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Pref-1
n Maia
nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N°040/25
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°040/25, que Autoriza a
abertura de credito adicional suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras
providências.
0 crédito suplementar citado no Projeto será destinado para aquisição de 4
(quatro veículos), sendo 2(duas) minivans7 (sete passageiros) e 2 (dois) Veículos de Passeio
5 (cinco) passageiros conforme Resolução SES/MG N° 10.088/2025.
Os créditos suplementaressera)sempre autorizados previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação
dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2025.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI N°040/25
Autoriza a abertura de credito suplementar por
anulação no orçamento vigente e contém outras
providencias.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar por
anulação no orçamento do Município no valor total de R$517.906,00(um milhão, cento e
quarenta e um mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos), para fazer face às despesas
para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.01 — Secretária de Saúde
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretária de Saúde
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente FICHA - 167
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 467.906,00
1.501 — Outros Recursos não Vinculados
RS 50.000,00
TOTAL R$517.906,00
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02— Manutenção das Ações emSande
10.301.001.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30 — Material de Consumo FICHA - 175
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 467.906,00
02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 — Secretária deSande
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administraçã
3.3.90.30- Material de Consumo FICHA - 167
1.501 — Outros Recursos não Vinculados
R$ 50.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
s Maia
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Sala das Sesstiesetn4L)b, 5
o Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
TOTAL RS517.906,00
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefe'tura icipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2025.
'A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parecer.
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
. Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/01000097
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Número / Ano 000097/2025 ? • • ,
Data / Horário 01/08/2025 - 11:42:51
Assunto Através do presente, encaminha os seguintes documentos: Projeto de Lei n° 038/25 A.
040/25.
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal
Natureza Administrativo
Tipo
,
Documento Oficio
Número
Páginas 8
Emitido por patricia
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 017/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 040/2025
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Leir n° 040/2025, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, para a abertura de credito especial por anulação
no orçamento vigente e contém outras providências, destinado para aquisição de 4 (quatro
veículos), sendo 2(duas) minivans7 (sete passageiros) e 2 (dois) Veículos de Passeio 5
(cinco) passageiros conforme Resolução SES/MG N° 10.088/2025..
II. — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável á. administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei
Federal n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
ÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
• 7..rAEW1.1,40.
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
III— DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 040/2025 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, trata de abertura de crédito especial para aquisição de veículos destinados ao fundo
municipal de saúde.
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 040/2025, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda damensagem n° 040/2025, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto deLein°040/2025.
ÂMARAMUNICIPAL DE C
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IV — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIn° 040/2025. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição da República e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art.65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo
que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento Vigente.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo.
Assim, como versa o artigo 162parágrafo 10incisoII, alínea "b"da Lei Orgânica
Municipal;
Art.162. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados
pelaCâmara Municipal, na forma de seu regimento.
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
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provenientes de anulação de despesa, excluídas os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da divida;
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada, levando em consideração norma já. votada anteriormente,
no que se propõe o presente, apenas alteração do texto normativo.
Nesse contexto, conclui-se e opinapela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 040/2025, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 040/2025.
Não se vislumbra óbice ao pretendido, cabendo ao Executivo responder perante o
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 04 de agosto de 2025.
Gabriela Aparecida Tavares Longo —
§.
o a"t. cadaCamara Municipal
OAB/MG222.263
CÂMARA MUNICIPAL DE C N.,Q,
md,„
ks/".
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO x,.....
,
PLN.°: 040/2025 Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação
no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
01/08/2025 04/08/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des)
13'. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. Comissão F.O. emn tv cv ,Q5 Visto do Pres: ... i
Edna Cristina de Lima
Entregue ao Relator em 0)-i /a / ..5 Visto do Relator:
Valdinei Nunes de Freitas 011
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.0 em0 9OX/D_ 5Visto do Pres:
Edna Cristina de Lima tri ii Gt.
Entregue ao Relator emOi-1 /a/ a5 Visto do Relator: -4
Valdinei Nunes de Freitas
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br—Site: wwvv.carneirinho.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO
APROVADO em z-ktj discussão.
Por
Carneirinho-MG, 04 /2025.
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 040/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, CONCLUIU QUE: trata-se de
projeto legal e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem
seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima
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Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves „P 4r .
Relator Valdinei Nunes de Freitas
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CamaraMunicipal Oe Carneirinho, 04 de agosto de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariar&cameirinho.me.leg.br —Site: vo,vw.carneirinho.mg.lmbr
CAMAIZAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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APROVADO em
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Carneirinho-MG, Oq/d<2025.
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PRESIDENTE
discussão.
PROJETO DE LEI N.°: 040/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
PARECER DA OMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima
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Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves I T, fti :
I %-
Relator Valdinei Nunes de Freitas
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CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.legbr —Site: www.cameirinho.mg.leg.br
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CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 040/25
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Autoriza a abertura de credito suplementar por
anulação no orçamento vigente e contém outras
providencias.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar por
anulação no orçamento do Município no valor total de R$517.906,00(um milhão, cento e
quarenta e um mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos), para fazer face as despesas
para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes:
02— Poder Executivo
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.01 — Secretária de Saúde
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretária de Saúde
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente FICHA 167
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 467.906,00
1.501 — Outros Recursos não Vinculados
R$ 50.000,00
TOTAL R$517.906,00
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado a seguir:
02— Poder Executivo
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02— Manutenção das Ações em Saúde
10.301.001.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30 — Material de Consumo FICHA - 175
1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
RS 467.906,00
02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 — Secretária de Saúde
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administração
3.3.90.30- Material de Consumo FICHA - 167
1.501 — Outros Recursos não Vinculados
R$ 50.000,00
TOTAL R$517.906,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
.A.7.4p4a.
frii1VIARA MUNICIPAL DE C
t—
_ CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025.
FábioSamartino
Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br