materia nº 2/2026

Tipo	Projeto de Resolução
Número / Ano	2 / 2026
Date	2026-05-18
Ementa	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id	7593

Autoria

Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora - Projeto de Resolução nº 2 de 2026 primeiro autor

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