| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1994 |
| Date | 1994-03-09 |
| Ementa | ESTABELECE REGIME JURÍDICO ÚNICO.CRIA CARGOS E EMPREGOS E DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL,PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS,PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1155 |
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