PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N°020/25
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e
deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Altera oart.1°, inciso I,
da Lei n°1.857/25, e dá outras providências".
Tal projeto se faz necessário, tendo em vista a alteração no perímetro objeto do
imóvel em cessão.
Renovo a expressão de elevada considere,ao e apreço.
Prefeitura palde Carneirinho, 29 de abril de 2025.
Willian ns aia
Prefeit ipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI N'020/25
Altera oart.1°, inciso I, da Lei n°1.857/25, e dá
outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° 0art.1°, inciso I, da Lei n°1.857/2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"I - parte da quadra 03: inicia-se no cruzamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa
com a Rua Antonio das Graças Oliveira. Pela frente, confronta com a Avenida Ambraulino
Leandro Barbosa, medindo 30,00 metros; igual medida aos fundos, confrontando com parte
da quadra 03; de um lado, confrontando em 30,00 metros com parte da quadra 03; e igual
medida do outro lado, confrontando com a Rua Antonio das Graças Oliveira. Totalizando
uma área de 1.050,00 m2, conforme memorial descritivo e croqui anexo."
Art.2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n°
1.857/2025.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 29 de abril de 2025.
ok.¡Itu2
Willi s Maia,
Pre nicipal "191
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
MEMORIAL DESCRITIVO
Parte da quadra 03 (35,00 m x 30,00 m) 1.050,00 rn2
LOCALIZAÇÃO
Bairro Centro
Cidade e Município de Carneirinho
Comarca de lturama
Estado de Minas Gerais
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
Parte da quadra 03: Inicia-se no cruzamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa com a
Rua Antonio das Graças Oliveira. Pela frente. confronta com a Avenida Ambraulino Leandro Barbosa,
medindo 35,00 metros; Igual medida aos fundos, confrontando com parte da quadra 03; de um lado,
confrontando em 30,00 metros com parte da quadra 03; e igual medida do outro!ado, confrontando
com a Rua Antonio das Graças Oliveira . Totalizando uma área de 1.050,00 rn2.
Carneirinho - MG, 04 de abri Ve 2.025.
Marcia Al eida Mac ado
EngenheiraCivil - CREA 15.094/ D-MS
RNP 130924395-6
Marcia Almeida Machado - Engenheira Civil - CREA 15.094/D-MS Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEIRINHO - MG
ADM.:2.025 / 2.028.
I Titulo. CROQUI PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO
AVENIDA AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA ESQUINA COM A RUA
ANTONIODAS GRAÇAS OLIVEIRA, PARTE DA QUADRA 03, CENTRO,
CARNEIRINHO -MG
Escala:
1 / 1.000
Ofdteà,
0464%
Desenho
RUA OTÁVIO FRANCISCO VILELA (Lei 1.001/08)
AV
ENIDA AMBRAULINO LEAND
RO BARBOSA
AVENIDA JACI LIMA
DE PAULA
30.00
RUA ANTÔNIO DAS GRAÇAS OLIVEIRA
Assinaturas:
Mdra A idaMach
A: 15094 / D-MS
Engenheira Civil
Areas:
área 1.050,00 m2
Data:
Abril /2025
Folha:
Única
, --
s
-40,......2.•
1 Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I MI11111111
000053
III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/05/05000053
Número / Ano 000053/2025
Data! Horário 05/05/2025 - 11:28:41
Assunto OFICIO N° 056/2025GP-PM encaminhando os projetos de leis 19/2025, 20/2025 e
21/2025
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
._
Oficio
iúmero Páginas 30
Emitido por Adjane
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 08/2025
MATÉRIA: PROJETO DE LEI N° 020/2025 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DA LEI N° 1.857/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA USO DA USINA
CORURIPE AÇÚCAR E ALCOOL, ESPECIFICAMENTE PARA INSTAÇÃO DE PONTO
DE TROCA DOS COLABORADORES DA REFERIDA EMPRESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
1— RELATÓRIO
A proposição acima referenciada, cuja autoria pertence ao Sr. Prefeito Municipal,
objetiva a alteração do texto normativo da Lei n° 1.857/2025 em seu artigo 10, conforme
croqui em anexo, que corrige as delimitações do objeto da cessão.
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Compete A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 015/2025 por esta Assessoria
Jurídica.
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
3— DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 020/2025
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 020/2025, objetiva a alteração do texto
normativo da Lei n° 1.857/2025 em seu artigo 1°, o que conforme croqui em anexo, corrige as
delimitações do objeto da cessão, passando a expor nova redação.
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
0 projeto tem como objetivo a alteração do texto normativo, assim dispõe na Lei
Orgânica do Município de Carneirinho é de iniciativa do Executivo a criação de Leis
Complementares que trata da cessão de uso dos bens imóveis.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 020/2025, haja vista a existência de interesse público na aprovação do referido
projeto, e o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
Ressalta que ainda que haja parecer jurídico sobre a matéria em questão, tal análise
não substitui a apreciação legislativa nas comissões competentes, uma vez que cabe a estas a
avaliação do mérito, da adequação normativa e da conformidade com o ordenamento jurídico
vigente, garantindo assim o devido processo legislativo e a observância dos princípios da
legalidade e da separação dos poderes.
4— CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, a Assessoria Jurídica manifesta-se pela aprovação do
presente projeto, considerando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e sua
adequação aos princípios legais aplicáveis. Ressalta-se, contudo, que a matéria deve seguir
para apreciação nas comissões competentes para a devida deliberação no âmbito legislativo.
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 020/2025.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 05 de maio de 2025.
Gabriela Aparecida Tavares Longo — AssessoraJuridicdà m a unicipal
OAB/MG 222.263
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI N.":20/2025 ALTERA 0ART.1°, INCISO I, DA LEI N°1.857/25, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
05/05/2025 05/05/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
7a. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em?)_s /S /P. .5 Visto do Pres:
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ ,
Entregue ao Relator em 4',./cloi5 Visto do Relator:
WAGNER ALVES DA SILVA
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão OSP. em 03b 5 425 Visto do Pres:
JOAQUIM MADALENA SEVERINO DE ALMEIDA
Entregue ao Relator em cf5f) 1,2,5 Visto do Relator: OP WAGNER ALVES DA SILVA
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão F.O. em d945 /4,2_. Visto do Pres:
EDNA CRISTINA DE LIMA -
Entregue ao Relator ern7) il ./,Z 5 Visto do Relator:
VALDINEI NUNESDTFREITAS
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão LJRF em /c)1c7/..2-__.5 Visto do Pres:
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Entregue ao Relator em 4, b5 b2_ 5 Visto do Relator:
WAGNER ALVES DA SILVA
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
.Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secrdaria(d',canicirinho.Eniz.leg.bi. —Site: www.carneirinho.m.leg.br
APROVADO em
Por/04,01,14
Carneirinho- d5/2025.
DENTE
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 020/2025
DENOMINAÇÃO: ALTERA 0ART.1°, INCISO I, DA LEI N°1.857/25, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
OA/6'X
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
..„------
Relator Wagner Alves da Silva "......el__
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ú),carneirinho.mg.leg.brSite: www.carneirinlio.mg.leg.br
APROVADOern
Por ya/1/0-Lit1Jr c
Carneirinho-MG, d'503 /2025.
PRESIDENTE
discussão.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 020/2025
DENOMINAÇÃO: ALTERA OART.1°, INCISO I, DA LEI N°1.857/25, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
\
Favo ivel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida
Valdinei Nunes de Freitas
Vial Milh
Vice-Pres.
Relator Wagner Alves da Silva g.,.._ ,
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: .:ieeretariacarneirinhosruz.leg.brSite: wwvv.carneirinho.ing.leg.br
Câma unicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
R -Ira' or
APROVADO em
Por_7.7a4
'AA discussão.
Carneirinho-MG, 425/d5 /2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 020/2025
DENOMINAÇÃO: ALTERA 0ART.1°, INCISO I, DA LEI N°1.857/25, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima
Vice-Pres. LizQueli Patricia Diniz Alves
Relator Valdinei Nunes de Freitas
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.hr —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 020/2025
DENOMINAÇÃO: ALTERA OART.1°, INCISO I, DA LEI N°1.857/25, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
R ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 0
Relator Wagner Alves da Silva ...
C.---1))...._,
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria42canieirinho.ma.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.Imbr
ram ')CikIVIARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 019/25
Altera oart. 1", inciso I, da Lei n"1.857/25, e dá
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1" 0art. 1°, inciso I, da Lei n°1.857/2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"I - parte da quadra 03: inicia-se no cruzamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa
com a Rua Antônio das Graças Oliveira. Pela frente, confronta com a Avenida Ambraulino
Leandro Barbosa, medindo 30,00 metros; igual medida aos fundos, confrontando com parte
da quadra 03; de um lado, confrontando em 30,00 metros com parte da quadra 03; e igual
medida do outro lado, confrontando com a Rua Antônio das Graças Oliveira. Totalizando uma
área de 1.050,00 m2, conforme memorial descritivo e croqui anexo."
1.857/2025.
Art.2" Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n°
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Fábio Samartino
Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br