PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPol 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N"034/25
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e
deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Autoriza o Município a
firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho,
para realização da 16' Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MGe dá outras
providencias".
Como é de conhecimento, a entidade quesendbeneficiada pelo Projeto de
Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, portanto, o
incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos financeiros.
Imperioso destacar que a realização da feira do agronegócio, atrai turistas e
conseqüentemente renda e negócios para a cidade, trazendo inúmeros benefícios para a
população.
Renovo a expressão de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital
por WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
5 Dados: 2025.07.21
09:14:27 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI N°034/25
"Autoriza o Município a firmar Termo de
Cooperação com Sindicato dos Produtores
Rurais de Carneirinho, para realização da
16 Semac - Semana do Agronegócio de
Carneirinho-MG e dá outras providencias".
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação
para consecução de finalidades de interesse público e social com o Sindicato dos Produtores
Rurais de Carneirinho, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no
CNPJ sob o n° 26.042.580/0001-73, com sede nesta cidade na Avenida Josefa Rodrigues da
Silva, n. 613, centro, para incentivo e fomento da realização da 16' Semac - Semana do
Agronegócio de Carneirinho-MG.
Parágrafo único. Será aplicada, no que couber, a Lei 13.019/2014, devendo
ser formalizado o termo de cooperação, com o respectivo plano de trabalho e documentação
de regularidade jurídica e fiscal do Sindicato.
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria institucional
para a realização da16' Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MGe conceder
repasse financeiro, no exercício de 2025, ao Sindicato Rural de Carneirinho, no valor de até
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art.3° Fica o Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho obrigado,
durante todos os dias do evento:
I — a franquear a entrada gratuita de pessoas no Parque de Exposições onde ocorre a Semana
do Agronegócio, comstands,exposições de máquinas agrícolas, entre outros;
II — a custear todo e quaisquer gastos decorrentes da organização do evento, estrutura e
demais custos necessários a realização da 16a Semac - Semana do Agronegócio de
Carneirinho-MG, tais como:
a) contratação de locutores, equipe de apoio, entre outros;
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
••••••••••
Aprovado em
Por
- Sessõesern P /0)- /
discussão
0 President-a
-r-O mera Ciente: Pre omissão
res Amara Ciente: Pres. Comissão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
b) estrutura do evento, como montagem de tendas, iluminação, som,
banheiros, segurança, ambulância, entre outros;
) demais custos necessários, incluindo pagamentos de taxas, licenças,
alvards, equipe de limpeza, brigadistas, entre outros serviços essenciais
para a realização do evento.
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.13-SECRET. MUNICIPAL MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E
APOIO AS ASSOCIAÇÕES
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agropecuária, Agricultura e as Associações
20.606.0027.2056- Manut.dos Serviços Ambiental, Agrop. Agricul. e as Associações
3.3.50.43.00 - Subvenções Social FICHA (346)
Fonte de Recurso - 02.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital
por WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
5 Dados: 2025.07.21 09:14:07
-0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final para oferecer parecer
Sala das Sessões_
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parecer. A Sanção
Sala das Sessões_O_L/04- _ _ Sala dasSessõesernalkaLa
O Preside
••••-••••• • •111/1••••••••••••••.1111.1111111.11•1.1111.1111111.11111111M0.1111•
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
1 . Sistema de Apoio ao Processo Legislativo -1,K.--- 'al
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1111111
000094
11 Ill II
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/21000094
Número / Ano 000094/2025
Data /
Horário 21/07/2025 - 09:51:35
Assunto Através deste encaminha os Projetos de Lei n°034/25 ao 037/25. Solicita a devolução do
Projeto de Lei 034/25, protocolado no dia 18/07/2025.
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 1
Emitido por patricia
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 022/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 034/25
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 034/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para o Município firmar Termo de
Cooperação com Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho, para realização da 16' Semac
- Semana do Agroneg6cio de Carneirinho-MG, e dá outras providencias.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 034/25 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
4itl CA
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 034/25, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 034/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se observa no Projeto de Lei n° 034/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 034/25.
4}4-
t c/1/4-cl
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 034/25. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 034/25, visa autorizar o Município de
Carneirinho a firmar Termo de Cooperação com o Sindicato dos Produtores Rurais de
Carneirinho, com o objetivo de fomentar a realização da 16a SEMAC — Semana do Agroneg6cio
de Carneirinho-MG, inclusive com repasse financeiro de até R$ 120.000,00.
A celebração de Termos de Cooperação está amparada pela Lei Federal n° 13.019/2014
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), já que o Sindicato dos Produtores
não possui natureza pública. E de conhecimento geral, que a entidade beneficiada presta
relevantes serviços ao Município, sendo necessário, portanto, o incentivo do Poder Público
através de repasses voluntários de recursos financeiros, já que a realização da feira do
agronegócio atrai turistas e resulta em renda e negócios para a cidade, apresentando beneficios
para a população, objetivo central da Administração municipal.
Assim, a SEMAC (Semana do Agronegócio) possui finalidade notadamente
educacional, econômica e social, promovendo o incentivo à produção rural, o estreitamento de
laços entre poder público, iniciativa privada e produtores locais, bem como, a geração de renda
e movimentação econômica local, com a capacitação técnica de produtores e expositores,
consequentemente, tais finalidades se enquadram como interesse público relevante e
justificado, o que legitima o apoio do Poder Público Municipal.
Nesse sentido, o Projeto 034/25 observa corretamente os requisitos da Lei Federal n°
13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC), aplicável
aos Termos de Colaboração, Fomento ou Cooperação com entidades privadas sem fins
lucrativos. 0 parágrafo único doart.1° do Projeto de Lei, expressamente determina a aplicação
da Lei n° 13.019/2014, com exigência de plano de trabalho e documentação de regularidade
jurídica e fiscal, o que reforça a legalidade da parceria.
Além disso, oart.3° impõe obrigações claras ao Sindicato quanto A gratuidade do evento
e responsabilidade por toda a organização, estrutura e despesas operacionais — o que é essencial
para a preservação do interesse público e a economicidade do recurso municipal.
Em relação a autorização orçamentária, oart.40 do Projeto de Lei prevê a dotação
orçamentária especifica (Subvenções Sociais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agropecuária e Agricultura), com fonte de recurso identificada como "recursos não vinculados
/2
k, - A CA c-N
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
de impostos" — o que é essencial para atendimento à Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal). Assim, verifica-se que a previsão orçamentária está formalmente adequada, embora,
após a aprovação da lei, seja necessário a elaboração de termo especifico, plano de trabalho
detalhado, além do empenho e execução orçamentária por parte do Poder Executivo.
Diante do exposto, é juridicamente viável a aprovação do Projeto de Lei n° 034/25, visto
que, está amparado pela Lei Federal n° 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil) e Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), demonstra conformidade
com os princípios da administração pública e com os objetivos de interesse público, bem como,
apresenta as medidas orçamentárias necessárias à sua execução.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 034/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 034/25.
Este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 034/25, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 21 de julho de 2025.
( ,
del SNC\
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PL N.°: 034/2025 Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos
Produtores Rurais de Carneirinho, para realização daleSemac — Semana do
Agronegócio de Carneirinho-MG e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
18/07/2025 21/07/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies)
9'. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. Comissão LJRF em / / Visto do Pres:
r
o(f) / j t ja Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: 36
Wagner Alves da Silva ---... .„ ---, , k•-___,
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão F.O. em / / Visto do Pres:
CA - . • Edna Cristina de Lima
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator:
Valdinei Nunes de Freitas
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em / / Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 01/4)6W6
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva -?....... •:)"..1--...„
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(c4carneirinho.nw.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br
elator
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 034/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos
Produtores Rurais de Carneirinho, para realização da 16' Semac — Semana do Agronegócio de
Carneirinho-MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz )
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes --
Relator Wagner Alves da Silva
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG, / /2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.miz.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 34/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos
Produtores Rurais de Carneirinho, para realização da 16a Semac — Semana do Agronegócio de
Carneirinho-MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
se encontra redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Edna Cristina de Lima .
,
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves I
iiti011"
....
Relator Valdinei Nunes de Freitas
( -
CamaraMunicip 1 de Carneirinho, 21 de julho de 2025
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG, / /2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariwikarneirinho.ma.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.lez.br
APROVADO em discussão.
Por
Carnei • -MG, / /2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CMINEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 034/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos
Produtores Rurais de Carneirinho, para realização da 16a Semac — Semana do Agroneg6cio de
Carneirinho-MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
6" 01/4
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Qit)f) Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Wagner Alves da Silva
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a),carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.inzieg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 034/25
"Autoriza o Município a firmar Termo de
Cooperação com Sindicato dos Produtores
Rurais de Carneirinho, para realização da
16' Semac - Semana do Agronegócio de
Carneirinho-MG e dá outras providências".
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação
para consecução de finalidades de interesse público e social com o Sindicato dos Produtores
Rurais de Carneirinho, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no
CNPJ sob o n° 26.042.580/0001-73, com sede nesta cidade na Avenida Josefa Rodrigues da
Silva, n. 613, centro, para incentivo e fomento da realização da 16a Semac - Semana do
Agronegócio de Carneirinho-MG.
Parágrafo único. Será aplicada, no que couber, a Lei 13.019/2014, devendo
ser formalizado o termo de cooperação, com o respectivo plano de trabalho e documentação
de regularidade jurídica e fiscal do Sindicato.
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria institucional
para a realização dal 6a Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MGe conceder
repasse financeiro, no exercício de 2025, ao Sindicato Rural de Carneirinho, no valor de até
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art.3° Fica o Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho obrigado,
durante todos os dias do evento:
I — a franquear a entrada gratuita de pessoas no Parque de Exposições onde ocorre a Semana
do Agronegócio, comstands,exposições de máquinas agrícolas, entre outros;
II — a custear todo e quaisquer gastos decorrentes da organização do evento, estrutura e
demais custos necessários a realização da 16a Semac - Semana do Agronegócio de
Carneirinho-MG, tais como:
contratação de locutores, equipe de apoio, entre outros;
estrutura do evento, como montagem de tendas, iluminação, som, banheiros,
segurança, ambulância, entre outros;
demais custos necessários, incluindo pagamentos de taxas, licenças, alvarás, equipe de
limpeza, brigadistas, entre outros serviços essenciais para a realização do evento.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
02— Poder Executivo
02.13—SECRET.MUNICIPAL MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E
APOIO AS ASSOCIAÇÕES
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuária, Agricultura e as Associações
20.606.0027.2056— Manut.dos Serviços Ambiental, Agrop. Agricul. e as Associações
3.3.50.43.00 — Subvenções Social FICHA (346)
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025.
Fábio Samartino
Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br