PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N°035/25
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°035/25, que "Autoriza a
abertura de credito adicional especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém
outras providências," a fim de viabilizar as ações do Fundo Municipal de Educação.
A abertura de crédito está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo
que no caso presente os mesmos advirão de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no
Balanço Patrimonial de 31/12/2025.
0 referido crédito especial tem como objetivo a construçãode uma quadra
esportiva na Escola Municipal Iolete Vilela da Grava Soares.
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 demat-go
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação
dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos A disposição de Vossa Excelência e ilustres
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025.
WILLIAN Assinado de forma
digital por WILLIAN
MARTINS MARTINS
MAIA:597959646 MAIA:59795964615
Dados: 2025.07.21
15 09:17:04 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI N"035/25
Autoriza a abertura de credito adicional especial
por superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1' - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$817.379,47(0itocentos e
dezessete mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para fazer face às
despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0026.1044— Construção de Quadra em Escola Municipal
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA ()
Fonte de Recurso — 02.706 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 428.797,03
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 388.582,44
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024.
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4' - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025.
WILLIAN MARTINS Assinado MARTINS dode
forma digital
por
MAIA:59795964615 DMaAciAos. 9270925906472 61 509:16:51 0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Aprovado em disuzsão
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A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parecer.
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 023/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 035/25
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 035/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 035/25 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
4-4A(ck'ol
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 035/25, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 035/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (...)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 035/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 035/25.
(A.1
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRMO
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 034/25. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 034/25, visa a abertura de credito adicional
especial por superavit financeiro no orçamento vigente, a fim de viabilizar as ações do Fundo
Municipal de Educação.
Em vista disso, oart.1° do referido projeto, permite a abertura de crédito especial no
orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de R$817.379,47(0itocentos e
dezessete mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), para fazer face as
despesas para o exercício de 2025, designando as respectivas dotações e fontes.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart. 41, inciso II, considera como crédito especial, os
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica, também, oart.
42 dita que os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por
decreto executivo, situação que se denota no caso em tela. Para um maior balizamento, os
artigos 41 e 42, da Lei n° 4.320/64, estabelecem:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II — Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
III- Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 035/25, está em consonância jurídica com o
estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta seus
termos.
/OA CA sc\
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 035/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 035/25.
Este é, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 035/25, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 21 de julho de 2025.
/
A_ CA_ 6A4
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
--;
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
P'k
• obe Aso- toy
1111111
000094
II Ill I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/21000094
Número / Ano 000094/2025
Data!
Horário 21/07/2025 - 09:51:35
Assunto Através deste encaminha os Projetos de Lei n°034/25 ao 037/25. Solicita a devolução do
Projeto de Lei 034/25, protocolado no dia 18/07/2025.
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 1
Emitido por patricia
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 035/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no orçamento vigente e contém
outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
21/07/2025 21/07/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(kies)
T. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES rt.100 RI.
Entregue à Comissão F.O. ema. /61/ p...45 Visto do Pres:
Edna Cristina de Lima • OcEntregue ao Relator emQA /04/ .._ 5 Visto do Relator:
i
iii, i
Valdinei Nunes de Freitas
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.0 em g.-X/OA/ Visto do Pres: .
Edna Cristina de Lima .
Entregue ao Relator emAA LA-/ .__e.;') Visto do Relator:
4/44/
Valdinei Nunes de Freitas
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.ing.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em dlifi4 discussão.
Por AvvrA4A.4%/wi274-/W 0
Carneirinh /2025.
PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 035/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, CONCLUIU QUE: trata-se de
projeto legal e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem
seu voto:
Favorável Contrario Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima 341
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves
Relator Valdinei Nunes de Freitas
a
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mgleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 035/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Retor
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima c
. ,
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves
egiii A11,7 i
l ! Relator Valdinei Nunes de Freitas
( , .
Câmara Municipal/de darneirinho, 21 de julho de 2025.
APROVADO em e460 discussão.
Por/0,44244i
Carneirinho-MG Ji/Cg- /2025.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.lett.br
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 035/25
Autoriza a abertura de credito adicional especial
por superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$817.379,47(0itocentos e
dezessete mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para fazer face as
despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0026.1044— Construção de Quadra em Escola Municipal
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FICHA ()
Fonte de Recurso — 02.706 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 428.797,03
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 388.582,44
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024.
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.40 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025.
Fábio Samartino
Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br