| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1995 |
| Date | 1995-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1159 |
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