PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N°038/25
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter A apreciação dessa EgrégiaCamaraMunicipal o
Projeto de Lei n°038/25, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas municipais A
Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, incluindo suas autarquias e
fundações, no âmbito do Município de Carneirinho/MG.
A presente proposição tem por objetivo reconhecer e aplicar, no âmbito
municipal, o principio constitucional da imunidade tributária reciproca, previsto no artigo
150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, o qual veda A Unido, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços uns dos outros. Embora a imunidade reciproca trate especificamente de impostos, a
proposta ora apresentada se ancora também no principio da reciprocidade administrativa,
amplamente adotado na relação entre entes federativos.
Além disso, fundamenta-se no disposto noart.27, inciso X, alínea "a", do
Decreto Estadual n° 38.886/1997, que prevê a isenção de taxas estaduais para os demais entes
federativos, desde que seja observada contrapartida equivalente, como a ora proposta por este
Município. No mesmo sentido, o Código Tributário Municipal de Carneirinho, em seuart.8°,
inciso IV, alínea "a", §2°, contempla disposição análoga, autorizando a aplicação do principio
da imunidade e da isenção reciproca.
A adoção da presente medida visa reforçar os laços de cooperação
institucional entre o Município de Carneirinho e o Estado de Minas Gerais, facilitando a
atuação dos órgãos estaduais que prestam serviços públicos essenciais A população local,
como educação, saúde, segurança e assistência social.
Diante do exposto, solicito o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei, por
se tratar de matéria de interesse público e relevância administrativa para o Município.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 31 de julho de 2025
WILLIAN MARTINS Awit"iAdZI:RfradiguP"
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
Dados: 2025.07.31 14:04:27 5 -ova
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
000 a Alio,
Po1h4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI N°038/25
Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento
das taxas municipais à Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, incluindo
suas autarquias e fundações, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, nos termos da
presente Lei.
Art.2° A isenção prevista nesta Lei tem por fundamento o principio da
reciprocidade tributária entre os entes federativos, observadas as disposições doart.150, VI,
"a", da Constituição Federal, doart.27, X, "a", do Decreto Estadual n° 38.886/1997 e doart.
8°, IV, "a", §2° do Código Tributário Municipal.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de então.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 31 de agosto de 2025
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital
por WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
Dados: 2025.07.31 14:04:06 5 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Legislação, Justiça e
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/01000097 ,
Número / Ano
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Data / Horário 01/08/2025 - 11:42:51
Assunto Através do presente, encaminha os seguintes documentos: Projeto de Lei n° 038/25 a
040/25.
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
I Páginas 8
Emitido por patricia
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 18/2025
MATÉRIA: Projeto de Lei n° 038/25, que dispõe sobre a isenção de taxas municipais
Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Município de
Carneirinho/MG..
1— RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Carneirinho/MG submeteu A.
apreciação daCamaraMunicipal o Projeto de Lei n° 038/25, que tem por objeto conceder
isenção do pagamento de taxas municipais à Administração Direta e Indireta do Estado de
Minas Gerais, incluindo suas autarquias e fundações.
A proposta encontra fundamento no principio da reciprocidade tributária e
administrativa entre os entes federativos, buscando viabilizar e fortalecer a cooperação
institucional e o exercício de políticas públicas emareasessenciais à população local.
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Compete A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o PROJETO DE LEI n° 038/2025 por esta
Assessoria Jurídica.
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
outris 44u _
Bta
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
3— DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO DO PROJETO DE LEI 110 038/2025
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Co tituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Primeiramente cumpre salientar que a Constituição Federal estabelece no artigo 30,
inciso I, que é competência privativa do prefeito municipal legislar sobre assunto de interesse
local.
0art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços
uns dos outros:
"Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
VI — instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"
Trata-se da chamada imunidade tributária reciproca, que não se estende
automaticamente as taxas, conforme reiterado pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. No entanto, não há impedimento constitucional para que o Município, mediante lei
especifica, conceda isenção de taxas a outros entes federativos.
De acordo com a Constituição Federal, os municípios possuem competência privativa
para instituir e cobrar taxas relativas a serviços públicos de sua atribuição ou ao exercício do
poder de policia(art.145, II, CF). A mesma Constituição garante ampla autonomia legislativa
ao município para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo matéria tributária.
Não há vedação constitucional A. concessão de isenção de taxas municipais ao Estado,
suas autarquias ou fundações. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que, ao contrário da
imunidade reciproca prevista para impostos(art.150, VI, "a", CF), as taxas não estão
abrangidas, restando ao município liberdade para legislar sobre sua cobrança ou isenção.
A concessão da isenção, contudo, deve atender ao Principio da legalidade, pois
somente pode ocorrer mediante lei municipal especifica aprovada pelo Poder Legislativo
local, com a devida justificação de interesse público e reciprocidade administrativa, já que,
por costume, muitos estados também isentam municípios de taxas estaduais, em obediência à
legislação local vigente e às competências constitucionais do município.
cd
:
Carneirinho/MG, 0 e agosto de 2025.
ÂMARAMUNICIPAL DE CA111\
CNPJ 26.042.572/0001-27
4— CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice constitucional, ilegal ou de técnica
legislativa ao prosseguimento do Processo Legislativo, de responsabilidade do Poder
Executivo Municipal, OPINO pela juridicidade do projeto de lei em análise.
Este é o nosso parecer.
Gabriela Aparecida Tavares 'ngo —Asssora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/MG 2 2.263
CAMARA MlUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PLN.°: 38/2025 —Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
01/08/2025 04/08/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(fies)
12'. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. Comissão LJRF em 09i (10.5 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em ()IA/CY/1_5 Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva ........L..
Vista nos termos do § P doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão F.O. emOil la/,-. 5 Visto do Pres:
Edna Cristina de Limaj /
.
Entregue ao Relator em 1-4/0V/ 5 Visto do Relator:
folt it
Valdinei Nunes de Freitas
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em 0110g /, ._n Visto do Pres: I , Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em /:;:2 ,___ Visto do Relator: 1
Wagner Alves da Silva ey."......_ cz4 t.
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Relator
vnAra A4
0
p. CÂMARAMUNICIPAL DE C r44
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 38/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
usmempros aa Lomissao, apos a apreciaçao ao parecer ao icelator emitem seu voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
I fr
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes / .;, ' 111 e
Relator Wagner Alves da Silva
'' 1.._.....)
Camara Munic pal deCarneirinho,04 deagostode 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ciscarneirinho.nua.leg.br—Site: www.carneirinhoingimbr
PnC:1:1 11:041 4'C:11.4••
CÂMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 38/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
se encontra redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Edna Cristina de Lima .
, de
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves . A
r
a
j/ II"
Relator Valdinei Nunes de Freitas
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025
APROVADO em discussão.
Por
,
frocfrpti c/
Carneirinho-MG, J/// Or/2025.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ipcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br
CÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 38/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
0' 11 A
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Wagner Alves da Silva .e" agifil -
Câmara Municialde Carneirinho, 04 de agosto de 2025
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG, d(-0ÓO25.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
r-.
TM"
hfo Samartino
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 038/25
Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de
Minas Gerais edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento
das taxas municipais à Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, incluindo
suas autarquias e fundações, no âmbito do Município de Carneirinho/MG, nos termos da
presente Lei.
Art.2° A isenção prevista nesta Lei tem por fundamento o principio da
reciprocidade tributária entre os entes federativos, observadas as disposições doart.150, VI,
"a", da Constituição Federal, doart.27, X, "a", do Decreto Estadual n° 38.886/1997 e doart.
8°, IV, "a", §2° do Código Tributário Municipal.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de então.
Art.40 Revogam-se as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025.
Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br