PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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MENSAGEM N°013/26
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submeto A elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que acrescenta oart. 9°-A A Lei Municipal n° 1.892/2025, a qual autoriza a
implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município de
Carneirinho/MG. A presente proposição tem por finalidade identificar e individualizar as
Areas públicas municipais destinadas à implantação das unidades habitacionais vinculadas ao
referido Programa, conferindo maior segurança jurídica, transparência e regularidade ao
procedimento administrativo e urbanístico.
A medida mostra-se necessária para viabilizar a adequada instrução dos
processos junto aos órgãos federais e agentes financeiros competentes, assegurar a correta
destinação urbanística dos imóveis públicos, conferir maior celeridade A execução das
políticas habitacionais do Município e, sobretudo, promover o acesso A moradia digna As
famílias carneirinhenses em situação de vulnerabilidade.
Ressalte-se que os imóveis descritos pertencem ao Município e encontramse situados em zona urbana, estando plenamente aptos à finalidade pretendida, em
consonânciacorno interesse público ecornas diretrizes da política habitacional.
Diante da relevância da matéria, contamos com a costumeira sensibilidade
dessa Casa Legislativa para a célere apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais Vereadores protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2026.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615
Dados: 2026.02.13 11:52:10 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 — Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218
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PROJETO DE LEI N°013/26
Acrescenta artigo à Lei Municipal n°1.892, de 04
de novembro de 2025, que autoriza a
implementação do Programa Minha Casa Minha
Vida no âmbito do Município de
Carneirinho/MG, e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica acrescido oArt.9-A à Lei Municipal n° 1.892, de 04 de
novembro de 2025, com a seguinte redação:
Art. 9-A As unidades habitacionais autorizadas pela presente Lei serão construídas nas
seguintesareasde propriedade do Município de Carneirinho/NIG:
I -Arealocalizada no Bairro Antônio Soares de Queiroz, compreendendo os lotes n° 21 a 35
da Quadra 07, todos registrados com matriculas próprias individualizadas no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, conforme as seguintes medidas e
confrontações:
a) Lote 21 da Quadra 07 (matricula n° 56.201): Inicia-se no cruzamento predial da Rua
Valtair Vilela de Socorrocoina Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta
com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 11,60 metros; Nos fundos confronta
coinparte do lote 22, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 20,
medindo 17,59 metros; E por outro lado confronta com a Rua Marcelo Geraldo
Maziero, medindo 23,47 metros, perfazendo umaareatotal de 205,30 m'.
b) Lote 22 da Quadra 07(matricula n° 56.202): Inicia-se 23,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confrontacoinparte do lote 19, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta
com o lote 23, medindo 20,00 metros; E por outro lado, medindo 20,00 metros,
confronta em 10,00 metros com o lote 20 e em 10,00 metros com o lote 21,
perfazendo umaareatotal de 200,00 m'.
c) Lote 23 da Quadra 07 (matricula n° 56.203): Inicia-se 33,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 18, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 22, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 24 medindo
20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00 1112.
d) Lote 24 da Quadra 07 (matricula n° 56.204): Inicia-se 43,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confrontacoina Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 17, medindo 10,00 metros; Por um lado confrontacoino
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lote 23, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta coino lote 25 medindo
20,00 metros, perfazendo uma área total de 200,00 m2.
e) Lote 25 da Quadra 07 (matricula n° 56.205): Inicia-se 53,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confrontacorn o lote 16, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta coino
lote 24, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 26 medindo
20,00 metros, perfazendo umaAreatotal de 200,00 m2.
f) Lote 26 da Quadra 07 (matricula n° 56.206): Inicia-se 63,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorrocoina Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confrontacorno lote 15, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 25, medindo 20,00 metros; E por outro lado confrontacoino lote 27 medindo
20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00 m2.
g) Lote 27 da Quadra 07 (matricula n° 56.207): Inicia-se 73,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confrontacoina Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confrontacoino lote 14, medindo 10,00 metros; Por um lado confrontacoino
lote 26, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 28 medindo
20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00 ni2.
h) Lote 28 da Quadra 07 (matricula n° 56.208): Inicia-se 83,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorrocoina Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confrontacorno lote 13, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 27, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 29 medindo
20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00 m2.
i) Lote 29 da Quadra 07 (matricula n° 56.209): Inicia-se 77,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confrontacoino lote 12, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 28, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 30 medindo
20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00 m2.
j) Lote 30 da Quadra 07 (matricula n° 56.210): Inicia-se 67,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorrocoina Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confrontacoina Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 11, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta coino
lote 29, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 31 medindo
20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00 m2.
k) Lote 31 da Quadra 07 (matricula n° 56.211): Inicia-se 57,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 10, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta coino
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lote 30, medindo 20,00 metros; E por outro lado confrontacoino lote 32 medindo
20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00 m2.
I) Lote 32 da Quadra 07 (matricula n° 56.212): Inicia-se 47,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confrontacorno lote 09, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 31, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta corno lote 33 medindo
20,00 metros, perfazendo umaAreatotal de 200,00 m2.
m) Lote 33 da Quadra 07 (matricula n° 56.213): Inicia-se 37,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 08, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 32, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 34 medindo
20,00 metros, perfazendo urnaareatotal de 200,00 m2.
n) Lote 34 da Quadra 07 (matricula n° 56.214): Inicia-se 27,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 07, medindo 10,00 metros; Por um lado confrontacoino
lote 33, medindo 20,00 metros; E por outro lado confrontacorno lote 35 medindo
20,00 metros, perfazendo urnaAreatotal de 200,00 m2.
o) Lote 35 da Quadra 07 (matricula n° 56.215): Inicia-se 17,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confrontacorno lote 06, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 34, medindo 20,00 metros; E por outro lado, medindo 20,00 metros, confronta em
10,00 metros com o lote 01 e em 10,00 metros com o lote 02, perfazendo urnaarea
total de 200,00 m2.
II - Área localizada no Bairro Antônio Soares de Queiroz, compreendendo os lotes n° 01 a 20
da Quadra 08, todos registradoscornmatriculas próprias individualizadas no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, conforme as seguintes medidas e
confrontações:
a) Lote 01 da Quadra 08 (matricula n° 56.216): Inicia-se no cruzamento da Rua Marcelo
Geraldo Mazierocoina Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confrontacorna
Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 21,11 metros; Nos fundos confronta coin
parte do lote 20, medindo 9,56 metros; Por um lado confronta com o lote 02, medindo
20,00 metros; E por outro lado confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro,
medindo 23,10 metros, perfazendo umaAreatotal de 306,70m2.
b) Lote 02 da Quadra 08 (matricula n° 56.217): Inicia-se a 21,11 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confrontacoina Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com parte do lote 20, medindo 10,00 metros; Por um lado confrontacoino
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lote 01, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta coino lote 03, medindo
20,00 metros, perfazendo uma Areatotal de 200,00m2.
c) Lote 03 da Quadra 08 (matricula n° 56.218): Inicia-se a 31,11 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 19, medindo 10,00 metros; Porurnlado confronta com o lote 02,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 04, medindo 20,00
metros, perfazendo umaAreatotal de 200,00m2.
d) Lote 04 da Quadra 08 (matricula n° 56.219): Inicia-se a 41,11 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Mazierocoina Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 18, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 03,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confrontacoino lote 05, medindo 20,00
metros, perfazendo urnaAreatotal de 200,00m2.
e) Lote 05 da Quadra 08 (matricula n° 56.220): Inicia-se a 51,11 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confrontacoino lote 17, medindo 10,00 metros; Por um lado confrontacoino lote 04,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confrontacorno lote 06, medindo 20,00
metros, perfazendo umaAreatotal de 200,00m2.
f) Lote 06 da Quadra 08 (matricula n° 56.221): Inicia-se a 61,11 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Mazierocoina Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 16, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 05,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 07, medindo 20,00
metros, perfazendo umaAreatotal de 200,00m2.
g) Lote 07 da Quadra 08 (matricula n° 56.222): Inicia-se a 68,94 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 15, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta coino lote 06,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 08, medindo 20,00
metros, perfazendo umaAreatotal de 200,00m2.
h) Lote 08 da Quadra 08 (matricula n° 56.223): Inicia-se a 58,94 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Mazierocoina Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 14, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 07,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 09, medindo 20,00
metros, perfazendo umaAreatotal de 200,00m2.
i) Lote 09 da Quadra 08 (matricula n° 56.224): Inicia-se a 48,94 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com parte do lote 13, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta coino
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lote 08, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta coino lote 10, medindo
20,00 metros, perfazendo uma área total de 200,00m2.
j) Lote 10 da Quadra 08 (matricula n° 56.225): Inicia-se a 38,94 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confrontacoinparte do lote 13, medindo 10,00 metros; Porurnlado confronta com o
lote 09, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 11, medindo
20,00 metros, perfazendo urna área total de 200,00m2.
k) Lote 11 da Quadra 08 (matricula n° 56.226): Inicia-se a 28,94 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com parte do lote 13 medindo 4,77 metros ecoina Rua Valtair Vilela de
SOCOITO, medindo 6,06 metros; Por um lado confrontacoino lote 10, medindo 20,00
metros; E por outro lado confronta com o lote 12, medindo 16,94 metros, perfazendo
uma área total de 192,00m2.
1) Lote 12 da Quadra 08 (matricula n° 56.227) (de forma triangular): Inicia-se no
cruzamento da Rua Marcelo Geraldo Mazierocoina Rua Valtair Vilela de Socorro.
Pela frente confrontacoina Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 28,94 metros;
Por um lado confronta com o lote 11, medindo 16,94 metros; E por outro lado
confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 33,54 metros, perfazendo
umaAreatotal de 245,12m2.
m) Lote 13 da Quadra 08 (matricula n° 56.228) (de forma triangular): Inicia-se a 39,60
metros do cruzamento da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo
Maziero. Pela frente confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 28,70
metros; Por um lado confronta com o lote 14, medindo 14,50 metros; E por outro lado,
medindo 24,77 metros, confronta em 10,00 metros com o lote 09, em 10,00 metros
coino lote 10 e em 4,77 metroscorno lote 11, perfazendo urna área total de 179,58m2.
n) Lote 14 da Quadra 08 (matricula n° 56.229): Inicia-se a 68,30 metros do cruzamento
da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente
confrontacoin a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 10,90 metros mais 0,59
metros; Nos fundos confronta com o lote 08, medindo 10,00 metros; Por um lado
confronta com o lote 13, medindo 14,50 metros; E por outro lado confronta com o lote
15, medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de 172,50m2.
o) Lote 15 da Quadra 08 (matricula n° 56.230): Inicia-se a 0,59 metros do cruzamento
da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confrontacoina Rua Valtair Vilela de SOCOITO, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 07, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 14,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 16, medindo 20,00
metros, perfazendo umaAreatotal de 200,00m2.
p) Lote 16 da Quadra 08 (matricula n° 56.231): Inicia-se a 10,59 metros do cruzamento
da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Valtair Vilela de SOCOITO. Pela frente
confronta com a Rua Valtair Vilela de SOCOITO, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confrontacoino lote 06, medindo 10,00 metros; Por um lado confrontacoino lote 15,
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 - Jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
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medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta corno lote 17, medindo 20,00
metros, perfazendo uma Areatotal de 200,00m2.
q) Lote 17 da Quadra 08 (matricula n° 56.232): Inicia-se a 20,59 metros do cruzamento
da Rua Valtair Vilela de SOCOITO com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confrontacorn a Rua Valtair Vilela de SOCOITO, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confrontacorno lote 05, medindo 10,00 metros; Porurnlado confronta com o lote 16,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 18, medindo 20,00
metros, perfazendo umaAreatotal de 200,00m2.
r) Lote 18 da Quadra 08 (matricula n° 56.233): Inicia-se a 18,00 metros do cruzamento
da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confrontacorna Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 04, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 17,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confrontacoino lote 19, medindo 20,00
metros, perfazendo umaAreatotal de 200,00m2.
s) Lote 19 da Quadra 08 (matricula n° 56.234): Inicia-se a 8,00 metros do cruzamento
da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Valtair Vilela de SOCOITO, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 03, medindo 10,00 metros; Por um lado confrontacoino lote 18,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 20, medindo 20,00
metros, perfazendo umaAreatotal de 200,00m2.
t) Lote 20 da Quadra 08 (matricula n° 56.235): Inicia-se no cruzamento da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Valtair Vilela de SOCOITO. Pela frente confronta com a
Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 8,00 metros; Nos fundos, medindo 19,56
metros, confronta em 10,00 metros com o lote 02 e em 9,56 metros com o lote 01; Por
um lado confrontacorno lote 19, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta
coin a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 23,10 metros, perfazendo umaArea
total de 275,601112.
III-Area localizada no Bairro Joaquim Luiz Ferreira, compreendendo 08 lotes constantes na
quadra 118, Matricula n° 50.671 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Iturama/MG, conforme as seguintes medidas e confrontações:
a) Parte do Lote 01 - A (a desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da
Rua Sebastião Avelina de Jesus com a Rua João Bertolino de Queiroz. Pela frente
confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 19,29 metros; por um lado
confronta com parte do lote 01-B, medindo 15,50 metros; e, pelo outro lado, confronta
coina Rua João Bertolino de Queiroz, medindo 24,22 metros, perfazendo a Areatotal
de 149,35 m2.
b) Parte do Lote 01 - B (a desmembrar): Inicia-se a 19,29 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua Sebastião Avelina de Jesus com a Rua João Bertolino de Queiroz.
Pela frente confronta com a Rua Sebastiao Avelina de Jesus, medindo 8,50 metros;
pelos fundos confronta com parte do lote 01-G, com igual medida de 8,50 metros; por
um lado confrontacoinparte do lote 01-A, medindo 15,50 metros; e, pelo outro lado,
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 - Jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218
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confrontacorn parte do lote 01-C, também medindo 15,50 metros, perfazendo a area
total de 131,75 m2.
c) Parte do Lote 01 - C (a desmembrar): Inicia-se a 27,79 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua Sebastião Avelina de Jesus com a Rua João Bertolino de Queiroz.
Pela frente confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 8,50 metros;
pelos fundos confronta com parte do lote 01-G, com igual medida de 8,50 metros; por
um lado confronta com parte do lote 01-B, medindo 15,50 metros; e, pelo outro lado,
confronta com parte do lote 01-D, também medindo 15,50 metros, perfazendo a área
total de 131,75 m2.
d) Parte do Lote 01 - D (a desmembrar): Inicia-se a 23,33 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua Sebastião Avelina de Jesus com a Rua Clovis Antonio da Cunha
Oliveira. Pela frente confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 8,50
metros; pelos fundos confronta com parte dos lotes 01-G e 01-H, com igual medida de
8,50 metros; por um lado confronta com parte do lote 01-C, medindo 15,50 metros; e,
pelo outro lado, confronta com parte do lote 01-E, também medindo 15,50 metros,
perfazendo aareatotal de 131,75 m2.
e) Parte do Lote 01 - E (a desmembrar): Inicia-se a 14,83 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua Sebastião Avelina de Jesuscorna Rua Clovis Antonio da Cunha
Oliveira. Pela frente confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 8,50
metros; pelos fundos confronta com parte do lote 01-H, com igual medida de 8,50
metros; por um lado confronta com parte do lote 01-D, medindo 15,50 metros; e, pelo
outro lado, confrontacornparte do lote 01-F, também medindo 15,50 metros,
perfazendo aareatotal de 131,75 in2.
f) Parte do Lote 01 - F (a desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da
Rua Sebastião Avelina de Jesuscorna Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveira. Pela
frente confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 14,83 metros em
linha chanfrada; pelos fundos confronta com parte do lote 01-H, medindo 3,33 metros;
por um lado confronta com parte do lote 01-E, medindo 15,50 metros; e, pelo outro
lado, confrontacorn a Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveira, medindo 16,29 metros,
perfazendo aareatotal de 156,06 m2.
g) Parte do Lote 01 - G (a desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da
Rua João Bertolino de Queirozcoina Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveira. Pela
frente confronta com a Rua João Bertolino de Queiroz, medindo 29,21 metros; por um
lado confrontacorn parte dos lotes 01-B, 01-C e 01-D, medindo 22,44 metros; e, pelo
outro lado, confrontacorno lote 01-H, medindo 18,69 metros, perfazendo aareatotal
de 209,75 m2.
h) Parte do Lote 01 - H (a desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da
Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveiracorna Rua João Bertolino de Queiroz. Pela
frente confronta com a Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveira, medindo 24,32 metros;
por um lado confronta com parte dos lotes 01-D, 01-E e 01-F, medindo 15,56 metros;
e, pelo outro lado, confronta com o lote 01-G, medindo 18,69 metros, peifazendo a
Areatotal de 145,41 m2.
IV - Área localizada no Bairro Jardim Progresso, imóvel objeto da Matricula n° 31.645 do
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, com as seguintes medidas e
confrontações:
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565 - Jardim Primavera - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000
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Pros. Cimara
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a) Parte do Lote 01 — A (a desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da Rua 02
coin a Rua 03. Pela frente confronta com a Rua 02, medindo 6,54 metros; pelos fundos
confronta comWaldemar de Freitas Pedroza, medindo 11,50 metros; por um lado confronta
coin parte do lote 01-B, medindo 13,71 metros; e, pelo outro lado, confronta corna Rua 03,
medindo 2,25 metros, perfazendo a Areatotal de 141,15 m2.
b) Parte do Lote 01 — B (a desmembrar): Inicia-se a 2,25 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua 03 coin a Rua 02. Pela frente confronta com a Rua 03, medindo 10,00
metros; pelos fundos confronta com Waldemar de Freitas Pedroza, medindo 10,11 metros; por
urn lado confronta com parte do lote 01-A, medindo 13,71 metros; e, pelo outro lado,
confronta com parte do lote 01, medindo 12,25 metros, perfazendo a Areatotal de 130,51 m2.
§ 10 AsAreas descritas neste artigo encontram-se inseridas em zona urbana do Município.
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615
MAIA:59795964615 Dados: 2026.02.1311:51:55
-0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
A Comissão de Legislação, Justiça
Redação final para oferecer par eel. Sala das Sesseies •'
— Cie9te!PreS. Comissáo
A Con-1,
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AssiL,
incia para oferecer parecar.
Sata(fps Sessõesid /
I, -1-
Aprovado em j/i.(4( discussão
Por
Sala das Sessões em --(q / tk;
O Presidente
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SaladasSe
A Cornissgio de Finanças e Orçamento
para parecr.. 0 Presidents
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072'•
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MEMORIAL DESCRITIVO
Quadra 07
Área do lote 21 205,30 m2
Área do lote 22 200,00 m2
Área do lote 23 200,00m2
Areado lote 24 200,00 m2
Areado lote 25 200,00 m2
Areado lote 26 200,00 m2
Área do lote 27 200,00 m2
Areado lote 28 200,00 m2
Areado lote 29 200,00 m2
Área do lote 30 200,00 m2
Área do lote 31 200,00 m2
Areado lote 32 200,00 m2
Areado lote 33 200,00 m2
Área do lote 34 200,00 m2
Areado lote 35 200,00 m2
Quadra
08
Areado lote 01 306,70 m2
Área do lote 02 200,00 m2
Areado lote 03 200,00 m2
Área do lote 04 200,00 m2
Areado lote 05 200,00 m2
Areado lote 06 200,00 m2
Área do lote 07 200,00 m2
Areado lote 08V200,00 in2
Rua Otavio Francisco Vilela, 1565- Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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Areado lote 09 200,00 m2
Área do lote 10 200,00 m2
Areado lote 11 192,00m2
Área do lote 12 245,12 m2
Área do lote 13 179,58 m2
Área do lote 14 172,50 m2
Areado lote 15 200,00 m2
Área do lote 16 200,00 m'
Área do lote 17 200,00 m2
Área do lote 18 200,00 m2
Areado lote 19 200,00 m2
Areado lote 20 275,60 m2
Matriculan° 40.904 SRI Iturama
Proprietário: Município de Carneirinho - MG (CNPJ: 26.042.515/0001-48)
LOCALIZAÇÃO
Bairro Antônio Soares de Queiroz
Cidade e Município de Carneirinho
Comarca de Iturama
Estado de Minas Gerais
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565- Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
Lote 21 da Quadra 07: Inicia-se no cruzamento predial da Rua Valtair Vilela de
Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua Valtair Vilela
de Socorro, medindo 11,60 metros; Nos fundos confronta com parte do lote 22, medindo
10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 20, medindo 17,59 metros; E por outro lado
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 23,47 metros, perfazendo uma área
total de 205,30 m2.
Lote 22 da Quadra 07: Inicia-se 23,47 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com parte do lote 19,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 23, medindo 20,00 metros; E por
outro lado, medindo 20,00 metros, confronta em 10,00 metros com o lote 20 e em 10,00
metros com o lote 21, perfazendo uma área total de 200,00 m2.
Lote 23 da Quadra 07: Inicia-se 33,47 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 18,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 22, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 24 medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de
200,00 m2.
Lote 24 da Quadra 07: Inicia-se 43,47 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 17,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 23, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 25 medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de
200,00 m2.
Lote 25 da Quadra 07: Inicia-se 53,47 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 16,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 24, medindo 20,00 metros; E por
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outro lado confronta com o lote 26 medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de
200,00 m2.
Lote 26 da Quadra 07: Inicia-se 63,47 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 15,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 25, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 27 medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de
200,00 m2.
Lote 27 da Quadra 07: Inicia-se 73,47 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 14,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 26, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 28 medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de
200,00 m2.
Lote 28 da Quadra 07: Inicia-se 83,47 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 13,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 27, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 29 medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de
200,00 m2.
Lote 29 da Quadra 07: Inicia-se 77,95 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 12,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 28, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 30 medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de
200,00 m2,
Lote 30 da Quadra 07: Inicia-se 67,95 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565- Jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
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Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 11,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 29, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 31 medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de
200,00 m2.
Lote 31 da Quadra 07: Inicia-se 57,95 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 10,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 30, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 32 medindo 20,00 metros, perfazendo uma diva total de
200,00 m2.
Lote 32 da Quadra 07: Inicia-se 47,95 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 09,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 31, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 33 medindo 20,00 metros, perfazendo umaareatotal de
200,00 m2.
Lote 33 da Quadra 07: Inicia-se 37,95 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 08,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 32, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 34 medindo 20,00 metros, perfazendo umaareatotal de
200,00 m2.
Lote 34 da Quadra 07: Inicia-se 27,95 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 07,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 33, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 35 medindo 20,00 metros, perfazendo umaareatotal de
200,00 m2.
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565- Jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
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Lote 35 da Quadra 07: Inicia-se 17,95 metros do cruzamento predial da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 06,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 34, medindo 20,00 metros; E por
outro lado, medindo 20,00 metros, confronta em 10,00 metros com o lote 01 e em 10,00
metros com o lote 02, perfazendo umaareatotal de 200,00 m2.
Lote 01 da Quadra 08: Inicia-se no cruzamento da Rua Marcelo Geraldo Maziero
com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo
Maziero, medindo 21,11 metros; Nos fundos confronta com parte do lote 20, medindo 9,56
metros; Por um lado confronta com o lote 02, medindo 20,00 metros; E por outro lado
confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 23,10 metros, perfazendo umaArea
total de 306,70m2.
Lote 02 da Quadra 08: Inicia-se a 21,11 metros do cruzamento da Rua Marcelo
Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com parte do lote 20,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 01, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 03, medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de
200,00m2.
Lote 03 da Quadra 08: Inicia-se a 31,11 metros do cruzamento da Rua Marcelo
Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 19,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 02, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 04, medindo 20,00 metros, perfazendo uma Areatotal de
200,00m2.
Lote 04 da Quadra 08: Inicia-se a 41,11 metros do cruzamento da Rua Marcelo
Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 18,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 03, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 05, medindo 20,00 metros, perfazendo umaAreatotal de
200,00m2.
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565- Jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
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Lote 05 da Quadra 08: Inicia-se a 51,11 metros do cruzamento da Rua Marcelo
Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 17,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 04, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 06, medindo 20,00 metros, perfazendo umaAreatotal de
200,00m2.
Lote 06 da Quadra 08: Inicia-se a 61,11 metros do cruzamento da Rua Marcelo
Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 16,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 05, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 07, medindo 20,00 metros, perfazendo umaAreatotal de
200,00m2.
Lote 07 da Quadra 08: Inicia-se a 68,94 metros do cruzamento da Rua Marcelo
Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 15,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 06, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 08, medindo 20,00 metros, perfazendo umaAreatotal de
200,00m2.
Lote 08 da Quadra 08: Inicia-se a 58,94 metros do cruzamento da Rua Marcelo
Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 14,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 07, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 09, medindo 20,00 metros, perfazendo umaAreatotal de
200,00m2.
Lote 09 da Quadra 08: Inicia-se a 48,94 metros do cruzamento da Rua Marcelo
Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com parte do lote 13,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 08, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 10, medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de
200,00m2.
Rua Otavio Francisco Vilela, 1565- Jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone: (34)3454-0200 / 3454-0232
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ: 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
Lote 10 da Quadra 08: Inicia-se a 38,94 metros do cruzamento da Rua Marcelo
Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com parte do lote 13,
medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 09, medindo 20,00 metros; E por
outro lado confronta com o lote 11, medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de
200,00m2.
Lote 11 da Quadra 08: Inicia-se a 28,94 metros do cruzamento da Rua Marcelo
Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua
Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com parte do lote 13
medindo 4,77 metros e com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 6,06 metros; Por um
lado confronta com o lote 10, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote
12, medindo 16,94 metros, perfazendo uma área total de 192,00m2.
Lote 12 da Quadra 08 (de forma triangular): Inicia-se no cruzamento da Rua
Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a
Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 28,94 metros; Por um lado confronta com o lote 11,
medindo 16,94 metros; E por outro lado confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro,
medindo 33,54 metros, perfazendo uma área total de 245,12m2.
Lote 13 da Quadra 08 (de forma triangular): Inicia-se a 39,60 metros do
cruzamento da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 28,70 metros; Por um lado
confronta com o lote 14, medindo 14,50 metros; E por outro lado, medindo 24,77 metros,
confronta em 10,00 metros com o lote 09, em 10,00 metros com o lote 10 e em 4,77 metros
com o lote 11, perfazendo umaAreatotal de 179,58m2.
Lote 14 da Quadra 08: Inicia-se a 68,30 metros do cruzamento da Rua Valtair Vilela
de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta com a Rua Valtair
Vilela de Socorro, medindo 10,90 metros mais 0,59 metros; Nos fundos confronta com o lote
08, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 13, medindo 14,50 metros; E
por outro lado confronta com o lote 15, medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de
172,50m2.
Rua Otavio Francisco Vilela, 1565- Jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone: (34)3454-0200 / 3454-0232
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CNN: 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
Lote 15 da Quadra 08: Inicia-se a 0,59 metros do cruzamento da Rua Valtair Vilela
de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua Valtair
Vilela de Socorro, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 07, medindo
10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 14, medindo 20,00 metros; E por outro lado
confronta com o lote 16, medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de 200,00m2.
Lote 16 da Quadra 08: Inicia-se a 10,59 metros do cruzamento da Rua Valtair Vilela
de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua Valtair
Vilela de Socorro, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 06, medindo
10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 15, medindo 20,00 metros; E por outro lado
confronta com o lote 17, medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de 200,00m2.
Lote 17 da Quadra 08: Inicia-se a 20,59 metros do cruzamento da Rua Valtair Vilela
de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua Valtair
Vilela de Socorro, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 05, medindo
10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 16, medindo 20,00 metros; E por outro lado
confronta com o lote 18, medindo 20,00 metros, perfazendo umaLeatotal de 200,00m2.
Lote 18 da Quadra 08: Inicia-se a 18,00 metros do cruzamento da Rua Valtair Vilela
de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua Valtair
Vilela de Socorro, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 04, medindo
10,00 metros; Por um lado confrontacorno lote 17, medindo 20,00 metros; E por outro lado
confronta com o lote 19, medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de 200,00m2.
Lote 19 da Quadra 08: Inicia-se a 8,00 metros do cruzamento da Rua Valtair Vilela
de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua Valtair
Vilela de Socorro, medindo 10,00 metros; Nos fundos confronta com o lote 03, medindo
10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 18, medindo 20,00 metros; E por outro lado
confronta com o lote 20, medindo 20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00m2.
Lote 20 da Quadra 08: Inicia-se no cruzamento da Rua Valtair Vilela de Socorro
com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a Rua Valtair Vilela de
Socorro, medindo 8,00 metros; Nos fundos, medindo 19,56 metros, confronta em 10,00
metros com o lote 02 e em 9,56 metros com o lote 01; Por um lado confronta com o lote 19,
Rua Otavio Francisco Vilela, 1565- Jardim Primavera - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.brFone: (34)3454-0200 / 3454-0232
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro,
medindo 23,10 metros, perfazendo uma área total de 275,60m2.
Observação: Sobre o referido imóvel não existe edificação averbada.
Carneirinho — MG, 13 de Fevereiro de 2026.
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Hadija Brito de Lima
Engenheira Civil
CREA — 141.728.546-0
Rua Otávio Francisco Vilela, 1565- Jardim Primavera — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.dov.br - Fone: (34)3454-0200 / 3454-0232
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CNPJ: 26.042.515/0001-48
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MEMORIAL DESCRITIVO
Para fins de Desmembramento
DESMEMBRAR
Quadra
Área de parte do lote 01-A (24,22 m, 19,29 m e 15,50 m) 149,35 m2
Areade parte do lote 01-B (8,50 m x 15,50m) 131,75m2
Areade parte do lote 01-C (8,50 m x 15,50 m) 131,75 m2
Areade parte do lote 01-D (8,50 m x 15,50 m) 131,75 m2
Areade parte do lote 01-E (8,50 m x 15,50 m) 131,75 m2
Área de parte do lote 01-F (14,83 m, 16,29 m, 3,33 m e 15,50 m) 156,06 m2
Areade parte do lote 01-G (29,21 m, 22,44 rn e 18,69 m) 209,75 m2
Areade parte do lote 01-H (24,32 m, 15,56 m e 18,69 m) 145,41 m2
Matriculan° 50.671 SRI Iturama
Proprietário: Município de Carneirinho - MG (CNPJ: 26.042.515/0001-48)
LOCALIZAÇÃO
Bairro Joaquim Luiz Ferreira
Cidade e Município de Carneirinho
Comarca de Iturama
Estado de Minas Gerais
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
PARTE DO LOTE 01 - A (desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da
Rua Sebastido Avelina de Jesus com a Rua Jodo Bertolino de Queiroz. Pela frente,
confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 19,29 metros. Por um lado,
confronta com parte do lote 01-B, medindo 15,50 metros. Pelo outro lado, confronta
com a Rua João Bertolino de Queiroz, medindo 24,22 metros.Perfazendo a área total
de 149,35 m2.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone: (34)3454-0200 / 3454-0232
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CNN: 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
'2804 -60.
PARTE DO LOTE 01 - B (desmembrar): Inicia-se a 19,29 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua Sebastião Avelina de Jesus com a RuaJoaoBertolino de Queiroz.
Pela frente, confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 8,50 metros;
pelos fundos, confronta com parte do lote 01-G, com igual medida de 8,50 metros. Por
urnlado, confronta com parte do lote 01-A, medindo 15,50 metros; e, pelo outro lado,
confronta com parte do lote 01-C, também medindo 15,50 metros. Perfazendo a área
total de 131,75 m2.
PARTE DO LOTE 01 - C (desmembrar): Inicia-se a 27,79 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua Sebastião Avelina de Jesuscorna Rua João Bertolino de Queiroz.
Pela frente, confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 8,50 metros;
pelos fundos, confrontacoinparte do lote 01-G, com igual medida de 8,50 metros. Por
um lado, confronta com parte do lote 01-B, medindo 15,50 metros; e, pelo outro lado,
confronta com parte do lote 01-D, também medindo 15,50 metros. Perfazendo a área
total de 131,75 m2.
PARTE DO LOTE 01 - D (desmembrar): Inicia-se a 23,33 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua Sebastião Avelina de Jesus com a Rua Clovis Antonio da Cunha
Oliveira. Pela frente, confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 8,50
metros; pelos fundos, confronta com parte dos lotes 01-G e 01-H,cornigual medida de
8,50 metros. Por um lado, confronta com parte do lote 01-C, medindo 15,50 metros; e,
pelo outro lado, confronta com parte do lote 01-E, também medindo 15,50 metros.
Perfazendo a área total de 131,75 m2.
PARTE DO LOTE 01 - E (desmembrar): Inicia-se a 14,83 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua Sebastião Avelina de Jesuscorna Rua Clovis Antonio da Cunha
Oliveira. Pela frente, confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 8,50
metros; pelos fundos, confronta com parte do lote 01-H, com igual medida de 8,50
metros. Por um lado, confronta com parte do lote 01-D, medindo 15,50 metros; e, pelo
outro lado, confronta com parte do lote 01-F, também medindo 15,50 metros.
Perfazendo a área total de 131,75 m2.
PARTE DO LOTE 01 F (desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da
Rua Sebastião Avelina de Jesus com a Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveira. Pela
frente, confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 14,83 metros em
linha chanfrada; pelos fundos, confronta com parte do lote 01-H, medindo 3,33 metros.
Por um lado, confronta com parte do lote 01-E, medindo 15,50 metros; e, pelo outro
lado, confronta com a Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveira, medindo 16,29 metros.
Perfazendo aAreatotal de 156,06 m2.
PARTE DO LOTE 01 - G (desmembrar): Inicia-sc no alinhamento do cruzamento da
Rua João Bertolino de Queiroz com a Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveira. Pela
frente, confronta com a Rua João Bertolino de Queiroz, medindo 29,21 metros. Por um
lado, confronta com parte dos lotes 01-B, 01-C e 01-D, medindo 22,44 metros; e, pelo
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.rng.gov.br- Fone: (34)3454-0200 / 3454-0232
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ: 26.042.515/0001-48
ADM:2025 / 2028
outro lado, confrontacorno lote 01-H, medindo 18,69 metros. Perfazendo aAreatotal
de 209,75 m2.
PARTE DO LOTE 01 - H (desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da
Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveiracorna Rua João Bertolino de Queiroz. Pela
frente, confronta com a Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveira, medindo 24,32 metros.
Porurnlado, confronta com parte dos lotes 01-D, 01-E e 01-F, medindo 15,56 metros;
e, pelo outro lado, confronta com o lote 01-G, medindo 18,69 metros. Perfazendo a
área total de 145,41 m2.
Observação: Sobre o referido imóvel não existe edificação averbada.
Carneirinho —MG, 13 de Fevereiro de 2026.
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Hadija Brito de Lima
Engenheira Civil
CREA — 141.728.546-0
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone: (34)3454-0200 / 3454-0232
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JOÃO BERTOLINO DE QUEIROZ
->
Coordenadas
Geográficas
19°42°27.95"S
50°41°21.97°10
r.
8 LOTES PARA CONSTRUIR CASAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEIRINHO - MC
ADM.:2.025 / 2.028.
CROQUI PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO
RUA CLOVI§ANTONIODA CUNHA OLIVEIRA, PARTES LOTE 01,
QUADRA 118, JOAQUIM LUIZ FERREIRA, CARNEIRINHO - MG
Dato:
Outubro / 2025
Escala:
1 / 500
Assinaturas:
Ames:
Desenho:
Marcia
Machado
Documentsassinado digitalmente
MARCIAALMEIDA MACHADO
OatO, 03,11,202516,1?9,01-4300
Verifiqueernhttps://valIcariri.gov.br
Marcia Almeida Machado
1.5094 D.A.IS
EngenheiraOrd
Única
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ: 26.042.515/0001-48
ADM:2025 / 2028
MEMORIAL DESCRITIVO
Para fins de Desmembramento
DESMEMBRAR
Quadra 118
Area de parte do lote 01-A (R-9,00 m, 2,25 m, 6,54 m, 11,50 m e 13,71 m)..141,15 m2
Área de parte do lote 01-B (10,00 m, 12,25 m e 10,11 m) 130,51 m'
Matricula n° 31.645SRIIturama
Proprietário: Município de Carneirinho - MG (CNPJ: 26.042.515/0001-48)
LOCALIZAÇÃO
Bairro Jardim Progresso
Cidade e Município de Carneirinho
Comarca de Iturama
Estado de Minas Gerais
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
PARTE DO LOTE 01 - A (desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da
Rua 02 com a Rua 03. Pela frente, confronta com a Rua 02, medindo 6,54 metros.
Pelos fundos, confronta comWaldemarde Freitas Pedroza, medindo 11,50 metros. Por
um lado, confronta com parte do lote 01-B, medindo 13,71 metros. Pelo outro lado,
confronta com a Rua 03, medindo 2,25 metros.Perfazendo a área total de 141,15 m2.
PARTE DO LOTE 01 - B (desmembrar): Inicia-se a 2,25 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua 03 com a Rua 02. Pela frente, confronta com a Rua 03, medindo
10,00 metros. Pelos fundos, confronta comWaldemarde Freitas Pedroza, medindo
10,11 metros. Porurnlado, confronta com parte do lote 01-A, medindo 13,71 metros;
e, pelo outro lado, confronta com parte do lote 01, medindo 12,25 metros. Perfazendo
a área total de 130,51 m2.
Observação: Sobre o referido imóvel não existe edificação averbada.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone: (34)3454-0200 / 3454-0232
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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN: 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
Carneirinho — MG, 13 de Fevereiro de 2026.
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Hadija Brito de Lima
Engenheira Civil
CREA — 141.728.546-0
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG— CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone: (34)3454-0200 / 3454-0232
Página 2 de 2
c
RUA 2
RUA 1
Coordenadas
Geográficas
19°41'40.91"S
50°40'52.61"0
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEIRINHO - MG
ADM.. 2.025 1 2.028.
Titulo:
CROQUI PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO
RUA 3, LOTE 01, QUADRA 03, RESIDENCIAL JARDIM PROGRESSO
CARNEIRINHO - MG
Data: Escala: Assinaturas:
Outubro / 2025 1 / 750
ObrUmerito assinado digitalmente
MARCIA MAMA MACHADO
Data: C.3!31, 2025 17:02:34cox
veritiqueeql M-1,:iivalirlr.Of 4401*
Areas:
Desenho:
Márcia
Machado
Folha:
Márcia Almeida Machado
CREA: 15094ID-MS
Engenheira
Única
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
.:,
.,.
111111111
000018
1 II I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/02/13000018
Número / Ano 000018/2026
Data / Horário 13/02/2026 - 12:47:35
Assunto Oficio n° 008/2026/GP-PM Projetos de Lei n°: 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013/26
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 013/2026
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 013/26
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 013/26, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que acrescenta artigo à Lei Municipal n°1.892, de 04 de novembro
de 2025, que autoriza a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do
Município de Carneirinho/MG, e dá outras providencias.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 013/26 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Pennanentes desta Casa Legislativa, ás quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
tÀ CA C.1 "
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no art.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 013/26, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 013/26 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I—(...)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Nos termos dosarts.6° e 182 da Constituição Federal, a moradia constitui direito social
e integra a política de desenvolvimento urbano. Compete ao Município promover políticas
públicas habitacionais e o adequado ordenamento territorial(art.30, I e VIII, da CF).
A destinação de bens públicos municipais e a execução de programas habitacionais
configuram atividade típica de gestão administrativa, sendo legitima a iniciativa do Chefe do
Poder Executivo para proposição da matéria.
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 013/26, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 013/26.
obita
CÂMARA MUNICIPAL DE CARINEWNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 013/26. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 013/26, busca acrescenta artigo à Lei Municipal
n°1.892, de 04 de novembro de 2025, que autoriza a implementação do Programa Minha Casa
Minha Vida no âmbito do Município de Carneirinho/MG, com a finalidade de individualizar e
destinar áreas públicas municipais A. implantação de unidades habitacionais de interesse social.
0 projeto descreve detalhadamente os imóveis públicos, com matriculas
individualizadas e respectivas confrontações, visando garantir segurança jurídica aos
procedimentos administrativos e A. formalização junto aos órgãos federais e agentes financeiros
do programa habitacional.
Nesse sentido, o projeto não promove alienação imediata de bens públicos, mas apenas
sua identificação e vinculação à política habitacional, mantendo a titularidade municipal até os
procedimentos administrativos próprios do programa.
A individualização por matricula e memorial descritivo atende aos princípios da
publicidade, segurança jurídica e controle administrativo, possibilitando regular tramitação
junto aos órgãos federais e instituições financeiras.
A proposta visa viabilizar a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida,
destinado A. população de baixa renda, concretizando o direito fundamental à moradia digna e a
função social da propriedade pública.
A medida atende ao interesse público primário e encontra respaldo na legislação federal
que rege programas habitacionais de interesse social.
As áreas descritas localizam-se em zona urbana e serão submetidas aos procedimentos
urbanísticos, registrais e ambientais cabíveis, não havendo autorização automática de
transferência de propriedade sem observância da legislação aplicável.
Assim, a norma possui caráter autorizativo e organizacional, não violando princípios
administrativos nem normas patrimoniais.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 013/26, está em consonância jurídica com o
estabelecido pela Constituição Federal, tendo em conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 013/26, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 013/26.
Este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 013/26, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 19 de fevereiro de 2026.
(
LeticiaMaria da Silva Vilela — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
LEI N.°: 0/2026
-,
Acrescenta artigo à Lei Municipal n°1.892, de 04 de novembro de 2025,
que autoriza a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no
âmbito do Município de Carneirinho/MG, e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE
RECEBIMENTO
Analisado pela Assessoria Jurídica em:
13/02/2026 14/02/2026
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies)
2. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em.fil /L.)) /-j17 Visto do Pres: -
FÁBIO SAMARTINO ,
-----
Entregue ao Relator em (4/6 ) /1)-(-:' Visto do Relator: ,----
."---, __ WAGNER ALVES DA SILVA i\ -----1.,_ ,_-___
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. n
Entregue A. ComissãoESAem/2/ 0- /1).--(7 Visto do Pres:
LIZ QUELI PATRICIA DINIZ
Entregue ao Relator em,(1%! /.--.)-6 Visto do Relator: r
EDNA CRISTINA DE LIMA et,L.--
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em _ifti 0- /A & Visto do Pres: L'
• iLL(.),-, ... EDNA CRISTINA DE LIMA
Entregue ao Relator em ://104- /f-)b Visto do Relator:
i
i /
VALDINEI NUNES DE FREITAS
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. /
Entregue A. Comissão LJU em1 /•,9 1 i4- 6 Visto do Pres. ,
FÁBIO SAMARTINO - _.-----
Entregue ao Relator em ,74/,:")-) / (, Visto do Relator:
WAGNER ALVES DA SILVA
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
'Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(i4carneirinho.m2.1e '.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO .discussão.
Por /01-,7.14
Carneirinho-MG, ii/k.".;)-- /2026.
y,
E SIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 13/2026
DENOMINAÇÃO: Acrescenta artigo à Lei Municipal n9.892, de 04 de novembro de 2025,
que autoriza a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município
de Carneirinho/MG, e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
parecer em anexo
Presidente Fábio Samartino ---=-'-' -7----17"--
,,,,.,,,,
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes c
4;".4----- -
Relator Wagner Alves da Silva
....' \ "---- ,,S.-•,_ -- A_
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.muJeg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em ,ii21 discussão.
Por
Carneirinho-MG,-7'(//J,-2 /2026.
(\-t
,OkESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIMHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 13/2026
DENOMINAÇÃO: Acrescenta artigo A. Lei Municipal n°1.892, de 04 de novembro de 2025,
que autoriza a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município
de Carneirinho/MG, e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente LizQueli Patricia Diniz .v•-'it ' i ---Th it ----
Vice-Pres. Ericade Souza Queiroz
,
Relator Edna Cristina de Lima i. / / -
&
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaa,carneirinho.ma.leg.br —Site: www.cameirinlio.mg.leg.br
CAMARAMUNICWAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 13/2026
DENOMINAÇÃO: Acrescenta artigo à Lei Municipal n9.892, de 04 de novembro de 2025,
que autoriza a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município
de Carneirinho/MG, e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
P/it
ielátór
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável
—7
,
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima /
Vice-Pres. LizQueli Patricia Diniz • )
Relator Valdinei Nunes de Freitas /
Camara Municipal' de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026.
APROVADO em discussão.
Por,11,7)1,. r:Vek6-'72
- , - • —
Carneirinho-MG-,,,/'•<Y/J?A /2026.
•
PRÉSIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaklicarneirinho.ma.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 13/2026
DENOMINAÇÃO: Acrescenta artigo à Lei Municipal n°1.892, de 04 de novembro de 2025,
que autoriza a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município
de Carneirinho/MG, e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável
_
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Fábio Samartino
__------
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Wagner Alves da Silva ----.---:% ( ,....,
)
CamaraMunicipál de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026.
APROVADO em if,;(4.(.2,11 cliscussao.
Por /tY27i,,
Carneirinho-MG, / '3-72026.
(
JPRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.miz.leg.br —Site: www.carneirinho,mg.leQbr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 13/2026
Acrescenta artigo i Lei Municipal n°1.892, de 04
de novembro de 2025, que autoriza a
implementação do Programa Minha Casa Minha
Vida no âmbito do Município de
Carneirinho/MG, edioutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° Fica acrescido oArt. 9-A à Lei Municipal n° 1.892, de 04 de
novembro de 2025, com a seguinte redação:
Art. 9-A As unidades habitacionais autorizadas pela presente Lei serão construídas nas
seguintesareas de propriedade do Município de Carneirinho/MG:
I - Área localizada no Bairro Antônio Soares de Queiroz, compreendendo os lotes n° 21 a 35
da Quadra 07, todos registrados com matriculas próprias individualizadas no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, conforme as seguintes medidas e
confrontações:
a) Lote 21 da Quadra 07 (matricula n° 56.201): Inicia-se no cruzamento predial da Rua
Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente confronta
com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 11,60 metros; Nos fundos confronta
com parte do lote 22, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 20,
medindo 17,59 metros; E por outro lado confrontacorna Rua Marcelo Geraldo
Maziero, medindo 23,47 metros, perfazendo umaareatotal de 205,30 m2.
b) Lote 22 da Quadra 07(matricula n° 56.202): Inicia-se 23,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com parte do lote 19, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta
com o lote 23, medindo 20,00 metros; E por outro lado, medindo 20,00 metros,
confronta em 10,00 metros com o lote 20 e em 10,00 metros com o lote 21, perfazendo
umaareatotal de 200,00 m2.
c) Lote 23 da Quadra 07 (matricula n° 56.203): Inicia-se 33,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confrontacorna Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 18, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 22, medindo 20,00 metros; E por outro lado confrontacorno lote 24 medindo
20,00 metros, perfazendo urnaareatotal de 200,00 m2.
d) Lote 24 da Quadra 07 (matricula n° 56.204): Inicia-se 43,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 17, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 23, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 25 medindo
20,00 metros, perfazendo uma área total de 200,00 m2.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iknicarneirinho.m.leg.br-Site: www.earneirinho.mg.leit.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
e) Lote 25 da Quadra 07 (matricula n° 56.205): Inicia-se 53,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 16, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 24, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 26 medindo
20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00 m2.
f) Lote 26 da Quadra 07 (matricula n° 56.206): Inicia-se 63,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 15, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 25, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 27 medindo
20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00 m2.
g) Lote 27 da Quadra 07 (matricula n° 56.207): Inicia-se 73,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 14, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 26, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 28 medindo
20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00 m2.
h) Lote 28 da Quadra 07 (matricula n° 56.208): Inicia-se 83,47 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 13, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 27, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 29 medindo
20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00 m2.
i) Lote 29 da Quadra 07 (matricula n° 56.209): Inicia-se 77,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 12, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 28, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 30 medindo
20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00 m2.
j) Lote 30 da Quadra 07 (matricula n° 56.210): Inicia-se 67,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 11, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 29, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 31 medindo
20,00 metros, perfazendo umaareatotal de 200,00 m2.
k) Lote 31 da Quadra 07 (matricula n° 56.211): Inicia-se 57,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 10, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 30, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 32 medindo
20,00 metros, perfazendo uma área total de 200,00 m2.
1) Lote 32 da Quadra 07 (matricula ri° 56.212): Inicia-se 47,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaWcnicarneirinho.ml.leo.br-Site: www.carneirinho.mg.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIWNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
fundos confronta com o lote 09, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 31, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 33 medindo
20,00 metros, perfazendo uma área total de 200,00 m2.
m) Lote 33 da Quadra 07 (matricula n° 56.213): Inicia-se 37,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 08, medindo 10,00 metros; Por urnlado confronta com o
lote 32, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 34 medindo
20,00 metros, perfazendo uma área total de 200,00 m2.
n) Lote 34 da Quadra 07 (matricula n° 56.214): Inicia-se 27,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confrontacorn o lote 07, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta corno
lote 33, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 35 medindo
20,00 metros, perfazendo urna área total de 200,00 m2.
o) Lote 35 da Quadra 07 (matricula n° 56.215): Inicia-se 17,95 metros do cruzamento
predial da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela
frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos
fundos confronta com o lote 06, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 34, medindo 20,00 metros; E por outro lado, medindo 20,00 metros, confronta em
10,00 metroscorno lote 01 e em 10,00 metros com o lote 02, perfazendo uma área
total de 200,00 m2.
II - Área localizada no Bairro Antônio Soares de Queiroz, compreendendo os lotes n° 01 a 20
da Quadra 08, todos registrados com matriculas próprias individualizadas no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, conforme as seguintes medidas e
confrontações:
a) Lote 01 da Quadra 08 (matricula n° 56.216): Inicia-se no cruzamento da Rua Marcelo
Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a
Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 21,11 metros; Nos fundos confronta com
parte do lote 20, medindo 9,56 metros; Por um lado confronta com o lote 02, medindo
20,00 metros; E por outro lado confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro,
medindo 23,10 metros, perfazendo uma área total de 306,70m2.
b) Lote 02 da Quadra 08 (matricula n° 56.217): Inicia-se a 21,11 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confrontacorn a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com parte do lote 20, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta corno
lote 01, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 03, medindo
20,00 metros, perfazendo urna área total de 200,00m2.
c) Lote 03 da Quadra 08 (matricula n° 5 6.21 8): Inicia-se a 3 1,11 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 19, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 02,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 04, medindo 20,00
metros, perfazendo uma área total de 200,00m2.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacmcarneirinho.mg.leg.br-Site: www.cameirinho.m,0,.lett.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
d) Lote 04 da Quadra 08 (matricula n° 56.219): Inicia-se a 41,11 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 18, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 03,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 05, medindo 20,00
metros, perfazendo uma área total de 200,00m2.
e) Lote 05 da Quadra 08 (matricula n° 56.220): Inicia-se a 51,11 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 17, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 04,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 06, medindo 20,00
metros, perfazendo umaareatotal de 200,00m2.
f) Lote 06 da Quadra 08 (matricula n° 56.221): Inicia-se a 61,11 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 16, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 05,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 07, medindo 20,00
metros, perfazendo umaareatotal de 200,00m2.
g) Lote 07 da Quadra 08 (matricula n° 56.222): Inicia-se a 68,94 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 15, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 06,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 08, medindo 20,00
metros, perfazendo umaareatotal de 200,00m2.
h) Lote 08 da Quadra 08 (matricula n° 56.223): Inicia-se a 58,94 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 14, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 07,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 09, medindo 20,00
metros, perfazendo uma área total de 200,00m2.
i) Lote 09 da Quadra 08 (matricula n° 56.224): Inicia-se a 48,94 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com parte do lote 13, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 08, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 10, medindo
20,00 metros, perfazendo uma área total de 200,00m2.
j) Lote 10 da Quadra 08 (matricula n° 56.225): Inicia-se a 38,94 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com parte do lote 13, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o
lote 09, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 11, medindo
20,00 metros, perfazendo uma área total de 200,00m2.
k) Lote 11 da Quadra 08 (matricula n° 56.226): Inicia-se a 28,94 metros do cruzamento
da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 10,00 metros; Nos fundos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacmcarneirinho.miLleg.br-Site: www.carneirinho.ing.le2,.br
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confronta com parte do lote 13 medindo 4,77 metros e com a Rua Valtair Vilela de
Socorro, medindo 6,06 metros; Por um lado confronta com o lote 10, medindo 20,00
metros; E por outro lado confronta com o lote 12, medindo 16,94 metros, perfazendo
umaareatotal de 192,00m2.
1) Lote 12 da Quadra 08 (matricula n° 56.227) (de forma triangular): Inicia-se no
cruzamento da Rua Marcelo Geraldo Maziero com a Rua Valtair Vilela de Socorro.
Pela frente confronta com a Rua Marcelo Geraldo Maziero, medindo 28,94 metros;
Por um lado confronta com o lote 11, medindo 16,94 metros; E por outro lado
confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 33,54 metros, perfazendo
umaareatotal de 245,12m2.
m) Lote 13 da Quadra 08 (matricula n° 56.228) (de forma triangular): Inicia-se a 39,60
metros do cruzamento da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo
Maziero. Pela frente confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 28,70
metros; Por um lado confronta com o lote 14, medindo 14,50 metros; E por outro lado,
medindo 24,77 metros, confronta em 10,00 metros com o lote 09, em 10,00 metros
com o lote 10 e em 4,77 metros com o lote 11, perfazendo umaareatotal de 179,58m2.
n) Lote 14 da Quadra 08 (matricula n° 56.229): Inicia-se a 68,30 metros do cruzamento
da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Marcelo Geraldo Maziero. Pela frente
confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 10,90 metros mais 0,59
metros; Nos fundos confronta com o lote 08, medindo 10,00 metros; Por um lado
confronta com o lote 13, medindo 14,50 metros; E por outro lado confronta com o lote
15, medindo 20,00 metros, perfazendo uma área total de 172,50m2.
o) Lote 15 da Quadra 08 (matricula n° 56.230): Inicia-se a 0,59 metros do cruzamento
da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 07, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 14,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 16, medindo 90,00
metros, perfazendo umaareatotal de 200,00m2.
p) Lote 16 da Quadra 08 (matricula n° 56.231): Inicia-se a 10,59 metros do cruzamento
da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 06, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 15,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 17, medindo 20,00
metros, perfazendo umaareatotal de 200,00m2.
q) Lote 17 da Quadra 08 (matricula n° 56.232): Inicia-se a 20,59 metros do cruzamento
da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 05, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 16,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 18, medindo 20,00
metros, perfazendo umaareatotal de 200,00m2.
r) Lote 18 da Quadra 08 (matricula n° 56.233): Inicia-se a 18,00 metros do cruzamento
da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 04, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 17,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 19, medindo 20,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcmcarneirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinho mg leg.br
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metros, perfazendo umaareatotal de 200,00m2.
s) Lote 19 da Quadra 08 (matricula n° 56.234): Inicia-se a 8,00 metros do cruzamento
da Rua Valtair Vilela de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente
confronta com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 10,00 metros; Nos fundos
confronta com o lote 03, medindo 10,00 metros; Por um lado confronta com o lote 18,
medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta com o lote 20, medindo 20,00
metros, perfazendo uma área total de 200,00m2.
t) Lote 20 da Quadra 08 (matricula n° 56.235): Inicia-se no cruzamento da Rua Valtair
Vilela de Socorro com a Rua Valtair Vilela de Socorro. Pela frente confronta com a
Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 8,00 metros; Nos fundos, medindo 19,56
metros, confronta em 10,00 metros com o lote 02 e em 9,56 metros com o lote 01; Por
um lado confronta com o lote 19, medindo 20,00 metros; E por outro lado confronta
com a Rua Valtair Vilela de Socorro, medindo 23,10 metros, perfazendo uma área
total de 275,60m2.
III - Área localizada no Bairro Joaquim Luiz Ferreira, compreendendo 08 lotes constantes na
quadra 118, Matricula n° 50.671 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Iturama/MG, conforme as seguintes medidas e confrontações:
a) Parte do Lote 01 - A (a desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da
Rua Sebastião Avelina de Jesus com a Rua João Bertolino de Queiroz. Pela frente
confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 19,29 metros; por um lado
confronta com parte do lote 01-B, medindo 15,50 metros; e, pelo outro lado, confronta
com a Rua João Bertolino de Queiroz, medindo 24,22 metros, perfazendo a área total
de 149,35 m2.
b) Parte do Lote 01 - B (a desmembrar): Inicia-se a 19,29 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua Sebastião Avelina de Jesus com a Rua João Bertolino de Queiroz.
Pela frente confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 8,50 metros;
pelos fundos confronta com parte do lote 01-G, com igual medida de 8,50 metros; por
um lado confronta com parte do lote 01-A, medindo 15,50 metros; e, pelo outro lado,
confronta com parte do lote 01-C, também medindo 15,50 metros, perfazendo a área
total de 131,75 m2.
c) Parte do Lote 01 - C (a desmembrar): Inicia-se a 27,79 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua Sebastião Avelina de Jesus com a RuaJoaoBertolino de Queiroz.
Pela frente confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 8,50 metros;
pelos fundos confronta com parte do lote 01-G, com igual medida de 8,50 metros; por
um lado confronta com parte do lote 01-B, medindo 15,50 metros; e, pelo outro lado,
confronta com parte do lote 01-D, também medindo 15,50 metros, perfazendo a área
total de 131,75 m2.
d) Parte do Lote 01 - D (a desmembrar): Inicia-se a 23,33 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua Sebastião Avelino de Jesus com a Rua Clovis Antonio da Cunha
Oliveira. Pela frente confronta com a Rua Sebastião Avelino de Jesus, medindo 8,50
metros; pelos fundos confronta com parte dos lotes 01-G e 01-H, com igual medida de
8,50 metros; por um lado confronta com parte do lote 01-C, medindo 15,50 metros; e,
pelo outro lado, confronta com parte do lote 01-E, também medindo 15,50 metros,
perfazendo a área total de 131,75 m2.
e) Parte do Lote 01 - E (a desmembrar): Inicia-se a 14,83 metros do alinhamento do
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinho.mg.leg.br-Site: wv+, w.carneirinho.mg
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cruzamento da Rua Sebastião Avelina de Jesus com a Rua Clovis Antonio da Cunha
Oliveira. Pela frente confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 8,50
metros; pelos fundos confronta com parte do lote 01-H, com igual medida de 8,50
metros; por um lado confronta com parte do lote 01-D, medindo 15,50 metros; e, pelo
outro lado, confronta com parte do lote 01-F, também medindo 15,50 metros,
perfazendo aareatotal de 131,75 m2.
f) Parte do Lote 01 - F (a desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da
Rua Sebastido Avelina de Jesus com a Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveira. Pela
frente confronta com a Rua Sebastião Avelina de Jesus, medindo 14,83 metros ern
linha chanfrada; pelos fundos confronta com parte do lote 01-H, medindo 3,33 metros;
por um lado confronta com parte do lote 01-E, medindo 15,50 metros; e, pelo outro
lado, confronta com a Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveira, medindo 16,29 metros,
perfazendo aareatotal de 156,06 m2.
g) Parte do Lote 01 - G (a desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da
RuaJoao Bertolino de Queiroz com a Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveira. Pela
frente confronta com a Rua João Bertolino de Queiroz, medindo 29,21 metros; por um
lado confronta com parte dos lotes 01-B, 01-C e 01-D, medindo 22,44 metros; e, pelo
outro lado, confronta com o lote 01-H, medindo 18,69 metros, perfazendo aareatotal
de 209,75 m2.
h) Parte do Lote 01 - H (a desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da
Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveira com a Rua João Bertolino de Queiroz. Pela
frente confronta com a Rua Clovis Antonio da Cunha Oliveira, medindo 24,32 metros;
por um lado confronta com parte dos lotes 01-D, 01-E e 01-F, medindo 15,56 metros;
e, pelo outro lado, confronta com o lote 01-G, medindo 18,69 metros, perfazendo a
área total de 145,41 m2.
IV - Área localizada no Bairro Jardim Progresso, imóvel objeto da Matricula n° 31.645 do
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, com as seguintes medidas e
confrontações:
a) Parte do Lote 01 - A (a desmembrar): Inicia-se no alinhamento do cruzamento da Rua 02
com a Rua 03. Pela frente confronta com a Rua 02, medindo 6,54 metros; pelos fundos
confronta comWaldemar de Freitas Pedroza, medindo 11,50 metros; por um lado confronta
com parte do lote 01-B, medindo 13,71 metros; e, pelo outro lado, confronta com a Rua 03,
medindo 2,25 metros, perfazendo aareatotal de 141,15 m2.
b) Parte do Lote 01 - B (a desmembrar): Inicia-se a 2,25 metros do alinhamento do
cruzamento da Rua 03 com a Rua 02. Pela frente confronta com a Rua 03, medindo 10,00
metros; pelos fundos confronta comWaldemar de Freitas Pedroza, medindo 10,11 metros; por
um lado confronta com parte do lote 01-A, medindo 13,71 metros; e, pelo outro lado,
confronta com parte do lote 01, medindo 12,25 metros, perfazendo a areatotal de 130,51 m2.
§ 10 Asareas descritas neste artigo encontram-se inseridas em zona urbana do Município.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.o.
Camara Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2026.
Maria Aparecida c1:0161iveira Queiroz
Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d:cmeameirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.lev_br