br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6986

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº020/25
2025-05-05 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2025-05-05 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 05/05/2025
2025-05-05 Protocolo Geral U Protocolo nº00053/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Willian 
Prefe. o Mumci 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI N°021/25 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$65.000,00(sessenta e cinco 
mil reais) para fazer face às despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02— Poder Executivo 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02— Ações em Assistência Social e Habitação 
16.482.0017.1043 — Construção de Unidades Habitacionais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 02.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 65.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeitura M alde Carneirinho, 05 de maio de 2025. 
Willian Mar 
Prefeito Mu 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 /2028 
MENSAGEM N°021/25 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°021/25, que "Autoriza 
a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras 
providências," a fim de viabilizar as ações do Fundo Municipal de Assistência Social. 
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, 
sendo que no caso presente os mesmos advirão de superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial de 31/12/2024. 
0 referido crédito especial tem como contrapartida para a construção de 
Unidades Habitacionais juntamente com o Ministério das Cidades. 
0 crédito especial será sempre autorizado previamente por lei com 
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação 
dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Aprovado em discuss5o 
Por 
Salz:t dns Sessões em dn O 
A Comisso de Finanças e Orçamente para oferecer parecer. 
Sala das Sessões OP/05 • 
amara 
tents: Pres. Conntssia 
Sang'fio 
.3ala das SessõeserrikL2i2..Q, , 
_ Presi 
41P.MNIB
somm. 
t---,---- 
I 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo MI11111111 
000053 
III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/05/05000053 
Número / Ano 000053/2025 
Data / Horário 05/05/2025 - 11:28:41 
Assunto OFICIO NI' 056/2025GP-PM encaminhando os projetos de leis 19/2025, 20/2025 e 
21/2025 
Interessado j Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número Páginas 30 
Emitido por Adjane 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 07/2025 
MATÉRIA: PROJETO DE LEI N° 021/2025 que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVITFINANCIER°NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
1— RELATÓRIO 
A proposição acima referenciada, cuja autoria pertence ao Sr. Prefeito Municipal, 
objetiva a abertura de crédito especial por superávit financeiro, visando viabilizar ações do 
Fundo Municipal de Assistência Social, com a contrapartida em construção de unidades 
habitacionais juntamente com o Ministério das Cidades. 
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/2025 por esta Assessoria 
Jurídica. 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei 
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
3— DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 021/2025 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 021/2025, visa a abertura de crédito especial 
por superávit financeiro, viabilizando ações do Fundo Municipal de Assistência Social, com a 
contrapartida em construção de unidades habitacionais juntamente com o Ministério das 
Cidades. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
A proposta indica expressamente a fonte de recursos (superávit financeiro) e a 
finalidade social do investimento, apontando a intenção de construção de unidades 
habitacionais destinadas A população de baixa renda. 
Nos termos do artigo 43, §1°, inciso I da Lei n° 4.320/1964, os recursos provenientes 
de superávit financeiro do exercício anterior constituem fonte legal para abertura de créditos 
adicionais, desde que não comprometidos. 
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, em seu 
artigo 16, que toda despesa pública seja precedida de demonstração de sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária 
Anual (LOA). 
Portanto, embora a origem dos recursos esteja legalmente prevista, é essencial que 
haja compatibilidade formal com as diretrizes e metas estabelecidas na LDO vigente e no 
PPA, sob pena de vicio de legalidade na tramitação e execução da norma. 
0 projeto atende parcialmente aos requisitos legais. Reconhece-se o caráter social e 
relevante da proposta, especialmente por visar atender à população vulnerável por meio de 
política pública habitacional, o que está em consonância com os princípios constitucionais da 
dignidade da pessoa humana(art.10,III)e da moradia como direito social(art.6° da CF/88). 
Contudo, não consta nos autos comprovação expressa de que a ação está prevista no Plano 
Plurianual ou autorizada pela LDO vigente. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n° 021/2025, embora ressalvado as disposições de compatibilidade do PPA e LDO, 
haja vista a existência de interesse público na aprovação do referido projeto, e o casamento do 
ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
Ressalta que ainda que haja parecer jurídico sobre a matéria em questão, tal análise 
não substitui a apreciação legislativa nas comissões competentes, uma vez que cabe a estas a 
avaliação do mérito, da adequação normativa e da conformidade com o ordenamento jurídico 
vigente, garantindo assim o devido processo legislativo e a observância dos princípios da 
legalidade e da separação dos poderes. 
AMARA MUNICIPAL,DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
4— CONCLUSÃO 
Diante da análise realizada, a Assessoria Jurídica manifesta-se pela aprovação do 
presente projeto, considerando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e sua 
adequação aos princípios legais aplicáveis. Ressalta-se, contudo, que a matéria deve seguir 
para apreciação nas comissões competentes para a devida deliberação no âmbito legislativo. 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 021/2025. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 05 de maio de 2025. 
/ 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora Jur eIcada Câmara Municipal 
OAB/MG 222.263 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 
021/2025 
Autoriza a abertura de crédito especial por superavit 
financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
PODER EXECUTIVO Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
05/05/2025 05/05/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iles) 
7'. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue 6. Comissão F.O. em 0.‘:.)/0/ P-3 - Visto do Pres: • 
EDNA CRISTINA DE LIMA • 
Entregue ao Relator ema..5 Visto do Relator: N \ 
VALDINEI NUNES DE FEITAS 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.0 em 00,42 s Visto do Pres: . 
EDNA CRISTINA DE LIMA 4.t• i ... 
Entregue ao Relatoren I c) .1 gs Visto do Relator: '1 VALDINEI NUNES DE FEITAS \ 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg..leg.hr--Site: www.carneirinho.mg.lea.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 021/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento 
vigente e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, CONCLUIU QUE: trata-se de 
projeto legal e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem 
seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima - 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves 
o-(i---- 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 
, 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025. 
APROVADO em ."„jI discussão. 
PorAmownix, 
Carneirinho-MG, e /5 /2025. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@canieirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em ,/ .1L..e iiiscussão. 
Por /jjvyyvtit:Je Amlor 
Carneirinho-MG /0, /2025. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 021/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento 
vigente e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves „4-1 
414.1 A 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 
i 
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria,(ii)cameirinho.rng.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 020/25 
Autoriza a abertura de crédito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$65.000,00(sessenta e cinco 
mil reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02— Poder Executivo 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02— Ações em Assistência Social e Habitação 
16.482.0017.1043 — Construção de Unidades Habitacionais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 02.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 65.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariariticarneirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 

open original →