| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2001 |
| Date | 2001-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº124/95. |
| native_id | 297 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº429, DE 24 DE JULHO DE 2.001 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº124/95. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos VI e VII, no artigo 2º, da Lei Municipal nº124 de 07 de julho de 1.995, como segue: “Artigo 2º... VI – atendimentos pelo serviço social com auxilio as pessoas carentes, para suprir necessidades imediatas. VII – aquisição de medicamentos de urgência ou que sua demora possa por em risco a saúde de pessoas.” Art. 2º - O § 2º do artigo 8º passa a ter a seguinte redação: “art. 8º... § 2º - Os funcionários que habitualmente realizam viagens a serviço e que não se incluam na hipótese prevista na Lei 275/99, ou detenham numerário para despesas imprevisíveis, prestarão contas quinzenalmente, não podendo acumular mais de dois adiantamentos sem a devida prestação de contas”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de julho de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária