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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplemento por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id7103

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 encaminhamento de expediente L Encaminhado para prefeitura através da proposição nº40/25
2025-08-04 Apresentado no Plenário L Aprovado por unanimidade.
2025-08-04 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 04/08/2025
2025-08-04 Protocolo Geral U protocolo nº000097/2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-04T15:22:43.443543-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Willia 
Pref-1 
n Maia 
nicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
MENSAGEM N°040/25 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°040/25, que Autoriza a 
abertura de credito adicional suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
0 crédito suplementar citado no Projeto será destinado para aquisição de 4 
(quatro veículos), sendo 2(duas) minivans7 (sete passageiros) e 2 (dois) Veículos de Passeio 
5 (cinco) passageiros conforme Resolução SES/MG N° 10.088/2025. 
Os créditos suplementaressera)sempre autorizados previamente por lei com 
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação 
dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2025. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI N°040/25 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providencias. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar por 
anulação no orçamento do Município no valor total de R$517.906,00(um milhão, cento e 
quarenta e um mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos), para fazer face às despesas 
para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01 — Secretária de Saúde 
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretária de Saúde 
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente FICHA - 167 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 467.906,00 
1.501 — Outros Recursos não Vinculados 
RS 50.000,00 
TOTAL R$517.906,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02— Manutenção das Ações emSande 
10.301.001.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30 — Material de Consumo FICHA - 175 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 467.906,00 
02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretária deSande 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administraçã 
3.3.90.30- Material de Consumo FICHA - 167 
1.501 — Outros Recursos não Vinculados 
R$ 50.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
s Maia 
icipal 
\-Sangao 
Sala das Sesstiesetn4L)b, 5 
o Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
TOTAL RS517.906,00 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefe'tura icipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2025. 
'A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões_ai-U oç'c?, / 
res ...arnara —Criiir?..7 're s. Comissilo 
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• I 
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1
0 PrE;sidoni:) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
. Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 
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• 2.De ARRI.,44 
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000 al4 "- 410* 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/01000097 
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Número / Ano 000097/2025 ? • • , 
Data / Horário 01/08/2025 - 11:42:51 
Assunto Através do presente, encaminha os seguintes documentos: Projeto de Lei n° 038/25 A. 
040/25. 
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal 
Natureza Administrativo 
Tipo 
, 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 8 
Emitido por patricia 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 017/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 040/2025 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Leir n° 040/2025, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, para a abertura de credito especial por anulação 
no orçamento vigente e contém outras providências, destinado para aquisição de 4 (quatro 
veículos), sendo 2(duas) minivans7 (sete passageiros) e 2 (dois) Veículos de Passeio 5 
(cinco) passageiros conforme Resolução SES/MG N° 10.088/2025.. 
II. — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável á. administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei 
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
ÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 7..rAEW1.1,40. 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
III— DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 040/2025 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, trata de abertura de crédito especial para aquisição de veículos destinados ao fundo 
municipal de saúde. 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 040/2025, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda damensagem n° 040/2025, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto deLein°040/2025. 
ÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
IV — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIn° 040/2025. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição da República e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art.65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo 
que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento Vigente. 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior 
II - os provenientes de excesso de arrecadação 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica 
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo. 
Assim, como versa o artigo 162parágrafo 10incisoII, alínea "b"da Lei Orgânica 
Municipal; 
Art.162. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao 
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados 
pelaCâmara Municipal, na forma de seu regimento. 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
ÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
provenientes de anulação de despesa, excluídas os que incidem sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos; 
b) serviços da divida; 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada, levando em consideração norma já. votada anteriormente, 
no que se propõe o presente, apenas alteração do texto normativo. 
Nesse contexto, conclui-se e opinapela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n° 040/2025, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 040/2025. 
Não se vislumbra óbice ao pretendido, cabendo ao Executivo responder perante o 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 04 de agosto de 2025. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — 
§. 
o a"t. cadaCamara Municipal 
OAB/MG222.263 
CÂMARA MUNICIPAL DE C N.,Q, 
md,„ 
ks/". 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO x,.....
, 
PLN.°: 040/2025 Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação 
no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
PODER EXECUTIVO Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
01/08/2025 04/08/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des) 
13'. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. Comissão F.O. emn tv cv ,Q5 Visto do Pres: ... i 
Edna Cristina de Lima 
Entregue ao Relator em 0)-i /a / ..5 Visto do Relator: 
Valdinei Nunes de Freitas 011 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.0 em0 9OX/D_ 5Visto do Pres: 
Edna Cristina de Lima tri ii Gt. 
Entregue ao Relator emOi-1 /a/ a5 Visto do Relator: -4 
Valdinei Nunes de Freitas 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br—Site: wwvv.carneirinho.mg.leg.br 
rffirt"ior 
PARECER DA COMISSÃO 
APROVADO em z-ktj discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 04 /2025. 
PRESIDENTE 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 040/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, CONCLUIU QUE: trata-se de 
projeto legal e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem 
seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima 
'I 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves „P 4r . 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 
, • il 
If, i 
CamaraMunicipal Oe Carneirinho, 04 de agosto de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariar&cameirinho.me.leg.br —Site: vo,vw.carneirinho.mg.lmbr 
CAMAIZAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Re .rtor r
APROVADO em 
Porj/A1042//viiu 
Carneirinho-MG, Oq/d<2025. 
r 
PRESIDENTE 
discussão. 
PROJETO DE LEI N.°: 040/2025 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
PARECER DA OMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima 
C5 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves I T, fti : 
I %- 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 
( 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.legbr —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
°AMARA MUNICIPAL DE C '
i
''‘‘kra ha 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 040/25 
ioLe p,m 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providencias. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar por 
anulação no orçamento do Município no valor total de R$517.906,00(um milhão, cento e 
quarenta e um mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos), para fazer face as despesas 
para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02— Poder Executivo 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01 — Secretária de Saúde 
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretária de Saúde 
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente FICHA 167 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 467.906,00 
1.501 — Outros Recursos não Vinculados 
R$ 50.000,00 
TOTAL R$517.906,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02— Poder Executivo 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02— Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.001.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30 — Material de Consumo FICHA - 175 
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
RS 467.906,00 
02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretária de Saúde 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administração 
3.3.90.30- Material de Consumo FICHA - 167 
1.501 — Outros Recursos não Vinculados 
R$ 50.000,00 
TOTAL R$517.906,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
.A.7.4p4a. 
frii1VIARA MUNICIPAL DE C 
t— 
_ CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025. 
FábioSamartino 
Presidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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