| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1996 |
| Date | 1996-04-03 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BÉNS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA E DE MOÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1048 |
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