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← Carneirinho (MG)

norma nº 355/2000

Tipo Lei
Número / Ano 355 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº 355, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional suplementar, na importância de R$- 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais), destinado à suplementação da seguinte dotação
consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
08- Departamento de Educação e Cultura
08.03 – Ensino Regular
3222-01 – Transferência ao FUNDEF
08.42.188.2039 – Transferência FUNDEF..................................R$ 260.000,00
Parágrafo Único: O valor do crédito adicional suplementar, de
que trata este artigo é para regularizar contabilmente a retenção efetivada e será
coberto com o produto do excesso de arrecadação a verificar-se conforme a tendência
do exercício.
Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de novembro de 2.000.
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
-Secretária-
*CAAO*

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