| Tipo | Projeto de Lei Complementar Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 50, de 06 de junho de 2008, que dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas do Município de Carneirinho/MG, e dá outras providências. |
| native_id | 7539 |
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