| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | no sentindo de solicitar ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de instituir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou seus responsáveis legais, mediante o cumprimento de critérios específicos a serem regulamentados por legislação própria. |
| native_id | 7029 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-16 | Encaminha expediente indicações, moções e requerimentos | U | Encaminhado para prefeitura através do ofício nº41/2025 |
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