PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N° 037/25
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho A elevada apreciação deste Poder Legislativo o presente Projeto
de Lei, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho e dá
outras providências.
A proposição fundamenta-se na necessidade de aprimorar as políticas
públicas voltadas ao esporte em nosso município. A criação de um órgão colegiado, de caráter
consultivo e vinculado A Secretaria Municipal de Esporte, visa proporcionar maior
participação da sociedade civil e do poder público na elaboração, acompanhamento e
avaliação das ações e investimentos no setor esportivo.
0 Conselho Municipal de Esporte terá papel importante na promoção da
transparência, na análise de programas e projetos, na articulação com demais políticas
públicas e na sugestão de medidas para ampliar o acesso As atividades físicas e esportivas. A
instituição do Conselho também contribui para a valorização do esporte enquanto ferramenta
de inclusão social, qualidade de vida, saúde e educação, além de preservar a memória
esportiva local.
0 projeto define claramente a composição paritária do órgão, o mandato dos
membros, suas atribuições e formas de deliberação, consolidando ambiente democrático e
participativo. Ressalte-se que a função dos conselheiros não será remunerada, caracterizandose como serviço público relevante.
Dessa forma, o Município de Carneirinho avança no fortalecimento das
ações esportivas, promovendo integração e estimulando o desenvolvimento social,
educacional e de lazer por meio do esporte.
Diante da relevância e do alcance da matéria, submeto o presente projeto
apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025
Assinado de forma digital WILLIAN MARTINS por WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
5 Dados: 2025.07.21
09:22:18 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI N"037/25
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esporte de Carneirinho e
(IA outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho. Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art.2° - 0 Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter
consultivo, vinculado A Secretaria Municipal de Esporte.
Art.3° - 0 Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art.4" - 0 Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III- Secretaria Executiva.
Art.5° - Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais
incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de
atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o
cumprimento dos princípios e normas legais;
III- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e à comunidade,
quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades físicas e do
esporte no Município;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros As
entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela
pratica de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a
gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem
como avaliar os ganhos sociais obtidos;
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto A correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática
de atividades físicas e de esporte; e
IX - Elaborar e aprovar, em reunido plenária, o Regimento Interno do Conselho;
Art.6° - 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá
sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art.7° - 0 Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes
membros:
I — 03 (três) representantes do Governo Municipal;
II — 03 (três) representantes da Sociedade Civil, que executem atividades ligadas a prática de
esportes no Município de Carneirinho.
§ 1" - Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I e II indicarão seus
representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito
Municipal.
§ 2' - As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de
membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo
qualquer remuneração.
§ 3° - Cada representante listado neste artigo poderá ser substituído a
qualquer tempo mediante nova indicação.
Art.8° - A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação
secreta.
Art.9° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de
02 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único - 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no
período de um ano, perderá o seu mandato.
Art.10 - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se à mensalmente, e,
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art.11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria
dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença
minimade 03 (três) conselheiros.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
A Comi;s5o de Finanças e Orçamento
para oferecer pai.ecer.
Sala das Sessões&S
es. amara Ciente: Pres. Comissao
•
'
04;2.
CiOrt Pres. Comissiici res. Clinara
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
Art.12 - Das sessões do Conselho serão lavradas As atas, assinadas pelos
presentes e pelo Secretário Executivo.
Art.13 - 0 Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões
integradas por, nominim, urnde seus membros e por profissionais de notório saber ou
representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único - Cabe A Presidência do Conselho estabelecer a
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a
indicarem seus representantes.
Art.14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria
Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.
Art.15 - No prazo de noventa dias contados da data da publicação deste
Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art.16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de
Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
Dados: 2025.07.21 09:22:04 5 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
A Con1F.:77,. --:-
Redaçic oferecer parecei
Sala das _ oqJustiça e
A Sanção
A Co n-1 i o ci E ci c a t; o aúdoe Sala dasSessclesentiDff_J g,
pc-ia oferocer parecer.
Sala ci as S,,ssbc.is kra- Presidente
Ciente: res. Cornissao
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Aprovado em dscL:ssJio
Por
S. das Sessões
C Pfesidente
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 025/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 037/25
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 037/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte de
Carneirinho-MG e contém outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 037/25 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
__QTA'6, 6,
AMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
/6titt CA .61
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 037/25, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 037/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (...)
III- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal;
(•••)"
A iniciativa do projeto é legitima, pois se refere à criação de órgão vinculado
administração direta, no caso, à Secretaria Municipal de Esportes, sendo de competência
privativa do Poder Executivo a proposição de tal medida, conforme determina o principio da
reserva de iniciativa.
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 037/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 037/25.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 037/25. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 037/25, pretende criar o Conselho
Municipal de Esporte de Carneirinho-MG.
Em vista disso, o Conselho Municipal de Esporte proposto no projeto é um órgão
colegiado, consultivo, de participação social, com o objetivo de apoiar a formulação de políticas
públicas esportivas; acompanhar a aplicação de recursos no setor; fomentar a integração entre
esporte, saúde, educação, turismo e lazer; fiscalizar a atuação de entidades esportivas
beneficiadas com recursos públicos, bem como, propor medidas para o desenvolvimento do
esporte local. Tais objetivos estão em consonância com os princípios constitucionais da gestão
democrática e da participação popular, além de estarem alinhados com a Política Nacional do
Esporte (Lei n° 14.597/2023).
Por conseguinte, o projeto não apresenta vícios de legalidade ou inconstitucionalidade,
considerando que este respeita os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e
eficiência(art.37 da CF), bem como, demonstra concordância com a Lei Federal n°
14.597/2023 (nova Lei Geral do Esporte).
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 037/25, está em consonância jurídica com o
estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 14.597/2023 (nova Lei Geral do
Esporte), tendo em conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 037/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 037/25.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 037/25, desta Assessoria Jurídica.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Carneirinho/MG, 21 de julho de 2025.
A CI sCil dc, ç\Ltic,
Leticia MariadaSilva —Assessora Jurídica daCamara Municipal
OAB/SP 443.584
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
- . ..e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
=a....
1111111 II
000094
11 l
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/21000094
Número / Ano 000094/2025
Data!
Hordrio 21/07/2025 - 09:51:35
Assunto Através deste encaminha os Projetos de Lei n°034/25 ao 037/25. Solicita a devolução do
Projeto de Lei 034/25, protocolado no dia 18/07/2025.
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal
Natureza Administrativo
Tipo
i Documento Oficio
Número
Páginas 1
Emitido por patricia
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
—PROJETO DE
LEI N.°: 037/2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho
e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
21/07/2025 21/07/2025
L
9'. Reunião Extraordinária Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 M.
Entregue à Comissão LJRFemit) Ofr3--!:- ) Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz )1-)(C)/•-)
Entregue ao Relator em an Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoESAem /..) `'''') Visto do Pres:
LizQueli Patricia Diniz Alves
Entregue ao Relator em RI /04 i..25 Visto do Relator:
Edna Cristina de Lima
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
,
Entregue à. Comissão F.O. em ,i'Vb--?- 4-25 Visto do Pres: .
Edna Cristina de Lima
Entregue ao Relator em Vj 62- 0 5 Visto do Relator: ' i Valdinei Nunes de Freitas
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em O9ty/1-- /5 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 0. I67- 1 „? 5 Visto do Relator: C6
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 1
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 037/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho
e cld outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
0 411 ,
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Wagner Alves da Silva ie
CamaraMu cipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por /0.6iC2,0-1.4 /yt/t4;42-e4
Carneirinho-MG, .1/01-- /2025.
PRESIDENTE
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 037/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente LizQueli P. Diniz Alves WOO le --
,-
Vice-Pres. Ericade Souza Queiroz
Relator Edna Cristina de Lima
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarc4carneirinho.mg.leg.br -—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO emg2A discussão.
Por
Carneirinho-MG,
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 037/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
se encontra redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Edna Cristina de Lima e
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves Loft
4now....-=
Relator Valdinei Nunes de Freitas
(
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinhosng.leg.br
APROVADO em discussão.
Por /OA-40.44-r i1.4.1
Carneirinho-MG, 0/0 /2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 037/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: _
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
) ' 0 ;
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
-------
Relator Wagner Alves da Silva
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 037/25
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esporte de Carneirinho e
dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art.2° - 0 Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter
consultivo, vinculado à. Secretaria Municipal de Esporte.
Art.3° - 0 Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art.4° - 0 Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I — Plenário;
II - Mesa Diretora;
III- Secretaria Executiva.
Art.5° - Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais
incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de
atividades fisicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o
cumprimento dos princípios e normas legais;
III- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e à comunidade,
quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades fisicas e do
esporte no Município;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros as
entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios sociais gerados pela
pratica de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a
gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades fisicas e de esporte, bem
como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto A correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática
de atividades fisicas e de esporte; e
IX - Elaborar e aprovar, em reunido plenária, o Regimento Interno do Conselho;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cticarneirinho.mg.lez.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.6° - 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá
sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art.7° - 0 Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes
membros:
I — 03 (três) representantes do Governo Municipal;
II — 03 (três) representantes da Sociedade Civil, que executem atividades ligadas a prática de
esportes no Município de Carneirinho.
§ 10 - Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I e II indicarão seus
representantes A Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito
Municipal.
§ 2° - As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de
membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo
qualquer remuneração.
§ 3° - Cada representante listado neste artigo poderá ser substituído a
qualquer tempo mediante nova indicação.
Art.8° - A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação
secreta.
Art.9° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de
02 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único - 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou A metade das sessões plenárias realizadas no
período de um ano, perderá o seu mandato.
Art.10 - 0 Conselho Municipal de Esporte reunir-se A mensalmente, e,
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art.11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria
dos conselheiros presentes As sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença
minimade 03 (três) conselheiros.
Art.12 - Das sessões do Conselhosera)lavradas As atas, assinadas pelos
presentes e pelo Secretário Executivo.
Art.13 - 0 Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou
representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único - Cabe A Presidência do Conselho estabelecer a
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
indicarem seus representantes.
Art.14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria
Municipal responsável pelaAreade esporte, especialmente designado para tal função.
Art.15 - No prazo de noventa dias contados da data da publicação deste
Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art.16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de
Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025.
Fábio Samartino
Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br