| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1995 |
| Date | 1995-11-29 |
| Ementa | FICA ESTABELECIDA A IMPORTÂNCIA DE 0,45(QUARENTA E CINCO CENTAVOS)POR HECTARE,PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS,PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995,NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL(LEI Nº053/93). |
| native_id | 1378 |
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