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PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINHCy
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°006/25
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação desta EgrégiaCamaraMunicipal o presente Projeto
de Lei Complementar, -Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de
2005, para conceder beneficio tributário a famílias com crianças com Transtorno do Espectro
Autista(TEA)".
0 objetivo da presente proposição é atualizar e ampliar as garantias legais
de proteção a grupos socialmente vulneráveis no âmbito do município de Carneirinho,
visando proporcionar maior justiça social e garantir o direito à moradia digna.
A inclusão do inciso X visa estender beneficio aos pais ou pessoas com
Transtorno do Espectro Autista(TEA),desde que proprietários de um único imóvel
residencial. Trata-se de importante medida de inclusão social, reconhecendo as demandas
especificas das famílias e indivíduos comTEA,notadamente no que tange à proteção da
moradia, fator indispensável para a manutenção da qualidade de vida. 0 laudo, emitido por
profissional habilitado há pelo menos um ano, é uma salvaguarda quanto à legitimidade e
efetividade do atendimento.
Assim, por meio destas alterações, o município de Carneirinho reafirma seu
compromisso com a promoção da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da justiça
social, em especial para aqueles que mais necessitam da atenção do Poder Público.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar
apreciação dos nobres pares, confiante na sua aprovação.
Renovo a expressão de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
Dados: 2025.08.04 09:42:05 5 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°006/25
Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de
19 de dezembro de 2005, para conceder beneficio
tributário a famílias com crianças com Transtorno do
Espectro Autista(TEA).
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°0 artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de 2005,
passa a vigorar acrescido do inciso X. coma seguinte redação:
Art.206. ...
X - Aos proprietários de imóveis que possuam filhos diagnosticados com
Transtorno do Espectro Autista(TEA)ou que sejam seus representantes
legais, residentes neste Município, desde que atendam, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
a) Apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico deTEA,
emitido por profissional de saúde habilitado, contendo assinatura, carimbo
do respectivo conselho de classe e número de registro profissional;
b) Imóvel registrado em nome da pessoa diagnosticada comTEAou de seu
responsável legal;
c) Comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da pessoa com
TEA;
d) Estar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais;
O Possuir apenas um imóvel residencial, com área construída igual ou
inferior a 90 m2, considerando-se exclusivamente unidades de uso familiar."
Parágrafo único. 0 beneficio previsto neste inciso será concedido mediante
exigência formal e comprovação documental junto A. Secretaria Municipal de Finanças, conforme
regulamentação própria.
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital
por WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
Dados: 2025.08.04 09:41:53 5 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Pres. Cãmara Çieote: Pies i omissão
A Comissão de Legislação, Justiça e
Red:10'o ilnal para ofereces parecer
Sala das Sessões
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parecer.
Sala das Sessões
ret. tãmaia lente. res. Cõrnisalo
Aprovao orn044&._discussão
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/04000098
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Número / Ano
,
000098/2025
Data /
Horfirio 04/08/2025 - 09:56:24
Assunto Através do presente, encaminho a Vossa Excelência os seguintes documentos: Projeto de
Lei n° 041/25 e Projeto de Lei Complementar n° 006/25.
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal
Natureza Administrativo
1---,
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 1
Emitido por patricia
•
ÂMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 027/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/25
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do Projeto de
Lei Complementar n° 006/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que altera o artigo 206 da Lei Complementar n°
028, de 19 de dezembro de 2005, para conceder beneficio tributário a famílias com crianças
com Transtorno do Espectro Autista(TEA).
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 006/25 por
esta Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável A administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
/
i.,:v1Nani A4,04
Nha
ÂMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27 pe,
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Nesse sentido, a matéria objeto do projeto insere-se no âmbito da competência
legislativa municipal, conforme disposto nos incisos I eIIIdoart.30 da Constituição Federal
de 1988, que autorizam o Município a legislar sobre assuntos de interesse local, bem como, a
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A concessão de benefícios tributários (como isenção ou remissão) relativos a tributos de
competência municipal — especialmente o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU —
encontra-se dentro da esfera de atuação do Município, nos termos doart.156, I, da Constituição
Federal, eart.150, § 6°, da mesma Carta, que exige previsão em lei especifica para concessão
de isenções.
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 006/25, haja vista ser matéria
de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei Complementar n° 006/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (...)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
AMARAMUMCIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar n° 006/25, o mesmo foi subscrito
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial
justificativa para o presente caso. Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no
Projeto de Lei n° 006/25.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 006/25. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar n° 006/25, pretende alterar o artigo
206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de 2005, para conceder beneficio
tributário a famílias com crianças com Transtorno do Espectro Autista(TEA).
Em vista disso, oart. 1° do referido projeto, dispõe que artigo 206 da Lei
Complementar n°028, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso X, sendo
que este traz a seguinte redação:
"Art. 206. ...
X - Aos proprietários de imóveis que possuam filhos diagnosticados
com Transtorno do Espectro Autista(TEA)ou que sejam seus
representantes legais, residentes neste Município, desde que atendam,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) Apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico deTEA,
emitido por profissional de saúde habilitado, contendo assinatura,
carimbo do respectivo conselho de classe e número de registro
profissional;
b) Imóvel registrado em nome da pessoa diagnosticada comTEAou de
seu responsável legal;
c) Comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da pessoa
comTEA;
d) Estar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais;
,
bsota Mu
AMARA MUNICIPAL DE C a
CNPJ 26.042.572/0001-27
; fo
f) Possuir apenas um imóvel residencial, com área construída igual ou
inferior a 90 m2, considerando-se exclusivamente unidades de uso
familiar."
Assim, o parágrafo único doart.1° do Projeto de Lei Complementar n° 006/25, dita que
o beneficioseraconcedido mediante exigência formal e comprovação documental junto à
Secretaria Municipal de Finanças, conforme regulamentação própria.
Nesse contexto, o projeto apresenta redação clara e técnica legislativa compatível com
os padrões normativos, também, cita critérios objetivos e cumulativos para a concessão do
beneficio (diagnóstico médico, titularidade e uso do imóvel,Areaconstruída limitada a 90m2,
adimplência tributária, posse de um único imóvel,etc.),inclusive, traz a previsão de
regulamentação posterior pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme exigido para a
efetivação de beneficios fiscais.
Observa-se que os critérios de limitação (um único imóvel, área construída máxima, uso
exclusivo como residência) apresentam consonância com os princípios da seletividade e da
capacidade contributiva, evitando que o beneficio seja utilizado de forma ampla e indevida por
contribuintes que não se encontram em situação de vulnerabilidade. Além disso, exige-se a
comprovação formal mediante documentos garante a segurança jurídica e a transparência na
aplicação da norma.
Em relação ao impacto financeiro, embora o projeto implique renúncia de receita
tributária, observa-se que o beneficio é pontual e restrito a um grupo especifico e reduzido de
contribuintes, com critérios objetivos e limitadores. Ressalta-se, porém, que a Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, noart.14, que toda
renúncia de receita seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como, medidas de
compensação, caso a renúncia afete as metas de resultado fiscal.
Assim, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Finanças elabore, antes da sanção,
estudo com estimativa de impacto e eventuais medidas compensatórias, para atender à
exigência legal e evitar questionamentos por parte dos órgãos de controle externo, como o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).
ra Al
AMARAMUNICIPAL DE C •
CNPJ 26.042.572/0001-27
*or 1/4,1
Ademais, trata-se de proposição com relevante alcance social, que reforça o
compromisso do Município de Carneirinho com os princípios da dignidade da pessoa humana,
inclusão e justiça fiscal.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 006/25, esta em consonância
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e se adequa a competência normativa do
Município.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei Complementar n° 006/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com
o referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 006/25.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei Complementar n° 006/25, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 04 de agosto de 2025.
(LtArc,:ov
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
CÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO NeiLl
PLCN.°:006/2025 Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de
2005, para conceder beneficio tributário a famílias com crianças com
Transtorno do Espectro Autista(TEA).
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
04/08/2025 04/08/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iftes)
12. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. Comissão LJRF em ripa(/ ,Z9 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz Oat/
Entregue ao Relator em,/ //f(/ Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
1 Entregue A. Comissão F.O. emA/Cial5 Visto do Pres:
Edna Cristina de Lima
Entregue ao Relator eme/ L4 7/ 5 Visto do Relator: (2
Valdinei Nunes de Freitas
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão LJRF em ty-i/ ÓtT (3.5 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em / / 5 Visto do Relator: _
57
Wagner Alves da Silva ...-.....,. ok..._1.____
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarie&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
.".
•--
-4 1.44V.
CAMAIUMUNICIPALDE CARNETRINHO.
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 006/2025
DENOMINAÇÃO: Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de
2005, para conceder beneficio tributário a famílias com crianças com Transtorno do Espectro
Autista(TEA).
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes //, . -..,
Relator Wagner Alves da Silva ------- ' er
CamaraMi4nicipal de Carneirinho, 04 agosto de 2025.
APROVADO em 11J4Zi discussão.
Por .214/0
Carneirinho-MG, Og/ Ot/2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARI
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 006/2025
DENOMINAÇÃO: Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de 2005,
para conceder beneficio tributário a famílias com crianças com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
se encontra redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Edna Cristina de Lima •
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves \
V
Relator Valdinei Nunes de Freitas
s t,41 .1
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025
APROVADO em discussão.
Por _id/4(24,u 47
Carneirinho-MG CAak/2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARAMUNICIPALDE C • A.
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 006/2025
DENOMINAÇÃO: Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de 2005,
para conceder beneficio tributário a famílias com crianças com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 1 A
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes il
... i
Relator -, Wagner Alves da Silva
Câmara Municialde Carneirinho, 04 de agosto de 2025
APROVADO em addiscussão.
Por
Carneirinho-MG /2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2025
Altera o artigo 206 da Lei Complementar n°
028, de 19 de dezembro de 2005, para conceder
beneficio tributário a famílias com crianças com
Transtorno do Espectro Autista(TEA).
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1°0 artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de
2005, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
Art.206. ...
X - Aos proprietários de imóveis que possuam filhos diagnosticados
com Transtorno do Espectro Autista(TEA)ou que sejam seus
representantes legais, residentes neste Município, desde que atendam,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) Apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de
TEA,emitido por profissional de saúde habilitado, contendo
assinatura, carimbo do respectivo conselho de classe e número de
registro profissional;
b) Imóvel registrado em nome da pessoa diagnosticada comTEAou
de seu responsável legal;
c) Comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da
pessoa comTEA;
d) Estar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais;
1) Possuir apenas um imóvel residencial, com área construída igual ou
inferior a 90 m2, considerando-se exclusivamente unidades de uso
familiar."
Parágrafo único. 0 beneficio previsto neste inciso será concedido mediante
exigência formal e comprovação documental junto A. Secretaria Municipal de Finanças,
conforme regulamentação própria.
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br