AMARA MUNICIPAL DE C
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PROJETO DE LEI N° 05/2025
ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES
ADMINSITRATIVAS A SEREM APLICADAS A
QUEM COMETER MAUS — TRATOS OU
ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art.1° - Constitui infração à proteção e defesa do bem-estar dos
animais toda ação ou omissão que importe em ato de abandono ou maus-tratos,
na inobservância de preceitos estabelecidos nesta Lei ou na desobediência As
determinações de caráter normativo dos órgãos e das autoridades administrativas
competentes.
Art.2° - As infrações As disposições desta Lei, sem prejuízo das
sanções de natureza cível ou penal cabíveis, devem ser punidas, alternativa ou
cumulativamente, com as seguintes sanções:
I — Advertência, ante a inobservância das disposições desta Lei e da
legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais
sanções previstas neste artigo;
II — Prestação de serviços voltados à promoção do bem-estar animal e
à preservação do meio ambiente, mediante a atribuição de tarefas não
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orv,
remuneradas a programas e projetos de proteção aos animais;
III— prestação pecuniária, consistente em contribuições financeiras a
entidades ambientais ou de proteção aos animais;
IV — Abandono de animais em vias públicas ou abandono de animais
em sua omissão de responsabilidade ou maus-tratos acarretará multa de R$
1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em conta a
gravidade dos fatos.
Parágrafo único. As infrações deverão ser regulamentadas mediante
decreto municipal, levando-se em conta a gravidade dos fatos.
Art.30
- Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, ou
departamento e conselho designado, a fiscalização dos atos decorrentes da
aplicação desta lei.
Parágrafo Único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde, poderão ser executadas em conjunto com os demais órgãos
e entidades que venham firmar convênio com o Município de Carneirinho.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias
de sua publicação oficial.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de agosto de 2025
And .j11ffngos de Menezes
Autor
ALQ
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•••ocrzostoo.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa o Projeto de Lei
n° 05/2025, que estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a
quem cometer maus-tratos ou abandono de animais no âmbito do Município de
Carneirinho e dá outras providências.
A presente proposição encontra fundamento sólido na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, cujoArt.225, §1°, inciso VII, impõe ao
Poder Público o dever de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade". Este preceito constitucional
reconhece o valor intrínseco dos animais e a necessidade de coibir atos de
crueldade.
Em consonância com a norma federal, nossa Lei Orgânica Municipal
também assegura, em seuArt.220, §1°, inciso VI, a proteção da fauna e flora,
proibindo praticas que submetam os animais à crueldade. Dessa forma, é dever
do Município, em colaboração com os demais entes federados, garantir uma
legislação local que vede a dor, o sofrimento e a lesão moral aos animais.
0 Projeto de Lei em tela visa, portanto, a suplementar a legislação
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federal e estadual, instituindo medidas de multas e sanções administrativas para
os infratores de maus-tratos e abandono de animais. A competência municipal
para estabelecer tais penalidades decorre da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas ambientais, e em
especial seuArt.76, que prevê a substituição da multa federal pela municipal na
mesma hipótese de incidência. A Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da
Ação Civil Pública), em seuArt. 5°, também reforça a legitimidade do
Município para a defesa do meio ambiente, incluindo a fauna.
crucial ressaltar que a iniciativa desta proposição não é privativa do
Estado, nem do Chefe do Poder Executivo Municipal. Conforme oArt.24 da
Constituição Estadual e oArt. 23 da Lei Orgânica Municipal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber, especialmente no que tange à organização da
política administrativa de interesse local, incluindo o tratamento de animais,
conformeArt.23, inciso IX, da LOM. As hipóteses de iniciativa privativa do
Prefeito, listadas noArt.65 da LOM, não abrangem a matéria ora tratada.
0 Legislativo Municipal detém o poder de policia para editar atos
normativos que estabeleçam penalidades, desde que obedecidos os critérios de
razoabilidade, não violando preceitos constitucionais como a ampla defesa, e
não criando obrigações ou impondo atribuições indevidas ao Poder Executivo ou
a seus órgãos auxiliares. A inclusão de uma atividade fiscalizatória correlata a
estruturas já existentes não impõe ônus significativos, como já corroborado por
decisões judiciais ( ADIN n° 001862-26.2011.8.26.0000).
Para garantir a eficácia da lei, propomos a aplicação de multas que
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Anders ingos de Menezes
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variam de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a
expressa inclusão do abandono de animais em vias públicas como conduta
passível de sanção. Tal medida não apenas suplementa, mas também aprimora
as legislações existentes, tornando-as mais protetivas e adequadas â realidade
local.
Diante do exposto, e em face da irrefutável legalidade e relevância
social deste Projeto de Lei, contamos com o apoio e o voto favorável dos nobres
Pares para sua aprovação.
Camara Municipal de Carneirinho-MG, 28 de agosto de 2025
Autor
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redcgão final para ofereogr parecer
Sala das ..‘ c esso-es c.)
---"Orrrs7. CSmara
91 •
Cionte: Pres. o sail*
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parecer.
Sala das Sessões 0 kQS
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Aprovado em441adqscussão
Por
Ca!,zdes emoljoligin- O Prc
SanCzo
3ala das Sess5esem 2k25
0 Presidente
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PARECER JURÍDICO N° 030/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 05/2025
ASSUNTO: Análise jurídica do Projeto de Lei n° 05/2025, que Estabelece multas e sanções
administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus-tratos ou abandono de animais no
âmbito do Município de Carneirinho.
1— RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei n° 05/2025, de iniciativa do Vereador
AndersonDomingos de Menezes, que "Estabelece multas e sanções administrativas a serem
aplicadas a quem cometer maus-tratos ou abandono de animais no âmbito do Município de
Carneirinho".
0 projeto de lei busca instituir normas de proteção animal no âmbito municipal,
prevendo sanções administrativas e multas pecuniárias para coibir práticas de maus-tratos e
abandono de animais, conforme o que já dispõe a legislação federal, especialmente a Lei
Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei n° 14.064/2020, que aumentou as
penas para maus-tratos a cães e gatos.
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
ACA 01
ÂMARAMUNICIF'AL DE C
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Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida á. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
3— COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Nos termos doart.30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, compete aos
municípios:
"I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber."
A proteção aos animais se insere na tutela do meio ambiente ecologicamente
equilibrado, direito de todos conforme oart.225 da CF, sendo, portanto, de interesse local e
passível de legislação municipal, sobretudo no que tange à fiscalização, aplicação de sanções
administrativas e regulamentação de condutas locais.
41A/CA
,
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Portanto, há competência municipal para legislar sobre o tema, desde que respeitados
os limites da legislação federal e estadual já existentes.
Além disso, a proteção aos animais é imposta como dever do poder público peloart.
225, § 10, inciso VII da Constituição Federal, que estabelece:
"Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldade."
Assim, o Município está constitucionalmente autorizado a legislar sobre proteção e
bem-estar animal, podendo inclusive impor sanções administrativas próprias, desde que não
invada competências penais ou cíveis da União ou do Estado.
4- LEGALIDADE DAS SANÇÕES PROPOSTAS
0 Projeto de Lei n° 05/2025 prevê quatro tipos de sanções administrativas, sendo elas:
advertência (inciso I), Prestação de serviços à comunidade (inciso II), Prestação pecuniária a
entidades de proteção animal (incisoIII),bem como, multa pecuniária (inciso IV), com valores
entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00, de acordo com a gravidade do fato.
Todas essas medidas guardam compatibilidade com o ordenamento jurídico, especialmente
com o previsto noart.70 da Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que autoriza
a aplicação de sanções administrativas por infrações à legislação ambiental.
Assim, é importante ressaltar que a aplicação das sanções administrativas não exclui a
responsabilização cível ou penal dos infratores, conforme já ressalvado no texto do projeto(art.
2°, caput).
Quanto aos valores das multas, não se verifica desproporcionalidade, sobretudo por se tratar
de conduta grave, com potencial lesivo à saúde pública, à ordem urbana e ao meio ambiente.
Ademais, a previsão de gradação da multa conforme a gravidade dos fatos atende ao principio
da proporcionalidade e permite a individualização da sanção.
Por conseguinte, o Projeto de Lei n° 05/2025 atribui à Secretaria Municipal de Saúde, ou
órgão equivalente, a responsabilidade pela fiscalização, o que é juridicamente admissivel, desde
4da
s 4,40.
VIN\
ÂMARAMUNICIPALDE C
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que compatível com a estrutura administrativa local. A previsão de atuação conjunta com outros
órgãos ou entidades conveniadas reforça a viabilidade prática da fiscalização.
Ainda, dita o Projeto, no parágrafo único doart.2°, que a regulamentação se dará por decreto
municipal, o que se mostra adequado e necessário para viabilizar a efetiva aplicação da norma,
possibilitando ao Poder Executivo detalhar procedimentos, valores e formas de execução das
sanções.
Diante de todo o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade,
legalidade e regularidade técnica do Projeto de Lei n° 05/2025, devendo o mesmo seguir para
regular tramitação legislativa, com a recomendação de posterior regulamentação por meio de
decreto do Poder Executivo.
A matéria é de evidente relevância social, ambiental e sanitária, e contribui para o
fortalecimento das políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de
Carneirinho.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 05/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
5— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 05/25.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 05/25, desta Assessoria Jurídica.
o parecer.
Carneirinho/MG, 01 de setembro de 2025.
MotA,
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
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ckmARA MUNICIPAL DE CARNE1RINUQ
•
—
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PL CM
05/2025
N.°: Estabelece Multas e Sanções Administrativas a serem Aplicadas a quem
cometer maus - tratos ou abandono de animais no âmbito do Município e
da outras providencias.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
28/08/2025 28/08/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
14'. Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. Comissão LJRF em o ‘ /69/ 1_5 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 03 bs( / ).-S Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva A„......._ c), ‘..
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
,
Entregue A Comissão F.O. eme 1 /09/ rq- fj Visto do Pres:
Edna Cristina de Lima C.: C
Entregue ao Relator emdi/0 Ci/ L 5._ Visto do Relator:
Valdinei Nunes de Freitas r
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF em 0 j /0.5/,2 5 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz • , 4P
Entregue ao Relator em lAg. 1,25 Visto do Relator:
.-..-......_
(tD 4
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 1
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarie&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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CAMARA A MUNICIPAL DE CARNEHIN • 0`,
• • CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°: 05/2025
DENOMINAÇÃO: Estabelece Multas e Sanções Administrativas a serem Aplicadas a quem
cometer maus — tratos ou abandono de animais no âmbito do Municipio e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
\ICAO:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
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Vice-Pres. Joaquim Madalena S.Almeida
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Relator Wagner Alves da Silva ,
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Câmara Municipal Ue Carneirinho, 01 de setembro de 2025.
APROVADO em discussão.
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Carneirinho- MG, di/09/2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.nlit.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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Vice-Pres.
Presidente
Relator
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
CÂMARAMUNICIPAL DE C
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°: 05/2025
DENOMINAÇÃO: Estabelece Multas e Sanções Administrativas a serem Aplicadas a quem
cometer maus — tratos ou abandono de animais no âmbito do Municipio e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
se encontra redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Edna Cristina de Lima
Liz Queli P. Diniz Alves
Valdinei Nunes de Freitas
CamaraMunicipal ce Carneirinho, 01 de setembro de 2025
APROVADOem,(060 discussão.
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Carneirinho-MG,
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CAMARA A MUNICIPAL DE C 0
„, CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°: 05/2025
DENOMINAÇÃO: Estabelece Multas e Sanções Administrativas a serem Aplicadas a quem
cometer maus — tratos ou abandono de animais no âmbito do Município e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Re ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. Joaquim Madalena S.Almeida *Via fitif%
Relator Wagner Alves da Silva iirl.
Câmara Municipal de Carneirinho, 01 de setembro de 2025
APROVADO em discussão.
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Carneirinho-MG, 2025.
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tr:it
•
PROPOSIÇÃO DE LEI CMC N° 46/2025
ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM
COMETER MAUS — TRATOS OU ABANDONO DE
ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Eu, Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1° - Constitui infração A. proteção e defesa do bem-estar dos animais toda
ação ou omissão que importe em ato de abandono ou maus-tratos, na inobservância de
preceitos estabelecidos nesta Lei ou na desobediência às determinações de caráter normativo
dos órgãos e das autoridades administrativas competentes.
Art.2° - As infrações às disposições desta Lei, sem prejuízo das sanções de
natureza cível ou penal cabíveis, devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
seguintes sanções:
I — Advertência, ante a inobservância das disposições desta Lei e da legislação em
vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo;
II — Prestação de serviços voltados à promoção do bem-estar animal e
preservação do meio ambiente, mediante a atribuição de tarefas não remuneradas a programas
e projetos de proteção aos animais;
III— prestação pecuniária, consistente em contribuições financeiras a entidades
ambientais ou de proteção aos animais;
IV — Abandono de animais em vias públicas ou abandono de animais em sua
omissão de responsabilidade ou maus-tratos acarretará multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
10.000,00 (dez mil reais) levando-se em conta a gravidade dos fatos.
Parágrafo único. As infrações deverão ser regulamentadas mediante decreto
municipal, levando-se em conta a gravidade dos fatos.
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Art.3° - Fica a cargo da Secretaria Municipal deSande,ou departamento e
conselho designado, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo Único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde, poderão ser executadas em conjunto com os demais órgãos e entidades que venham
firmar convênio com o Município de Carneirinho.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação oficial.
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FABIO SAMARTINO
Presidente da Câmara
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