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norma nº 91/1995

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 91 / 1995
Date 1995-11-29
EmentaFICA ESTABELECIDA A IMPORTÂNCIA DE 0,45(QUARENTA E CINCO CENTAVOS)POR HECTARE,PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS,PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995,NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL(LEI Nº053/93).
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