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norma nº 62/1994

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1994
Date 1994-03-09
EmentaESTABELECE REGIME JURÍDICO ÚNICO.CRIA CARGOS E EMPREGOS E DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL,PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS,PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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