PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO- ,
CNI31 26.042.515/0001-48 N
ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N'025/25
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°025/25, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOSESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais estruturais do Fundo
Municipal de Saúde (Farmácia de Minas) com finalidade de viabilizar e aprimorar.
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de SUPERAVIT FINANCEIRO,
apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2025.
0 referido crédito especial tem como objetivo a Reforma o prédio da
Farmácia de Minas e autorizar a despesa de passagem e despesa com locomoção para
Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42. da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de junho de 2025.
1A/ILLIAN MARTINS Ass w
inaidLuA
odeN
MARTINS
formadi ita I
por
MAIA:5979596461 mAIA:5979.5964615
Dados: 2025.06.09 15:39:32 5 -0300
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI N°025/25
Autoriza a abertura de credito especial por
superávit financeiro no orçamento vigente e contém
outras providências.
WILLIAN MARTINS MAIA, prefeito Municipal de Carneirinho, Estado .
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$148.000,00(cento e
quarenta e oito mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2025, nas seguintes
dotações e fontes:
1--1;:••• • .•
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.4
02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINARIOS 0
02.15.01 - SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS .
02.15.01.04.122.0002.2018 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção FICHA (---)
Fonte de Recurso - 02.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$3.000,00
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de
31/12/2024.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.40
- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de junho de 2025.
WILLIAN MARTINS Awnxio por
MANIIMAINA 5979596.0
MAIA:59795964615 Dados 2.5.051539, 430,
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
02- PODER EXECUTIVO
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.01 -Secretária de Saúde
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico
4.4.90.51.00- Obras e Instalações FICHA (--)
Fonte de Recurso - 02.500 - Recursos não Vinculados de Impostos k
,
R$145.000,00
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parecer. 1 A Saladas Sessões -16 /6 / _ _
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Aprovado em
Por
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-..r• Sistema de Apoio ao Processo Legislativo IIIIIIIk
00071. _
--
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/06/09000077
Número / Ano 000077/2025
Data / Horário 09/06/2025 - 17:02:33
Assunto Oficio n°071/2025/GP-PM Projetos de Lei n° 024/25 e 025/2025
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNWEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
6
..
)
AMARA A MUNICIF'AL DE CARNEWEV,.
CNPJ 26.042.572/0001-27 \-4..„,
A, -)
PARECER JURÍDICO N° 18/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 025/25
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 025/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Cameirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por
superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Cameirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 025/25 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
/Z1-)(6\
ÂMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
AMARA A MUNICIPAL DE CARNEIRINTIO
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 025/25, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 025/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se observa no Projeto de Lei n° 025/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 025/25.
ÂMARAMUNICIPAILDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 025/25. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 025/25, visa abrir crédito especial por superavit
financeiro no orçamento vigente, com a finalidade de viabilizar as ações governamentais
estruturais do Fundo Municipal de Saúde. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza
a abertura de crédito especial no orçamento do Município por superávit financeiro, no valor
total de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), bem como, designa as dotações e
fontes das respectivas despesas, onde o valor será empregado.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar
está subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §10, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que, é
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de
dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, incisoIII,da Lei n°
4.320/64, estabelece:
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
III-Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 025/25, está em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta
seus termos.
• ..:11r;..1
tsiripthr,
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 025/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 025/25.
Este é, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 025/25, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 10 de junho de 2025.
A ckA;G\
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
PODER EXECUTIVO
DATA DE RECEBIMENTO
09/06/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ijes)
7'. Reunião extraordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRMO-/
nflin
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇA0
CN Pi 26.042372/0001-27
We,
.1 .
PROJETO DE LEI N.°:
025/2025
Autoriza a abertura de crédito especial por superavit
financeiro no orçamento vigente edioutras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Maioria simples
Analisado pela Assessoria Jurídica em:
10/06/2025
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.1()0 RI.
Entregue A Comissão F.O. em 10 / 06 A 5 Visto do Pres:
Edna Cristina De Lima
Entregue ao Relator em fro 106/ a 5 Visto do Relator:
Maria Ap. de O. de Queiroz
Vista nos termos do . 1° doArt.101 RI ao Ver. ,
Entregue A Comissão F.0 em j0 A I, Visto do Pres:
Edna Cristina De Lima .
Entregue ao Relatoremit)t•I'j/;-5----Visto do Relator:
Maria Ap. de O. de Queiroz
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.nmlegs.br—Site: www.carneirinho.ina.lee.br
APROVADOem
P orJ.44(074,4,2,t
discussão.
Carneirinho-MG,40 /06/2025.
PRESIDENTE
CIVIARA MUNICIPAL DE CARINEIREN
CNN 26.042.572/0001-27 Pniha
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
irinhe
PROJETO DE LEI N.°: 025/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento
vigente e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
comIssÃo: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, CONCLUIU QUE: trata-se de
projeto legal e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
0 4P a
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem
seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima a
ou
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves
4 , ..,
,
Relator Maria Ap. de O. de Queiroz 1
CamaraMunicipal de Carneirinho, 10 de junho de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.miLieq.br—Site: www.cameirinhoing.lei.Lbr
Carneirinho-MG, JO /06/2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CN PJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 025/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento
vigente e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Relato t)
DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima
,
Vice-Pres. Liz Queli P. Diniz Alves
Relator Maria Ap. de O. de Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 10 de junho de 2025.
APROVADO em,45ezadj discussão.
Por
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seuetariatitearlicirinho.mu.leo.br -—Site: www.earneirirtho.mo.lefz.br
,touirD Al
oo,
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINIO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PH:OMSK-7;W DE. LEI N" 024/15
..C44 41.144
Autoriza a abertura de crédito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e contém
outras providencias.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$148.000,00(cento e
quarenta e oito mil reais), para fazer face As despesas para o exercício de 2025, nas seguintes
dotações e fontes:
02- PODER EXECUTIVO
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.01 —Secretária de Saúde
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico
4.4.90.51.00— Obras e Instalações FICHA (--)
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$145.000,00
02.15- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
02.15.01 - SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
02.15.01.04.122.0002.2018 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários
3.3.90.33.00 — Passagens c Despesas com Locomoção FICHA (--)
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$3.000,00
Art.2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto c, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de
31/12/2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carricirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariakeanieirinlio.mg.im.br—Site: www.eartieirinhosng.leg.br
AMARA, MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, ff\
CN P,1 26.042.572/0001-27
4.e
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir
despesas,fleaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2025.
Assinado digitalmente por FABIO
- SAMAR TINO 03471512640
FABI 0 C=I3R, 0.1CP-Brasii.
OU- ivideoconterencia, CW=42909112000100.
OU.Secretana da Receita Federal do Brasil •
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Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.mg.ieg.br--Site: www.carneirittho.mg.leg.br
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