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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAltera o artigo 206 da Lei Complementar nº028, de 19 de dezembro de 2005, para conceder benefício tributário a famílias com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
native_id7105

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de lei complementar nº06/2025
2025-08-04 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2025-08-04 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 04/08/2025
2025-08-04 Protocolo Geral U protocolo nº000098/2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-04T15:22:43.396458-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

IF/ 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINHCy 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°006/25 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho à apreciação desta EgrégiaCamaraMunicipal o presente Projeto 
de Lei Complementar, -Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de 
2005, para conceder beneficio tributário a famílias com crianças com Transtorno do Espectro 
Autista(TEA)". 
0 objetivo da presente proposição é atualizar e ampliar as garantias legais 
de proteção a grupos socialmente vulneráveis no âmbito do município de Carneirinho, 
visando proporcionar maior justiça social e garantir o direito à moradia digna. 
A inclusão do inciso X visa estender beneficio aos pais ou pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista(TEA),desde que proprietários de um único imóvel 
residencial. Trata-se de importante medida de inclusão social, reconhecendo as demandas 
especificas das famílias e indivíduos comTEA,notadamente no que tange à proteção da 
moradia, fator indispensável para a manutenção da qualidade de vida. 0 laudo, emitido por 
profissional habilitado há pelo menos um ano, é uma salvaguarda quanto à legitimidade e 
efetividade do atendimento. 
Assim, por meio destas alterações, o município de Carneirinho reafirma seu 
compromisso com a promoção da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da justiça 
social, em especial para aqueles que mais necessitam da atenção do Poder Público. 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar 
apreciação dos nobres pares, confiante na sua aprovação. 
Renovo a expressão de elevada consideração e apreço. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
Dados: 2025.08.04 09:42:05 5 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
oe
, 
_
0
" , I Ufile6-.44 
e 
( 
Folha N• IL 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°006/25 
Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 
19 de dezembro de 2005, para conceder beneficio 
tributário a famílias com crianças com Transtorno do 
Espectro Autista(TEA). 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1°0 artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de 2005, 
passa a vigorar acrescido do inciso X. coma seguinte redação: 
Art.206. ... 
X - Aos proprietários de imóveis que possuam filhos diagnosticados com 
Transtorno do Espectro Autista(TEA)ou que sejam seus representantes 
legais, residentes neste Município, desde que atendam, cumulativamente, aos 
seguintes requisitos: 
a) Apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico deTEA, 
emitido por profissional de saúde habilitado, contendo assinatura, carimbo 
do respectivo conselho de classe e número de registro profissional; 
b) Imóvel registrado em nome da pessoa diagnosticada comTEAou de seu 
responsável legal; 
c) Comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da pessoa com 
TEA; 
d) Estar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais; 
O Possuir apenas um imóvel residencial, com área construída igual ou 
inferior a 90 m2, considerando-se exclusivamente unidades de uso familiar." 
Parágrafo único. 0 beneficio previsto neste inciso será concedido mediante 
exigência formal e comprovação documental junto A. Secretaria Municipal de Finanças, conforme 
regulamentação própria. 
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital 
por WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
Dados: 2025.08.04 09:41:53 5 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Pres. Cãmara Çieote: Pies i omissão 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Red:10'o ilnal para ofereces parecer 
Sala das Sessões 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões 
ret. tãmaia lente. res. Cõrnisalo 
Aprovao orn044&._discussão 
Per 
carnL2/__244:,.25 
V, 
ASans-go 
Sala das Sessbiesem,ati i5 
0 Presidente 
ifelSii 
%). Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
-r- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 
0000 • nkit 
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r 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/04000098 
,. 
Número / Ano 
, 
000098/2025 
Data / 
Horfirio 04/08/2025 - 09:56:24 
Assunto Através do presente, encaminho a Vossa Excelência os seguintes documentos: Projeto de 
Lei n° 041/25 e Projeto de Lei Complementar n° 006/25. 
Interessado Willian Martins Maia - Prefeito Municipal 
Natureza Administrativo 
1---, 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 1 
Emitido por patricia 
• 
ÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 027/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/25 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do Projeto de 
Lei Complementar n° 006/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 
028, de 19 de dezembro de 2005, para conceder beneficio tributário a famílias com crianças 
com Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 006/25 por 
esta Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável A administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
/ 
i.,:v1Nani A4,04 
Nha 
ÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 pe, 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Nesse sentido, a matéria objeto do projeto insere-se no âmbito da competência 
legislativa municipal, conforme disposto nos incisos I eIIIdoart.30 da Constituição Federal 
de 1988, que autorizam o Município a legislar sobre assuntos de interesse local, bem como, a 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
A concessão de benefícios tributários (como isenção ou remissão) relativos a tributos de 
competência municipal — especialmente o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — 
encontra-se dentro da esfera de atuação do Município, nos termos doart.156, I, da Constituição 
Federal, eart.150, § 6°, da mesma Carta, que exige previsão em lei especifica para concessão 
de isenções. 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 006/25, haja vista ser matéria 
de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei Complementar n° 006/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo, de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — (...) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
AMARAMUMCIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar n° 006/25, o mesmo foi subscrito 
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial 
justificativa para o presente caso. Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no 
Projeto de Lei n° 006/25. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 006/25. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar n° 006/25, pretende alterar o artigo 
206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de 2005, para conceder beneficio 
tributário a famílias com crianças com Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
Em vista disso, oart. 1° do referido projeto, dispõe que artigo 206 da Lei 
Complementar n°028, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso X, sendo 
que este traz a seguinte redação: 
"Art. 206. ... 
X - Aos proprietários de imóveis que possuam filhos diagnosticados 
com Transtorno do Espectro Autista(TEA)ou que sejam seus 
representantes legais, residentes neste Município, desde que atendam, 
cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
a) Apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico deTEA, 
emitido por profissional de saúde habilitado, contendo assinatura, 
carimbo do respectivo conselho de classe e número de registro 
profissional; 
b) Imóvel registrado em nome da pessoa diagnosticada comTEAou de 
seu responsável legal; 
c) Comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da pessoa 
comTEA; 
d) Estar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais; 
,
bsota Mu 
AMARA MUNICIPAL DE C a 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
; fo
f) Possuir apenas um imóvel residencial, com área construída igual ou 
inferior a 90 m2, considerando-se exclusivamente unidades de uso 
familiar." 
Assim, o parágrafo único doart.1° do Projeto de Lei Complementar n° 006/25, dita que 
o beneficioseraconcedido mediante exigência formal e comprovação documental junto à 
Secretaria Municipal de Finanças, conforme regulamentação própria. 
Nesse contexto, o projeto apresenta redação clara e técnica legislativa compatível com 
os padrões normativos, também, cita critérios objetivos e cumulativos para a concessão do 
beneficio (diagnóstico médico, titularidade e uso do imóvel,Areaconstruída limitada a 90m2, 
adimplência tributária, posse de um único imóvel,etc.),inclusive, traz a previsão de 
regulamentação posterior pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme exigido para a 
efetivação de beneficios fiscais. 
Observa-se que os critérios de limitação (um único imóvel, área construída máxima, uso 
exclusivo como residência) apresentam consonância com os princípios da seletividade e da 
capacidade contributiva, evitando que o beneficio seja utilizado de forma ampla e indevida por 
contribuintes que não se encontram em situação de vulnerabilidade. Além disso, exige-se a 
comprovação formal mediante documentos garante a segurança jurídica e a transparência na 
aplicação da norma. 
Em relação ao impacto financeiro, embora o projeto implique renúncia de receita 
tributária, observa-se que o beneficio é pontual e restrito a um grupo especifico e reduzido de 
contribuintes, com critérios objetivos e limitadores. Ressalta-se, porém, que a Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, noart.14, que toda 
renúncia de receita seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como, medidas de 
compensação, caso a renúncia afete as metas de resultado fiscal. 
Assim, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Finanças elabore, antes da sanção, 
estudo com estimativa de impacto e eventuais medidas compensatórias, para atender à 
exigência legal e evitar questionamentos por parte dos órgãos de controle externo, como o 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). 
ra Al 
AMARAMUNICIPAL DE C • 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
*or 1/4,1 
Ademais, trata-se de proposição com relevante alcance social, que reforça o 
compromisso do Município de Carneirinho com os princípios da dignidade da pessoa humana, 
inclusão e justiça fiscal. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 006/25, esta em consonância 
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e se adequa a competência normativa do 
Município. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei Complementar n° 006/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com 
o referido projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 006/25. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei Complementar n° 006/25, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 04 de agosto de 2025. 
(LtArc,:ov 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
CÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO NeiLl 
PLCN.°:006/2025 Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de 
2005, para conceder beneficio tributário a famílias com crianças com 
Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
04/08/2025 04/08/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iftes) 
12. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. Comissão LJRF em ripa(/ ,Z9 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz Oat/ 
Entregue ao Relator em,/ //f(/ Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
1 Entregue A. Comissão F.O. emA/Cial5 Visto do Pres: 
Edna Cristina de Lima 
Entregue ao Relator eme/ L4 7/ 5 Visto do Relator: (2 
Valdinei Nunes de Freitas 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão LJRF em ty-i/ ÓtT (3.5 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em / / 5 Visto do Relator: _
57 
Wagner Alves da Silva ...-.....,. ok..._1.____ 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarie&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
.". 
•-- 
-4 1.44V. 
CAMAIUMUNICIPALDE CARNETRINHO. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 006/2025 
DENOMINAÇÃO: Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de 
2005, para conceder beneficio tributário a famílias com crianças com Transtorno do Espectro 
Autista(TEA). 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes //, . -.., 
Relator Wagner Alves da Silva ------- ' er 
CamaraMi4nicipal de Carneirinho, 04 agosto de 2025. 
APROVADO em 11J4Zi discussão. 
Por .214/0 
Carneirinho-MG, Og/ Ot/2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARI 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 006/2025 
DENOMINAÇÃO: Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de 2005, 
para conceder beneficio tributário a famílias com crianças com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
se encontra redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima • 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves \ 
V 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 
s t,41 .1 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025 
APROVADO em discussão. 
Por _id/4(24,u 47 
Carneirinho-MG CAak/2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARAMUNICIPALDE C • A. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 006/2025 
DENOMINAÇÃO: Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de 2005, 
para conceder beneficio tributário a famílias com crianças com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 1 A 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes il 
... i 
Relator -, Wagner Alves da Silva 
Câmara Municialde Carneirinho, 04 de agosto de 2025 
APROVADO em addiscussão. 
Por 
Carneirinho-MG /2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2025 
Altera o artigo 206 da Lei Complementar n° 
028, de 19 de dezembro de 2005, para conceder 
beneficio tributário a famílias com crianças com 
Transtorno do Espectro Autista(TEA). 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1°0 artigo 206 da Lei Complementar n° 028, de 19 de dezembro de 
2005, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação: 
Art.206. ... 
X - Aos proprietários de imóveis que possuam filhos diagnosticados 
com Transtorno do Espectro Autista(TEA)ou que sejam seus 
representantes legais, residentes neste Município, desde que atendam, 
cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
a) Apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de 
TEA,emitido por profissional de saúde habilitado, contendo 
assinatura, carimbo do respectivo conselho de classe e número de 
registro profissional; 
b) Imóvel registrado em nome da pessoa diagnosticada comTEAou 
de seu responsável legal; 
c) Comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da 
pessoa comTEA; 
d) Estar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais; 
1) Possuir apenas um imóvel residencial, com área construída igual ou 
inferior a 90 m2, considerando-se exclusivamente unidades de uso 
familiar." 
Parágrafo único. 0 beneficio previsto neste inciso será concedido mediante 
exigência formal e comprovação documental junto A. Secretaria Municipal de Finanças, 
conforme regulamentação própria. 
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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