contratos de trabalho com o consorcio, nos termos do § 22, do artigo 29 do Decreto
6017/2007.
CAPÍTULO H
DAS CONTRATAÇÕES
Art.37. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GRAIS CINDEIVIG observarão as normas de licitações públicas e de contratos
administ ativos.
Art.38. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo Consorcio
Público 4everão ser publicados no órgão oficial.
TITULO VII
DA GESTÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA
Art.39. 0 Consárcio Público nodpra". firmar Contratoç do Goctilo Torrnos d
definido: na Lei n2. 9.637/1998 e Lei n. 9,790/1999, respectivamente.
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PROTOCOLO DE\INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO INTERTVILINRCIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVINIE
MINAS GERAIS - 'CINDEN/G
Av. Alexandrita, n 1314, Bairro Lken, turamajri4G — CEP 38.280-000
CAPÍTULO
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art.40. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos relacionados
com a execução das finalidades consorciadas.
Art.41. Para consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio
exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da
execução dos serviços de inovação, infraestrutura e desenvolvimento se fizerem
necessários ao cumprimento doart.7' deste Estatuto.
Art.42. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar
concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.
Art.43. Ao Consórcio Público somente é permitido comparecer a contrato de
programa para:
I - na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo
como contratante o Município consorciado;
H - na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos relacionados
ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.
Art.44. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei
11.107/2005 e com o Decretorig6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de
licitação, nos termos do Inciso XI doart. 75 da Lei 14.133/2021.
Art.45. Nos contratos de programas celebrados pelo consorcio é possível que se
estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários 6 continuidade dos serviços contratados.
Art.46. São clausulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio
Públíco as que estabeleçam:
\ I - objeto, aareae o prazo da delegação dos serviços públicos contratadosin
\corntransferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens e
continuidade dos serviços;
11 - condições da prestaçao de serviço;
Ill - critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos ser
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lusive,
ciais
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 00 CONSORCIO PUZLICO INTERMLINICiPALOEINOVAÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
NAS GERAIS —CINDF.IVIG .
Av, A!exanciriz,a, nt? 1314, anitro Leien, CEe "i3.2I•10-0(F.;
IV - direitos, garantias e obrigações.Jc contratante e do prestador, inclusive, os
relacionados as previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos
serviços;
V - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços,
inclusive, quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação;
VI — casos de extinção.
VII - bens reversíveis;
VIII obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do Consórcio
Público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere a prestação dos serviços
por gestão associada de serviço público;
IX - periodicidade da fiscalização dos serviços;
X - foro competente para solução das controvérsias contratuais.
Art. 47. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, também serão necessárias as clausulas que estabeleçam:
I encargos transferidos e a responsabilidade subsidiaria da entidade que os transferiu;
II penalidades no caso de inadirnplência em relação aos encargos transferidos;
IIImomento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
IV - indicação de quem arcaracorno anus e os passivos do pessoal transferido;
V - identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas
e o prego dos que sejam efetivamente e alienados ao prestador dos serviços, inclusive,
quando este for o consórcio;
VI - procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que
vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes da
prestação dos serviços.
k Art.48. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da
administração direta dos Municípios contratantes, sendo onerados por tos de
expioragao que serão exercícios pelo prestador dos serviços peloperiod'm que
vigorar o contrato de programa.
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PROTOCOLO DE INTENOES DO CONSORCIO PÚBLICO INTERNIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIIVI STADO DE
MINASGERMS —CINDENIG
Au, Atexandrita, ns 1314, Bally° Lieien, iturzirna/MG •-• CEP 38.280-000
Art.49. 0 contrato de programa ooderA autorizar o consórcio a emitir documentos de
cobrança e a exercer atividades de ¡arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços
públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este delegados.
Art50. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para.
investimentos em serviços públicosclever-se-a' indicar o quanto corresponde aos
serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Art.51. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de credito ou financiamentos para a
execução dos investimentos previstos no contrato.
Art. 52. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economiciclade e
viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de
escala ou de escopo.
Art.53. 0 não pagamento da indenização prevista no artigo anterior, inclusive quando
houver controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou
adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestação adequada do serviço
público.
Art.54. 0 contrato de programa continuará vigente nos casos de:
o titular se retirar do consorcio ou da gestão associada;
II - extinção do Consórcio Público.
CAPÍTULOUS
DO CONTRATO DE RATEIO
Art.55. Os Municípios consorciados somente destinarão recursos financeiros ao
consorcio público mediante contrato de rateio,cornprevisão dos programas e projetos
a serem desenvolvidos em cadaareade atuação.
§ 10 0 contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas
e ações contemplados em piano plurianual ou a gesto associada dp servicOç púb "os
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
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PROTOCOLO DE NTENÇÕES DOCONSORCIO PCISLICO INTERMLINICIPAL DE INOVAÇA0 E DESENVO
MINAS 6ERAI5 - CINDEMG
Av. Alexandrita., fIR 1314, Bairro LipIr, turma/MG - CEP 98.230-000
IMENTO DO TADO DE
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DO CONSORCIO POR ENTE CONSORCIADO
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§ 2° Cada ente consorciado a previsão de dotações suficientes na lei
orçamentária ou em créditos adtdorials, ob pena de suspensão e, depois, exclusão do
Consorcio Público.
§ 3° Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto noart. 10,
inciso XV, da Lei n-Q 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem
suficiente e previa dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas
em Lei.
§ 4° As clausulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a
afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo
ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.
§ 5° Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público,
são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato
de rateio.
Art.56. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito
financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, devera informá-la ao
consorcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de
modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
; Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação
il
orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o consórcio
público a adotar Medidas para adaptar a execução orçamentaria e financeira aos
novos limites.
§ 2.° Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento,
desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de
contabilidade pública.
PROTOCOLO OE INTENÇÕE3 00 CON5ORCE0 PUBLICO INTERMIJNiCiPAt. IN0VAÇA0 DESENVOLVIMENTO 0 ESJADO DE
Av. Alexa,i(:,rit8, W21314, Bzirro LieIn, ii;o3;r...a/MG CP
Art.57. Ë. vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de credito, para o atendimento
de despesas classificadas como genéricas.
§ 1° Entende-se por despesa genérica aquea em que a execução orçamentaria se faz
com modalidade de aplicação indefinida.
MINAS GERAIS — CINDEMG
Art.58. 0 consorcio público contrtado por ente consorciado, ou por
entidade que integra a administra(bG flciireta. deste ultimo, sendo dispensada a
licitação nos termos doart. 2, inciso In, da Lei nq11.1.07, de 2005.
Parágrafo único. 0 contrato previsto no caput, preferencialmente, devera ser
celebrado sempre quando o consorcio fornecer bens ou prestar serviços paraurn
determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos
demais.
CAPÍTULO V
DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS
Art.59. 0 consorcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contra os-a
serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, nos termos da Lei 14.133/2021 e regulamentos.
TITULO VIII
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.60. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedeceraãsnormas de
direito financeiro aplicáveis as entidades públicas, previstas na Lei Federal n9 4.320/64,
estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo TCE competente
para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive quanto à legalidade,
legitimidade e economiciclade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas,
sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos
que os entes da Federação consorciados virem a celebrar com o Consórcio Público.
1 /4
Art.61. 0 patrimônio do Consorao Público será constituído:
I pelos bens e direitos que adquirir a qualquer titulo.
II- pelos bens e direitos quetheforem transferidos por entidades públicas ou privadas.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS —CINDEMG
Av. Alexandrita, nq 1314, tizorro Licien, ItufamitiMC, — CEP 38.280-D00 .
Parágrafo tinico Os bens e dtrc;ro .ia.:..;oiridos de forma conjunta, somente serão
revertidos ao ente consorciado, sua cot:a parte, por ocasião da extinção do consorcio.
Art.62. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:
I - a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;
II- a remuneração dos próprios serviços prestados;
Ill os auxílios, contribuições e sAvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
IV - saldos do exercício;
V - doações e legados;
VI produto de alienação de seus bens livres;
VII - produto de operações de crédito;
VIII - as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação
financeira.
Art,63. A contabilidade do consórcioserarealizada de acordocornas normas de
coritabilidade pública,cornobservância, em especial, da lei ng. 4.320/64 e lei
Coifnplementar n2,101/00.
TITULO
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art,64. Os entes consorciados terão acesso aos bens adqulridos e aos
pretstados pelo Consorcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Art.\65. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados, cada
ente\ federativo poderá colocar a disposição do Consórcio Público os bens e serviços de
sua lirápria administração para uso comum,
ParagraloCalico— 0 Consr.'lercio Público poderá recebererncornodato bens men/6s,
usinas e equipamentos de poderes públicos, governo federal, estadual e municipal
com a finalidade de executar ações de interesses dos entes consorciados.
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PC181.1C0 irsITERIV;UNICiPAL DE INOVACAD E DESENVOLVIMENTO DO ESTADOOE,
MINASGERMS—CINDEMG 4;5
Av. Alexandrita, n01814. aai: ro '180.000
X
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLi140 DE ENTE CONSORCIADO E DA ALTERAÇÃO E
EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPItUi.3
DA RETIRADA
Art.66. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consorcio Público, desde que
seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com antecedência
de 30 (trinta) dias.
§ I.° Os bens cedidos ao consorcio público pelo ente que se retira somente serão
evertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de
ransferência.
2° A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que
e retira e o consórcio público.
CAPITULO
DA INCLUSA.3
Art.67. É facultado o ingresso de novos entes consorciados, a qualquer momento
convite do presidente, depois da necessária deliberação e aprovação da matéria por
decisão de maioria simples de votos. O que se fará por termo aditivo firmado pelo
Presidente e pelo(s) Prefeito(s) do Município(s) que desejar(ern) consorciar-se, do qual
\clevera constar a Lei Municipal autorizada.
f.1. Caso aceite o convite, o ente consorciando deverá enviar resposta acompanhada
a lei ratificadora do Estatuto ou de lei autorizativa especifica para a pretensão
f rmulada: na qual disponha de forma clara sobre criação da associação pública,
e tensão da abrangência de atuação do consórcio público ao ente consorciando e
ratificação do aceite e submissão a todos os artigos e condições contidas no Estatuto,
bem como, de sua publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada.
6 29, 0 efetivo irigrsso d novo ente federado depender do pagamento da 'cota tip
ingresso cujõ valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da
,Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o Município não possui divida para
com outro consorcio intermunicipal do qual tenha participado.
Págiro 24 d2 29
PROTOCOLO DE INTENÇOES DO CONSOROO Fi.)En.1.CO INTERMI.MCIPAL D NOC;4.0 E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS —CINDENIG
A. Alexandritc, ne 131', arr eç. 1•1;rnlikiM(i -C P :);;.280-ZO
CAPÍTULO 1H
DA EXCLUSÃO
Art 68. A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de
prévia suspensão, acontecera na hipótese descrita no § 5*, artigo 8', da lei n9-
11.107/2005.
§ 1* As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado
para tal finalidade no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
§ 2" No período de suspensão, facultado ao ente consorciado suspenso sua
reabilitação.
§ 3° A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de
débitos decortentes do tempo .em que permaneceu inadimpiente, e também das
obrigações anteriorrnente assurnidas.
Art.69. Constituirá, ainda, para a exclusão do consorcio público, a inadimplência do
ente consorciado que impeça o consorcio a receber transferências voluntárias ou
celebrar convênios para transferência de recursos financeiros corn a União.
Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a realização de
transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de recursos
financeiros devera ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, ou por outro
meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro
Nacional.
CAPITULO IV
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSORCi0 PÚBLICO
Art70. A alteração e a extinção de Contrato de Consorcio Público dependerão de
instrumentos aprovados pela Assembleia Gera!, ratificado mediante lei por todos os
\ entes consorciados.
1
\ § 1° Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
,
sorvisos p<lbiicos reverterao a05 C011.7r LiddOb proporclon-dimente aos investimentos
4eitos ao Consórcio.
PAgina 25 de 29
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PI:16000 INTERMUNIOPAL DE 1N0VAÇA0 5 DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE „
MINAS GERAtS -CINDEMG /
Av. Alexandrito, n 1314, Bairro ti6en, iturarne/MG --CEP n.280.000 .
§ 20Até que haja decisão que teseinsáveis pelas obrigações, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
assegurados o direito de regresso STO face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
§ 3°Com a extinção, o pessoal cee:ido ao Consorcio Público retornara aos seus órgãos
de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus
contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do § 20do artigo 29 do decreto n2
6017/2007.
§ 4°A retirada ou a exttnçao do consorcio não prejudicará as obrigações já
constitufdas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependera do prévio
pagamento das indenizações eventualmente devidas.
IITULO XI
DAS DELIBERAÇÕES, PUBLiCA0.0 DOS ATOS, ESTATUTO E DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULOI
OAS. DELIBERAOES
Art.71. As deliberações dos órgãos colegiados revestir-se-2So em forma de:
I - Resolução, quando se tratar de matéria de competência da Assembleia Geral;
11- Portaria, quando se tratar d recomendações de caráter geral, normas de execução
de serviços, nomeações, demissões„ aplicação de sangões, ou qualquer outra
determinação de competência do Presidente do Consórcio.
Parágrafo Único. As Resoluções e Portarias serão datadas e numeradas distintamente,
cabendo a Diretoria Executiva revisá-las, ordená-las e indexá-las para elaboração de
coletâneas,
1 CAPiTtit.0
1
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art.72. 0 CONSÓRCIOPUBLIC°INTERMUNICIPAL DE INOVAÇAO
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO L. MINAS GERAIS CINDEMG, obedecendo ao
principio da publicidade, publicará CIO órgão oficial as decisões que digam respeito a
\ terceiros e as de natureza orcamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusiva
'as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como, permitira que qualquer
ioessoa tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos ,
termos da lei, os considerados sigilosos por previa e motivada decisão.
PAginz: 26 de 29
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO INI-ERMUNIf1PAL DE INOVA00 E DESENVOLV;MENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS— CINDEM
Av. Alexan-eirltéi, Isie;en, .turarnaltat.n t Of.:0
§ 19 O Consórcio Público poder Oficial Eletrônico do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL OE iNOVAÇ E DUSENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS — CINDEIVIG, corny Orgh,:s Oficial para a publicação legal e divulgação
de seus atos, substituindo a publicação impressa para todos os efeitos legais e será
veiculado em endereço eletrônico na rede mundial de computadores - Internet.
§ 22 O sitio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser
assinados digitalmente, corn base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada na forma da legislação federal especifica.
§ 32 O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico deverá ser assinado,
digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificaclora
credenciada, devendo ainda constar o respectivo Carimbo de Tempo (timestamping).
§ 42 As publicações a que se refere este artigo, serão assinadas por
empregado/servidor público designado por ato do Presidente do Conselho Diretor.
§ 52 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário OficaI Eletrônico.
§ 69 Na primeira página de cada edição, o Diário Eletrônico do Consorcio conterá
obrigatoriamente:
I — a logomarca do Consórcio;
:I o titulo "Diário Oficial Eletrônico d CONSORCIO PÚBLICO INTERNIÚNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEIVIG";
o número da ediçao;
IV - a data, o nome e identificação do responsável.
§ 72. O Estatuto será publicado no órgão oficial, podendo ser de forma reduzida, desde
14,7 que a publicação indique o local e o sitio da rede mundial de computadores intern t,
ern que se poderá obter o texto integrai.
CAPÍTULO iI
DO ESTATUTO
Art. 73. u CONSORCIO PÚBLICO iNTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVilvIENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEIVIG é organizado por
estatuto social cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as
clausulas previstas do Protocolo dE. Intefiçõeb, de criaçac do consorcio firmddo pelo
entes federativos.
PSgina 27 c.
ie 29
PROTOCOLO DE INTENCÓES DO CONSÕRCIO 4NOVA0,0 E DESENVOLVIMENTO 'DO ESTADO DE
MINAS GERAIS— CINDEMG
Av. ,Metandeita, 69-1 4, aairro apv`i:32i4)-000
Art74. As alterações estatutárias -;:.Foduzirão seus efeitos após aprovação da
assembleia geral e mediante pubircaçao no órgão oficial, podendo ser de forma
reduzida, desde que esta indique o local e o sitio da rede mundial de computadores
internet, em que se poderá obter o texto integral.
CANTU! 0 IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.75. Para consecução dos atos e despesas de constituição da personalidade jurídica
do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG e de ingresso fica autorizada a fixação de
quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros aprovado em Assembleias para
Aprovação Orçamentaria.
Parágrafo único. O Município consorciado ficará responsável pela manutenção
institucional CONSORCIO PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG, devendo fixar as
despesas em lei, bem como, a autorização para abertura de créditos adicionais e
suplementares no Orçamento Municipal. as quais serão determinadas em contrato de
rateio específico pactuado entre todos os entes federativos consorciados quando da
aprovação do Estatuto Social da Entidade.
Art.76. Qualquer dos entes consorciados, descle que adimplente com suas obrigações
poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio Público.
Art.77. 0 extrato do presente Estatutoserapublicado na imprensa oficial de cada um
dos entes subscritores.
Art.78. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos por deliberação da
Assembleia Geral e pela legislação aplicável à espécie
\k E em decorrência da celebração do presente Estatuto para criação do CONSÓRCIO
\\C
PURLICO INTFRIVIUNICIPAL r3E INOVACÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO D
\ MINAS GERAIS — CINDEMG firmam os representantes dos entesfederative
consorciados, para que produza seus efeitos legais e juridicos.
Rigina 28 de 29
PROTOCOLO DE INTENÇOES DO CONSÓRCIO PCI8LIC.0 INTERM,NICIPAI INOVAt;AO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS — CINDEMG
Av. Alexandrita, ns 1.314, Ittinia/MG CEP 38.2P,C;-.1J0
,
DE ITURAMANG MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
IviUNICIPI• E UNIÃO DE IVIINAS/IVIG UNICÍPIO DE tfME A DO OESTE/MG
:'11RAMA/IVIC3, 19 de fevereiro de 2025.
Página G de 29
PROTOCOLO DE NTENÇÕES DO CONSORCIO POUCO iNtEFtIVILINICIPAL D INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS —CINDEMG
Av, Alexandrita„ 1314, I3ailTo ittuarna/MG — CEP 38.2so-000
ESTATUTO DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG
O MUNICÍPIO DE ITURAIVIA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob n2. 18.457.242/0001-74, com sede à Avenida Alexandrita, n9. 1314, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de
Iturarna/MG, CEP 38.280-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JostHERCULANO
PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, medico, portador da cédula de identidade Civil, RG n9. 18.099.050
(SSP/SP) inscrito no CPF/MF n9. 098.360.218-25, residente e domiciliado a Rua 27 de dezembro, n2. 1223,
Bairro Madalena, na cidade de Iturama/MG, CEP 38.280-000. 0 MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, Estado de
Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNRI/MF sob ng. 26.042.515/0001-48, com sede
a Avenida Ambraulino Leandro Barbosa, ng. 284, Bairro Centro, na cidade de Carneirinho/MG, CEP 38.290-
000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. WILLIAN MARTINS MAIA, brasileiro, casado,
advogado, portador da cédula de identidade Civil„ RG n(2 . M-4.814.380 (SSP/MG) inscrito no CPF/MF v.
597.959.646-15, residente e domiciliado a Rua Francisco Tiago da Silva, n2. 1027, Bairro Centro, na cidade de
Carneirinho/MG, CEP 38.290-000. 0 MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas Gerais, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNP.3/MF sob n2. 45132.495/0001-40, com sede a Rua Pernambuco,
n9. 780, Bairro Centro, na cidade de Limeira do Oeste/MG, CEP 38.295-000, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, brasileiro, solteiro, biomédico, portador da cédula
de identidade Civil, RG n2. 15,166750 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF ri2. 081.047,466-26, residente e
domiciliado à Avenida Rio Grande do Sul, n2. 673, Bairro Centro, na cidade de Limeira do Oeste/MG, CEP
38.295-000. 0 MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNRIIMF sob n2. 01,051.819/0001-40, com sede à Avenida 051 n2..1137, Bairro Centro, na cidade
de União de Minas/MG, CEP 38.288-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. GEOVA
TOMAZ DE ALMEIDA, brasil iro, casado, advogado, portador da cédula de identidade Civil, RG n2.
7.493,360 (SSP/MG) inscrito ro CPF/MF n2. 988.245.116-00, residente e domiciliado à Avenida 09, n2. 1 45,
Bairro Centro, na cidade de Li ião de IVIinas/Tv1G„ CEP 38.288-000.
P.figula 1 de 29
TITULO I
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE,AREADE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
CAPÍTULO
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art.I.°. 0 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNIC1PAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS — CINDEMG constitui-se sob a forma de associação pública: de natureza autárquica, regendose peio Contrato/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei n'. 11.107/2005, Decreto n'. 6.017/2007 e demais
legislações aplicáveis à espécie e regulamentação de seus órgãos.
Art.2°. 0 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS —CINDEMG ate a presente data é composto pelos Municípios de CARNEIRINHO, LIMEIRA 00
OESTE, UNIÃO DE MINAS E ITURAMA todoscornleis de ratificação do Protocolo de Intenções, aprovadas
pelo Poder Legislativo respectivo eernvigor.
Parágrafo único - O rol de entes federativos integrantes do Consorcio Público poderá ser ampliado ou
diminuído, a depender da retirada ou exclusão e ingresso de ente federativo.
Art.3'. Considerar-s9:-6 constituído o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG tão logo tenha subscrito o presente
instrumento, o númerd mínimo de Municípios, representados por seus Prefeitos, formalmente autorizados
pelas respectivas Leis Municipais que passam a fazer parte integrante deste.
CAPÍTULO II
DA SEDE,AREADE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art.40
. O CONSORCIO PÚBLICO INTERMIUNICIPAI. DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS CINDEMGtern como sede o município de ITURAMA, estado de Minas Gerais, com
instalA5Facs situad3r; Av. Aionnciritn, nQ 141.4. Rairro:len, CEP: 38.280-000.
§1.g Poderá o local ser alterado: desde que assim disponha a assembleia geral, em ..veita0o por- maioria
simples.
/".
1., ,I;r1a 2 de 29
§2° A Assembleia Geral do CONSÓRCIO PUBLICO poderá decidir por instalar escritórios locais de forma
provisória ou permanente, em outros munieipios, visando potencializar e agilizar o desenvolvimento de suas
ações.
Art.5°. A área de atuação do consorcio corresponde 6 soma das areasterritoriais dos entes consorciados.
Art. W. O prazo de duração do Consorcio Público é indeterminado.
TITULOIII
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art7°. 0 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS — CINDEIVIG tern por finalidade a implantação/implementação de políticas públicas
comprometidas com o processo de inovação e desenvolvimento, de interesses comuns dos municípios
consorciados e em especial:
I — Implfmentação de políticas públicas de incentivo e estruturação voltadas à saúde, educação, meio
ambier,ite, agricultura„ tecnologia da informação, assistência social, cultura, esporte e lazer, contratação de
servig s diversos voltados 6 administração pública, gestão pública, planejamento, reforço da autonomia
local regional e desenvolvimento sustentável;
II e truturação ernâmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para pavimentação asfáltica -
Usinps de Asfalto, Usina depre-misturado a Frio, pedreiras para fornecimento de brita, equipe de execução
corri pessoal treinado, caminhões, máquinas, rolos compressoresetc.;
pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação asfáltica, elementos préi
ldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias,
excução de meio-fio, sarjetaetc., bem como serviços complementares necessários a execução dos serviços,
q ais sejam lavagem de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;
ly- apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentaçãocorn capacidade de Rinamento,
aiibntrole de qualidade„ manutençao de maquinas e veiculosetc.;
PSgina 3 de 29
V - apoiar a gestão de programas e projetos naAreade arborização urbana, com serviços de capacitação e
treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como, apoio a produção de mudas de espécies
adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais para pragas e parques;
VI - redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
VII - iluminação pública;
VIII limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
IX - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
X - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
Xl Implementagão de melhorias, de forma multifinalitária, na gestão pública e administrativa dos
Municípios, dentre elas as que visem à capacitação dos servidores públicos, aprimoramento da prestação de
serviços públicos à população, informatização, medidas de incremento de receitas públicas, de organização e
planejamento estratégico;
XII — Promoção de medidas que visem integração regional dos Municípios, com a ampliação da oferta de
prestação de serviços, adoção de soluções compartilhadas na aquisição de bens e contratações em geral;
XIII — Outras atividades correlatas.
Art/8°. São objetivos do CONSORCIO PÚBLICO:
gestão associada de serviços públicos;
II .t a prestação de serviços, execução de obras de infraestrutura e fornecimento de bens à administração
dlreta ou indireta dos entes consorciados;
o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas, veículos e equipamentos, inclusive,
gestão, execução„ manutenção, informática, pessoal técnico, procedimentos de licitação e de admissão
/de pessoal,
/1V - a elaboração e disponibilização de informações, estudos, programas, de pianos e projetos.
I V — a realização de aquisições e contratações na forma compartilhada, atendendo as finalidades do
Consórcio Público.
Art.99-. Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 8" e 9, o CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CINDEMG poderá:
Fdgina 4 29
•
N\
I - firmar convénios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de parceria, contrato de
gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas,
de outras entidades e órgãos de governo;
II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a
licitação;
Ill promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade
pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de fundos especificas para
aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consorcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do edital, decorram contratos
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados, nos termos doart. 184 Lei
14.133/2021, e seus regulamentos.
VI — Firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos de cooperação.
Art.10. Para atingir sua finalidade e objetivos expressos neste capitulo, o CONSÓRCIO PÚBLICO se propõe a,
dentre outras:
I alavancar recursos para aplicação em obras e serviços de infraestrutura e desenvolvimento urbano;
II- desenvolver a melhor integração entre os entes consorciados e constituir-se num instrumento concreto
de parceria destes para com outros entes da Federação e para com a iniciativa privada;
Ill- promover o planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de programas, pianos, projetos e ações,
relacionadOs aos seus objetivos;
IV - executar obras e serviços de infraestrutura para o desenvolvimento da areade atuação abrangida pelo
CONSORCIC? PÚBLICO.
PziOna 5 de 29
TITULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 11. Constituem direitos dos entes consorciados:
I - participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições, debates e
deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja adimplente com suas obrigações operacionais e
financeiras;
II - exigir dos demais entes consorciados e do próprio CONSÓRCIO PÚBLICO o pleno cumprimento das regras
estipuladas neste Estatuto, no contrato de consórcio público, dos seus estatutos, contratos de programa e
contratos de rateio, desde que adimplentecorn suas obrigações operacionais e financeiras;
III - operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao CONSÓRCIO PÚBLICO com ônus
para o ente consorciadocornas obrigações previstas no contrato de rateio,
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art.12. Constituem deveres dos entes consorciados:
I cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CONSÓRCIO PÚBL ---0b pena
de suspensão e posterior exclusão;
II - ceder, se necessário, servidores para o CONSORCIO PÚBLICO na forma deste Estatuto;
III participar ativamente das/ reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições, debates e
deliberações através do voto, sernpre que convocados;
IV - incluir, em lei orçamentara ou em créditos adicionais ou suplementares, dotações suficientes para
suportar as despesas que, no 5ft termos do orçamento do CONSORCIO PUBLICO, devam ser assumidas por
meio de contrato de rateio, jontrato de programa e contrato de gestão associada de serviços públicos,
conforrne for o caso;
Pjgina 6 de 29
V - responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos
entes beneficiados ou dos que deram causa 5 obrigação, no caso de extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO, até
que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação;
VI - compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no
âmbito do CONSÓRCIO PÚBLICO, nos termos de deliberação conjunta.
TITULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art.13. A estrutura organizacional do Consórcio Público é constituída com os seguintes org5os:
I Assembleia Geral;
II- Conselho Diretor;
III- Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLtIA GERAL
Art.14. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o CONSÓRCIO ÜBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CIN MG é a
instância máxima de deliberação, sendo cnstituicla pelos Chefes dos Poderes Executivos os entes
consorciados.
irN
Art.15. Compete à Assemblcia Geral;
- elaborar, aprovar e modificar o contrayo/estatuto do Consorcio Público;
P6gina 7 de 29
II - eleger os membros do Conselho Diretor;
Ill julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e exclusão de ente consorciado e
executar a decisão correspondente;
IV - deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidaserncontrato de rateio e respectivas cotas de
serviços;
V - aprovar:
a) orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos adicionais ou suplementares,
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de
rateio;
b) política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consorcio.
c) Plano de metas.
d) Relatório anual de atividades.
e) prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal;
f) realização de operações de credito;
g) celebração de convênios;
h) alienação e a oneração de bens moveis e imóveis do Consorcio;
i) mudança de local da sede.
VI - definir o número e as funções do quadro de pessoal;
VII contratar serviços de auditoria;
VIII - aprovar a extinção do consórcio;
IX - deliberar sobre a prestação de serviços a Municípios não consorciados.
X - deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao Consorcio Público, e emco de
aprovação, seraainda necessário a ratificaFão do ingresso mediante aprovação de lei especifica aprovada
pelo legislativo de todos os entes consorciafios; / \
XI - deliberar sobre assuntos gerais do coi órcio.
Art. 16. A Assembleia Geral se reunira:
I - Ordinariamente, uma vez por ano realizada até o 1Q dia de mama e a cada dois anos para eleger o
Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
Paina 8 de 29
H - Extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim reclamar.
Art. 17. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal do Consórcio Público, por
meio de ato formal endereçado a todos os entes consorciados.
§ 1°. Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias os entes consorciadosernnúmero
minimade seis, providência que vinculara o representante legal do Consorcio Público.
§ 2. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, nominima, 5 (cinco) dias de
antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
§ 3°. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária devera ser entregue com, no mínimo, 2 (dois) dias
úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 18. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação, com a verificação da
presença de representantes legais de entes consorciados que representem, no minimo, dois terços do peso
do número de votos, nos termos do disposto no artigo 19 incisos I e II, e em segunda convocação de
qualquer peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 19 incisos I e II.
§ 1°. Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou alterar o estatuto social,
admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a respeito da extinção do Consorcio Público, a
instalação da sessão, em primeira convocação, ocorrerá com a verificação da presença nominim, dois
terços do peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 19 incisos I e II, e em segunda
convocaçãocorn, no mínimo, um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 19
incisos I e II.
§ 22. Entre uma e outra convocação, decorrerá o tempominimade 30 (trinta) minutos.
Art. 19. Cada ente federativo integrante do Consorcio Público contara com um voto nas reuniões da
assembleia geral, que será do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Em caso de empate na v tação das deliberações, prevalecerá o voto do presidente do
Consorcio Público.
Art. 20. Participarão da Assembleia Ger/I os Chefes do Poder Executivo de cada ente consprciado, ou
representantecorn poderes especilicos registradosern instruments) particular formalizadoex.usivamente
para tal fim.
Págine9 de 29
SEÇÃO H
DO CONSELHO DIRETOR
Art.21. 0 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS — CINDEMG, sendo constituído por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo
urn deles o Presidente do Consorcio Público, o Vice-Presidente e o Secretário.
Art.22. 0 Presidenteserao representante legal do Consorcio Público, a quem compete representar os
municípios integrantes, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais, representar o Consorcio ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como„ constituir procuradores"adjudicia".
§ 1° Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral, obrigatoriamente, entre um
dos prefeitos dos Municípios que compõe o Consórcio Público, por maioria simples dos presentes,
observadas as disposições dos incisos I e li do artigo 19. Havendo chapa única a eleição será por aclamação.
§ 200 mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurara por 2(dois) anos, permitida urna recondução
para o mandato subsequente.
§ 3° 0 mandato encerrar-se-ii sempre no dia 31 de dezembro, não podendo exceder o período de dois anos
contido no parágrafo anterior.
§ 40 0 primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em Assembleia Geral, e o demais
sempre no 19- dia de janeiro do ano seguinte à escolha.
§ 5' A eleição em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos Chefes do Poder Executivo,
seraentre os prefeitos já eleitos e diplomados pela Justiça Eleitoral, cuja eleiçãoserarealizada na última
quinzena do término do mandato e o eleito tomara posse no dia 1g de janeiro.
§ 62 Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia do
Presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice-presidente ou subsequentemente pelo
Secretário, a Assembleia Geral poderá autorizar 'pue o seu vice-prefeito assuma interinamente a presidência
do Consórcio Público, até que o retorno ao ¡Largo de presidente pelo chefe do poder executivo, não
represente mais violação à lei eleitoral.
Art. 2.3. Na aus6ncia do Presidente, o Consórcio Públicoserarepresentado e gerido peloVic-Presidente, e
i na ausência deste, pelo Secretario. / „.---. ,-....-
Art.24. 0 Conselho Diretor reunir-se-a: /
----
1
Pagina 10 de 29 ii
I - Ordinariamente, a cada 2 (dois) meses;
II - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do orgão assim exigir.
Art.25. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio Público, com antecedência
minimade 2 (dois) dias úteis.
Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da
reunião.
Art.26. Compete ao Conselho Diretor:
I realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio Público;
II - autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos seletivos públicos, promover a
contratação e demissão de funcionários, e realizar todos os demais atos referentes ao quadro pessoal;
Ill- elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;
IV - elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual;
V - elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consorcio para ser apresentada pela
Assembleia Geral e ao Órgão Concessor;
VI - dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;
VII realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
VIII - propor à Assembleia Geral a alteração dos termo do Estatuto/Contrato de Consorcio Público.
Art.27. Compete ao Presidente do Consórcio Públ. o, inerentes ao exercício da função de repr sentante
legal:
I - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Gral;
- convocar e presidir as reuniões do Conselho Oitetor,
decidir, em caso de empate, nas deliberac,:õe do Conselho Diretor;
PAgina 11 de 29
, para
IV- representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos
ou convênios, bem como, constituir procuradores "od judicia";
V - ordenar as despesas do Consorcio Público;
VI - autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento licitatorio correspondente;
VII - instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão ou exclusão de ente
consorciado;
VIII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e aplicação de sanções
aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto daqueles cedidos pela administração municipal de
qualquer dos entes federativos integrantes do Consorcio Público;
IX — abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancarias e recursos financeiros do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS CINDEMG, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente;
Parágrafo único — O Presidente do Consorcio Público, poderá delegar ao Diretor Executivo as atribuições
constantes nos incisos V, VI e VIII.
X - outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público.
SEÇÃO Ill
DO CONSELHO FISCAL
Art. 28. 0 Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) prefeitos que ocuparão o cargo de titulares, tendo como
suplentes seus respectivos vice-prefeitos,
ParágrafoCalico. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os Prefeitos inte ntes do
consorcio.
Art. 29. 0 Conselho Fiscal é o órgão de fiscali4ação, assessoramento e deliberação.
Art. 30. 0 Conselho Fiscal reunir-se-a:
I - Ordinariamente, ern uma oportunida e por ano, realizada na _primeira quinzena de fe
apreciar a prestação de contas anual;
Pàgina 12 de 29
Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
§ 1°. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com antecedênciaminimade
5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, pau discussão, o dia, hora e local da reunião.
§ 2°. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da integralidade de seus
componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria simples.
Art.31. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos financeiros do Consórcio
Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao Conselho Diretor;
It- opinar sobre a proposta orçamentaria, balanços, prestação de contas e relatórios de contas a serem
submetidas a Assembleia Geral;
recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de auditorias internas ou externas;
IV - requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião extraordinária da Assembleia
Geral para debater e deliberar a respeito de verificações efetuadas pelo órgão.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art.32. A Diretoria Executiva é o orgão gestor, do CONSORCIO PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GRAIS CINDEMG, cujo titular será nomeado por indicação do
Presidente.
Parágrafo único. O CONSÓRCIO PÚBLICO NTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVI
/
1
ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG odera realizar gestão compartilhada com outr
entidades similares.
Art.33. Compete à Diretoria Executiva:
I - executar todos os atos administrativos blemandados pela Assembleia Geral, Conselho Direto
Fiscal, bem como, assistir esses órgãos qu ndo da realização de reuniões e outros compromissos;
- Mina 13 de 29
NTO DO
5os e
I - realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das finalidades do Consórcio
Público;
Ill - executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
IV — abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou aquern este delegar, contas
bancarias e recursos financeiros do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEIVIG.
Art.34. 0 orgãoseracomposto pelo Diretor(a) Executivo(a), queseraindicado pelo Presidente do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art.35. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consorcio Público junto ao governo
estadual e federal e demais governos municipais, em todos os assuntos relacionados ã finalidade da união
intermunicipal.
Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão comunicados a respeito de atos e
agendas a serem realizados, podendo consignar suas considerações a respeito.
TITULO VI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPITULO I
I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art.36. Fica criado o cargo de Diretor El(ecutivo para Consorcio Público, sendo que os demais cargos de
emprego público, bem como, a quantiOde, remuneração, jornada de trabalho, atribuições, do quadro de
pest;oi do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO D ESTADO DE
MINAS GERAIS — CINDEMG serão criad4 por deliberação da Assembleia Geral, a partir da dem iefetiva,
nos termos doart. 4, inc. IX, da Lei n.9 p..1.07/0.5.
Paginil 14 de 29
aNa
§12Os cargos de Diretor Executivo, Diretor Administrativo, Auxiliares Administrativos e Serviços de Terceiros
serão de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Presidente do Consórcio, nos
termos doart. 37, inciso II, da Constituição Federal. As remunerações referentes aos cargos descritos neste
parágrafo serão realizadas através dos valores mensais dos municípios consorciados, conforme Artigo 76.
§22Os cargos de empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de seleção pública, cujas
regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordocornas normas que orientam a Administração
Pública (art.37, CF), no entanto, a ocupação não gera direito a estabilidade.
§ 320 regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicosseraaquele previsto na Consolidação
das Leis do Trabalho CLT, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 40 Para fins de atendimento ao disposto noart. 169, § 1, inciso II, da Constituição Federal, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens pelo Conselho Diretor, incluindo: horas extras,
enquadramento salarial e funcional, gratificações, diárias, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, criação e alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações
de pessoal a qualquer titulo, observando o disposto noart. 20 da Lei Complementar n9 101, de 04 de maio
de 2000, mediante a aprovação da Assembleia Geral.
§ 52Fica autorizada a revisão geral anual do salário e do vencimento, sempre na mesma data e sem
distinção deindices, 'cujo percentual seradefinido por meio de Resolução pelo Presidente do Consorcio e
publicado na imprensa oficial.
§ 62O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS — CINDEIVIG contara, também, cornquadro de pessoal integrado por servidores cedidos pelos
municípios consorciados, com ônus para os cedentes.
§ 72 Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe sendo concedido adicional
ou gratificação nos termos e valores aprovados pela Assembleia Geral.
§ 820 pagamento de adicionais ou gratificSões na forma prevista no parágrafo anterior deste artigo não
configura vinculo nova do servidor cedido,/ inclusive, para a apuração de responsabilidade trabalhista ou
previdenciaria.
§ 99 Por solicitação do Conselho Diretor, a fAssembleia Geral poderá autorizar a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender à necesspade temporária de excepcional interesse público nos seguintes
casos:
t - onfrentar sitti.I.K6e5 dp calamidadeDulica e emergência na região de atuação, conforni-ntendimento
manifestado em deliberação daAssemble 1a Geral;
PSeina 15 de 29
II atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de relevante interesse público
aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo determinado, não podendo exceder ao limite de doze meses
de contratação;
Ill — suprir a vacância dos empregos públicos necessários ao funcionamento do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG no
primeiro ano de atividade, ate o provimento efetivo do emprego público vago por meio de seleção pública,
hipótese em que os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e
perceberão a remuneração prevista ate a nomeação dos aprovados em seleção pública.
§ 109. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornara aos seus árgãos de origem, e os
empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus contratos de trabalho com o consórcio, nos
termos do § 29, do artigo 29 do Decreto n9 6017/2007.
CAPÍTULO II
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 37. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG observarão as normas de
licitações públicas e de contratos administrativos.
Art.38. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo Consórcio Público deverão ser
publicados no órgão oficial.
TITULO VII
DA GESTÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DOS CONTRAtOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA
Art.39, 0 Consórcio Público poderá firma Contratos de Gestão e Termos de Parceria, definid
9.637/1998 e Lei n. 9.790/1999, respectiva ente.
Péi
.0a 16 de 29
na Lei ng.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art.40. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos relacionados com a execução das
finalidades consorciadas.
Art.41. Para consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o exercício das
competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da execução dos serviços de inovação,
infraestrutura e desenvolvimento se fizerem necessários ao cumprimento doart. 70 deste Estatuto.
Art.42. Os Municípios prestam consentimento para o consorcio licitar ou outorgar concessão, permissão ou
autorização na prestação dos serviços.
Art.43. Ao Consórcio Público somente é permitido comparecer a contrato de programa para:
I - na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto consorciado, por meios
próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante o Município consorciado;
II - na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos relacionados ao objeto consorciado
a órgão ou entidade de ente consorciado.
Art.44. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei 11.107/2005 e com o Decreto
n2 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos do Inciso XI doArt. 75 da Lei n°.
14.133/2021.
Art.45. Nos contratos de programas celebrados pelo consorcio é possível que se estabeleça a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pesso0 ou de bens necessários à continuidade dos serviços
contratados.
Art.46. São cláusulas necessárias do contrat de programa celebrado pelo Consórcio Público as que
estabeleçam:
I objeto, a área e o prazo da delegação dos s rviços públicos contratados, inclusive, com transferência total
ou parcial de encargos, serviços, pessoal ebes essenciais à continuidade dos serviços;
II - condições da prestação de serviços;
Ill - critérios, indicadores, e parâmetros defihidores da qualidade dos serviços;
Pigina 17 de 29
IV - direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive, os relacionados as previsíveis
necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços;
V - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, inclusive, quando
Consorcio Público, e sua forma de aplicação;
VI — casos de extinção.
VII - bens reversíveis;
VIII - obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do Consorcio Público ou de outro
prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de serviço público;
IX - periodicidade da fiscalização dos serviços;
X - foro competente para solução das controvérsias contratuais.
Art.47. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também serão necessárias as
clausulas que estabeleçam:
I« encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II - penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
Ill - momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV - indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V - identificação dos bens que terão apenas a 5ua gestão e administração transferidas e o preço dos que
sejam efetivamente e alienados ao prestador cic4 serviços, inclusive, quando este for o consorcio;
VI - procedimento para o levantamento, ca astro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser
amortizados mediante receitas de tarifas, taxa S ou outras emergentes da prestação dos serviços.
Art.48. Os bens vinculados aos serviços /públicos serão de propriedade da administração direta dos
Municípios contratantes, sendo onerados pOir direitos de exploração que serão exercícios pelopr Itador dos
serviços pelo período em que vigorar o conirato de programa.
l'Eginzi 18
Art.49. 0 contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer
atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados
pelo consórcio ou por este delegados.
Art.50, Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para. investimentos em serviços
públicos dever-se-a indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e
controle.
Art.51. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia
de operações de credito ou financiamentos para a execução dos investimentos previstos no contrato.
Art.52. A extinção do contrato de programa dependera do prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas, especialmente das referentes à econornicidade e à viabilidade da prestação dos
serviços pelo prestador, por razões de economia de escala ou de escopo.
Art.53. 0 não pagamento da indenização prevista no artigo anterior, inclusive quando houver controvérsia
quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou adotar outras medidas para garantir a
continuidade da prestação adequada do serviço público.
Art.54. 0 contrato de programa continuara vigente nos casos de:
- o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada;
if- extinção do Consorcio Público.
CAPÍTULOIII
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. SS. Os Municípios consorciados sornent destinarão recursos financeiros ao consórcio público mediante
contrato de rateio, com previsão dos progrWmas e projetos a serem desenvolvidos em cadaareade atuação.
§ r O contrato de rateio será tbrmalizacip em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o supfSrtam, com exceção dos contratos que tenhamgot-objeto
exclusivamente projetos consistentes em/programas e ações conternpiados em piano plurianualau a gestão
associada de serviços públicos custeados
t
ipor tariras ou OULCOS preços públicos.
't„,/ PkV.fra 19 de 29
§ 20 Cada ente consorciado efetuara a previsão de dotações suficientes na lei orçamentária ou em créditos
adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do Consórcio Público.
§ 3° Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto noart. 10, inciso XV, da Lei ng
8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e previa dotação orçamentária, ou
sem observar as formalidades previstas em Lei.
§ 40 As clausulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a
fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos
entes da Federação consorciados.
§ 5° Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legitimas
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Art.56. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou
qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita,
deverá informá-la ao consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de
modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e
financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o consórcio público a adotar medidas para adaptar a
execução orçamentaria e financeira aos novos limites.
Art.57. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos
de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
§ 1° Entende-se por despesa genérica aquelaern que a execução orçamentária se faz com modalidade de
aplicação indefinida.
§ 20 Não se considera como genérica asdessas de administração e planejamento, desde que previamente
classificadas por meio de aplicação dasnoras de contabilidade pública.
II
Piigina 20 de 29
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSORCIADO
Art.58. 0 consorcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por entidade que integra a
administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos doart. 2*, incisoIII, da Lei ng
11.107, de 2005.
Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, devera ser celebrado sempre quando o
consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que
sejam eles custeados pelos demais.
CAPÍTULO V
DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS
Art.59. 0 consórcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela
administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos da Lei n1214.133/2021 e
dos regulamentos.
TITULO VIII
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPITULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.60. A execução das receitas
aplicáveis as entidades públicas, p
operacional e patrimonial pelo TC
quanto à tagoliclwio, logitimidado
prejuízo do controle externo a s
consorciados vi rem a celebrar c
evistas na Lei Federal n94320/64, estando sujeito a fiscalização
competente para apreciar as contas de seu representante lega
eronomiriciAdethisdespesas, atos, contratos e renúncia de r
r exercido em razão de cada um dos contratos que os ent
m o Consórcio Público.
das despesas do Consórcio obedecera as normas de direito financeiro
ontábil,
inclusive
eitas, sem
Federação
Pr 21 de. Z9
Art.61. 0 patrimônio do Consórcio Públicoseraconstituído:
I pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título.
II- pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único - Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão revertidos ao ente
consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio.
Art.62. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:
I - a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;
II- a remuneração dos próprios serviços prestados;
Ill - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
saldos do exercício;
V - doações e legados;
VI - produto de alienação de seus bens livres;
VII - produto de operações de crédito;
VIII - as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação financeira.
Art.63. A contabilidade do consórciosera' realizada de acordocornas normas de contabilidade pús ica,corn
observância, em especial, da lei n2, 4.320/64 e lei Complementar n2,101/00.
i
/
t
Págio 22 de 29
TITULO IX
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
CA.PiTULD ONiC0
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.64. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços prestados pelo Consórcio
Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Art.65. Respeitado o teor da legislação municipal de cadaurn dos consorciados, cada ente federativo
poderá colocar à disposição do Consorcio Publico os bens e serviços de sua própria administração para uso
comum.
Parágrafo único — O Consorcio Público poderá receber em comodato bens moveis, usinas e equipamentos
de poderes públicos, governo federal, estadual e municipal com a finalidade de executar ações de interesses
dos entes consorciados.
TITULO X
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO E DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO/DO
CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DA RETIRADA
Art.66. Qualquer ente federAvo podera se retirar do Consorcio Público, desde que seu representante legal
apresente ato formal na Asset4ibleia Geral, cornantecedência de 30 (trinta) dias.
§ 10 Os bens cedidos ao consOrcio público pelo ente que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos
no caso de expressa previsãoicio instrumento de transferência.
• Pc,gina 23 de 29
§ 2° A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio
público.
CAPÍTULO
DA INCLUSÃO
Art.67. E facultado o ingresso de novos entes consorciados, a qualquer momento a convite do presidente,
depois da necessária deliberação e aprovação da matéria por decisão de maioria simples de votos. O que se
fará por termo aditivo firmado pelo Presidente e pelo(s) Prefeito(s) do Município(s) que desejar(ern)
consorciar-se, do qual deverá constar a Lei Municipal autorizada.
§ 1. Caso aceite o convite, o ente consorciando devera enviar resposta acompanhada da lei ratificadora do
Estatuto ou de lei autorizativa especifica para a pretensão formulada, na qual disponha de forma clara sobre
criação da associação pública, extensão da abrangência de atuação do consórcio público ao ente
consorciando e ratificação do aceite e submissão a todos os artigos e condições contidas no Estatuto, bem
como, de sua publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada.
§ 22. O efetivo ingresso de novo ente federado dependera do pagamento da cota de ingresso cujo valor e
forma de pagamento, serão defi+os por resolução da Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o
Município não possui divida para/com outro consorcio intermunicipal do qual tenha participado.
CAPÍTULOIII
DA EXCLUSÃO
Art.68. A exclusão de ente federativos do Consórcio Público, aplicável depois d Áuspensão,
acontecerá na hipótese descri fa no § 50, artigo 80, da lei n211.107/2005.
§ 10 As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado para tal finalidade, no
qual serão observados os prin iplos do contraditório e da ampla defesa.
6 2° No período d cupensãc, facultado ao ente consorciado suspenso sua reabilitação.
§ 3° A exclusão prevista nes e artigo não exime o consorciado do pagamento de débitos decorrentes do
tempo em que permaneceu iadimplente, e também das obrigag6es anteriormente assumidas.
24 de 29
Art.69. Constituirá, ainda, para a exclusão do consórcio público, a inadimplência do ente consorciado que
impeça o consórcio a receber transferências voluntárias ou celebrar convênios para transferência de
recursos financeiros com a União.
Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a realização de transferências
voluntárias ou celebração de convênios para transferência de recursos financeiros deverá ser feita por meio
de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
CADIN, ou por outro meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro
Nacional,
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art.70. A alteração e a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerão de instrumentos aprovados
pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§ I.° Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos
reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos ao Consórcio,
§ 2° Até que haja decisão que indique os responsáveis peias obrigações, os entes consorciados responderão
solidariamente pelas obrigações remanescentes, assegurados o direito de regresso em face dos entes
beneficiados ou dos que deram causa à obrigação
§ 30 Com a extinção, o pessoal cedido ao Consorcio Público retornará aos seus órgãos de origem e os
empregados públicos terão automatitamente rescindidos seus contratos de trabalho com o consórcio, nos
termos do § 2 do artigo 29 do decreto n26017/2007.
§ 4° A retirada ou a extinção do /consórcio não prejudicara as obrigações já constituídas, incIpSive os
contratos de programa, cuja extinpo dependerá do prévio pagamento das indenizaçõesevenalmente
devidas. j
Paeina 25 dc29
TITULO XI
DAS DELIBERAÇÕES, PUBLICAÇÃO DOS ATOS, ESTATUTO E DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO 1
DAS DELIBERAÇÕES
Art.71. As deliberações dos orgãos colegiados revestir-se-ãoernforma de:
I - Resolução, quando se tratar de matéria de competência da Assembleia Geral;
II - Portada, quando se tratar de recomendações de caráter geral, normas de execução de serviços,
nomeações, demissões, aplicação de sanções; ou qualquer outra determinação de competência do
Presidente do Consorcio
Parágrafo Único. As Resoluções e Portarias serão datadas e numeradas distintamente, cabendo a Diretoria
Executiva revisa-las, ordená-las e indexa-las para elaboração de coletâneas.
CAPITULO II
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art.72. 0 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS — CINDEMG, obedecendo ao principio da publicidade, publicara no orgâo oficial as decisões
que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentaria, financeira, contratual e de pessoal, inclusive
as que digam respeito a admissão de pessoal, ben-i como, permitira que qualquer pessoa tenha acesso a suas
reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e
motivada decisão.
§I 0 Consorcio Público poderá irlstituir do Diário Oficial Eletrônico do CONSÕRCIO =P1BLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DES4NVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEMG, corno
brOo Oficiai para a publicação legal divulgação de seus atos, substituindo a publicação impressa para
todos os efeitos legais eseraveiculadotm endereço eletrônico na rede mundial de computadores -Internet.
§ 2 O sitio e o conteúdo das publica ''-es de que trata esta artigo deverão ser assinados digitairente, com
base em certificado emitido ora toridade certificadora credenciada na forma da kegisracão federal
especifica.
--
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i
§ 320 conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico devera ser assinado, digitalmente, com base em
certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, devendo ainda constar o respectivo Carimbo
de Tempo (timestamping).
§ 42As publicações a que se refere este artigo, serão assinadas por empregado/servidor público designado
por ato do Presidente do Conselho Diretor.
§ 52 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação
no Diário Oficial Eletrônico.
§ 6 Na primeira página de cada edição, o Diário Eletrônica do Consórcio conterá obrigatoriamente:
I — a logomarca do Consórcio;
II - o titulo "Diário Oficial Eletrônico do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — CINDEIVIG ";
Ill o número da edição;
IV - a data, o nome e identificação do responsável.
§ 72. 0 Estatutoserapublicado no órgão oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que a publicação
indique o local e o sitio da rede mundial de computadoresInternet, em que se poderá obter o texto
integral.
CAPÍTULOIII
DO ESTATUTO
Art.73. 0 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS — CINDEIVIG é organizado/ por estatuto social cujas disposições, sob pena de nulidade,
deverão atender a todas as clausulas previtas do Protocolo de intenções, de criação do consorcio firmado
pelos entes federativos.
Art.74. As alterações estatutáriasprodirão seus efeitos após aprovação da assembleia ger e mediante
publica0o no Org8o oficial, podendo se de forma reduzida, desde que esta indique o loca sitio cia rede
mundial de computadoresInternet, er que se poderá obter o texto integral.
Ptiginil 27 de 29
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.75. Para consecução dos atos e despesas de constituição da personalidade jurídica do CONSORCIO
PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS —
CINDEIVIG e de ingresso fica autorizada a fixação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros
aprovado em Assembleias para Aprovação Orçamentária.
Parágrafo único. O Município consorciado ficará responsável pela manutenção institucional CONSORCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS —
CINDEMG, devendo fixar as despesas em lei, bem como, a autorização para abertura de créditos adicionais e
suplementares no Orçamento Municipal, as quais serão determinadas em contrato de rateio especifico
pactuado entre todos os entes federativos consorciados quando da aprovação do Estatuto Social da
Entidade.
Art76. Qualquer dos entes consorciados, desde que adimplente com suas obrigações poderá exigir o pleno
cumprimento das cláusulas do contrato de Consorcio Público.
Art.77. 0 extrato do presente Estatutoserapublicado na imprensa oficial de cada um dos entes
subscritores.
Art78. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos por deliberação da Assembleia Geral e pela
legislação aplicável à espécie.
em decorrência da celebração clib presente Estatuto para criação do CONSORCIO PÚBLICO
INTERIVIUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESTNVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CINDEM efirmam
os representantes dos entes federativos.consorciados, para que produza seus efeitos legais e juricr os.
PAginz 2.14 de 29
IT RAMA/MG, 19 defevereirode 2025.
MUNICÍPIO DE CARNEI INHO G
f
MUNICÍPIO UNIÃO DE MINAS/MG PAUNICÍPIU DE EtMBA DO OESTE/MG
ngina e29
i- • .
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
..lif-. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I
RI ------i-- ',s iii.,..3',.
'"IvAspo. ma,
000053
111111111113
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/05/05000053
Número / Ano 000053/2025
Data / Horário 05/05/2025 - 11:28:41
Assunto OFICIO N° 056/2025GP-PM encaminhando os projetos de leis 19/2025, 20/2025 e
21/2025
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
L
.
Ntimero Páginas 30
Emitido por Adjane
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 16/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 019/25
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°019/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para participação do Município de
Carneirinho no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
de Minas Gerais — CINDEMG e dá outras providencias.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. —
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°019/25 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
1
...(-Q}t&cAct
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
°Q1,ÁrCA
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"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 019/25, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 019/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (...)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(...)"
Como se observa no Projeto de Lei n° 019/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 019/25.
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2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 019/25. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 019/25, visa autorizar a participação do
Município de Carneirinho no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais — CINDEMG.
Em vista disso, a proposta legislativa visa à formalização da adesão do Município a esse
consórcio público, constituído nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 (Lei dos Consórcios
Públicos), regulamentada pelo Decreto n° 6.017/2007, com fundamento no artigo 41, inciso IV,
do Código Civil, o qual trata da possibilidade de constituição de consórcio público como pessoa
jurídica de direito público.
0 objetivo central do consórcio é a gestão associada de serviços públicos de interesse
comum, bem como o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao crescimento
socioeconômico local e regional. A adesão do Município implica obrigações financeiras,
incluindo o pagamento da cota de participação inicial, manutenção ordinária e encargos
pactuados por meio de contrato de rateio.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 11.107/2005, que disciplina as normas gerais para a
contratação de consórcios públicos, autoriza que entes federativos (Unido, Estados, Municípios
e Distrito Federal) possam se organizar de forma associada para a prestação de serviços públicos
de interesse comum. Também, o Decreto n° 6.017/2007 detalha os procedimentos para a
celebração e funcionamento desses consórcios.
A mencionada legislação estabelece que a participação no consórcio depende de
autorização legislativa especifica, nos termos doart.5° da Lei n° 11.107/2005:
"Art. 5° A celebração de consórcio público depende de prévia autorização por
lei de cada ente da Federação consorciado."
Assim, o projeto de lei em questão cumpre uma exigência legal formal indispensável
para a validade da adesão ao consórcio.
Nessa linha, o consórcio CINDEMG destina-se à realização de ações integradas
voltadas à inovação, desenvolvimento local e regional e à. gestão associada de serviços públicos,
o que está em consonância com os princípios da eficiência e da cooperação federativa previstos
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no artigo 37 da Constituição Federal. Tal iniciativa visa à racionalização de recursos públicos,
ampliação da capacidade administrativa e melhoria na prestação dos serviços A. população.
Em relação aos aspectos orçamentários, observa-se que a adesão ao consórcio impõe
obrigações financeiras ao Município, como a contribuição inicial e a manutenção periódica, o
que demanda a previsão orçamentária adequada. Assim, é correta a exigência de que tais
despesas sejam contempladas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), mediante a abertura de créditos adicionais,
conforme disposto na legislação orçamentária vigente.
Além disso, a obrigação de participar do contrato de rateio encontra respaldo noart.8°
da Lei n° 11.107/2005, que prevê os instrumentos contratuais para o custeio das ações
consorciadas.
Diante do exposto, é juridicamente viável a aprovação do Projeto de Lei n° 019/2025,
visto que, está amparado pela Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007, demonstra
conformidade com os princípios da administração pública e com os objetivos de interesse
público, bem como, apresenta as medidas orçamentárias necessárias A. sua execução.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 019/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 019/25.
Este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 019/25, desta Assessoria Jurídica.
(1) H (AL,. 04j ukcI
Carneirinho/MG, 05 de maio de 2025.
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CÂMARAIVIUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI N.': 19/2025 Autoriza a participação do Município de
Carneirinho/MG no Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais
- CINDEMG e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
05/05/2025 05/05/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies)
7'. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. Comissão LJRF em 05/QS/Qn.,t6 Visto do Pres:
4)
yr
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Entregue ao Relator emaS /(1.2.5 Visto do Relator:
WAGNER ALVES DA SILVA -
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão OSP. erry-2 /.-i) , Visto do Pres:
JOAQUIM MADALENA SEVERINO DE ALMEIDA
4iiig:. ki MINIPIP
Entregue ao Relator emo...400,9,3Visto do Relator: 11OP
WAGNER ALVES DA SILVA
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. emo_6)Ó3a),2Visto do Pres: .-
EDNA CRISTINA DE LIMA
Entregue ao Relator em ")5 6, socA5 Visto do Relator:
VALDINEI NUNES DE FREITAS 1
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue d Comissão LJRF em6y)/(--)7,--)0-9.:-)Visto do Pres:
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Entregue ao Relatoren'ss65/, v4si s Visto do Relator:
WAGNER ALVES DA SILVA
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria44canieirinho.m$2..ley.br—Site: www.earneirinho.mg.letz.br
Presidente
Vice-Pres.
APROVADO em discussão.
Por jematytÁ >i14 '1f
Carneirinho-MG, /2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIT'AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 019/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a participação do Município de Carneirinho/MG no Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais — CINDEMG
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Relator
=2k.
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
AndersonDomingos de Menezes
Wagner Alves da Silva
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria:acarneirinlio.me..leg.br —Site: www.carneirinho.mg.Imbr
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Câmara M anicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Joaquim M. Severino de Almeida
Valdinei Nunes de Freitas
Wagner Alves da Silva
APROVADO em discussão.
Por,avy2NA/1,f,
Carneirinho-MG,_0505 /2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI IN.": 019/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a participação do Município de Carneirinho/MG no Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais — CINDEMG
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg_leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em,/i discussão.
Por_
,
,a4inditzeiw
Carneirinho-MG, d_.5 /L23/2025.
PRESIDENTE
CÂMARA NICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 019/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a participação do Município de Carneirinho/MG no Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais — CINDEMG
e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Cdmar nicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável
,,
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima .
Vice-Pres. LizQueli Patricia Diniz Alves
Relator Valdinei Nunes de Freitas `
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaxameirinho.m2.1eg.hr —Site: www.carneirinhoIng.leg.br
APROVADO em discussão.
Porii/004,mtzt
Carneirinho-MG, 6--r) 5 /2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 019/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a participação do Município de Carneirinho/MG no Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais — CINDEMG
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
sk_
lator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ofa
v,
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
_,----0; -
Relator Wagner Alves da Silva
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secreta lart4carneirinho.miLleg.br—Site: www.carneirinhoing.lesz.br
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PROPOSIÇÃO DE LEI N° 018/25
Autoriza a participação do Município de
Carneirinho/MG no Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais
— CINDEMG E dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Município de Carneirinho autorizado a participar implicando em
consorciamento do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado de Minas Gerais — CINDEMG, constituído conforme Protocolo de Intenções firmado
em 19 de fevereiro de 2025, observado o disposto na Lei Federal n° 11.107/2005, de 06 de abril
de 2005, nos termos do artigoArt.2° do Estatuto do Consórcio.
Art.2° Fica ratificado o Protocolo de Intenções e as cláusulas do
Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado de Minas Gerais — CINDEMG, publicado nos jornais de circulação de âmbito regional
e na imprensa oficial, visando promover a implantação e implementação de políticas públicas
comprometidas com o processo de inovação e desenvolvimento, de interesses comuns dos
municípios consorciados, aderindo as finalidades previstas nos incisos I a XI do artigo 8° do
Protocolo de Intenções e seu aditamento, e nos incisos I a XIII, do artigo 7°, do Estatuto, quais
sejam:
I - Implementação de políticas públicas de incentivo e estruturação voltadas à
saúde, educação, meio ambiente, agricultura, tecnologia da informação, assistência social,
cultura, esporte e lazer, contratação de serviços diversos voltados à administração pública,
gestão pública, planejamento, reforço da autonomia local e regional e desenvolvimento
sustentável;
II - estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações
para pavimentação asfáltica - Usinas de Asfalto, Usina de pré-misturado a Frio, pedreiras para
fornecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões, máquinas, rolos
compressoresetc.;
III - pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da
pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc.,bem como serviços
complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam lavagem de ruas, remoção
de árvores e pinturas de vias;
IV - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d)canieirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br
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capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículosetc.;
V - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de Arvores, bem como,
apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais
para praças e parques;
VI - redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
VII - iluminação pública;
VIII - limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
IX - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
X - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
XI - Implementação de melhorias, de forma multifinalitária, na gestão pública e
administrativa dos Municípios, dentre elas as que visem à capacitaçã'o dos servidores públicos,
aprimoramento da prestação de serviços públicos à população, informatização, medidas de
incremento de receitas públicas, de organização e planejamento estratégico;
XII - Promoção de medidas que visem à integração regional dos Municípios,
com a ampliação da oferta de prestação de serviços, adoção de soluções compartilhadas na
aquisição de bens e contratações em geral;
XIII - Outras atividades correlatas.
Art.3° 0 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado de Minas Gerais — CINDEMG, com sede e foro no Município de Iturama/MG, foi
constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, com prazo de duração
indeterminado, regendo-se pelo Estatuto/ Contrato de Consórcio Público, pela Lei n.°
11.107/2005, Decreto Federal n.° 6.017/2007, artigo 41,1V, do Código Civil Brasileiro e demais
legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único. Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público
poderá:
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos
de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de governo;
II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação;
III- promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração
de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em
que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de
fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos
do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes
consorciados, nos termos da Lei n.° 14.133/2021 e do art.19 do Decreto n.° 6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de
termos de cooperação.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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Art.400 ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público
mediante contrato de rateio.
§ 1° 0 contrato de rateioseraformalizado em cada exercício financeiro e o prazo
de vigência nãoserasuperior ao das dotações que o suportam.
§ 2° Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio
Público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato
de rateio.
§ 3° Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar n.° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para
que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com
os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas
em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5° Para concretização do ingresso do Município de Carneirinho/MG no
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais
— CINDEMG, fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos
Financeiros, de um salário-mínimo nacional mensalmente, reajustável conforme decisão em
Assembleia de Prefeitos, suplementado se necessário.
Art.6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício
financeiro, crédito especial no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para fazer face as
despesas do exercício de 2025, das seguintes dotação e fontes:
02 — Poder Executivo
04— Secretaria Municipal de Administração
01 — Secretaria de Administração
04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 12.144,00
Art. 70 Para abertura do crédito de que trata o artigo 6° desta Lei, o Chefe do
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, terá como origem os recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02— Poder Executivo
14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02— Ações em Cultura e Turismo
02.14.02.23.695.0021.2063 - Manutenção das Atividades Turisticas
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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•
3.3.50.43.00 — Subvenção Social
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculado de Impostos
R$ 12.144,00
Art.8° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Fábio Samartino
Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.me..leg.br —Site: www.carneirinho.mg.le_g.br