| Tipo | Projeto de lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de 10%(dez por cento) das vagas nos programas habitacionais do Município de Carneirinho - MG para famílias responsáveis diretas pelo cuidado de pessoas com deficiência intelectual, sensorial, mental ou múltipla, transtorno do espectro autista (TEA) e outras condições neurológicas complexas que demandem cuidados contínuos e especializados, e dá outras providências. |
| native_id | 7501 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | Protocolo Geral | U | protocolo nº00028/2026 |
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