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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaALTERA O ART.1º, INCISO I, DA LEI Nº 1857/25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6985

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº019/25
2025-05-05 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2025-05-05 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 05/05/25
2025-05-05 Protocolo Geral L protocolo nº00053/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
MENSAGEM N°020/25 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e 
deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Altera oart.1°, inciso I, 
da Lei n°1.857/25, e dá outras providências". 
Tal projeto se faz necessário, tendo em vista a alteração no perímetro objeto do 
imóvel em cessão. 
Renovo a expressão de elevada considere,ao e apreço. 
Prefeitura palde Carneirinho, 29 de abril de 2025. 
Willian ns aia 
Prefeit ipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI N'020/25 
Altera oart.1°, inciso I, da Lei n°1.857/25, e dá 
outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° 0art.1°, inciso I, da Lei n°1.857/2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"I - parte da quadra 03: inicia-se no cruzamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa 
com a Rua Antonio das Graças Oliveira. Pela frente, confronta com a Avenida Ambraulino 
Leandro Barbosa, medindo 30,00 metros; igual medida aos fundos, confrontando com parte 
da quadra 03; de um lado, confrontando em 30,00 metros com parte da quadra 03; e igual 
medida do outro lado, confrontando com a Rua Antonio das Graças Oliveira. Totalizando 
uma área de 1.050,00 m2, conforme memorial descritivo e croqui anexo." 
Art.2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 
1.857/2025. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 29 de abril de 2025. 
ok.¡Itu2 
Willi s Maia, 
Pre nicipal "191 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Parte da quadra 03 (35,00 m x 30,00 m) 1.050,00 rn2 
LOCALIZAÇÃO 
Bairro Centro 
Cidade e Município de Carneirinho 
Comarca de lturama 
Estado de Minas Gerais 
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES 
Parte da quadra 03: Inicia-se no cruzamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa com a 
Rua Antonio das Graças Oliveira. Pela frente. confronta com a Avenida Ambraulino Leandro Barbosa, 
medindo 35,00 metros; Igual medida aos fundos, confrontando com parte da quadra 03; de um lado, 
confrontando em 30,00 metros com parte da quadra 03; e igual medida do outro!ado, confrontando 
com a Rua Antonio das Graças Oliveira . Totalizando uma área de 1.050,00 rn2. 
Carneirinho - MG, 04 de abri Ve 2.025. 
Marcia Al eida Mac ado 
EngenheiraCivil - CREA 15.094/ D-MS 
RNP 130924395-6 
Marcia Almeida Machado - Engenheira Civil - CREA 15.094/D-MS Página 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRINHO - MG 
ADM.:2.025 / 2.028. 
I Titulo. CROQUI PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO 
AVENIDA AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA ESQUINA COM A RUA 
ANTONIODAS GRAÇAS OLIVEIRA, PARTE DA QUADRA 03, CENTRO, 
CARNEIRINHO -MG 
Escala: 
1 / 1.000 
Ofdteà, 
0464% 
Desenho 
RUA OTÁVIO FRANCISCO VILELA (Lei 1.001/08) 
AV
ENIDA AMBRAULINO LEAND
RO BARBOSA 
AVENIDA JACI LIMA 
DE PAULA 
30.00 
RUA ANTÔNIO DAS GRAÇAS OLIVEIRA 
Assinaturas: 
Mdra A idaMach 
A: 15094 / D-MS 
Engenheira Civil 
Areas: 
área 1.050,00 m2 
Data: 
Abril /2025 
Folha: 
Única 
, -- 
s 
-40,......2.• 
1 Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I MI11111111 
000053 
III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/05/05000053 
Número / Ano 000053/2025 
Data! Horário 05/05/2025 - 11:28:41 
Assunto OFICIO N° 056/2025GP-PM encaminhando os projetos de leis 19/2025, 20/2025 e 
21/2025 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento 
._ 
Oficio 
iúmero Páginas 30 
Emitido por Adjane 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 08/2025 
MATÉRIA: PROJETO DE LEI N° 020/2025 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
REDAÇÃO DA LEI N° 1.857/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA USO DA USINA 
CORURIPE AÇÚCAR E ALCOOL, ESPECIFICAMENTE PARA INSTAÇÃO DE PONTO 
DE TROCA DOS COLABORADORES DA REFERIDA EMPRESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
1— RELATÓRIO 
A proposição acima referenciada, cuja autoria pertence ao Sr. Prefeito Municipal, 
objetiva a alteração do texto normativo da Lei n° 1.857/2025 em seu artigo 10, conforme 
croqui em anexo, que corrige as delimitações do objeto da cessão. 
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
Compete A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 015/2025 por esta Assessoria 
Jurídica. 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei 
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
3— DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 020/2025 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 020/2025, objetiva a alteração do texto 
normativo da Lei n° 1.857/2025 em seu artigo 1°, o que conforme croqui em anexo, corrige as 
delimitações do objeto da cessão, passando a expor nova redação. 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
0 projeto tem como objetivo a alteração do texto normativo, assim dispõe na Lei 
Orgânica do Município de Carneirinho é de iniciativa do Executivo a criação de Leis 
Complementares que trata da cessão de uso dos bens imóveis. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n° 020/2025, haja vista a existência de interesse público na aprovação do referido 
projeto, e o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
Ressalta que ainda que haja parecer jurídico sobre a matéria em questão, tal análise 
não substitui a apreciação legislativa nas comissões competentes, uma vez que cabe a estas a 
avaliação do mérito, da adequação normativa e da conformidade com o ordenamento jurídico 
vigente, garantindo assim o devido processo legislativo e a observância dos princípios da 
legalidade e da separação dos poderes. 
4— CONCLUSÃO 
Diante da análise realizada, a Assessoria Jurídica manifesta-se pela aprovação do 
presente projeto, considerando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e sua 
adequação aos princípios legais aplicáveis. Ressalta-se, contudo, que a matéria deve seguir 
para apreciação nas comissões competentes para a devida deliberação no âmbito legislativo. 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 020/2025. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 05 de maio de 2025. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — AssessoraJuridicdà m a unicipal 
OAB/MG 222.263 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI N.":20/2025 ALTERA 0ART.1°, INCISO I, DA LEI N°1.857/25, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
PODER EXECUTIVO Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
05/05/2025 05/05/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
7a. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em?)_s /S /P. .5 Visto do Pres: 
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ , 
Entregue ao Relator em 4',./cloi5 Visto do Relator: 
WAGNER ALVES DA SILVA 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão OSP. em 03b 5 425 Visto do Pres: 
JOAQUIM MADALENA SEVERINO DE ALMEIDA 
Entregue ao Relator em cf5f) 1,2,5 Visto do Relator: OP WAGNER ALVES DA SILVA 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão F.O. em d945 /4,2_. Visto do Pres: 
EDNA CRISTINA DE LIMA - 
Entregue ao Relator ern7) il ./,Z 5 Visto do Relator: 
VALDINEI NUNESDTFREITAS 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão LJRF em /c)1c7/..2-__.5 Visto do Pres: 
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ 
Entregue ao Relator em 4, b5 b2_ 5 Visto do Relator: 
WAGNER ALVES DA SILVA 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
.Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secrdaria(d',canicirinho.Eniz.leg.bi. —Site: www.carneirinho.m.leg.br 
APROVADO em 
Por/04,01,14 
Carneirinho- d5/2025. 
DENTE 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 020/2025 
DENOMINAÇÃO: ALTERA 0ART.1°, INCISO I, DA LEI N°1.857/25, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
OA/6'X 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
..„------ 
Relator Wagner Alves da Silva "......el__ 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ú),carneirinho.mg.leg.brSite: www.carneirinlio.mg.leg.br 
APROVADOern 
Por ya/1/0-Lit1Jr c 
Carneirinho-MG, d'503 /2025. 
PRESIDENTE 
discussão. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 020/2025 
DENOMINAÇÃO: ALTERA OART.1°, INCISO I, DA LEI N°1.857/25, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
\ 
Favo ivel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida 
Valdinei Nunes de Freitas 
Vial Milh 
Vice-Pres. 
Relator Wagner Alves da Silva g.,.._ , 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: .:ieeretariacarneirinhosruz.leg.brSite: wwvv.carneirinho.ing.leg.br 
Câma unicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025. 
R -Ira' or 
APROVADO em 
Por_7.7a4 
'AA discussão. 
Carneirinho-MG, 425/d5 /2025. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 020/2025 
DENOMINAÇÃO: ALTERA 0ART.1°, INCISO I, DA LEI N°1.857/25, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima 
Vice-Pres. LizQueli Patricia Diniz Alves 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.hr —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 020/2025 
DENOMINAÇÃO: ALTERA OART.1°, INCISO I, DA LEI N°1.857/25, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025. 
R ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 0 
Relator Wagner Alves da Silva ... 
C.---1))...._, 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria42canieirinho.ma.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.Imbr 
ram ')CikIVIARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 019/25 
Altera oart. 1", inciso I, da Lei n"1.857/25, e dá 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1" 0art. 1°, inciso I, da Lei n°1.857/2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"I - parte da quadra 03: inicia-se no cruzamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa 
com a Rua Antônio das Graças Oliveira. Pela frente, confronta com a Avenida Ambraulino 
Leandro Barbosa, medindo 30,00 metros; igual medida aos fundos, confrontando com parte 
da quadra 03; de um lado, confrontando em 30,00 metros com parte da quadra 03; e igual 
medida do outro lado, confrontando com a Rua Antônio das Graças Oliveira. Totalizando uma 
área de 1.050,00 m2, conforme memorial descritivo e croqui anexo." 
1.857/2025. 
Art.2" Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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