Willian
Prefe. o Mumci
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI N°021/25
Autoriza a abertura de credito especial por
superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$65.000,00(sessenta e cinco
mil reais) para fazer face às despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte:
02— Poder Executivo
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02— Ações em Assistência Social e Habitação
16.482.0017.1043 — Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso — 02.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 65.000,00
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024.
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Prefeitura M alde Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Willian Mar
Prefeito Mu
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 /2028
MENSAGEM N°021/25
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°021/25, que "Autoriza
a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras
providências," a fim de viabilizar as ações do Fundo Municipal de Assistência Social.
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa,
sendo que no caso presente os mesmos advirão de superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 31/12/2024.
0 referido crédito especial tem como contrapartida para a construção de
Unidades Habitacionais juntamente com o Ministério das Cidades.
0 crédito especial será sempre autorizado previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação
dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Aprovado em discuss5o
Por
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A Comisso de Finanças e Orçamente para oferecer parecer.
Sala das Sessões OP/05 •
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41P.MNIB
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I
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo MI11111111
000053
III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/05/05000053
Número / Ano 000053/2025
Data / Horário 05/05/2025 - 11:28:41
Assunto OFICIO NI' 056/2025GP-PM encaminhando os projetos de leis 19/2025, 20/2025 e
21/2025
Interessado j Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número Páginas 30
Emitido por Adjane
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 07/2025
MATÉRIA: PROJETO DE LEI N° 021/2025 que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVITFINANCIER°NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1— RELATÓRIO
A proposição acima referenciada, cuja autoria pertence ao Sr. Prefeito Municipal,
objetiva a abertura de crédito especial por superávit financeiro, visando viabilizar ações do
Fundo Municipal de Assistência Social, com a contrapartida em construção de unidades
habitacionais juntamente com o Ministério das Cidades.
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/2025 por esta Assessoria
Jurídica.
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
3— DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 021/2025
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 021/2025, visa a abertura de crédito especial
por superávit financeiro, viabilizando ações do Fundo Municipal de Assistência Social, com a
contrapartida em construção de unidades habitacionais juntamente com o Ministério das
Cidades.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
A proposta indica expressamente a fonte de recursos (superávit financeiro) e a
finalidade social do investimento, apontando a intenção de construção de unidades
habitacionais destinadas A população de baixa renda.
Nos termos do artigo 43, §1°, inciso I da Lei n° 4.320/1964, os recursos provenientes
de superávit financeiro do exercício anterior constituem fonte legal para abertura de créditos
adicionais, desde que não comprometidos.
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, em seu
artigo 16, que toda despesa pública seja precedida de demonstração de sua compatibilidade
com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
Portanto, embora a origem dos recursos esteja legalmente prevista, é essencial que
haja compatibilidade formal com as diretrizes e metas estabelecidas na LDO vigente e no
PPA, sob pena de vicio de legalidade na tramitação e execução da norma.
0 projeto atende parcialmente aos requisitos legais. Reconhece-se o caráter social e
relevante da proposta, especialmente por visar atender à população vulnerável por meio de
política pública habitacional, o que está em consonância com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana(art.10,III)e da moradia como direito social(art.6° da CF/88).
Contudo, não consta nos autos comprovação expressa de que a ação está prevista no Plano
Plurianual ou autorizada pela LDO vigente.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 021/2025, embora ressalvado as disposições de compatibilidade do PPA e LDO,
haja vista a existência de interesse público na aprovação do referido projeto, e o casamento do
ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
Ressalta que ainda que haja parecer jurídico sobre a matéria em questão, tal análise
não substitui a apreciação legislativa nas comissões competentes, uma vez que cabe a estas a
avaliação do mérito, da adequação normativa e da conformidade com o ordenamento jurídico
vigente, garantindo assim o devido processo legislativo e a observância dos princípios da
legalidade e da separação dos poderes.
AMARA MUNICIPAL,DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
4— CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, a Assessoria Jurídica manifesta-se pela aprovação do
presente projeto, considerando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e sua
adequação aos princípios legais aplicáveis. Ressalta-se, contudo, que a matéria deve seguir
para apreciação nas comissões competentes para a devida deliberação no âmbito legislativo.
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 021/2025.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 05 de maio de 2025.
/
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora Jur eIcada Câmara Municipal
OAB/MG 222.263
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:
021/2025
Autoriza a abertura de crédito especial por superavit
financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
05/05/2025 05/05/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iles)
7'. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue 6. Comissão F.O. em 0.‘:.)/0/ P-3 - Visto do Pres: •
EDNA CRISTINA DE LIMA •
Entregue ao Relator ema..5 Visto do Relator: N \
VALDINEI NUNES DE FEITAS
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.0 em 00,42 s Visto do Pres: .
EDNA CRISTINA DE LIMA 4.t• i ...
Entregue ao Relatoren I c) .1 gs Visto do Relator: '1 VALDINEI NUNES DE FEITAS \
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg..leg.hr--Site: www.carneirinho.mg.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 021/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento
vigente e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, CONCLUIU QUE: trata-se de
projeto legal e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem
seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima -
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves
o-(i----
Relator Valdinei Nunes de Freitas
,
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
APROVADO em ."„jI discussão.
PorAmownix,
Carneirinho-MG, e /5 /2025.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@canieirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em ,/ .1L..e iiiscussão.
Por /jjvyyvtit:Je Amlor
Carneirinho-MG /0, /2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 021/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento
vigente e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves „4-1
414.1 A
Relator Valdinei Nunes de Freitas
i
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria,(ii)cameirinho.rng.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 020/25
Autoriza a abertura de crédito especial por
superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$65.000,00(sessenta e cinco
mil reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte:
02— Poder Executivo
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02— Ações em Assistência Social e Habitação
16.482.0017.1043 — Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso — 02.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 65.000,00
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024.
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de maio de 2025.
Fábio Samartino
Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariariticarneirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br