| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1172 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 355, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar, na importância de R$- 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinado à suplementação da seguinte dotação consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 08- Departamento de Educação e Cultura 08.03 – Ensino Regular 3222-01 – Transferência ao FUNDEF 08.42.188.2039 – Transferência FUNDEF..................................R$ 260.000,00 Parágrafo Único: O valor do crédito adicional suplementar, de que trata este artigo é para regularizar contabilmente a retenção efetivada e será coberto com o produto do excesso de arrecadação a verificar-se conforme a tendência do exercício. Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de novembro de 2.000. Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Claudia Ap. de Almeida Oliveira -Secretária- *CAAO*