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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaAutoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho, para realização da 16ª Semac – Semana do Agronegócio de Carneirinho-MG e dá outras providências.
native_id7090

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-21 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº34/25
2025-07-21 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2025-07-21 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 21/07/2025
2025-07-18 Protocolo Geral U protocolo nº000093/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPol 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
MENSAGEM N"034/25 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho, para apreciação e 
deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Autoriza o Município a 
firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho, 
para realização da 16' Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MGe dá outras 
providencias". 
Como é de conhecimento, a entidade quesendbeneficiada pelo Projeto de 
Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, portanto, o 
incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos financeiros. 
Imperioso destacar que a realização da feira do agronegócio, atrai turistas e 
conseqüentemente renda e negócios para a cidade, trazendo inúmeros benefícios para a 
população. 
Renovo a expressão de elevada consideração e apreço. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital 
por WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
5 Dados: 2025.07.21 
09:14:27 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI N°034/25 
"Autoriza o Município a firmar Termo de 
Cooperação com Sindicato dos Produtores 
Rurais de Carneirinho, para realização da 
16 Semac - Semana do Agronegócio de 
Carneirinho-MG e dá outras providencias". 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação 
para consecução de finalidades de interesse público e social com o Sindicato dos Produtores 
Rurais de Carneirinho, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no 
CNPJ sob o n° 26.042.580/0001-73, com sede nesta cidade na Avenida Josefa Rodrigues da 
Silva, n. 613, centro, para incentivo e fomento da realização da 16' Semac - Semana do 
Agronegócio de Carneirinho-MG. 
Parágrafo único. Será aplicada, no que couber, a Lei 13.019/2014, devendo 
ser formalizado o termo de cooperação, com o respectivo plano de trabalho e documentação 
de regularidade jurídica e fiscal do Sindicato. 
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria institucional 
para a realização da16' Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MGe conceder 
repasse financeiro, no exercício de 2025, ao Sindicato Rural de Carneirinho, no valor de até 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Art.3° Fica o Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho obrigado, 
durante todos os dias do evento: 
I — a franquear a entrada gratuita de pessoas no Parque de Exposições onde ocorre a Semana 
do Agronegócio, comstands,exposições de máquinas agrícolas, entre outros; 
II — a custear todo e quaisquer gastos decorrentes da organização do evento, estrutura e 
demais custos necessários a realização da 16a Semac - Semana do Agronegócio de 
Carneirinho-MG, tais como: 
a) contratação de locutores, equipe de apoio, entre outros; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
•••••••••• 
Aprovado em 
Por 
- Sessõesern P /0)- / 
discussão 
0 President-a 
-r-O mera Ciente: Pre omissão 
res Amara Ciente: Pres. Comissão 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
b) estrutura do evento, como montagem de tendas, iluminação, som, 
banheiros, segurança, ambulância, entre outros; 
) demais custos necessários, incluindo pagamentos de taxas, licenças, 
alvards, equipe de limpeza, brigadistas, entre outros serviços essenciais 
para a realização do evento. 
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
02 - Poder Executivo 
02.13-SECRET. MUNICIPAL MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E 
APOIO AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agropecuária, Agricultura e as Associações 
20.606.0027.2056- Manut.dos Serviços Ambiental, Agrop. Agricul. e as Associações 
3.3.50.43.00 - Subvenções Social FICHA (346) 
Fonte de Recurso - 02.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital 
por WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
5 Dados: 2025.07.21 09:14:07 
-0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final para oferecer parecer 
Sala das Sessões_ 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. A Sanção 
Sala das Sessões_O_L/04- _ _ Sala dasSessõesernalkaLa 
O Preside 
••••-••••• • •111/1••••••••••••••.1111.1111111.11•1.1111.1111111.11111111M0.1111• 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
-,:--,. 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
1 . Sistema de Apoio ao Processo Legislativo -1,K.--- 'al 
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'..eAsots.ie.', 
1111111 
000094 
11 Ill II 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/21000094 
Número / Ano 000094/2025 
Data / 
Horário 21/07/2025 - 09:51:35 
Assunto Através deste encaminha os Projetos de Lei n°034/25 ao 037/25. Solicita a devolução do 
Projeto de Lei 034/25, protocolado no dia 18/07/2025. 
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 1 
Emitido por patricia 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 022/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 034/25 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 034/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para o Município firmar Termo de 
Cooperação com Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho, para realização da 16' Semac 
- Semana do Agroneg6cio de Carneirinho-MG, e dá outras providencias. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 034/25 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
4itl CA 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 034/25, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 034/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se observa no Projeto de Lei n° 034/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 034/25. 
4}4- 
t c/1/4-cl 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 034/25. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 034/25, visa autorizar o Município de 
Carneirinho a firmar Termo de Cooperação com o Sindicato dos Produtores Rurais de 
Carneirinho, com o objetivo de fomentar a realização da 16a SEMAC — Semana do Agroneg6cio 
de Carneirinho-MG, inclusive com repasse financeiro de até R$ 120.000,00. 
A celebração de Termos de Cooperação está amparada pela Lei Federal n° 13.019/2014 
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), já que o Sindicato dos Produtores 
não possui natureza pública. E de conhecimento geral, que a entidade beneficiada presta 
relevantes serviços ao Município, sendo necessário, portanto, o incentivo do Poder Público 
através de repasses voluntários de recursos financeiros, já que a realização da feira do 
agronegócio atrai turistas e resulta em renda e negócios para a cidade, apresentando beneficios 
para a população, objetivo central da Administração municipal. 
Assim, a SEMAC (Semana do Agronegócio) possui finalidade notadamente 
educacional, econômica e social, promovendo o incentivo à produção rural, o estreitamento de 
laços entre poder público, iniciativa privada e produtores locais, bem como, a geração de renda 
e movimentação econômica local, com a capacitação técnica de produtores e expositores, 
consequentemente, tais finalidades se enquadram como interesse público relevante e 
justificado, o que legitima o apoio do Poder Público Municipal. 
Nesse sentido, o Projeto 034/25 observa corretamente os requisitos da Lei Federal n° 
13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC), aplicável 
aos Termos de Colaboração, Fomento ou Cooperação com entidades privadas sem fins 
lucrativos. 0 parágrafo único doart.1° do Projeto de Lei, expressamente determina a aplicação 
da Lei n° 13.019/2014, com exigência de plano de trabalho e documentação de regularidade 
jurídica e fiscal, o que reforça a legalidade da parceria. 
Além disso, oart.3° impõe obrigações claras ao Sindicato quanto A gratuidade do evento 
e responsabilidade por toda a organização, estrutura e despesas operacionais — o que é essencial 
para a preservação do interesse público e a economicidade do recurso municipal. 
Em relação a autorização orçamentária, oart.40 do Projeto de Lei prevê a dotação 
orçamentária especifica (Subvenções Sociais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária e Agricultura), com fonte de recurso identificada como "recursos não vinculados 
/2
k, - A CA c-N 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
de impostos" — o que é essencial para atendimento à Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal). Assim, verifica-se que a previsão orçamentária está formalmente adequada, embora, 
após a aprovação da lei, seja necessário a elaboração de termo especifico, plano de trabalho 
detalhado, além do empenho e execução orçamentária por parte do Poder Executivo. 
Diante do exposto, é juridicamente viável a aprovação do Projeto de Lei n° 034/25, visto 
que, está amparado pela Lei Federal n° 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade Civil) e Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), demonstra conformidade 
com os princípios da administração pública e com os objetivos de interesse público, bem como, 
apresenta as medidas orçamentárias necessárias à sua execução. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 034/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 034/25. 
Este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 034/25, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 21 de julho de 2025. 
( , 
del SNC\ 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PL N.°: 034/2025 Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos 
Produtores Rurais de Carneirinho, para realização daleSemac — Semana do 
Agronegócio de Carneirinho-MG e dá outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
18/07/2025 21/07/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies) 
9'. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. Comissão LJRF em / / Visto do Pres: 
r
o(f) / j t ja Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: 36 
Wagner Alves da Silva ---... .„ ---, , k•-___, 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão F.O. em / / Visto do Pres: 
CA - . • Edna Cristina de Lima 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: 
Valdinei Nunes de Freitas 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em / / Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 01/4)6W6 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva -?....... •:)"..1--...„ 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(c4carneirinho.nw.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
elator 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 034/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos 
Produtores Rurais de Carneirinho, para realização da 16' Semac — Semana do Agronegócio de 
Carneirinho-MG e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ) 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes -- 
Relator Wagner Alves da Silva 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, / /2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.miz.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 34/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos 
Produtores Rurais de Carneirinho, para realização da 16a Semac — Semana do Agronegócio de 
Carneirinho-MG e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
se encontra redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima . 
, 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves I 
iiti011" 
.... 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 
( - 
CamaraMunicip 1 de Carneirinho, 21 de julho de 2025 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, / /2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariwikarneirinho.ma.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.lez.br 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carnei • -MG, / /2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CMINEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 034/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos 
Produtores Rurais de Carneirinho, para realização da 16a Semac — Semana do Agroneg6cio de 
Carneirinho-MG e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
6" 01/4 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Qit)f) Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Wagner Alves da Silva 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a),carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.inzieg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 034/25 
"Autoriza o Município a firmar Termo de 
Cooperação com Sindicato dos Produtores 
Rurais de Carneirinho, para realização da 
16' Semac - Semana do Agronegócio de 
Carneirinho-MG e dá outras providências". 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação 
para consecução de finalidades de interesse público e social com o Sindicato dos Produtores 
Rurais de Carneirinho, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no 
CNPJ sob o n° 26.042.580/0001-73, com sede nesta cidade na Avenida Josefa Rodrigues da 
Silva, n. 613, centro, para incentivo e fomento da realização da 16a Semac - Semana do 
Agronegócio de Carneirinho-MG. 
Parágrafo único. Será aplicada, no que couber, a Lei 13.019/2014, devendo 
ser formalizado o termo de cooperação, com o respectivo plano de trabalho e documentação 
de regularidade jurídica e fiscal do Sindicato. 
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria institucional 
para a realização dal 6a Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MGe conceder 
repasse financeiro, no exercício de 2025, ao Sindicato Rural de Carneirinho, no valor de até 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Art.3° Fica o Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho obrigado, 
durante todos os dias do evento: 
I — a franquear a entrada gratuita de pessoas no Parque de Exposições onde ocorre a Semana 
do Agronegócio, comstands,exposições de máquinas agrícolas, entre outros; 
II — a custear todo e quaisquer gastos decorrentes da organização do evento, estrutura e 
demais custos necessários a realização da 16a Semac - Semana do Agronegócio de 
Carneirinho-MG, tais como: 
contratação de locutores, equipe de apoio, entre outros; 
estrutura do evento, como montagem de tendas, iluminação, som, banheiros, 
segurança, ambulância, entre outros; 
demais custos necessários, incluindo pagamentos de taxas, licenças, alvarás, equipe de 
limpeza, brigadistas, entre outros serviços essenciais para a realização do evento. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
02— Poder Executivo 
02.13—SECRET.MUNICIPAL MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E 
APOIO AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuária, Agricultura e as Associações 
20.606.0027.2056— Manut.dos Serviços Ambiental, Agrop. Agricul. e as Associações 
3.3.50.43.00 — Subvenções Social FICHA (346) 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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