PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPI 26.042515/0001-48
ADM: 2025 /2028
MENSAGEM N008/26
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submeto A apreciação desta EgrégiaCamaraMunicipal o Projeto de Lei que dispõe
sobre a delimitação dasAreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das faixas de Preservação
Permanente emArea Urbana Consolidada, conforme previsto na Constituição Federal e nas Leis
Federais n° 6.938/1981, n° 12.651/2012 e 14.285/2021.
A proposta atende A necessidade de regulamentação de ocupação do solo em
consonânciacorn a preservação ambiental, estabelecendo critérios claros e objetivos para a
delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas e das faixas de preservação permanente ao longo de
cursos de água naturais no município de Carneirinho.
Este Projeto de Lei é fundamentado em estudos técnicos e diagnósticos
socioambientais realizados no município, garantindo que as normas obrigatórias reflitam a realidade
local e contribuam para o equilibrio entre o desenvolvimento urbano e a proteção ambiental. Ao
delimitar as Áreas Urbanas Consolidadas e regulamentares comoAreasde Preservação Permanente
(APP),busca-se promover a sustentabilidade, mitigar riscos ambientais e atender aos princípios
constitucionais do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Destaca-se que a proposta também considera a possibilidade de regularização de
edificações emareasde preservação permanente urbana, desde que sejam incluidos critérios técnicos e
ambientais, evitando-se impactos negativos e promovendo compensações ambientais quando
necessário.
Além disso, o Projeto de Lei reforça a transparência e a participação social, ao
incluir urna consulta ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para validação dos diagnósticos
ambientais e das intervenções propostas.
Diante do exposto, solicitamos a análise e aprovação deste Projeto de Lei, que
representa um importante avanço para o ordenamento territorial e para a preservação ambiental em
nosso município, alinhando-se As normas federais e aos anseios da sociedade.
Corn os protestos de estima e consideração, renovamos as homenagens devidas aos
nobres integrantes dessa Câmara.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 09 de fevereiro de 2026.
WILLIAN MARTINS utizd
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MAIA:59795964615 MAIA59795964615 Dados: 2026.02.13 11:38:11 -0300
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Rua Otavio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
PROJETO DE LEI N°008/26
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas
Consolidadas (AUC) e a definição das faixas de
Preservação Permanente emAreaUrbana
Consolidada (AUC), nos termos estabelecidos na
Constituição Federal e nas Leis Federais de n°
6.938, de 31 de agosto de 1981, 12.651, de 25 de
maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de
2021.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1' Esta Lei delimita as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que
ocupamareade preservação permanente ao longo de cursos d'água naturais do Município de
Carneirinho, de acordo com oart.3°, inciso XXVI, da Lei n° 12.651/2012, com redação dada
peloart.2° da Lei n° 14.285/2021, e define as faixas marginais deAreade Preservação
Permanente —APP- para os cursos d'água emAreaUrbana Consolidada - AUC.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I -AreasUrbanas Consolidadas - AUC: aquela que atende os
seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano
diretor ou por lei municipal especifica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente
edificados,
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela
existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou
direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
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4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
II —Areade Preservação Permanente -APP: Areaprotegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Art.3' A definição de critérios para delimitar as Áreas Urbanas
Consolidadas — AUC - e as faixas marginais de Preservação Permanente para os cursos
d'água em Área Urbana Consolidada — AUC - será baseada e fundamentada em "Estudo
Técnico para Delimitação daAreaUrbana Consolidada e Delimitação dasAreasde
Preservação Permanente Urbanas do Município de Carneirinho — MG" e, no respectivo
"diagnostico socioambiental" do município.
Parágrafo Único: 0 citado diagnostico ambiental, ouvido o Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Cameirinho — deverá indicar e reservar faixa não edificAvel -
de inundação - para cada trecho avaliado, seja ao lado de Aguas correntes ou dormentes e
estipular os limites das faixas horizontais de Preservação Permanente de cursos d'água
naturais emAreaurbana.
Art. 40 A totalidade daAreado perímetro urbano do Município de
Carneirinho é consideradaAreaUrbana Consolidada - AUC.
Parágrafo único: Em exceção ao disposto no caput deste artigo, não são
consideradas Áreas Urbanas Consolidadas:
I - Os imóveis que se caracterizem pelo uso rural, ou que apresentem
características predominantemente rurais, ou que estejam registrados no INCRA ou inscritos
na Secretaria da Fazenda como coprodutor rural ou que possuam ITR, mesmo que inseridos
no perímetro urbano.
II - AsAreascom risco de desastres.
III- AsAreas cujas diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano
de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver, imponham
restrição de uso ou intervenção.
Art.5° Em Área Urbana Consolidada — AUC - a correspondente Área de
Preservação Permanente —APP-seraconstituída por faixas marginais de qualquer curso
d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura de até 15 (quinze) metros.
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§ 1°Saoconsideradas Área de Preservação Permanente —APP- as faixas
marginais de qualquer curso d'água emAreaUrbana Consolidada — AUC - que esteja sujeita
a alagamento por enchentes.
§ 2° Havendo arruamento oficial existente e aprovado por Lei, a faixa
marginal de proteção dos recursos hidricos não poderá ultrapassá-lo, sendo a via pública a
interface de limite para fins de delimitação daAreade Preservação Pennanente —APP.
§ 3° Havendo um mapeamento atualizado dasareasde riscos, susceptíveis à
alagamento e também a um Plano de Bacia para o Município de Carneirinho, a delimitação
dasAreasde Preservação Permanentes poderá sofrer alterações.
Art. 6° A previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem
instalados nasareasde preservação permanente urbanas deve observar os casos de utilidade
pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme Lei n° 12.651/2012.
§ 1° EmAreaUrbana Consolidada -AUC - as obras já finalizadas que se
encontrem emAreade Preservação Permanente —APP- podem ser regularizadas, desde que
atendam os critérios urbanísticos exigidos pelo Plano Diretor do Município.
§ 2° Não poderão ser regularizadas as obras emAreade Preservação
Permanente —APP- que representem significativo impacto ambiental, passível de ocasionar
qualquer tipo de dano, bem como, daquelas que acarretem situação de risco, e, em local de
relevante interesse ecológico assim declarado em ato normativo ou legislação própria.
Art. 7° A regularização de obras emAreade Preservação Permanente —
APP - implica compensação ambiental pecuniária, além da recuperação da arearemanescente.
§ 1' A compensação ambiental será calculada com base na seguinte
fórmula:
MCA=A*VV
Onde:
MCA: Metragem da Compensação Ambiental;
A: Area do terreno a ser regularizada expressa em metros quadrados -
m2;
VV: Valor venal do metro quadrado do terreno colhido do IPTU;
§ 2" Quando se tratar de edificação já existente e que esteja munida de
Alvará de Construção ou Habite-se, não se aplica a previsão de medida de compensação
ambiental.
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Art.8° Não havendo vegetação arbórea nativa na Areade Preservação
Permanente —APP - do imóvel, deverá ser apresentado Projeto Técnico de Recuperação
Florestal — PTRF - para a efetiva recuperação deste espaço especialmente protegido.
§ 1° AArea de Preservação Permanente deverá ser recuperada nos casos em
que o proprietário desejar obter um novo uso para o imóvel, como aterro, terraplanagem, corte
de árvores isoladas nativas vivas, edificação, ou nos casos em que o poder municipal achar
necessário, devendo todas as intervenções estarem devidamente autorizadas pelo órgão
ambiental competente.
§ 2° A recuperação daAreade Preservação Permanente atende com os
objetivos e ações de preservação estabelecidos na política municipal de conservação e
preservação do meio ambiente do município de Carneirinho-MG.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.9° Quanto á ocupação antrópica deareascom edificações, benfeitorias
ou parcelamento do solo pré-existentes a data de 28 de abril de 2021, localizados nas faixas
marginais dos cursos d'água naturais emAreaUrbana Consolidada — AUC - é permitida a
continuidade dessa ocupação desde que os proprietários ou posseiros Cumpram as exigências
de compensação ambiental determinadas nesta lei, salvo por ato devidamente fundamentado
do executivo municipal nos casos referenciados de públicocorndeficiência ou
hipossuficiência financeira, ou em condições ambientais favoráveis à manutenção da
ocupação.
Parágrafo único. A medida compensatória pode ser dispensada pOr decisão
motivada, referendada pelo conselho municipal de meio ambiente local.
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; rgvogádas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 0"OleféVér'eli-6 de 2026.
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1511 AJA :59795964615 MAIA59795964415 Dados: 2026.0113 1137:49 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 - Jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
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A Comissão de Legislag, Justiça e
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000018
1 II I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/02/13000018
Número/Ano 000018/2026
Data / Horário 13/02/2026 - 12:47:35
Assunto Oficio no 008/2026/GP-PM Projetos de Lei n°: 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013/26
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas 1
Emitido por Jane
AMARA MUNICIPAL DE CAIINEMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 08/2026
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 008/26
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 008/26, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas
(AUC) e a definição das faixas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada
(AUC), nos termos estabelecidos na Constituição Federal e nas Leis Federais de n° 6.938, de
31 de agosto de 1981, 12.651, de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica,&gal°integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/26 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdo
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no art.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no art.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 008/26, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 008/26 é de propositura de iniciativa do chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal, como se nota da análise do
artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Nesse sentido, a Constituição Federal assegura competência comum aos entes federados
para proteção do meio ambiente(art.23, VI) e competência municipal para promover o
adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e
ocupação do solo urbano(art30, VIM.
A Lei Federal n° 14.285/2021 alterou o Código Florestal para permitir que Municípios
definam, por lei local, as faixas marginais deAPPem áreas urbanas consolidadas, desde que
mediante estudo técnico e observados os princípios ambientais.
0 projeto trata de ordenamento territorial, política ambiental e gestão urbanística,
matérias diretamente relacionadas à administração municipal e à execução de políticas públicas,
AMARA MUNICIPAL DE CAIINEMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
sendo adequada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme principio da separação dos
poderes.
Como se observa no Projeto de Lei n° 008/26, este foi subscrito e assinado pelo Prefeito
Municipal, acompanhado de cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 008/26.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 008/26.
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n° 008/26, pretende delimitar as Áreas
Urbanas Consolidadas (AUC) e definir as faixas de Preservação Permanente em Área Urbana
Consolidada (AUC), nos termos estabelecidos na Constituição Federal e nas Leis Federais de
n°6.938, de 31 de agosto de 1981, 12.651, de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro
de 2021.
A proposta estabelece critérios de caracterização da AUC, largura de faixas marginais,
possibilidade de regularização de edificações existentes, compensação ambiental, recuperação
de áreas degradadas e atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
0 projeto exige estudo técnico, diagnóstico socioambiental e participação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente para definição das áreas e critérios, atendendo As exigências da
Lei n° 12.651/2012 e alterações posteriores.
A fixação de faixa deAPPurbana em até 15 metros encontra respaldo na Lei n°
14.285/2021, desde que fundamentada em critérios técnicos locais, o que foi previsto no texto
legal.
Também ha previsão de:
• não regularização em áreas de risco ou impacto significativo;
• compensação ambiental;
• recuperação de área degradada;
• proteção a recursos hidricos.
Assim, a proposta respeita o principio da vedação ao retrocesso ambiental e busca
compatibilizar desenvolvimento urbano com preservação ambiental.
Sob a ótica do interesse público e segurança juridica, a regulamentação local de AUC e
APPurbana reduz conflitos fundiários, possibilita regularização responsável e permite
mo;Lioir,
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
fiscalização ambiental mais eficiente, atendendo aos princípios da função social da propriedade
e do desenvolvimento sustentável.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 008/26, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 008/26.
Este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 008/26, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 19 de fevereiro de 2026.
A N
LeticiaMaria da Silva Vilela — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
CÂMARA MUNICIPAL DE CAR1NEIRENHO
CNEJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
LEI N.°:08/2026
Dispõe sobre a delimitação das Areas Urbanas Consolidadas (AUC) e a
definição das faixas de Preservação Permanente em AreaUrbana
Consolidada (AUC), nos termos estabelecidos na Constituição Federal e
nas Leis Federais de n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, 12.651, de 25 de
maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
13/02/2026 14/02/2026
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(5es)
22. Reunião Extraordinária
COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em lLk/, y)_ / 4-6 Visto do Pres:
_
Fábio Samartino - __-------
- ! i i ,- Entregue ao Relator em Jlqin /./i•
-__,, Visto do Relator: _2.---___--
Wagner Alves da Silva '
Vista nos temios do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão OSP. emiL/ v-44,_ (=,-. Visto do Pres: ,
.
/
/ / Ericade Souza Queiroz
Entregue ao Relator em P1" )1 46 Visto do Relator: -
-1
') / i / /
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em :fq 01 /-<_-) Visto do Pres: / Edna Cristina de Lima
Entregue ao Relator em 14 04_ /-L- C Visto do Relator: ,.—
Valdinei /' Nunes de Freitas ( ., ,-7
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. L-Vr /
Entregue à Comissão 1...,JRF em-L /6 -4 /-( Visto do Pres:
--
(1 ;1' ...-----',--_,-,--
Fábio Samartino - ----
)1 1 ( r Entregue ao Relator em (Yil/6", /-' Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva '
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. )
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.leg.hr —Site: www.cameirinho.miLleg.br
APROVADO em ,(..„dei discussão.
Por ' '
Carneirinho-MG;-•:( qi6- /2026.
PAESIDENTE
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRESTIO
CAP.' 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 08/2026
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a delimitação dasAreasUrbanas Consolidadas (AUC) e a
definição das faixas de Preservação Permanente emAreaUrbana Consolidada (AUC), nos
termos estabelecidos na Constituição Federal e nas Leis Federais de n° 6.938, de 31 de agosto
de 1981, 12.651, de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de
projeto legal e constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
as membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em separado
parecer em anexo
Presidente Fábio Samartino
- - _--
Vice-Pres. AndersonDomingos de MenezesRelator Wagner Alves da Silva
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0carneirinhoing.leg.br —Site: wl,vw.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 08/2026
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a delimitação dasAreasUrbanas Consolidadas (AUC) e a
definição das faixas de Preservação Permanente emAreaUrbana Consolidada (AUC), nos
termos estabelecidos na Constituição Federal e nas Leis Federais de n° 6.938, de 31 de agosto
de 1981, 12.651, de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente trica de Souza Queiroz , ,-
Vice-Pres. Valdinei Nunes de Freitas ,
• /
Relator Wagner Alves da Silva
I
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026.
APROVADO em .7:4'4/\. discussão.
Por ,/ A4, (17
Carneirinho-MG, (Li/ 6)1 /2026.
k,\,•14/
PRESIbENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0)earrieirinho.rng.leg.br—Site: www.cameirinhci.m2.1eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEMIN110
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 08/2026
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a delimitação das Areas Urbanas Consolidadas (AUC) e a
definição das faixas de Preservação Permanente em Area Urbana Consolidada (AUC), nos
termos estabelecidos na Constituição Federal e nas Leis Federais de n° 6.938, de 31 de agosto
de 1981, 12.651, de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável
..-/
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima _f,:;-. •
Vice-Pres. LizQueli Patricia Diniz Alves , 1 . •, il.._.,
Relator Valdinei Nunes de Freitas
(.. -
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026.
APROVADO em -7//4 cl,9,9ussdo.
Por
Carneirinho-MG :174 (--/: /2026.
PRE-IDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinho.ing.leg.br —Site: www.carneirinho.mz.leg.br
Em Separado
Com parecer
em anexo
Favorável Contrário
Presidente Fábio Samartino
Vice-Pres.
Relator
Anderson Domingos de Menezes
Wagner Alves da Silva
APROVADO em //,(,/,(2I1'discussão.
Por//iv)
Carneirinho,MG, .17 /,.. )7-72026.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN1).1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 08/2026
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a delimitação dasAreasUrbanas Consolidadas (AUC) e a
definição das faixas de Preservação Permanente emAreaUrbana Consolidada (AUC), nos
termos estabelecidos na Constituição Federal e nas Leis Federais de n° 6.938, de 31 de agosto
de 1981, 12.651, de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.rnejeg.br —Site: www.carneiritillo.m2.1eg.br
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI).1 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 08/2026
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas
Consolidadas (AUC) e a definição das faixas de
Preservação Permanente em Área Urbana
Consolidada (AUC), nos termos estabelecidos na
Constituição Federal e nas Leis Federais de n°
6.938, de 31 de agosto de 1981, 12.651, de 25 de
maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de
2021.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art,1° Esta Lei delimita as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que
ocupamareade preservação permanente ao longo de cursos d'água naturais do Município de
Carneirinho, de acordo com oart.3°, inciso XXVI, da Lei n° 12.651/2012, com redação dada
peloart. 2° da Lei n° 14.285/2021, e define as faixas marginais de Área de Preservação
Permanente —APP- para os cursos d'água emAreaUrbana Consolidada - AUC.
Art. 20Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Áreas Urbanas Consolidadas - AUC: aquela que atende os
seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano
diretor ou por lei municipal especifica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela
existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou
direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarita,cmcarneirinho.mQ leg.br —Site: www.carneirinho.ing.1e2.br
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CNPJ 26.042.572/0001-27
II — Área de Preservação Permanente -APP: área protegida, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo genic°de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Art. 3° A definição de critérios para delimitar as Áreas Urbanas
Consolidadas — AUC - e as faixas marginais de Preservação Permanente para os cursos
d'água emArea Urbana Consolidada — AUC - será baseada e fundamentada em "Estudo
Técnico para Delimitação daAreaUrbana Consolidada e Delimitação das_Areasde
Preservação Permanente Urbanas do Município de Carneirinho — MG" e, no respectivo
"diagnóstico socioambiental" do município.
Parágrafo Único: 0 citado diagnóstico ambiental, ouvido o Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Carneirinho — deverá indicar e reservar faixa não edificável -
de inundação - para cada trecho avaliado, seja ao lado de águas correntes ou dormentes e
estipular os limites das faixas horizontais de Preservação Permanente de cursos d'água
naturais em área urbana.
Art. 4° A totalidade da área do perímetro urbano do Município de
Carneirinho é considerada Área Urbana Consolidada - AUC.
Parágrafo único: Em exceção ao disposto no caput deste artigo, não são
consideradasAreasUrbanas Consolidadas:
I - Os imóveis que se caracterizem pelo uso rural, ou que apresentem
características predominantemente rurais, ou que estejam registrados no INCRA ou inscritos
na Secretaria da Fazenda como coprodutor rural ou que possuam ITR, mesmo que inseridos
no perímetro urbano.
II - As áreas com risco de desastres.
III - As áreas cuj as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano
de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver, imponham
restrição de uso ou intervenção.
Art.5° EmArea Urbana Consolidada — AUC - a correspondente Areade
Preservação Permanente —APP - será constituída por faixas marginais de qualquer curso
d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura de até 15 (quinze) metros.
§ it° Saoconsideradas Área de Preservação Permanente — APP- as faixas
marginais de qualquer curso d'água emArea Urbana Consolidada — AUC - que esteja sujeita
a alagamento por enchentes.
§ 2° Havendo arruamento oficial existente e aprovado por Lei, a faixa
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cmcarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.ing.le2.br
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marginal de proteção dos recursos hídricos não poderá ultrapassá-lo, sendo a via pública a
interface de limite para fins de delimitação da Areade Preservação Permanente —APP.
§ 30 Havendo um mapeamento atualizado das áreas de riscos, susceptíveis à
alagamento e também a um Plano de Bacia para o Município de Carneirinho, a delimitação
das Áreas de Preservação Permanentes poderá sofrer alterações.
Art. 6° A previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem
instalados nas áreas de preservação penuanente urbanas deve observar os casos de utilidade
pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme Lei n° 12.651/2012.
§ 1° EmAreaUrbana Consolidada -AUC - as obras já finalizadas que se
encontrem emAreade Preservação Permanente —APP- podem ser regularizadas, desde que
atendam os critérios urbanisticos exigidos pelo Plano Diretor do Município.
§ 2° Não poderão ser regularizadas as obras emAreade Preservação
Permanente —APP- que representem significativo impacto ambiental, passível de ocasionar
qualquer tipo de dano, bem como, daquelas que acarretem situação de risco, e, em local de
relevante interesse ecológico assim declarado em ato noimativo ou legislação própria.
Art.70 A regularização de obras emAreade Preservação Permanente —
APP - implica compensação ambiental pecuniária, além da recuperação da área remanescente.
§ 10 A compensação ambiental será calculada com base na seguinte
fórmula:
MCA=A*VV
Onde:
MCA: Metragem da Compensação Ambiental;
A: Área do terreno a ser regularizada expressa em metros quadrados -
m2;
VV: Valor venal do metro quadrado do terreno colhido do IPTU;
§ 2° Quando se tratar de edificação já existente e que esteja munida de
Alvará de Construção ou Habite-se, não se aplica a previsão de medida de compensação
ambiental.
Art. 8" Não havendo vegetação arbórea nativa na Areade Preservação
Permanente —APP - do imóvel, deverá ser apresentado Projeto Técnico de Recuperação
Florestal —PTRF - para a efetiva recuperação deste espaço especialmente protegido.
§ 1° AArea de Preservação Permanente deverá ser recuperada nos casos em
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cmcarneirinho.mg.ieg.br —Site: www.carneirinhoing.le2.br
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CNPJ 26.042372/0001-27
que o proprietário desejar obter um novo uso para o imóvel, como aterro, terraplanagem, corte
de árvores isoladas nativas vivas, edificação, ou nos casos em que o poder municipal achar
necessário, devendo todas as intervenções estarem devidamente autorizadas pelo órgão
ambiental competente.
§ 2° A recuperação daAreade Preservação Permanente atende com os
objetivos e ações de preservação estabelecidos na política municipal de conservação e
preservação do meio ambiente do município de Carneirinho-MG.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.90 Quanto a ocupação antrópica deareascom edificações, benfeitorias
ou parcelamento do solo pré-existentes a data de 28 de abril de 2021, localizados nas faixas
marginais dos cursos d'água naturais em Área Urbana Consolidada — AUC - é permitida a
continuidade dessa ocupação desde que os proprietários ou posseiros cumpram as exigências
de compensação ambiental determinadas nesta lei, salvo por ato devidamente fundamentado
do executivo municipal nos casos referenciados de público com deficiência ou
hipossuficiência financeira, ou em condições ambientais favoráveis à manutenção da
ocupação.
Parágrafo único. A medida compensatória pode ser dispensada por decisão
motivada, referendada pelo conselho municipal de meio ambiente local.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Camara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026.
(/ /t,
Maria Aparecida de9liveira Queiroz
Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariald,cmcarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.lee.br