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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaDispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
native_id7101

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº38/25
2025-08-04 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2025-08-04 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 04/08/2025
2025-08-04 Protocolo Geral U protocolo nº000097/2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-04T15:22:43.419706-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
MENSAGEM N°038/25 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de submeter A apreciação dessa EgrégiaCamaraMunicipal o 
Projeto de Lei n°038/25, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas municipais A 
Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, incluindo suas autarquias e 
fundações, no âmbito do Município de Carneirinho/MG. 
A presente proposição tem por objetivo reconhecer e aplicar, no âmbito 
municipal, o principio constitucional da imunidade tributária reciproca, previsto no artigo 
150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, o qual veda A Unido, aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os 
serviços uns dos outros. Embora a imunidade reciproca trate especificamente de impostos, a 
proposta ora apresentada se ancora também no principio da reciprocidade administrativa, 
amplamente adotado na relação entre entes federativos. 
Além disso, fundamenta-se no disposto noart.27, inciso X, alínea "a", do 
Decreto Estadual n° 38.886/1997, que prevê a isenção de taxas estaduais para os demais entes 
federativos, desde que seja observada contrapartida equivalente, como a ora proposta por este 
Município. No mesmo sentido, o Código Tributário Municipal de Carneirinho, em seuart.8°, 
inciso IV, alínea "a", §2°, contempla disposição análoga, autorizando a aplicação do principio 
da imunidade e da isenção reciproca. 
A adoção da presente medida visa reforçar os laços de cooperação 
institucional entre o Município de Carneirinho e o Estado de Minas Gerais, facilitando a 
atuação dos órgãos estaduais que prestam serviços públicos essenciais A população local, 
como educação, saúde, segurança e assistência social. 
Diante do exposto, solicito o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei, por 
se tratar de matéria de interesse público e relevância administrativa para o Município. 
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 31 de julho de 2025 
WILLIAN MARTINS Awit"iAdZI:RfradiguP" 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
Dados: 2025.07.31 14:04:27 5 -ova 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
000 a Alio, 
Po1h4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI N°038/25 
Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento 
das taxas municipais à Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, incluindo 
suas autarquias e fundações, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, nos termos da 
presente Lei. 
Art.2° A isenção prevista nesta Lei tem por fundamento o principio da 
reciprocidade tributária entre os entes federativos, observadas as disposições doart.150, VI, 
"a", da Constituição Federal, doart.27, X, "a", do Decreto Estadual n° 38.886/1997 e doart. 
8°, IV, "a", §2° do Código Tributário Municipal. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de então. 
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 31 de agosto de 2025 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital 
por WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
Dados: 2025.07.31 14:04:06 5 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Rednção inaI para oferecer parecer 
, Sala das Sesseiesz2 /‘3 _&P1-5 
res. Camera --"Erer—ite, Pres. Comiss o 
A Comissão cio Finanças e OrçamO.iitd,. paw oferecer pareceri, 
Sala das Sessdes 0// 
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Aprovado em .Czel,:z72 
Par 
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O i"r.,1 e 
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Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
.. -, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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C. 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/01000097 , 
Número / Ano 
, 
000097/2025 ' 
Data / Horário 01/08/2025 - 11:42:51 
Assunto Através do presente, encaminha os seguintes documentos: Projeto de Lei n° 038/25 a 
040/25. 
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
I Páginas 8 
Emitido por patricia 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 18/2025 
MATÉRIA: Projeto de Lei n° 038/25, que dispõe sobre a isenção de taxas municipais 
Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Município de 
Carneirinho/MG.. 
1— RELATÓRIO 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Carneirinho/MG submeteu A. 
apreciação daCamaraMunicipal o Projeto de Lei n° 038/25, que tem por objeto conceder 
isenção do pagamento de taxas municipais à Administração Direta e Indireta do Estado de 
Minas Gerais, incluindo suas autarquias e fundações. 
A proposta encontra fundamento no principio da reciprocidade tributária e 
administrativa entre os entes federativos, buscando viabilizar e fortalecer a cooperação 
institucional e o exercício de políticas públicas emareasessenciais à população local. 
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
Compete A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o PROJETO DE LEI n° 038/2025 por esta 
Assessoria Jurídica. 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
outris 44u _ 
Bta 
AMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei 
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
3— DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO DO PROJETO DE LEI 110 038/2025 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Co tituição da Republica e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
AMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Primeiramente cumpre salientar que a Constituição Federal estabelece no artigo 30, 
inciso I, que é competência privativa do prefeito municipal legislar sobre assunto de interesse 
local. 
0art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços 
uns dos outros: 
"Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios: 
VI — instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;" 
Trata-se da chamada imunidade tributária reciproca, que não se estende 
automaticamente as taxas, conforme reiterado pela jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal. No entanto, não há impedimento constitucional para que o Município, mediante lei 
especifica, conceda isenção de taxas a outros entes federativos. 
De acordo com a Constituição Federal, os municípios possuem competência privativa 
para instituir e cobrar taxas relativas a serviços públicos de sua atribuição ou ao exercício do 
poder de policia(art.145, II, CF). A mesma Constituição garante ampla autonomia legislativa 
ao município para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo matéria tributária. 
Não há vedação constitucional A. concessão de isenção de taxas municipais ao Estado, 
suas autarquias ou fundações. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que, ao contrário da 
imunidade reciproca prevista para impostos(art.150, VI, "a", CF), as taxas não estão 
abrangidas, restando ao município liberdade para legislar sobre sua cobrança ou isenção. 
A concessão da isenção, contudo, deve atender ao Principio da legalidade, pois 
somente pode ocorrer mediante lei municipal especifica aprovada pelo Poder Legislativo 
local, com a devida justificação de interesse público e reciprocidade administrativa, já que, 
por costume, muitos estados também isentam municípios de taxas estaduais, em obediência à 
legislação local vigente e às competências constitucionais do município. 
cd 
: 
Carneirinho/MG, 0 e agosto de 2025. 
ÂMARAMUNICIPAL DE CA111\ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
4— CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice constitucional, ilegal ou de técnica 
legislativa ao prosseguimento do Processo Legislativo, de responsabilidade do Poder 
Executivo Municipal, OPINO pela juridicidade do projeto de lei em análise. 
Este é o nosso parecer. 
Gabriela Aparecida Tavares 'ngo —Asssora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/MG 2 2.263 
CAMARA MlUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PLN.°: 38/2025 —Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras 
providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
01/08/2025 04/08/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(fies) 
12'. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. Comissão LJRF em 09i (10.5 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em ()IA/CY/1_5 Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva ........L.. 
Vista nos termos do § P doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão F.O. emOil la/,-. 5 Visto do Pres: 
Edna Cristina de Limaj / 
. 
Entregue ao Relator em 1-4/0V/ 5 Visto do Relator: 
folt it 
Valdinei Nunes de Freitas 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em 0110g /, ._n Visto do Pres: I , Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em /:;:2 ,___ Visto do Relator: 1 
Wagner Alves da Silva ey."......_ cz4 t. 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Relator 
vnAra A4
0 
p. CÂMARAMUNICIPAL DE C r44 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 38/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
usmempros aa Lomissao, apos a apreciaçao ao parecer ao icelator emitem seu voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
I fr 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes / .;, ' 111 e 
Relator Wagner Alves da Silva 
'' 1.._.....) 
Camara Munic pal deCarneirinho,04 deagostode 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ciscarneirinho.nua.leg.br—Site: www.carneirinhoingimbr 
PnC:1:1 11:041 4'C:11.4•• 
CÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 38/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
se encontra redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima . 
, de 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves . A 
r
a
j/ II" 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025 
APROVADO em discussão. 
Por 
 ,
frocfrpti c/ 
Carneirinho-MG, J/// Or/2025. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ipcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
CÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 38/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
0' 11 A 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Wagner Alves da Silva .e" agifil -
Câmara Municialde Carneirinho, 04 de agosto de 2025 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, d(-0ÓO25. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
r-. 
TM" 
hfo Samartino 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 038/25 
Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de 
Minas Gerais edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento 
das taxas municipais à Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, incluindo 
suas autarquias e fundações, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, nos termos da 
presente Lei. 
Art.2° A isenção prevista nesta Lei tem por fundamento o principio da 
reciprocidade tributária entre os entes federativos, observadas as disposições doart.150, VI, 
"a", da Constituição Federal, doart.27, X, "a", do Decreto Estadual n° 38.886/1997 e doart. 
8°, IV, "a", §2° do Código Tributário Municipal. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de então. 
Art.40 Revogam-se as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025. 
Presidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 

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