Prefeitura nicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N°039/25
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°039/25, que "Autoriza a
abertura de credito adicional suplementar por superavit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências," a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria de
Administração e a Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura, e apoio as
Associações.
A abertura de crédito está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de
maw()de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo
que no caso presente os mesmos advirão de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no
Balanço Patrimonial de 31/12/2025.
0 referido crédito suplementar tem como objetivo aquisição com instalação de
2 tanques de Bombeiro equipados, para manutenção dos serviços urbanos e de obras e
combate a incêndios.
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 deman()
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação
dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI N°039/25
Autoriza a abertura de credito adicional
suplementar por superávit financeiro no orçamento
vigente e contem outras providencias.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$260.000,00(duzentos e
sessenta mil reais) para fazer face às despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e
fonte:
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 — Obras e Instalações
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA - 291
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
RS 260.000,00
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de
31/12/2024.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Prefeit a de Carneirinho, 01 de agosto de 2025.
Willia Maia
Pref
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
•
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parecer.
Sala d Sessões6 -5
tente: Pres. Comissito
Aprovado em,
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Por
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Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIIII
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/01000097
Número / Ano 000097/2025 4iPeirint,e
Data / Horário 01/08/2025 - 11:42:51
Assunto Através do presente, encaminha os seguintes documentos: Projeto de Lei n° 038/25 A
040/25.
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
I Páginas 8
Emitido por patricia
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
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PARECER JURÍDICO N° 16/2025
MATÉRIA: PROJETO DE LEI N° 039/2025 que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCIERO NO
ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1— RELATÓRIO
A proposição acima referenciada, cuja autoria pertence ao Sr. Prefeito Municipal,
objetiva a abertura de crédito especial por superávit financeiro, visando viabilizar as ações
governamentais da Secretaria de Administração e a Secretaria de Meio Ambiente,
Agropecuária, Agricultura, e apoio as Associações.
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 039/2025 por esta Assessoria
Jurídica.
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
ÂMARA.MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
3— DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 039/2025
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 039/2025, visa a abertura de crédito especial
por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, viabilizando ações para melhor
atendimento a população do município, junto a Secretaria de Administração e a Secretaria de
Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura, e apoio as Associações.
outra Mu
Ne
ÂMARAMUNICIPALDE C 0
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nos termos do artigo 43, §1°, inciso I da Lei n° 4.320/1964, os recursos provenientes
de superávit financeiro do exercício anterior constituem fonte legal para abertura de créditos
adicionais, desde que não comprometidos.
Sendo assim, cabe ao executivo dispor dos recursos apurados no balanço patrimonial
do exercício anterior, informando a destinação e fichas orçamentárias de alocação dos
recursos.
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, em seu
artigo 16, que toda despesa pública seja precedida de demonstração de sua compatibilidade
com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
Portanto, embora a origem dos recursos esteja legalmente prevista, é essencial que
haja compatibilidade formal com as diretrizes e metas estabelecidas na LDO vigente e no
PPA, sob pena de vicio de legalidade na tramitação e execução da norma.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 039/2025, embora ressalvado as disposições de compatibilidade do PPA e LDO,
haja vista a existência de interesse público na aprovação do referido projeto, e o casamento do
ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
Ressalta que ainda que haja parecer jurídico sobre a matéria em questão, tal análise
não substitui a apreciação legislativa nas comissões competentes, uma vez que cabe a estas a
avaliação do mérito, da adequação normativa e da conformidade com o ordenamento jurídico
vigente, garantindo assim o devido processo legislativo e a observância dos princípios da
legalidade e da separação dos poderes.
4— CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, a Assessoria Jurídica manifesta-se pela aprovação do
presente projeto, considerando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e sua
adequação aos princípios legais aplicáveis, dentro dos limites constitucionais.
Ressalta-se, contudo, que a matéria deve seguir para apreciação nas comissões
competentes para a devida deliberação no âmbito legislativo, bem como atenção ao impa o
orçamentário, que não acompanha o projeto.
ÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
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Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 039/2025.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 04 de agosto de 2025.
Gabriela Aparecida TavaresLong— Assessora JUridica daCamaraMunicipal
OAB/MG 222.263
CÂMARAMUNICIPALDE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PLN.°: 039/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente e contém
outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
01/08/2025 04/08/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
13'. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão F.O. emoil/ÔV 5 Visto do Pres: ...
Edna Cristina de Lima
Entregue ao Relator em,0/1/0( / 5 Visto do Relator:
Valdinei Nunes de Freitas , Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão F.0 em jq/Or/__S Visto do Pres: .
it • Edna Cristina de Lima
Entregue ao Relator ernt# /06r/,2 Visto do Relator: (
Valdinei Nunes de Freitas
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em
Por
.
jjvaint>hti
Carneirinho-MGM /í.V/2025.
PRESIDENTE
discussão.
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 039/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, CONCLUIU QUE: trata-se de
projeto legal e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem
seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima
/
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves 0 -
Ida.
Relator Valdinei Nunes de Freitas 10,
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br —Site: www.carneirinho.ing.leg.br
APROVADO em _46,
44discussão.
Por/(,(4,10/w Ae.
Carneirinho-MG, / /2025.
PRESIDENTE
CÂMARAMUNIC1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 039/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Rel
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima ditrcu
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves
,iiiTAAP
Relator Valdinei Nunes de Freitas \
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariak4carneirinho.muleg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CAR1NEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
").
ciolara 44
e
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 039/25
Autoriza a abertura de credito adi
suplementar por superávit financeiro no orçamento
vigente e contém outras providências.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$260.000,00(duzentos e
sessenta mil reais) para fazer face às despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e
fonte:
02— Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 — Obras e Instalações
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA - 291
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 260.000,00
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de
31/12/2024.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025.
Fábio Samartino
Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br