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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho e dá outras providências.
native_id7093

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-21 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº37/25
2025-07-21 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 21/07/2025
2025-07-21 Protocolo Geral U protocolo nº00094/2025

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
MENSAGEM N° 037/25 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho A elevada apreciação deste Poder Legislativo o presente Projeto 
de Lei, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho e dá 
outras providências. 
A proposição fundamenta-se na necessidade de aprimorar as políticas 
públicas voltadas ao esporte em nosso município. A criação de um órgão colegiado, de caráter 
consultivo e vinculado A Secretaria Municipal de Esporte, visa proporcionar maior 
participação da sociedade civil e do poder público na elaboração, acompanhamento e 
avaliação das ações e investimentos no setor esportivo. 
0 Conselho Municipal de Esporte terá papel importante na promoção da 
transparência, na análise de programas e projetos, na articulação com demais políticas 
públicas e na sugestão de medidas para ampliar o acesso As atividades físicas e esportivas. A 
instituição do Conselho também contribui para a valorização do esporte enquanto ferramenta 
de inclusão social, qualidade de vida, saúde e educação, além de preservar a memória 
esportiva local. 
0 projeto define claramente a composição paritária do órgão, o mandato dos 
membros, suas atribuições e formas de deliberação, consolidando ambiente democrático e 
participativo. Ressalte-se que a função dos conselheiros não será remunerada, caracterizando￾se como serviço público relevante. 
Dessa forma, o Município de Carneirinho avança no fortalecimento das 
ações esportivas, promovendo integração e estimulando o desenvolvimento social, 
educacional e de lazer por meio do esporte. 
Diante da relevância e do alcance da matéria, submeto o presente projeto 
apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025 
Assinado de forma digital WILLIAN MARTINS por WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
5 Dados: 2025.07.21 
09:22:18 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI N"037/25 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Esporte de Carneirinho e 
(IA outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho. Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. 
Art.2° - 0 Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter 
consultivo, vinculado A Secretaria Municipal de Esporte. 
Art.3° - 0 Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na 
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de 
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. 
Art.4" - 0 Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: 
I - Plenário; 
II - Mesa Diretora; 
III- Secretaria Executiva. 
Art.5° - Ao Conselho Municipal de Esporte compete: 
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais 
incumbidos da execução das Políticas de Esporte; 
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de 
atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o 
cumprimento dos princípios e normas legais; 
III- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e à comunidade, 
quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades físicas e do 
esporte no Município; 
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros As 
entidades e associações esportivas sediadas no Município; 
V - Zelar pela memória do esporte; 
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a 
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela 
pratica de atividade física e esportiva; 
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a 
gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem 
como avaliar os ganhos sociais obtidos; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto A correta 
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática 
de atividades físicas e de esporte; e 
IX - Elaborar e aprovar, em reunido plenária, o Regimento Interno do Conselho; 
Art.6° - 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá 
sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. 
Art.7° - 0 Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes 
membros: 
I — 03 (três) representantes do Governo Municipal; 
II — 03 (três) representantes da Sociedade Civil, que executem atividades ligadas a prática de 
esportes no Município de Carneirinho. 
§ 1" - Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I e II indicarão seus 
representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito 
Municipal. 
§ 2' - As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de 
membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo 
qualquer remuneração. 
§ 3° - Cada representante listado neste artigo poderá ser substituído a 
qualquer tempo mediante nova indicação. 
Art.8° - A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação 
secreta. 
Art.9° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 
02 (dois) anos, permitida a recondução. 
Parágrafo único - 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no 
período de um ano, perderá o seu mandato. 
Art.10 - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se à mensalmente, e, 
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros. 
Art.11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria 
dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença 
minimade 03 (três) conselheiros. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
A Comi;s5o de Finanças e Orçamento 
para oferecer pai.ecer. 
Sala das Sessões&S 
es. amara Ciente: Pres. Comissao 
• 
' 
04;2. 
CiOrt Pres. Comissiici res. Clinara 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Art.12 - Das sessões do Conselho serão lavradas As atas, assinadas pelos 
presentes e pelo Secretário Executivo. 
Art.13 - 0 Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões 
integradas por, nominim, urnde seus membros e por profissionais de notório saber ou 
representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. 
Parágrafo único - Cabe A Presidência do Conselho estabelecer a 
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a 
indicarem seus representantes. 
Art.14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria 
Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função. 
Art.15 - No prazo de noventa dias contados da data da publicação deste 
Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno. 
Art.16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de 
Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. 
Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
Dados: 2025.07.21 09:22:04 5 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
A Con1F.:77,. --:- 
Redaçic oferecer parecei 
Sala das _ oq￾Justiça e 
A Sanção 
A Co n-1 i o ci E ci c a t; o aúdoe Sala dasSessclesentiDff_J g, 
pc-ia oferocer parecer. 
Sala ci as S,,ssbc.is kra- Presidente
Ciente: res. Cornissao 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Aprovado em dscL:ssJio 
Por 
S. das Sessões 
C Pfesidente 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 025/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 037/25 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 037/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte de 
Carneirinho-MG e contém outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 037/25 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
__QTA'6, 6, 
AMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
/6titt CA .61 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 037/25, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 037/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — (...) 
III- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da 
administração pública municipal; 
(•••)" 
A iniciativa do projeto é legitima, pois se refere à criação de órgão vinculado 
administração direta, no caso, à Secretaria Municipal de Esportes, sendo de competência 
privativa do Poder Executivo a proposição de tal medida, conforme determina o principio da 
reserva de iniciativa. 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 037/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 037/25. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 037/25. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 037/25, pretende criar o Conselho 
Municipal de Esporte de Carneirinho-MG. 
Em vista disso, o Conselho Municipal de Esporte proposto no projeto é um órgão 
colegiado, consultivo, de participação social, com o objetivo de apoiar a formulação de políticas 
públicas esportivas; acompanhar a aplicação de recursos no setor; fomentar a integração entre 
esporte, saúde, educação, turismo e lazer; fiscalizar a atuação de entidades esportivas 
beneficiadas com recursos públicos, bem como, propor medidas para o desenvolvimento do 
esporte local. Tais objetivos estão em consonância com os princípios constitucionais da gestão 
democrática e da participação popular, além de estarem alinhados com a Política Nacional do 
Esporte (Lei n° 14.597/2023). 
Por conseguinte, o projeto não apresenta vícios de legalidade ou inconstitucionalidade, 
considerando que este respeita os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e 
eficiência(art.37 da CF), bem como, demonstra concordância com a Lei Federal n° 
14.597/2023 (nova Lei Geral do Esporte). 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 037/25, está em consonância jurídica com o 
estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 14.597/2023 (nova Lei Geral do 
Esporte), tendo em conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 037/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 037/25. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 037/25, desta Assessoria Jurídica. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Carneirinho/MG, 21 de julho de 2025. 
A CI sCil dc, ç\Ltic, 
Leticia MariadaSilva —Assessora Jurídica daCamara Municipal 
OAB/SP 443.584 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
- . ..e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
=a.... 
1111111 II 
000094 
11 l 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/21000094 
Número / Ano 000094/2025 
Data! 
Hordrio 21/07/2025 - 09:51:35 
Assunto Através deste encaminha os Projetos de Lei n°034/25 ao 037/25. Solicita a devolução do 
Projeto de Lei 034/25, protocolado no dia 18/07/2025. 
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal 
Natureza Administrativo 
Tipo 
i Documento Oficio 
Número 
Páginas 1 
Emitido por patricia 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
—PROJETO DE 
LEI N.°: 037/2025 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho 
e dá outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
21/07/2025 21/07/2025 
L
9'. Reunião Extraordinária Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 M. 
Entregue à Comissão LJRFemit) Ofr3--!:- ) Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz )1-)(C)/•-) 
Entregue ao Relator em an Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoESAem /..) `'''') Visto do Pres: 
LizQueli Patricia Diniz Alves 
Entregue ao Relator em RI /04 i..25 Visto do Relator: 
Edna Cristina de Lima 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
, 
Entregue à. Comissão F.O. em ,i'Vb--?- 4-25 Visto do Pres: . 
Edna Cristina de Lima 
Entregue ao Relator em Vj 62- 0 5 Visto do Relator: ' i Valdinei Nunes de Freitas 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em O9ty/1-- /5 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 0. I67- 1 „? 5 Visto do Relator: C6 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 1 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 037/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho 
e cld outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
0 411 , 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Wagner Alves da Silva ie 
CamaraMu cipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por /0.6iC2,0-1.4 /yt/t4;42-e4 
Carneirinho-MG, .1/01-- /2025. 
PRESIDENTE 
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 037/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente LizQueli P. Diniz Alves WOO le -- 
,- 
Vice-Pres. Ericade Souza Queiroz 
Relator Edna Cristina de Lima 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarc4carneirinho.mg.leg.br -—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO emg2A discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 037/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
se encontra redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima e 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves Loft 
4now....-= 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 
( 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinhosng.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por /OA-40.44-r i1.4.1 
Carneirinho-MG, 0/0 /2025. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 037/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: _ 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
) ' 0 ; 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
------- 
Relator Wagner Alves da Silva 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 037/25 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Esporte de Carneirinho e 
dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. 
Art.2° - 0 Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter 
consultivo, vinculado à. Secretaria Municipal de Esporte. 
Art.3° - 0 Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na 
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de 
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. 
Art.4° - 0 Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: 
I — Plenário; 
II - Mesa Diretora; 
III- Secretaria Executiva. 
Art.5° - Ao Conselho Municipal de Esporte compete: 
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais 
incumbidos da execução das Políticas de Esporte; 
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de 
atividades fisicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o 
cumprimento dos princípios e normas legais; 
III- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e à comunidade, 
quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades fisicas e do 
esporte no Município; 
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros as 
entidades e associações esportivas sediadas no Município; 
V - Zelar pela memória do esporte; 
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a 
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios sociais gerados pela 
pratica de atividade física e esportiva; 
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a 
gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades fisicas e de esporte, bem 
como avaliar os ganhos sociais obtidos; 
VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto A correta 
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática 
de atividades fisicas e de esporte; e 
IX - Elaborar e aprovar, em reunido plenária, o Regimento Interno do Conselho; 
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Art.6° - 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá 
sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. 
Art.7° - 0 Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes 
membros: 
I — 03 (três) representantes do Governo Municipal; 
II — 03 (três) representantes da Sociedade Civil, que executem atividades ligadas a prática de 
esportes no Município de Carneirinho. 
§ 10 - Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I e II indicarão seus 
representantes A Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito 
Municipal. 
§ 2° - As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de 
membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo 
qualquer remuneração. 
§ 3° - Cada representante listado neste artigo poderá ser substituído a 
qualquer tempo mediante nova indicação. 
Art.8° - A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação 
secreta. 
Art.9° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 
02 (dois) anos, permitida a recondução. 
Parágrafo único - 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a três sessões consecutivas ou A metade das sessões plenárias realizadas no 
período de um ano, perderá o seu mandato. 
Art.10 - 0 Conselho Municipal de Esporte reunir-se A mensalmente, e, 
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros. 
Art.11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria 
dos conselheiros presentes As sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença 
minimade 03 (três) conselheiros. 
Art.12 - Das sessões do Conselhosera)lavradas As atas, assinadas pelos 
presentes e pelo Secretário Executivo. 
Art.13 - 0 Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões 
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou 
representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. 
Parágrafo único - Cabe A Presidência do Conselho estabelecer a 
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a 
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indicarem seus representantes. 
Art.14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria 
Municipal responsável pelaAreade esporte, especialmente designado para tal função. 
Art.15 - No prazo de noventa dias contados da data da publicação deste 
Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno. 
Art.16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de 
Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. 
Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de julho de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente da Câmara 
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