| Ementa | no sentido de solicitar ao Prefeito Municipal a implementação de política pública, no âmbito da assistência social, para concessão de auxílio alimentação eventual a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social agravada por doença grave, especialmente pacientes com câncer acamados ou em tratamento. A disponibilidade deste benefício seja condicionada à avaliação socioassistencial, comprovação da vulnerabilidade e observância do caráter temporário, excepcional e não continuado, podendo, para tanto, ser promovida a adequação da legislação municipal e acompanhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. |
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