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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaAutoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id7102

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº39/25
2025-08-04 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 04/08/2025
2025-08-04 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2025-08-04 Protocolo Geral U protocolo nº000097/2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-04T15:22:43.432374-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Prefeitura nicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2025. 
Maia 
cipal 
With 
Pre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
MENSAGEM N°039/25 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°039/25, que "Autoriza a 
abertura de credito adicional suplementar por superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências," a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria de 
Administração e a Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura, e apoio as 
Associações. 
A abertura de crédito está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de 
maw()de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo 
que no caso presente os mesmos advirão de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no 
Balanço Patrimonial de 31/12/2025. 
0 referido crédito suplementar tem como objetivo aquisição com instalação de 
2 tanques de Bombeiro equipados, para manutenção dos serviços urbanos e de obras e 
combate a incêndios. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei com 
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 deman() 
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação 
dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI N°039/25 
Autoriza a abertura de credito adicional 
suplementar por superávit financeiro no orçamento 
vigente e contem outras providencias. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$260.000,00(duzentos e 
sessenta mil reais) para fazer face às despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e 
fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA - 291 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 260.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 
31/12/2024. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeit a de Carneirinho, 01 de agosto de 2025. 
Willia Maia 
Pref 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
• 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. 
Sala d Sessões6 -5 
tente: Pres. Comissito 
Aprovado em,
e4oLdisq..;;.2..s5o 
Por 
13:1; das Sessões em (YI/Ort2,5 
Prc,sidente 
ala das SessiesetTY2ZIAL72 .
) Presidente „- 
: . 
......, ''• 'i 
. Oce mum is*, 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIIII 
0000 .a." 
L' 
Fa1• 
' 0 
/ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/01000097 
Número / Ano 000097/2025 4iPeirint,e 
Data / Horário 01/08/2025 - 11:42:51 
Assunto Através do presente, encaminha os seguintes documentos: Projeto de Lei n° 038/25 A 
040/25. 
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
I Páginas 8 
Emitido por patricia 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
4 e$D4,$.4vw 
PARECER JURÍDICO N° 16/2025 
MATÉRIA: PROJETO DE LEI N° 039/2025 que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCIERO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
1— RELATÓRIO 
A proposição acima referenciada, cuja autoria pertence ao Sr. Prefeito Municipal, 
objetiva a abertura de crédito especial por superávit financeiro, visando viabilizar as ações 
governamentais da Secretaria de Administração e a Secretaria de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura, e apoio as Associações. 
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 039/2025 por esta Assessoria 
Jurídica. 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
ÂMARA.MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei 
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
3— DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 039/2025 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 039/2025, visa a abertura de crédito especial 
por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, viabilizando ações para melhor 
atendimento a população do município, junto a Secretaria de Administração e a Secretaria de 
Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura, e apoio as Associações. 
outra Mu
Ne 
ÂMARAMUNICIPALDE C 0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nos termos do artigo 43, §1°, inciso I da Lei n° 4.320/1964, os recursos provenientes 
de superávit financeiro do exercício anterior constituem fonte legal para abertura de créditos 
adicionais, desde que não comprometidos. 
Sendo assim, cabe ao executivo dispor dos recursos apurados no balanço patrimonial 
do exercício anterior, informando a destinação e fichas orçamentárias de alocação dos 
recursos. 
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, em seu 
artigo 16, que toda despesa pública seja precedida de demonstração de sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária 
Anual (LOA). 
Portanto, embora a origem dos recursos esteja legalmente prevista, é essencial que 
haja compatibilidade formal com as diretrizes e metas estabelecidas na LDO vigente e no 
PPA, sob pena de vicio de legalidade na tramitação e execução da norma. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n° 039/2025, embora ressalvado as disposições de compatibilidade do PPA e LDO, 
haja vista a existência de interesse público na aprovação do referido projeto, e o casamento do 
ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
Ressalta que ainda que haja parecer jurídico sobre a matéria em questão, tal análise 
não substitui a apreciação legislativa nas comissões competentes, uma vez que cabe a estas a 
avaliação do mérito, da adequação normativa e da conformidade com o ordenamento jurídico 
vigente, garantindo assim o devido processo legislativo e a observância dos princípios da 
legalidade e da separação dos poderes. 
4— CONCLUSÃO 
Diante da análise realizada, a Assessoria Jurídica manifesta-se pela aprovação do 
presente projeto, considerando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e sua 
adequação aos princípios legais aplicáveis, dentro dos limites constitucionais. 
Ressalta-se, contudo, que a matéria deve seguir para apreciação nas comissões 
competentes para a devida deliberação no âmbito legislativo, bem como atenção ao impa o 
orçamentário, que não acompanha o projeto. 
ÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
•4,0emsait,..4 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 039/2025. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 04 de agosto de 2025. 
Gabriela Aparecida TavaresLong— Assessora JUridica daCamaraMunicipal 
OAB/MG 222.263 
CÂMARAMUNICIPALDE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PLN.°: 039/2025 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
PODER EXECUTIVO Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
01/08/2025 04/08/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
13'. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão F.O. emoil/ÔV 5 Visto do Pres: ... 
Edna Cristina de Lima 
Entregue ao Relator em,0/1/0( / 5 Visto do Relator: 
Valdinei Nunes de Freitas , Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão F.0 em jq/Or/__S Visto do Pres: . 
it • Edna Cristina de Lima 
Entregue ao Relator ernt# /06r/,2 Visto do Relator: ( 
Valdinei Nunes de Freitas 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 
Por 
 .
jjvaint>hti 
Carneirinho-MGM /í.V/2025. 
PRESIDENTE 
discussão. 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 039/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, CONCLUIU QUE: trata-se de 
projeto legal e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem 
seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima 
/ 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves 0 - 
Ida. 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 10, 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br —Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
APROVADO em _46,
44discussão. 
Por/(,(4,10/w Ae. 
Carneirinho-MG, / /2025. 
PRESIDENTE 
CÂMARAMUNIC1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 039/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Rel 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima ditrcu 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves 
,iiiTAAP 
Relator Valdinei Nunes de Freitas \ 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariak4carneirinho.muleg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CAR1NEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"). 
ciolara 44 
e 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 039/25 
Autoriza a abertura de credito adi 
suplementar por superávit financeiro no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$260.000,00(duzentos e 
sessenta mil reais) para fazer face às despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e 
fonte: 
02— Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA - 291 
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 260.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 
31/12/2024. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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