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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaEstabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus - tratos ou abandono de animais no âmbito do Município e da outras providências.
native_id7145

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº46/2025
2025-09-01 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2025-08-28 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 01/09/2025
2025-08-28 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI N° 05/2025 
ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES 
ADMINSITRATIVAS A SEREM APLICADAS A 
QUEM COMETER MAUS — TRATOS OU 
ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Eu, Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei. 
Art.1° - Constitui infração à proteção e defesa do bem-estar dos 
animais toda ação ou omissão que importe em ato de abandono ou maus-tratos, 
na inobservância de preceitos estabelecidos nesta Lei ou na desobediência As 
determinações de caráter normativo dos órgãos e das autoridades administrativas 
competentes. 
Art.2° - As infrações As disposições desta Lei, sem prejuízo das 
sanções de natureza cível ou penal cabíveis, devem ser punidas, alternativa ou 
cumulativamente, com as seguintes sanções: 
I — Advertência, ante a inobservância das disposições desta Lei e da 
legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais 
sanções previstas neste artigo; 
II — Prestação de serviços voltados à promoção do bem-estar animal e 
à preservação do meio ambiente, mediante a atribuição de tarefas não 
ALQ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariaacarneirinho.mu.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
orv, 
remuneradas a programas e projetos de proteção aos animais; 
III— prestação pecuniária, consistente em contribuições financeiras a 
entidades ambientais ou de proteção aos animais; 
IV — Abandono de animais em vias públicas ou abandono de animais 
em sua omissão de responsabilidade ou maus-tratos acarretará multa de R$ 
1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) levando-se em conta a 
gravidade dos fatos. 
Parágrafo único. As infrações deverão ser regulamentadas mediante 
decreto municipal, levando-se em conta a gravidade dos fatos. 
Art.30 
 - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, ou 
departamento e conselho designado, a fiscalização dos atos decorrentes da 
aplicação desta lei. 
Parágrafo Único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria 
Municipal de Saúde, poderão ser executadas em conjunto com os demais órgãos 
e entidades que venham firmar convênio com o Município de Carneirinho. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias 
de sua publicação oficial. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de agosto de 2025 
And .j11ffngos de Menezes 
Autor 
ALQ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarckarneirinho.ingleg.br —Site: www.carneirinho.ma.leg.br 
AMARA MUNICIPAL, DE CARNE 
CNP.I 26.042.572/0001-27 
•••ocrzostoo. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa o Projeto de Lei 
n° 05/2025, que estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a 
quem cometer maus-tratos ou abandono de animais no âmbito do Município de 
Carneirinho e dá outras providências. 
A presente proposição encontra fundamento sólido na Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988, cujoArt.225, §1°, inciso VII, impõe ao 
Poder Público o dever de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade". Este preceito constitucional 
reconhece o valor intrínseco dos animais e a necessidade de coibir atos de 
crueldade. 
Em consonância com a norma federal, nossa Lei Orgânica Municipal 
também assegura, em seuArt.220, §1°, inciso VI, a proteção da fauna e flora, 
proibindo praticas que submetam os animais à crueldade. Dessa forma, é dever 
do Município, em colaboração com os demais entes federados, garantir uma 
legislação local que vede a dor, o sofrimento e a lesão moral aos animais. 
0 Projeto de Lei em tela visa, portanto, a suplementar a legislação 
ALQ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(d),carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.ma.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
federal e estadual, instituindo medidas de multas e sanções administrativas para 
os infratores de maus-tratos e abandono de animais. A competência municipal 
para estabelecer tais penalidades decorre da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 
1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas ambientais, e em 
especial seuArt.76, que prevê a substituição da multa federal pela municipal na 
mesma hipótese de incidência. A Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da 
Ação Civil Pública), em seuArt. 5°, também reforça a legitimidade do 
Município para a defesa do meio ambiente, incluindo a fauna. 
crucial ressaltar que a iniciativa desta proposição não é privativa do 
Estado, nem do Chefe do Poder Executivo Municipal. Conforme oArt.24 da 
Constituição Estadual e oArt. 23 da Lei Orgânica Municipal, compete ao 
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber, especialmente no que tange à organização da 
política administrativa de interesse local, incluindo o tratamento de animais, 
conformeArt.23, inciso IX, da LOM. As hipóteses de iniciativa privativa do 
Prefeito, listadas noArt.65 da LOM, não abrangem a matéria ora tratada. 
0 Legislativo Municipal detém o poder de policia para editar atos 
normativos que estabeleçam penalidades, desde que obedecidos os critérios de 
razoabilidade, não violando preceitos constitucionais como a ampla defesa, e 
não criando obrigações ou impondo atribuições indevidas ao Poder Executivo ou 
a seus órgãos auxiliares. A inclusão de uma atividade fiscalizatória correlata a 
estruturas já existentes não impõe ônus significativos, como já corroborado por 
decisões judiciais ( ADIN n° 001862-26.2011.8.26.0000). 
Para garantir a eficácia da lei, propomos a aplicação de multas que 
ALQ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarikarneirinho.mo.leo.br —Site: wwvv.carneirinho.mg.leg.br 
Anders ingos de Menezes 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
variam de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a 
expressa inclusão do abandono de animais em vias públicas como conduta 
passível de sanção. Tal medida não apenas suplementa, mas também aprimora 
as legislações existentes, tornando-as mais protetivas e adequadas â realidade 
local. 
Diante do exposto, e em face da irrefutável legalidade e relevância 
social deste Projeto de Lei, contamos com o apoio e o voto favorável dos nobres 
Pares para sua aprovação. 
Camara Municipal de Carneirinho-MG, 28 de agosto de 2025 
Autor 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redcgão final para ofereogr parecer 
Sala das ..‘ c esso-es c.) 
---"Orrrs7. CSmara 
91 • 
Cionte: Pres. o sail* 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões 0 kQS 
res7timar• ,Wor• 
Aprovado em441adqscussão 
Por 
Ca!,zdes emoljoligin- O Prc 
SanCzo 
3ala das Sess5esem 2k25 
0 Presidente 
ALQ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1601, ar.im7 alto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA A MUNICIPAL DE C 
„. 
N\ 
. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 030/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 05/2025 
ASSUNTO: Análise jurídica do Projeto de Lei n° 05/2025, que Estabelece multas e sanções 
administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus-tratos ou abandono de animais no 
âmbito do Município de Carneirinho. 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei n° 05/2025, de iniciativa do Vereador 
AndersonDomingos de Menezes, que "Estabelece multas e sanções administrativas a serem 
aplicadas a quem cometer maus-tratos ou abandono de animais no âmbito do Município de 
Carneirinho". 
0 projeto de lei busca instituir normas de proteção animal no âmbito municipal, 
prevendo sanções administrativas e multas pecuniárias para coibir práticas de maus-tratos e 
abandono de animais, conforme o que já dispõe a legislação federal, especialmente a Lei 
Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei n° 14.064/2020, que aumentou as 
penas para maus-tratos a cães e gatos. 
2— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
ACA 01 
ÂMARAMUNICIF'AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida á. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
3— COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
Nos termos doart.30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, compete aos 
municípios: 
"I — legislar sobre assuntos de interesse local; 
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber." 
A proteção aos animais se insere na tutela do meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, direito de todos conforme oart.225 da CF, sendo, portanto, de interesse local e 
passível de legislação municipal, sobretudo no que tange à fiscalização, aplicação de sanções 
administrativas e regulamentação de condutas locais. 
41A/CA 
, 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Portanto, há competência municipal para legislar sobre o tema, desde que respeitados 
os limites da legislação federal e estadual já existentes. 
Além disso, a proteção aos animais é imposta como dever do poder público peloart. 
225, § 10, inciso VII da Constituição Federal, que estabelece: 
"Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies 
ou submetam os animais a crueldade." 
Assim, o Município está constitucionalmente autorizado a legislar sobre proteção e 
bem-estar animal, podendo inclusive impor sanções administrativas próprias, desde que não 
invada competências penais ou cíveis da União ou do Estado. 
4- LEGALIDADE DAS SANÇÕES PROPOSTAS 
0 Projeto de Lei n° 05/2025 prevê quatro tipos de sanções administrativas, sendo elas: 
advertência (inciso I), Prestação de serviços à comunidade (inciso II), Prestação pecuniária a 
entidades de proteção animal (incisoIII),bem como, multa pecuniária (inciso IV), com valores 
entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00, de acordo com a gravidade do fato. 
Todas essas medidas guardam compatibilidade com o ordenamento jurídico, especialmente 
com o previsto noart.70 da Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que autoriza 
a aplicação de sanções administrativas por infrações à legislação ambiental. 
Assim, é importante ressaltar que a aplicação das sanções administrativas não exclui a 
responsabilização cível ou penal dos infratores, conforme já ressalvado no texto do projeto(art. 
2°, caput). 
Quanto aos valores das multas, não se verifica desproporcionalidade, sobretudo por se tratar 
de conduta grave, com potencial lesivo à saúde pública, à ordem urbana e ao meio ambiente. 
Ademais, a previsão de gradação da multa conforme a gravidade dos fatos atende ao principio 
da proporcionalidade e permite a individualização da sanção. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei n° 05/2025 atribui à Secretaria Municipal de Saúde, ou 
órgão equivalente, a responsabilidade pela fiscalização, o que é juridicamente admissivel, desde 
4da 
s 4,40. 
VIN\ 
ÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
que compatível com a estrutura administrativa local. A previsão de atuação conjunta com outros 
órgãos ou entidades conveniadas reforça a viabilidade prática da fiscalização. 
Ainda, dita o Projeto, no parágrafo único doart.2°, que a regulamentação se dará por decreto 
municipal, o que se mostra adequado e necessário para viabilizar a efetiva aplicação da norma, 
possibilitando ao Poder Executivo detalhar procedimentos, valores e formas de execução das 
sanções. 
Diante de todo o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade, 
legalidade e regularidade técnica do Projeto de Lei n° 05/2025, devendo o mesmo seguir para 
regular tramitação legislativa, com a recomendação de posterior regulamentação por meio de 
decreto do Poder Executivo. 
A matéria é de evidente relevância social, ambiental e sanitária, e contribui para o 
fortalecimento das políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de 
Carneirinho. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 05/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
5— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 05/25. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 05/25, desta Assessoria Jurídica. 
o parecer. 
Carneirinho/MG, 01 de setembro de 2025. 
MotA, 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
%11 * 
ckmARA MUNICIPAL DE CARNE1RINUQ 
• 
— 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PL CM 
05/2025 
N.°: Estabelece Multas e Sanções Administrativas a serem Aplicadas a quem 
cometer maus - tratos ou abandono de animais no âmbito do Município e 
da outras providencias. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
28/08/2025 28/08/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
14'. Reunião ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. Comissão LJRF em o ‘ /69/ 1_5 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 03 bs( / ).-S Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva A„......._ c), ‘.. 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
, 
Entregue A Comissão F.O. eme 1 /09/ rq- fj Visto do Pres: 
Edna Cristina de Lima C.: C
Entregue ao Relator emdi/0 Ci/ L 5._ Visto do Relator: 
Valdinei Nunes de Freitas r 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LJRF em 0 j /0.5/,2 5 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz • , 4P 
Entregue ao Relator em lAg. 1,25 Visto do Relator: 
.-..-......_ 
(tD 4 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 1 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarie&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
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CAMARA A MUNICIPAL DE CARNEHIN • 0`, 
• • CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°: 05/2025 
DENOMINAÇÃO: Estabelece Multas e Sanções Administrativas a serem Aplicadas a quem 
cometer maus — tratos ou abandono de animais no âmbito do Municipio e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
\ICAO: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
6 4 
Vice-Pres. Joaquim Madalena S.Almeida 
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Relator Wagner Alves da Silva ,
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Câmara Municipal Ue Carneirinho, 01 de setembro de 2025. 
APROVADO em discussão. 
Por 
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4,0aA,t4 c"cy. 
Carneirinho- MG, di/09/2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.nlit.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
o 
Vice-Pres. 
Presidente 
Relator 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
CÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°: 05/2025 
DENOMINAÇÃO: Estabelece Multas e Sanções Administrativas a serem Aplicadas a quem 
cometer maus — tratos ou abandono de animais no âmbito do Municipio e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
se encontra redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Edna Cristina de Lima 
Liz Queli P. Diniz Alves 
Valdinei Nunes de Freitas 
CamaraMunicipal ce Carneirinho, 01 de setembro de 2025 
APROVADOem,(060 discussão. 
PorIJA4a44-€ 
/1 
Carneirinho-MG, 
0 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CAMARA A MUNICIPAL DE C 0 
„, CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°: 05/2025 
DENOMINAÇÃO: Estabelece Multas e Sanções Administrativas a serem Aplicadas a quem 
cometer maus — tratos ou abandono de animais no âmbito do Município e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Re ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. Joaquim Madalena S.Almeida *Via fitif% 
Relator Wagner Alves da Silva iirl. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 01 de setembro de 2025 
APROVADO em discussão. 
Por "e/A4a/i4.,,t_ti 
Carneirinho-MG, 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
, 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
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• 
PROPOSIÇÃO DE LEI CMC N° 46/2025 
ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM 
COMETER MAUS — TRATOS OU ABANDONO DE 
ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Eu, Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus 
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.1° - Constitui infração A. proteção e defesa do bem-estar dos animais toda 
ação ou omissão que importe em ato de abandono ou maus-tratos, na inobservância de 
preceitos estabelecidos nesta Lei ou na desobediência às determinações de caráter normativo 
dos órgãos e das autoridades administrativas competentes. 
Art.2° - As infrações às disposições desta Lei, sem prejuízo das sanções de 
natureza cível ou penal cabíveis, devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as 
seguintes sanções: 
I — Advertência, ante a inobservância das disposições desta Lei e da legislação em 
vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo; 
II — Prestação de serviços voltados à promoção do bem-estar animal e 
preservação do meio ambiente, mediante a atribuição de tarefas não remuneradas a programas 
e projetos de proteção aos animais; 
III— prestação pecuniária, consistente em contribuições financeiras a entidades 
ambientais ou de proteção aos animais; 
IV — Abandono de animais em vias públicas ou abandono de animais em sua 
omissão de responsabilidade ou maus-tratos acarretará multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 
10.000,00 (dez mil reais) levando-se em conta a gravidade dos fatos. 
Parágrafo único. As infrações deverão ser regulamentadas mediante decreto 
municipal, levando-se em conta a gravidade dos fatos. 
ALQ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ii)cmcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 -4" 
111 
Art.3° - Fica a cargo da Secretaria Municipal deSande,ou departamento e 
conselho designado, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei. 
Parágrafo Único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de 
Saúde, poderão ser executadas em conjunto com os demais órgãos e entidades que venham 
firmar convênio com o Município de Carneirinho. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua 
publicação oficial. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 01 de setembro de 2025. 
FABIO SAMARTINO 
Presidente da Câmara 
ALQ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariarikmcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinlio.mg.leg.br 

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