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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaRegulamenta a emissão e utilização da Carteira de Autista (CIPTEA) no Município de Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, validade, competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e medidas para garantir prioridade e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA).
native_id7104

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Incluído na Ordem do Dia U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº41/25
2025-08-04 Apresentado no Plenário U Aprovado por unaninimidade.
2025-08-04 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 04/08/2025
2025-08-04 Protocolo Geral U protocolo nº000098/2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-04T15:22:43.455299-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Polha N• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH' 
Qr. ADM: 2025 / 2028 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
MENSAGEM N°041/25 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de submissão à avaliação elevada desta Egrégia Casa 
Legislativa o Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito do Município de Carneirinho, a 
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — C1PTEA, em 
conformidade com a Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020. 
0 presente Projeto de Lei visa garantir atenção integral, prioridade no 
atendimento e acesso facilitado aos serviços públicos e privados às pessoas portadoras do 
Transtorno do Espectro Autista(TEA),por meio da instituição da Carteira CIPTEA no âmbito 
municipal, estabelecendo competências para a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Habitação no suporte às famílias e na emissão, renovação e controle do documento, além de 
prever medidas para proteção contra a discriminação e garantir os direitos fundamentais 
previstos na lei. 
Considerando a importância social da matéria e o compromisso do Poder 
Executivo Municipal com a inclusão e o respeito aos direitos humanos, solicitamos uma 
atenção especial e o envolvimento de Vossas Excelências na análise e aprovação deste 
instrumento legal relevante. 
Coloque-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho,04 de agosto de 2025 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital 
por WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
5 Dados: 2025.08.04 
09:37:36 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final para oferecer parecer 
Sala das Sessões0q_10,r___,Q5 
Pres. Camara Ciente: Pies omissão 
A Con; S2Cide o 
pc:ra oforceer rIarecer. 
Sala clas Qcs.sbes Og /0 
Aprovado em 
Por 
dotsr. .!:-.!essãl em 
r'r /Qt/x2.5 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. 
Sala d 7_
,' Sessões 
3 Presicente 
laliar'InsçtstTes 
0- 
- Pres. Camara 
Pres. Câmara Ciesite: Pres. Comissão 
Ciente: Pres. Comissão 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Art.9° Considera-se discriminação, por recusa de adaptação razoável, a 
violação do previsto noart.1° desta Lei, nos termos do § 10 doart.4° da Lei Federal n° 
13.146, de 06 de julho de 2015. Estatuto da Pessoa com Deficiência, punível conforme a 
legislação vigente. 
Art.10 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias. 
Art.11 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025 
Assinado de forma digital WILLIAN MARTINS por WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
5 Dados: 2025.08.04 
09:36:59 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
. 4.E mom 40. 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 
000 9r4"s. 
J 41* 1-?. 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/04000098 
k.....,i/ 
Número / Ano 000098/2025 
Data / 
Horirio 04/08/2025 - 09:56:24 
A
través ssunto do presente, encaminho a Vossa Excelência os seguintes documentos: Projeto de 
Lei n° 041/25 e Projeto de Lei Complementar n° 006/25. 
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 1 
Emitido por patricia 
ÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Pnata 
PARECER JURÍDICO N° 026/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 041/25 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 041/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a regulamentação da emissão e utilização da 
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no 
Município de Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, validade, competências da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação e medidas para garantir prioridade e acessibilidade 
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 041/25 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
ÂMARAMUNICIPAL DE C 
(4`e CNPJ 26.042.572/0001-27 oPaffinte 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
4-0 
gt. AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 ‘4
%entit, 
*10 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
No caso, a matéria trata da regulamentação local de um direito assegurado por norma 
federal (Lei n° 13.977/2020), o que se coaduna com o principio da cooperação entre os entes 
federativos, sendo legitima a atuação legislativa municipal para promover a execução e a 
efetivação de políticas públicas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência. 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 041/25, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 041/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — (...) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
95 
ÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Desse modo, o projeto normativo é composto por 11 artigos, e visa, em consonância 
com a Lei Federal n° 13.977/2020 (Lei "Romeu Mion"), garantir prioridade e acessibilidade as 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA)no município, por meio da regulamentação 
da CIPTEA. 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 041/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 
041/25. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 041/25. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 041/25, visa regulamentar a emissão e 
utilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) 
no Município de Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, validade, competências da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação e medidas para garantir prioridade e acessibilidade 
as pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
Em vista disso, oart.1° do referido projeto, determina a regulamentação da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito municipal, 
em conformidade com a Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020, com a finalidade de 
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos 
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. 
Por conseguinte, observa-se que o Projeto de Lei está em harmonia com Lei Federal n° 
13.977/2020, que cria a CIPTEA, com a Lei Federal n° 12.764/2012, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como, 
com a Lei Federal n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); 
Ademais, encontra consonância com o emanado pela Constituição Federal, noart.227, 
que assegura A criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência o direito A. dignidade, ao 
respeito e à convivência familiar e comunitária. 
Assim, o projeto assegura a gratuidade da emissão e reemissão da CIPTEA, define a 
Secretaria Municipal competente para o gerenciamento da política pública, garante a validade 
do documento, impõe o dever de atualização cadastral e assegura o direito de acesso a locais 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
u 
Foihi l'41* 
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públicos e privados com os utensílios necessários, além de dispor sobre sanções em caso de 
discriminação. 
A proposição atende, em regra, aos princípios da boa técnica legislativa, com redação 
clara, estrutura coerente e articulação compatível com o ordenamento jurídico vigente. Não há 
vícios de iniciativa, pois a matéria envolve a organização e a prestação de serviços públicos, 
sendo de competência do Chefe do Poder Executivo. 
Trata-se de proposta meritória e alinhada às diretrizes da legislação federal de proteção 
ás pessoas com deficiência, representando importante avanço na garantia de direitos as pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Carneirinho. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 041/25, está em consonância jurídica com o 
estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei Federal n° 13.977/2020, Lei Federal n° 
12.764/2012, bem como, com a Lei Federal n° 13.146/2015. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 041/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 041/25. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 041/25, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 04 de agosto de 2025. 
4tvki ÇA'')v 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE 
LEI N.°: 041/2025 
Regulamenta a emissão e utilização da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Carneirinho/MG, 
estabelecendo direitos, validade, competências da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação e medidas para garantir prioridade e 
acessibilidade As pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
04/08/2024 04/08/2024 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des) 
12a. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF ern/VI /6Ar15 Visto do Pres: .--- 
Of 
, 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em at P,.-.) Visto do Relator: (2 
Wagner Alves da Silva .........._ c..\., 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoESAemo/i/Or/ ,-25 Visto do Pres: 
..- 
, LizQueli Patricia Diniz Alves 
Entregue ao Relator em otfrx 102.6 Visto do Relator: .. 
• , 
Edna Cristina de Lima 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em0/1 ri 1_ Visto do Pres: . , d" 
Edna Cristina de Lima ,,or e 
Entregue ao Relator em ,ZS Visto do Relator: ift 
Valdinei Nunes de Freitas 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue à Comissão LJRF en-fil or2.5 Visto do Pres: 
I
. 
Entregue ao Relator en0/0t
P 5 Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva ---3")
"...A.._ '4.... 
Vista nos termosdo § 10 doArt.101 RI aoVer. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 041/2025 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
AndersonDomingos de Menezes 
Wagner Alves da Silva 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta a emissão e utilização da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, validade, 
competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e medidas para garantir prioridade e 
acessibilidadeenpessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
CamaraMunicilal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 2(//a19/ /04/08/2025. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARAMUlNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 041/2025 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta a emissão e utilização da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, 
validade, competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e medidas para garantir 
prioridade e acessibilidade As pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Liz Queli P. Diniz Alves 
Erica de SouzaQueiroz 
Wagner Alves da Silva 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025 
APROVADO em discussão. 
Por,j/A,xy, yz 
Carneirinho-MG, C)4iee-/04/08/2025. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.rmleg.br 
CÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Presidente Edna Cristina de Lima 
Vice-Pres. 
Relator 
Valdinei Nunes de Freitas 
Wagner Alves da Silva 
PROJETO DE LEI N.°: 041/2025 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta a emissão e utilização da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, validade, 
competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e medidas para garantir prioridade e 
acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
se encontra redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
s 
-t •i, 
I 
-.7.- .. . 
.. 
Câmara Muni ipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025 
APROVADO em discussão. 
Carneirinho-MG, (// /04/08/2025. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 041/2025 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta a emissão e utilização da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, 
validade, competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e medidas para garantir 
prioridade e acessibilidade As pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
4 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
- - - de- 
. 
.0 
- 
Relator Wagner Alves da Silva 
Camara Munici al deCarneirinho,04 deagostode 2025 
Aprova-do em 
discussao Por 
O r.s„.. • , • 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 041/25 
Regulamenta a emissão e utilização da 
Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) 
no Município de Carneirinho/MG, 
estabelecendo direitos, validade, 
competências da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação e medidas 
para garantir prioridade e acessibilidade is 
pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista(TEA). 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, 
sancionou a seguinte Lei: 
Art.1° Fica regulamentado no âmbito municipal a Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em conformidade com a Lei 
Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020, com vistas a garantir atenção integral, pronto 
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em 
especial nasAreasde saúde, educação e assistência social. 
Art.2° A pessoa portadora de transtorno do espectro autista(TEA),é 
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência 
social. 
Art.3° Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Habitação do Município de Carneirinho/MG é competente para: 
I — Auxiliar as famílias na expedição e no requerimento da Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), fornecendo orientações, apoio e 
acompanhamento em todas as etapas do processo; 
II — Expedir, sem custo algum ao requerente, a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), devidamente numerada, acompanhada de crachá e 
cordão identificador, de modo a possibilitar o levantamento estatístico atualizado das pessoas 
comTEAno âmbito do Município de Carneirinho/MG; 
III— Administrar e implementar a Política Municipal da CIPTEA, promovendo ações de 
divulgação, sensibilização e inclusão social para as pessoas comTEAe suas famílias; 
IV — Adequar e manter plataforma digital e presencial de serviços para a solicitação, 
expedição e expedição da CIPTEA e dos acessórios identificadores; 
V — Realizar os procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira necessários à 
execução da presente Lei. 
Art.4° A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA) terá validade de 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3° da Lei Federal n° 
13.977, de 8 de janeiro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — A pessoa identificada deverá manter atualizados seus dados cadastrais junto à Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação responsável, sendo obrigatória a revalidação da 
CIPTEA ao término do prazo de validade, preservando o mesmo número da carteira, para 
possibilitar o correto levantamento e acompanhamento das pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista em todo o território nacional; 
II — Compete ao Município de Carneirinho, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação, conforme disposto noArt.3° desta Lei, prestar auxilio e orientação As 
pessoas comTEAe suas famílias no processo de atualização cadastral e renovação da 
CIPTEA, garantindo a continuidade da validade do documento e a atualização das 
informações cadastrais, sem custos para o cidadão. 
Art.5° Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), será emitido gratuitamente em segunda via, 
mediante apresentação da justificativa adequada A Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Habitação responsável pela expedição do documento. 
Parágrafo único: A solicitação de segunda via deverá ser realizada por 
meio dos canais disponibilizados pela Prefeitura, que prestará o devido apoio As pessoas com 
TEAe suas famílias para a regularização do documento. 
Art.6° A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (CIPTEA) fica incumbida de regulamentar, por meio de ato normativo 
próprio, os procedimentos, requisitos e documentos necessários para a solicitação, 
atualização, reemissão e demais serviços relacionados A CIPTEA, garantindo acesso facilitado 
e gratuito aos munícipes. 
Parágrafo único: A regulamentação deve contemplar ainda as orientações e 
apoio As famílias para o correto atendimento das obrigações, modos de entrega de documentos 
(digitais e/ou presenciais) e manutenção da transparência e eficiência no atendimento. 
Art.7° Fica permitido o ingresso e a permanência em qualquer local, 
público ou privado, inclusive nas escolas e estabelecimentos comerciais, da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista(TEA)portando utensílios e objetos de uso pessoal e 
alimentos para consumo próprio. 
Parágrafo único. Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, 
mamadeiras ou recipientes específicos que atendam a necessidade da pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista ao se alimentar. 
Art.8° 0 ingresso fica condicionado à apresentação da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) emitida nos termos da 
Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020. 
Art.9° Considera-se discriminação, por recusa de adaptação razoável, a 
violação do previsto noart.1° desta Lei, nos termos do § 1° doart.4° da Lei Federal n° 
13.146, de 06 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, punível conforme a 
legislação vigente. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
sVC,' 
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AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
(trinta) dias. 
publicação. 
Art.10 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
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