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norma nº 70/1994

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 70 / 1994
Date 1994-10-31
EmentaFIXA O VALOR PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO,DE ACORDO COM ARTIGOS 299 E 301,RESPECTIVAMENTE,DA LEI Nº053/93,E,DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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