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norma nº 429/2001

Tipo Lei
Número / Ano 429 / 2001
Date 2001-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº124/95.
native_id297

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº429, DE 24 DE JULHO DE 2.001
Dispõe sobre alteração na Lei
Municipal nº124/95.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos VI e VII, no artigo 2º, da
Lei Municipal nº124 de 07 de julho de 1.995, como segue:
“Artigo 2º...
VI – atendimentos pelo serviço social com auxilio as
pessoas carentes, para suprir necessidades imediatas.
VII – aquisição de medicamentos de urgência ou que sua
demora possa por em risco a saúde de pessoas.”
Art. 2º - O § 2º do artigo 8º passa a ter a seguinte redação:
“art. 8º...
§ 2º - Os funcionários que habitualmente realizam viagens
a serviço e que não se incluam na hipótese prevista na Lei 275/99, ou detenham
numerário para despesas imprevisíveis, prestarão contas quinzenalmente, não
podendo acumular mais de dois adiantamentos sem a devida prestação de
contas”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de julho de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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