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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id7041

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de Lei nº024/25
2025-06-10 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2025-06-09 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 10/02/2025
2025-06-09 Protocolo Geral U protocolo nº000077/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO- , 
CNI31 26.042.515/0001-48 N 
ADM: 2025 / 2028 
MENSAGEM N'025/25 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°025/25, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOSESPECIAL POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais estruturais do Fundo 
Municipal de Saúde (Farmácia de Minas) com finalidade de viabilizar e aprimorar. 
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de SUPERAVIT FINANCEIRO, 
apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2025. 
0 referido crédito especial tem como objetivo a Reforma o prédio da 
Farmácia de Minas e autorizar a despesa de passagem e despesa com locomoção para 
Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42. da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de junho de 2025. 
1A/ILLIAN MARTINS Ass w
inaidLuA
odeN 
MARTINS 
formadi ita I 
por 
MAIA:5979596461 mAIA:5979.5964615 
Dados: 2025.06.09 15:39:32 5 -0300 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI N°025/25 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, prefeito Municipal de Carneirinho, Estado . 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$148.000,00(cento e 
quarenta e oito mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2025, nas seguintes 
dotações e fontes: 
1--1;:••• • .• 
frp....?:41eire8e,,.,,mb 
.4 
02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINARIOS 0 
02.15.01 - SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS . 
02.15.01.04.122.0002.2018 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção FICHA (---) 
Fonte de Recurso - 02.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$3.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 
31/12/2024. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.40 
 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de junho de 2025. 
WILLIAN MARTINS Awnxio por 
MANIIMAINA 5979596.0 
MAIA:59795964615 Dados 2.5.051539, 430, 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
02- PODER EXECUTIVO 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01 -Secretária de Saúde 
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
4.4.90.51.00- Obras e Instalações FICHA (--) 
Fonte de Recurso - 02.500 - Recursos não Vinculados de Impostos k 
, 
R$145.000,00 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. 1 A Saladas Sessões -16 /6 / _ _ 
en e• ?es. °missile 
Aprovado em 
Por 
FAils; das Snsões e !) /012_,/ (q￾O Pro2:;dent,.) 
SaILL 
So 
das SessÕeserai0_1109/ _5 i 
O 
— - - 
_ 
) ;" CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
-..r• Sistema de Apoio ao Processo Legislativo IIIIIIIk 
00071. _ 
-- 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/06/09000077 
Número / Ano 000077/2025 
Data / Horário 09/06/2025 - 17:02:33 
Assunto Oficio n°071/2025/GP-PM Projetos de Lei n° 024/25 e 025/2025 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNWEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
6
..
) 
AMARA A MUNICIF'AL DE CARNEWEV,. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 \-4..„, 
A, -) 
PARECER JURÍDICO N° 18/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 025/25 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 025/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Cameirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Cameirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 025/25 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
/Z1-)(6\ 
ÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
AMARA A MUNICIPAL DE CARNEIRINTIO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 025/25, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 025/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se observa no Projeto de Lei n° 025/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 025/25. 
ÂMARAMUNICIPAILDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 025/25. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 025/25, visa abrir crédito especial por superavit 
financeiro no orçamento vigente, com a finalidade de viabilizar as ações governamentais 
estruturais do Fundo Municipal de Saúde. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza 
a abertura de crédito especial no orçamento do Município por superávit financeiro, no valor 
total de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), bem como, designa as dotações e 
fontes das respectivas despesas, onde o valor será empregado. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar 
está subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser 
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §10, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que, é 
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de 
dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que 
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, incisoIII,da Lei n° 
4.320/64, estabelece: 
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não 
comprometidos: 
III-Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em Lei." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 025/25, está em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta 
seus termos. 
• ..:11r;..1 
tsiripthr, 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 025/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 025/25. 
Este é, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 025/25, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 10 de junho de 2025. 
A ckA;G\ 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
PODER EXECUTIVO 
DATA DE RECEBIMENTO 
09/06/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ijes) 
7'. Reunião extraordinária 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRMO-/ 
nflin 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇA0 
CN Pi 26.042372/0001-27 
We, 
.1 . 
PROJETO DE LEI N.°: 
025/2025 
Autoriza a abertura de crédito especial por superavit 
financeiro no orçamento vigente edioutras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Maioria simples 
Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
10/06/2025 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.1()0 RI. 
Entregue A Comissão F.O. em 10 / 06 A 5 Visto do Pres: 
Edna Cristina De Lima 
Entregue ao Relator em fro 106/ a 5 Visto do Relator: 
Maria Ap. de O. de Queiroz 
Vista nos termos do . 1° doArt.101 RI ao Ver. , 
Entregue A Comissão F.0 em j0 A I, Visto do Pres: 
Edna Cristina De Lima . 
Entregue ao Relatoremit)t•I'j/;-5----Visto do Relator: 
Maria Ap. de O. de Queiroz 
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.nmlegs.br—Site: www.carneirinho.ina.lee.br 
APROVADOem 
P orJ.44(074,4,2,t 
discussão. 
Carneirinho-MG,40 /06/2025. 
PRESIDENTE 
CIVIARA MUNICIPAL DE CARINEIREN 
CNN 26.042.572/0001-27 Pniha 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
irinhe 
PROJETO DE LEI N.°: 025/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento 
vigente e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
comIssÃo: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, CONCLUIU QUE: trata-se de 
projeto legal e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
0 4P a 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem 
seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima a
ou 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves 
4 , .., 
, 
Relator Maria Ap. de O. de Queiroz 1 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 10 de junho de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.miLieq.br—Site: www.cameirinhoing.lei.Lbr 
Carneirinho-MG, JO /06/2025. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 025/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento 
vigente e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Relato t) 
DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima 
, 
Vice-Pres. Liz Queli P. Diniz Alves 
Relator Maria Ap. de O. de Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 10 de junho de 2025. 
APROVADO em,45ezadj discussão. 
Por 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seuetariatitearlicirinho.mu.leo.br -—Site: www.earneirirtho.mo.lefz.br 
,touirD Al
oo, 
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINIO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PH:OMSK-7;W DE. LEI N" 024/15 
..C44 41.144 
Autoriza a abertura de crédito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providencias. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$148.000,00(cento e 
quarenta e oito mil reais), para fazer face As despesas para o exercício de 2025, nas seguintes 
dotações e fontes: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01 —Secretária de Saúde 
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
4.4.90.51.00— Obras e Instalações FICHA (--) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$145.000,00 
02.15- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 
02.15.01 - SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 
02.15.01.04.122.0002.2018 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários 
3.3.90.33.00 — Passagens c Despesas com Locomoção FICHA (--) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$3.000,00 
Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto c, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 
31/12/2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carricirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariakeanieirinlio.mg.im.br—Site: www.eartieirinhosng.leg.br 
AMARA, MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, ff\ 
CN P,1 26.042.572/0001-27 
4.e 
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir 
despesas,fleaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2025. 
Assinado digitalmente por FABIO 
- SAMAR TINO 03471512640 
FABI 0 C=I3R, 0.1CP-Brasii. 
OU- ivideoconterencia, CW=42909112000100. 
OU.Secretana da Receita Federal do Brasil • 
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Presidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.mg.ieg.br--Site: www.carneirittho.mg.leg.br 
•.• 

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