br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id7021

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de Lei nº 022/25
2025-06-02 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2025-05-26 Incluído na Ordem do Dia L Incluir na ordem do dia 02/06/2025
2025-05-26 Protocolo Geral U protocolo n. 000067/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

---7.-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH./OZ—4, Zs'. 
..... 
CNP) 26.042.515/0001-48 ' ......., .4Ir/ ..., 
ADM: 2025 / 2028 V, 4211' 
t. 
MENSAGEM 023/2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei 110023/25, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de 
viabilizar as ações do Fundo Municipal de Assistência Social. 
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de Anulação no orçamento Vigente. 
O referido crédito especial tem como objetivo custear palestras e 
outras despesas com serviços de profissionais Pessoas Físicas realizado a Secretaria de 
Assistência Social 
O crédito especial serão sempre autorizados previamente por lei com 
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação 
dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contarcorno apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura "ipal de Carneirinho, 21 de maio de 2025. 
Willian 
Prefeit 
ia 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 /2028 
PROJETO DE LEI N°023/25 
Autoriza a abertura de credito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Município por Anulação no valor total de R$10.000,00(dez mil reais) para fazer face as despesas para 
o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01—Secretaria de Assistência Social 
04.122.0002.2012— Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica 
Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 10.000,00 
Art.2° - Para abertura do credito de que trata o arti V desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo cptp9,orkgpro. os Eecqrsos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonsirado—a.-se-giitr!'1;' 
0 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeiturii.aI de Carneirinho, 21 de maio de 2025. 
Willian artin aia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
02 — Poder Executivo _ 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02—Ações em Assistência Social e Habitação 
08.241.0016.2051— Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo FICHA - 245 
Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
A.Comissão de Finanças e Orçamenta 
para oferecer parecer. 
Sala Sessões 2215 
ante! rua. SSA0 
discuss5o 
ad7 
Aprovado em 
Por _ 
Sessões er4,1-1°16 
S anç 
Sala dits Sessõesemj
... 
,/ 
o PreSICeinC 
, • 
"rqhp ?v. 
• Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
I IIIIIII 
.. r„, 
ot- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
• , 
' a 000067 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/05/23000067 
Número / Ano 000067/2025 
Data / 
Horirio 23/05/2025 - 15:02:39 
Assunto Projeto de Lei n° 023/25 Leis n° 1853/25 à 1860/25 Lei Complementar n° 116/25 Decretos 
n°: 3146/24 A 3270/25 Portarias n° 130/25 A. 153/25 
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 2 
Emitido por patricia 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRE410"-----
CNPJ 
.... 
\\„,2• 
26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 017/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 023/25 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 023/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por 
anulação no orçamento vigente e dá outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 023/25 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
-(turA/(,to 
oant AMARAMUNICIPALDE CAR'S 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida d. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21k' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
c)\ 
.s .044 
' 
k„ AMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 023/25, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 023/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(—)" 
Como se observa no Projeto de Lei n° 023/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 023/25. 
A 
.0, 
#.° 7,1 •1 tl;:;1% 
n/74No 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINil 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 023/25. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 023/25, visa abrir crédito especial por anulação 
no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do Município por anulação, valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), 
bem como, apresenta dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valor será empregado. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar 
está subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser 
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §10, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que, é 
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de 
dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que 
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §10, incisoIII,da Lei n° 
4.320/64, estabelece: 
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não 
comprometidos: 
III-Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em Lei." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 023/25, está em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta 
seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 023/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
o 
AMARA A MUNICIPAL DE CARNEIRINI-1 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 023/25. 
Este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 023/25, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 27 de maio de 2025. 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
ION V* • " f 
L 
CÂMARAMUNICIPALDE C 
r"tInt' 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 
023/2025 
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação 
no orçamento vigente e dá outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
PODER EXECUTIVO Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
23/05/2025 27/05/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
9a. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão F.O. em0,32 1962,23 Visto do Pres: 
EDNA CRISTINA DE LIMA 
Entregue ao Relator en0 15251,25- Visto do Relator: d, 
VALDINEI NUNES DE FEITAS 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. , 
Entregue à Comissão F.0 em /(261.95- Visto do Pres: — 
EDNA CRISTINA DE LIMA 3 - 
Entregue ao Relator en16/0 a‘,15 Visto do Relator: 
VALDINEI NUNES DE FEITAS 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0/ cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
N￾CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINI • 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 023/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento 
vigente edãoutras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, CONCLUIU QUE: trata-se de 
projeto legal e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
'e' at 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem 
seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves 
ar i 
Relator Valdinei Nunes de Freitas i 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de junho de 2025. 
APROVADO em discussão. 
Por za/vrA,(4:44„c. eve..0 
Carneirinho-MG, a2 /06/2025. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@canieirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CmusTEllum 
 r- 'r• - 
) 
...'....„...... 
CNPJ 26.042.572/0001-27
} 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 023/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento 
vigente e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Rei. o 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima a , 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves , 
4di A 
Relator Valdinei Nunes de Freitas r I 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de junho de 2025. 
APROVADO em discussão. 
Por/660044,c.,44/ 
Carneirinho-MG, a/0-6/2025. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
‘,. It,,,, 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINfia----LL/'//) 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 022/25 
Autoriza a abertura de credito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Município por Anulação no valor total de R$10.000,00(dez mil reais) para fazer face As despesas para 
o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02— Poder Executivo 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01—Secretaria de Assistência Social 
04.122.0002.2012— Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica 
Fonte de Recurso — 01.0500— Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02— Poder Executivo 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02—Ações em Assistência Social e Habitação 
08.241.0016.2051— Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo FICHA - 245 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de junho de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

open original →