br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id7091

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-21 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº35/25
2025-07-21 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2025-07-21 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 21/07/2025
2025-07-21 Protocolo Geral U protocolo nº000094/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
MENSAGEM N°035/25 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°035/25, que "Autoriza a 
abertura de credito adicional especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências," a fim de viabilizar as ações do Fundo Municipal de Educação. 
A abertura de crédito está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo 
que no caso presente os mesmos advirão de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no 
Balanço Patrimonial de 31/12/2025. 
0 referido crédito especial tem como objetivo a construçãode uma quadra 
esportiva na Escola Municipal Iolete Vilela da Grava Soares. 
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por lei com 
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 demat-go 
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação 
dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos A disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025. 
WILLIAN Assinado de forma 
digital por WILLIAN 
MARTINS MARTINS 
MAIA:597959646 MAIA:59795964615 
Dados: 2025.07.21 
15 09:17:04 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI N"035/25 
Autoriza a abertura de credito adicional especial 
por superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1' - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$817.379,47(0itocentos e 
dezessete mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para fazer face às 
despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0026.1044— Construção de Quadra em Escola Municipal 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA () 
Fonte de Recurso — 02.706 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 428.797,03 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 388.582,44 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4' - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025. 
WILLIAN MARTINS Assinado MARTINS dode 
forma digital 
por 
MAIA:59795964615 DMaAciAos. 9270925906472 61 509:16:51 0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Aprovado em disuzsão 
I For 
das ..3esseies em --./e; /Lt.' 
C Prez.lidilto 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. 
Sala dsões /0:k 
r-res. C àia r a Cien Comissãrj;-• 
SanCio 
•al (.:as Sesstiesemaibl_/.2,5 _-- 
J Pre si 
- 
401,tift0 
... 
- 
...I AWOL 'NO 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 023/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 035/25 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 035/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 035/25 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
4-4A(ck'ol 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
6A„t 
(ik ck 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 035/25, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 035/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — (...) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 035/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 035/25. 
(A.1 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRMO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 034/25. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 034/25, visa a abertura de credito adicional 
especial por superavit financeiro no orçamento vigente, a fim de viabilizar as ações do Fundo 
Municipal de Educação. 
Em vista disso, oart.1° do referido projeto, permite a abertura de crédito especial no 
orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de R$817.379,47(0itocentos e 
dezessete mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), para fazer face as 
despesas para o exercício de 2025, designando as respectivas dotações e fontes. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart. 41, inciso II, considera como crédito especial, os 
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica, também, oart. 
42 dita que os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por 
decreto executivo, situação que se denota no caso em tela. Para um maior balizamento, os 
artigos 41 e 42, da Lei n° 4.320/64, estabelecem: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II — Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especifica; 
III- Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso 
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e 
abertos por decreto executivo." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 035/25, está em consonância jurídica com o 
estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta seus 
termos. 
/OA CA sc\ 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 035/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 035/25. 
Este é, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 035/25, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 21 de julho de 2025. 
/ 
A_ CA_ 6A4 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
--; 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
P'k 
• obe Aso- toy 
1111111 
000094 
II Ill I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/21000094 
Número / Ano 000094/2025 
Data! 
Horário 21/07/2025 - 09:51:35 
Assunto Através deste encaminha os Projetos de Lei n°034/25 ao 037/25. Solicita a devolução do 
Projeto de Lei 034/25, protocolado no dia 18/07/2025. 
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 1 
Emitido por patricia 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 035/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
PODER EXECUTIVO Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
21/07/2025 21/07/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(kies) 
T. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES rt.100 RI. 
Entregue à Comissão F.O. ema. /61/ p...45 Visto do Pres: 
Edna Cristina de Lima • Oc￾Entregue ao Relator emQA /04/ .._ 5 Visto do Relator: 
i
iii, i
Valdinei Nunes de Freitas 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.0 em g.-X/OA/ Visto do Pres: . 
Edna Cristina de Lima . 
Entregue ao Relator emAA LA-/ .__e.;') Visto do Relator: 
4/44/ 
Valdinei Nunes de Freitas 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.ing.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em dlifi4 discussão. 
Por AvvrA4A.4%/wi274-/W 0
Carneirinh /2025. 
PRESIDENTE 
elat r 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 035/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, CONCLUIU QUE: trata-se de 
projeto legal e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem 
seu voto: 
Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima 341 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 
a 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mgleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 035/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Retor 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima c 
. , 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves 
egiii A11,7 i 
l ! Relator Valdinei Nunes de Freitas 
( , . 
Câmara Municipal/de darneirinho, 21 de julho de 2025. 
APROVADO em e460 discussão. 
Por/0,44244i 
Carneirinho-MG Ji/Cg- /2025. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.lett.br 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 035/25 
Autoriza a abertura de credito adicional especial 
por superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$817.379,47(0itocentos e 
dezessete mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para fazer face as 
despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0026.1044— Construção de Quadra em Escola Municipal 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA () 
Fonte de Recurso — 02.706 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 428.797,03 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 388.582,44 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024. 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.40 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

open original →