AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE RESOLUÇÃO n°. 04/2025
Autoriza a entrega de Bens Patrimoniais ao
Executivo Municipal e dá baixa no patrimônio
daCamaraMunicipal de Carneirinho.
ACamaraMunicipal de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução.
Art.10. Fica autorizada a entrega do bens patrimoniais, abaixo relacionado, ao
Executivo Municipal, por estarem danificados e inserviveis ao legislativo:
Itens DISCRIMINAÇÃO DO BEM lotado FICHA VALOR
01 ReceiverAM/FM Plenário 0070 R$155,00
02 Cadeira Secretária - Base Giratoria,
espuma injetada s/ braço - Jurkoflex -
200
Patrimonio
Disponível
217 R$110,00
03 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Patrimonio
Disponível
226 R$ 87,27
04 Cadeira Secretária - Base Giratória,
espuma injetada s/ braço - Jurkoflex -
200
Gabinete 9 207 R$110,00
05 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Gabinete 4 229 R$87,27
06 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Secretaria 226 R$87,27
07 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Almoxarifado 233 R$87,27
08 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Almoxarifado 234 R$87,27
09 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Gabinete 3 235 R$87,27
10 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Contabilidade 238 R$87,27
11 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Plenário 242 R$ 87,27
12 Cadeira Presidente - Base Giratoria,
espuma injetada Jurkoflex -207
Plenário 249 R$250,00
13 CadeiraMod.Diretor - Base Giratoria,
espuma injetada Jurkoflex -205
Plenário 257 R$240,00
14 CadeiraMod.Diretor - Base Giratoria,
espuma injetada Jurkoflex -205
Plenário 258 R$240,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinho.mg.gov.br—Site: www.carneirinho.ma.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2,30x1,40m Disponível
32 Cortina Perciana com Galeria -
2,30x1,40m
Patrimonio
Disponível
575 R$245,19
33 Cortina Perciana com Galeria -
2,30x1,40m
Patrimonio
Disponível
583 R$245,19
34 Cortina Persiana com Galeria -
1,92x1,40m
Patrimonio
Disponível
597 R$ 232,85
35 Mesa de Som -24 canais Plenário 600 R$6.488,00
36 Aparelho MDSony Plenário 603 R$1070,00
37 Aparelho MDSony Plenário 604 R$1070,00
38 Ventilador de Parede Recepção 644 R$. 220,00
39 Telefone de cabeça sem fio CPD/ Telefonia 657 R$.998,00
40 Telefone de cabeça sem fio CPD/ Telefonia 658 R$.998,00
41 Telefone de cabeça sem fio CPD/ Telefonia 659 R$.998,00
42 Receiver(Potência) CPD/ Telefonia 681 R$.680,00
43 Antena Parabólica com controle Recepção 660 R$ 520,00
44 Galeria Latão Luxo c/ Periférico aço inox
c/ fotos
Recepção 683 R$2.750,00
45 Galeria Latão Luxo c/ Periférico aço inox
c/ fotos
Recepção 684 R$2.750,00
46 Aparelho de gravar CD RW Plenário 700 R$3.200,00
47 Cadeira Jurkoflex cj.203 secretária fixa
pés "S" .
Gabinete 4 710 R$ 186,00
48 Camerafotográfica digitalSony3.2 mp Secretaria 722 R$ 2.030,00
49 Microcomputador P4 2.6 MHZ,256 mb
deRAM, HD40 Gb,monitor 17" negrotombamento - 729, CD RW,modem56
K ,Placa de rede 10/100, Tecladomouse
e cx de som
Gabinete 7 728 R$ 0,00
50 monitor - tombamento - 729 729 R$ 0,00
51 Nobreak sms 1.200 KVA, alimentação
115, 127 e 220, com 6 saidas
Almoxarifado
(Antigo
Gabinete)
820 R$ 855,00
52 Nobreak sms 1.200 KVA, alimentação
115, 127 e 220, com 6 saidas
Patrimonio
Disponível
821 R$ 855,00
53 Nobreak sms 1.200 KVA, alimentação
115, 127 e 220, com 6 saidas
Patrimonio
Disponível
823 R$ 855,00
54 Nobreak sms 1.200 KVA, alimentação
115, 127 e 220, com 6 saidas
Gabinete 7 826 R$ 855,00
55 Cameradigital P-200Sony Secretaria 847 R$2.100,00
56 cameradigital P-200Sony Secretaria 848 R$2.100,00
57 Mesa de micro com medida de 0,90
largura x 0,60 de profundidade x 0,75 de
altura.
Plenário 856 R$ 200,00
58 Mesa de micro com medida de 0,90
largura x 0,60 de profundidade x 0,75 de
altura.
Plenário 855 R$ 200,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinho.mg.gov.br-Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Poiha N°
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
59 Mesa de micro com medida de 0,90
largura x 0,60 de profundidade x 0,75 de
altura.
Plenário 858 R$ 200,00
60 Cadeira giratória secretária, sem capa,
largura de assento 0,41x0,41, encosto,
0,37 largura, 0,30 altura.
P. Disponível 861 R$ 120,00
61 Mesa de micro com medida de 0,90
largura x 0,60 de profundidade x 0,75 de
altura
Patrimonio
Disponível
875 R$ 200,00
62 KitModulo p/ Interface SIMCARD
GSM-SIEMENSTC351
CPD/ Telefonia 882 R$1.339,94
63 KitModulo p/ Interface SIMCARD
GSM-SIEMENSTC351
CPD/ Telefonia 883 R$1.339,94
64 CamerasUTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 888 R$450,00
65 CamerasUTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 889 R$450,00
66 CamerasUTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 890 R$450,00
67 CamerasUTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 891 R$450,00
68 CamerasUTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 892 R$450,00
69 CamerasUTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 893 R$450,00
70 CamerasUTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 894 R$450,00
71 CamerasUTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 895 R$450,00
72 Placa de CapturaVideo CPD/Telefonia 896 R$150,00
73 Placa de CapturaVideo CPD/Telefonia 897 R$150,00
74 Notbook 14, 26B MRanProc.DC1-73,
DVD,HD160 GB
906 R$3.450,00
75 Placa de Rede sem fio, APIEEE802
BEG54 MB
911 R$200,00
76 Notbook 14, 26B MRanProc.DC1-73,
DVD,HD160 GB
916 R$200,00
77 Cartão de Memória 1GB StikSony Secretaria 918 R$190,00
78 Cara() de Memória 1GB StikSony Secretaria 919 R$190,00
79 Tablets-GSMc/ Sistema Operacional
Android2.2 Froyo, TV DigitalGratis,
Comunicação de Voz e Dados,
Tecnologia 3G, Wi-Fi,CameraPrincipal
3.0MPc/ FlashLED,Auto-foco e
CameraSecundária 1.3MP p/Video
Chamadas, FilmadoraHD,MP3Player,
Radio FM,
CPD/Telefonia 935 2.105,00
80 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 949 R$293,00
81 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 955 R$293,00
82 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 956 R$293,00
83 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
Recepção 957 R$293,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinho.mg.gov.br-Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
84 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 958 R$293,00
85 Camera(infra vermelho) IR DOME
Plástico
CPD/ Telefonia 959 R$293,00
86 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 960 R$293,00
87 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 961 R$293,00
88 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 962 R$293,00
89 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
Plenário 963 R$293,00
90 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
Sala De
Convivência
964 R$293,00
91 Placa Tronco Analógica Impacta 140/220
81
CPD/Telefonia 967 R$1.930,00
92 Placa Ramal Misto Impacta 140/220 81 CPD/Telefonia 968 R$1.829,00
93 Placa Ramal analógica Impacta 140/220
81
CPD/Telefonia 969 R$1.962,00
94 Servidor de Impressão D44NK DPR200 Secretaria 973 R$.455,00
95 Notebook Samsung300E4A 13.04GB
HD320, Tela 14, W7
CPD/Telefonia 995 R$2.550,00
96 Notebook Samsung300E4A 13.04GB
HD320, Tela 14", W7
CPD/Telefonia 996 R$2.550,00
97 Carregador paraNotebook HP CPD/Telefonia 1001 R$150,00
98 Telefone sem fio intelbras preto TS40 CPD/Telefonia 1002 R$ 99,00
99 Telefone sem fio intelbras preto TS40 CPD/Telefonia 1004 R$ 99,00
100 Galeria em aço inox corroida no tamanho
50 x 70 Cm, dupla molduraACMAzul
escuro, Brasão nas cores
Plenário 1018 R$ 1.900,00
101 Galeria em aço inox corroida no tamanho
50 x 70 Cm, dupla molduraACMAzul
escuro, Brasão nas cores
Plenário 1019 R$ 1.900,00
102 Galeria em aço inox corroida no tamanho
50 x 70 Cm, dupla molduraACMAzul
escuro, Brasão nas cores
Plenário 1020 R$ 1.900,00
103 NOTASUS X45CINTEL
DC/2GB/500/DVD/15 X45C-VX077H
1022
104 PLACA EM AÇO INOX COM
LETRAS, BRASÃO E FOTOS
CORROÍDOS EM BAIXO RELEVO
ATRAVÉS DE FOTO CORROSÃO,
MEDINDO 50 X 70 CM,
Almoxarifado
(Antigo
Gabinete)
1133 R$ 1.200,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinho.mg.gov.br_ Site: www.cameirinho.mg.leg.br
'
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
o Samartino
Presidente
s e Freitas
sidente
Aprovndo em
r --4112a434;442Z.
. • :7; &'Zir.-; cRtrizZaLoJd....5
discusso
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer pare
Sala.das Sessões /10
—Cierite: Pres. Comissão
r es imara
59SOBREPOSTA A UM PASPATUR
EMACM,NA COR AZUL, MEDINDO
70 X 90 CM COM DUPLA MOLDURA
EM ALUMÍNIO BRILHANTE.
105 DUPLICADOR HDMI 4 SAIDAS Plenário 1161
Art.2°. Fica autorizado ao setor de patrimônio efetuar a baixa destes bens no
Sistema de patrimônio daCamaraMunicipal.
Art.30
. Esta resolução entrar em vigor na data de sua publicação.
Carneirinho - MG, 06 de outubro de 2025
Wagner Alves da Silva
1.0 Secretário
Liz Queli Patricia Diniz
2'Secretária
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final para oferecer parecer
Sala das Sessões ' / JO / ••••.4m..
A Sangiio
Sala das SesstiesemeZ./..L4
O Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinho.mg.gov.br —Site: www.carneirinho.miz.leg.br
-„.
. OE ABM.
a sioSamartino Valdi
Presidente Vi
reitas
e-Pres.dent
C
PnIfni tkl°
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRIN ,
CNPJ 26.042.572/0001-27
84JUSTIFICATIVA
0 presente projeto tem por finalidade autorizar a entrega de bens móveis ao
Executivo Municipal e dar baixa no patrimônio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
Considerando que o orçamento é uma peça de competência exclusiva do
município e que o patrimônio faz parte deste, o qual se encontra sob a responsabilidade do
Prefeito Municipal, portanto, prudente se faz a devolução destes bens ao Executivo
Municipal, para que seja dado o destino que melhor lhe convier, pois está danificado e
inservivel ao Poder Legislativo.
Assim apresentamos o presente projeto nesta Casa Legislativa e solicitamos
aos nobres edis a aprovação deste Projeto de Resolução, para que se cumpra com os
princípios da moralidade, eficiência e continuidade.
Carneirinho , de outubro, de 2025.
Wagner Alves da Silva
1.0 Secretário
Liz Queli Patricia Diniz
2 Secretária
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcmcarneirinho.mg.gov.br—Site: www.cameirinho.ma.leg.br
ÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
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un.. ivio _Nss\
1:^lhat elek..
NN"
PARECER JURÍDICO N° 038/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2025
1 RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Resolução n° 04/2025, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que "autoriza a entrega do Bem Móvel ao
Executivo Municipal e dá baixa no patrimônio daCamaraMunicipal de Carneirinho."
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete d. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução n° 04/2025 por esta
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
40—AlcA 1
cIoara
NIA,. (DI,
ÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
ZdAfCkCi
AMARAMUNICIPAIL DE CARTS
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução 04/2025.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 tema versado no Projeto de Resolução n° 04/2025 refere-se ao próprio funcionamento
daCamaraMunicipal de Carneirinho/MG.
Logo, como se depreende da leitura do artigo 72 e § 2°, VIII, da Lei Orgânica, denotase arrimo legal para o caso, sendo vejamos:
"art.72. Terão forma de decreto legislativo ou resolução as deliberações da
Camaratomadas em plenário e que independam de sanção do Prefeito.
(—)
§ 2°. Destinam-se as resoluções a regulamentar a matéria de caráterpolitico
ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais devem aCamara
pronunciar-se em casos concretos, tais como:
(—)
VIII — todo e qualquer assunto de economia interna, e caráter geral ou
normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo."
Como se vislumbra no Projeto de Resolução n° 04/2025, o mesmo autoriza a entrega de
bens móveis ao Poder Executivo Municipal e da baixa no patrimônio daCamaraMunicipal de
Carneirinho.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução n°
04/2025.
A-vÀ4
ÂMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27 .40
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Conforme relatado, o Projeto de Resolução 04/2025, tem por finalidade entregar bens
ao Poder Executivo Municipal e, consequentemente, dar baixa no patrimônio onde constam
esses bens, daCamaraMunicipal de Carneirinho.
Neste diapasão, vale considerar o dito no Decreto Federal n° 9.373/22018, o qual se
presta a disciplinar a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final
ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e usado por equidade para Estados e Municípios.
0 decreto em destaque, então, prevê a possibilidade de cessão dos bens, com caráter
precário e prazo determinado, que poderia se dar entre órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta Federais e entre tais entidades e aquelas correspondentes nos Estados
e Municípios. 0 mesmo regramento prevê em seu artigo 5° e 6°, ainda, a faculdade dos entes
públicos federais e por equidade estaduais e municipais procederem à transferência, interna e
externa, dessa sorte de caráter permanente, dos bens públicos inserviveis considerados ociosos
ou recuperáveis, da seguinte forma:
Art.5° A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente,
poderá ser: I - interna - quando realizada entre unidades organizacionais,
dentro do mesmo órgão ou entidade; ou II - externa - quando realizada entre
órgãos da Unido.
Art.6° Os bens móveis inserviveis ociosos e os recuperáveis poderão ser
reaproveitados, mediante transferência interna ou externa.
Desta feita, observa-se que o que se vislumbra no referido Projeto de Resolução é a
transferência de bens móveis inserviveis de forma interna, portanto, basilarmente ao que foi
dito, totalmente constitucional o ato aqui a se praticar.
ÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27 „
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Resolução 04/2025, sem qualquer ressalva a ser feita.
Este é, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Resolução n° 04/2025, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 06 de outubro de 2025.
/CA 'rt OA) 94c\
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
_FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PR N.°: 04/2025 Autoriza a entrega de Bem Móvel ao Executivo Municipal e dá baixa no
patrimônio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
06/10/2025 06/10/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
16a. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRFern') / M)/2± Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em06_/_/0/0.i..f.5 Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão F.O. erry26 /10 /i.,46" Visto do Pres:
'\ 1. Edna Cristina de Lima •
Entregue ao Relator emd6//O47.6 Visto do Relator: 'N
Valdinei Nunes de Freitas ,
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF emz& fJI25 Visto do Pres: / fe Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator ema /.0. 42_5 Visto do Relator: c:•.-__ 1.
4111,
.m.w...,
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 10 do Art. 101 RI ao Ver.
.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariart4carneirinho.nuLleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 04/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a entrega de Bem Móvel ao Executivo Municipal e da baixa no
patrimônio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
•
usmembros cia c.,omissao, apos a apreciaçao ao parecer ao tceiator enntem seuvow:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz / di
i
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Wagner Alves da Silva
CamaraMunicip 1 de Carneirinho, 6 de outubro de 2025.
APROVADO emp discussão.
Por/60-y,v)-zi
Carneirinho-MG, i961 /02025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.nudeg,.br—Site: www.carneirinho.ing.Imbr
t..
.
1:.-04111
F'01ha iv.
CÂMARAMUNIC1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER DA COMISSÃO
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 04/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a entrega de Bem Móvel ao Executivo Municipal e da baixa no
patrimônio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
se encontra redigido.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Edna Cristina de Lima si
,
Vice-Pres. LizQueli Patricia Diniz \,..- 14,
Relator Valdinei Nunes de Freitas
\
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de outubro de 2025
APROVADO em discussão.
Por dij_ fy?aolijky- zi
Carneirinho-M -6/1(.2 /2025
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaCcpsameirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br
halve
CÂMARAMUlNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 04/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a entrega de Bem Móvel ao Executivo Municipal e dá baixa no
patrimônio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
\ Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes ,....
-- -- -
Relator Wagner Alves da Silva al
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de outubro de 2025
APROVADO emq1 discussão.
Por ,e4/yr-- -vvy dctre,47
Carneirinho-MG e0 /2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(c4arneirinhomz.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.Imbr
AMARA MUNICIPAL DE C
CN13.1 26.042.572/0001-27
RESOLUÇÃO N° 209/2025
Autoriza a entrega de Bens Patrimoniais ao
Executivo Municipal e dá baixa no patrimônio
da Câmara Municipal de Carneirinho.
ACamara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
promulgo a seguinte Resoluçâo.
Art.10. Fica autorizada a entrega do bens patrimoniais, abaixo relacionado, ao
Executivo Municipal, por estarem danificados e inserviveis ao legislativo:
Itens DISCRIMINAÇÃO DO BEM lotado FICHA VALOR
01 ReceiverAM/FM Plenário 0070 R$155,00
02 Cadeira Secretária - Base Giratoria,
espuma injetada s/ braço - Jurkoflex -
200
Patrimonio
Disponível
217 R$110,00
03 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Patrimonio
Disponível
226 R$ 87,27
04 Cadeira Secretária - Base Giratória,
espuma injetada s/ braço - Jurkoflex -
200
Gabinete 9 207 R$110,00
05 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Gabinete 4 229 R$87,27
06 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Secretaria 226 R$87,27
07 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Almoxarifado 233 R$87,27
08 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Almoxarifado 234 R$87,27
09 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Gabinete 3 235 R$87,27
10 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Contabilidade 238 R$87,27
11 Cadeira Base Fixa, espuma injetada s/
braço - Jurkoflex - 203
Plenário 242 R$ 87,27
12 Cadeira Presidente - Base Giratoria,
espuma injetada Jurkoflex -207
Plenário 249 R$250,00
13 CadeiraMod.Diretor - Base Giratoria,
espuma injetada Jurkoflex -205
Plenário 257 R$240,00
14 CadeiraMod.Diretor - Base Giratoria,
espuma injetada Jurkoflex -205
Plenário 258 R$240,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinho.mg.gov.br—Site: www.carneirinho.nm.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
15 Cadeira Giratoria - Modelo Executiva,
para digitação, espuma injetada jurkoflex
-200
Patrimonio
Disponível
309 R$230,00
16 Cadeira Giratória - Modelo Executiva,
para digitação, espuma injetada jurkoflex
-200
Patrimonio
Disponível
310 230,00
17 Cadeira Giratória - Modelo Executiva,
para digitação, espuma injetada jurkoflex
-200
Bens Baixados 313 R$230,00
18 Cadeira giratória - Modelo Executiva,
sem braço, espuma injetada, jurkoflex
200
P. Disponível 317 210,00
19 Cadeira giratória - Modelo Executiva,
sem braço, espuma injetada, jurkoflex
200
Patrimonio
Disponível
319 210,00
20 Cadeira giratória - Modelo Executiva,
sem braço, espuma injetada, jurkoflex
200
Secretaria 320 210,00
21 Cadeira giratória - Modelo Executiva,
sem braço, espuma injetada, jurkoflex
200
P. Disponível 322 210,00
22 Armário baixo c/ duas gavetas p/ abrir
duplo, Pandin, HP2034
Gabinete 9 406 316,80
23 Armário baixo c/ duas gavetas p/ abrir
duplo, Pandin, HP2034
Gabinete 7 407 316,80
24 Fogão 2 boca - DakoSpeed FireCouraçado - Tipo Industrial
Cozinha 502 180,00
25 Estabilizador 1 KVA Patrimonio
Disponível
512
26 Motocicleta nova: MarcaHonda0 KM,
Modelo H00038 CG 125TITANKSE
MOTOCICL - MOTORIZ 12.5 X 124
HP; GASOLINA - MOTOR
JC30E23610529; CAPAC.02 PASSAG. -
CHASSI 9C2JC30313R613529; FAB.
2002 - COR VERMELHA MODELO
2003. CARGA ÚTIL 106 CÓDIGO
RENAVAM 280
Presidência 546 4.850,00
27 Cortina Perciana com Galeria -
2,30x1,40m
Patrimonio
Disponível
569 R$245,19
28 Cortina Perciana com Galeria -
2,30x1,40m
Patrimonio
Disponível
570 R$245,19
29 Cortina Perciana com Galeria -
2,30x1,40m
Contabilidade 571 R$245,19
30 Cortina Perciana com Galeria -
2,30x1,40m
Contabilidade 572 R$245,19
31 Cortina Perciana com Galeria - Patrimonio 574 R$245,19
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacincarneirinho.mg.g,ov.br—Site: www.carneirinhommleg.br
p.
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
h
.
454:
__...
2,30x1,40m Disponível
32 Cortina Perciana com Galeria -
2,30x1,40m
Patrimonio
Disponível
575 R$245,19
33 Cortina Perciana com Galeria -
2,30x1,40m
Patrimonio
Disponível
583 R$245,19
34 Cortina Persiana com Galeria -
1,92x1,40m
Patrimonio
Disponível
597 R$ 232,85
35 Mesa de Som -24 canais Plenário 600 R$6.488,00
36 Aparelho MDSony Plenário 603 R$1070,00
37 Aparelho MDSony Plenário 604 R$1070,00
38 Ventilador de Parede Recepção 644 R$. 220,00
39 Telefone de cabeça sem fio CPD/ Telefonia 657 R$.998,00
40 Telefone de cabeça sem fio CPD/ Telefonia 658 R$.998,00
41 Telefone de cabeça sem fio CPD/ Telefonia 659 R$.998,00
42 Receiver(Potência) CPD/ Telefonia 681 R$.680,00
43 Antena Parabólica com controle Recepção 660 R$ 520,00
44 Galeria Latão Luxo c/ Periférico aço inox
c/ fotos
Recepção 683 R$2.750,00
45 Galeria Latão Luxo c/ Periféricoagoinox
c/ fotos
Recepção 684 R$2.750,00
46 Aparelho de gravar CD RW Plenário 700 R$3.200,00
47 Cadeira Jurkoflex cj.203 secretária fixa
pés "S" .
Gabinete 4 710 R$ 186,00
48 Câmera fotográfica digitalSony3.2 mp Secretaria 722 R$ 2.030,00
49 Microcomputador P4 2.6 MHZ,256 mb
deRAM, HD40 Gb,monitor 17" negrotombamento - 729, CD RW,modem56
K ,Placa de rede 10/100, Tecladomouse
e cx de som
Gabinete 7 728 R$ 0,00
50 monitor - tombamento - 729 729 R$ 0,00
51 Nobreak sms 1.200 KVA, alimentação
115, 127 e 220, com 6 saidas
Almoxarifado
(Antigo
Gabinete)
820 R$ 855,00
52 Nobreak sms 1.200 KVA, alimentação
115, 127 e 220, com 6 saidas
Patrimonio
Disponível
821 R$ 855,00
53 Nobreak sms 1.200 KVA, alimentação
115, 127 e 220, com 6 saidas
Patrimonio
Disponível
823 R$ 855,00
54 Nobreak sms 1.200 KVA, alimentação
115, 127 e 220, com 6 saidas
Gabinete 7 826 R$ 855,00
55 Câmera digital P-200Sony Secretaria 847 R$2.100,00
56 cameradigital P-200Sony Secretaria 848 R$2.100,00
57 Mesa de micro com medida de 0,90
largura x 0,60 de profundidade x 0,75 de
altura.
Plenário 856 R$ 200,00
58 Mesa de micro com medida de 0,90
largura x 0,60 de profundidade x 0,75 de
altura.
Plenário 855 R$ 200,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieikincarneirinho.mg.gov.br-Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARINEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
,...,..
59 Mesa de micro com medida de 0,90
largura x 0,60 de profundidade x 0,75 de
altura.
Plenário 858 R$ 200,00
60 Cadeira giratória secretária, sem capa,
largura de assento 0,41x0,41, encosto,
0,37 largura, 0,30 altura.
P. Disponível 861 R$ 120,00
61 Mesa de micro com medida de 0,90
largura x 0,60 de profundidade x 0,75 de
altura
Patrimonio
Disponível
875 R$ 200,00
62 KitModulo p/ Interface SIMCARD
GSM-SIEMENSTC351
CPD/ Telefonia 882 R$1.339,94
63 KitModulo p/ Interface SIMCARD
GSM-SIEMENSTC351
CPD/ Telefonia 883 R$1.339,94
64 CamerasUTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 888 R$450,00
65 Câmeras UTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 889 R$450,00
66 CamerasUTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 890 R$450,00
67 Câmeras UTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 891 R$450,00
68 CamerasUTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 892 R$450,00
69 Câmeras UTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 893 R$450,00
70 CamerasUTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 894 R$450,00
71 CamerasUTV 420L com Infra Vermelho CPD/Telefonia 895 R$450,00
72 Placa de CapturaVideo CPD/Telefonia 896 R$150,00
73 Placa de CapturaVideo CPD/Telefonia 897 R$150,00
74 Notbook 14, 26B MRanProc.DC1-73,
DVD,HD160 GB
906 R$3.450,00
75 Placa de Rede sem fio, APIEEE802
BEG54 MB
911 R$200,00
76 Notbook 14, 26B MRanProc.DC1-73,
DVD,HD160 GB
916 R$200,00
77 Carta() de Memória 1GB StikSony Secretaria 918 R$190,00
78 Cartão de Memória 1GB StikSony Secretaria 919 R$190,00
79 Tablets-GSMc/ Sistema Operacional
Android2.2 Froyo, TV Digital Grátis,
Comunicação de Voz e Dados,
Tecnologia 3G, Wi-Fi,CameraPrincipal
3.0MPc/ FlashLED,Auto-foco e
Câmera Secundaria 1.3MP p/Video
Chamadas, FilmadoraHD,MP3Player,
Rádio FM,
CPD/Telefonia 935 2.105,00
80 Câmera (infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 949 R$293,00
81 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 955 R$293,00
82 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 956 R$293,00
83 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
Recepção 957 R$293,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacmcarneirinho.mg.gov.br-Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
..‘,..._
84 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 958 R$293,00
85 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 959 R$293,00
86 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 960 R$293,00
87 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 961 R$293,00
88 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
CPD/ Telefonia 962 R$293,00
89 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
Plenário 963 R$293,00
90 Camera(infra vermelho) IR DOME
plástico
Sala De
Convivência
964 R$293,00
91 Placa Tronco Analógica Impacta 140/220
81
CPD/Telefonia 967 R$1.930,00
92 Placa Ramal Misto Impacta 140/220 81 CPD/Telefonia 968 R$1.829,00
93 Placa Ramal analógica Impacta 140/220
81
CPD/Telefonia 969 R$1.962,00
94 Servidor de Impressão D44NK DPR200 Secretaria 973 R$.455,00
95 Notebook Samsung300E4A 13.04GB
HD320, Tela 14", W7
CPD/Telefonia 995 R$2.550,00
96 Notebook Samsung300E4A 13.04GB
HD320, Tela 14", W7
CPD/Telefonia 996 R$2.550,00
97 Carregador paraNotebook HP CPD/Telefonia 1001 R$150,00
98 Telefone sem fio intelbras preto TS40 CPD/Telefonia 1002 R$ 99,00
99 Telefone sem fio intelbras preto TS40 CPD/Telefonia 1004 R$ 99,00
100 Galeria em aço inox corroida no tamanho
50 x 70 Cm, dupla molduraACMAzul
escuro, Brasão nas cores
Plenário 1018 R$ 1.900,00
101 Galeria em aço inox corroida no tamanho
50 x 70 Cm, dupla molduraACMAzul
escuro, Brasão nas cores
Plenário 1019 R$ 1.900,00
102 Galeria em aço inox corroida no tamanho
50 x 70 Cm, dupla molduraACMAzul
escuro, Brasão nas cores
Plenário 1020 R$ 1.900,00
103 NOTASUS X45CINTEL
DC/2GB/500/DVD/15 X45C-VX077H
1022
104 PLACA EM AÇO INOX COM
LETRAS, BRASÃO E FOTOS
CORROÍDOS EM BAIXO RELEVO
ATRAVÉS DE FOTO CORROSÃO,
MEDINDO 50 X 70 CM,
Almoxarifado
(Antigo
Gabinete)
1133 R$ 1.200,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,cmcarneirinho.mg.gov.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
t4::•,1?"¡.4.0
•240€AeRmaor4
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
59SOBREPOSTA A UM PASPATUR
EMACM,NA COR AZUL, MEDINDO
70 X 90 CM COM DUPLA MOLDURA
EM ALUMÍNIO BRILHANTE.
105 DUPLICADOR HDMI 4 SAIDAS Plenário 1161
Art.2°. Fica autorizado ao setor de patrimônio efetuar a baixa destes bens no
Sistema de patrimônio daCamaraMunicipal.
Art.3°. Esta resolução entrar em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2025.
Fábio Samartino
Presidente
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamaraMunicipal e arquivada na data supra.
Se etária Executiva
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarcpcmcarneirinho.mg.gov.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br