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norma nº 371/2001

Tipo Lei
Número / Ano 371 / 2001
Date 2001-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº371, DE 04 DE JANEIRO DE 2.001.
Dispõe sobre a Organização
Administrativa da Prefeitura
Municipal de Carneirinho e contém
outras disposições.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições, 
Faz, saber que a Câmara Municipal de Carneirinho por seus
representantes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Carneirinho fica constituída dos seguintes órgãos:
1. Órgãos de Assessoramento Direto
1.1. Assessoria de Planejamento
1.2. Assessoria Política
1.3. Chefia de Gabinete
1.4. Secretaria de Gabinete
1.5. Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial
2. Órgão de Apoio Administrativo
2.1. Departamento de Administração
 2.1.1. Divisão de Compras
 2.1.2. Divisão de Licitação
 2.1.3. Divisão de Recursos Humanos
 2.1.4. Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
 2.1.5. Divisão de Convênios
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
2.2. Departamento de Finanças
2.2.1. Divisão de Contabilidade
 2.2.1.1. Setor de Empenho
 2.2.1.2. Setor de Arquivo e Documentação
 2.2.1.3. Setor de Acompanhamento e Relatórios Legais
2.2.2. Divisão de Tesouraria
 2.2.2.1 Setor de Administração de Pagamento e Conciliação Bancária
2.2.3. Divisão de Cadastro e Tributação
 2.2.3.1. Setor de Fiscalização
3. Órgãos de Administração Específica
3.1. Departamento de Educação e Esporte
3.1.1. Divisão de Ensino
 3.1.1.1. Setor de Transporte Escolar
 3.1.1.2. Setor de Alimentação Escolar
 3.1.1.3. Setor de Ensino Fundamental e Pré-Escolar
3.1.2. Divisão de Esporte
3.1.2.1. Setor de Administração de Praças Esportivas
3.2. Departamento de Obras e Serviços Municipais
3.2.1. Divisão de Obras
 3.2.1.1. Setor de Cadastro Imobiliário
 3.2.1.2. Setor de Engenharia e Execução de obras
 3.2.2. Divisão de Serviços Municipais
 3.2.2.1. Setor de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
 3.2.2.2. Setor de Praças e Jardins
 3.2.2.3. Setor de Vias Urbanas
 3.2.2.4. Setor de Administração de Abatedouro
3.3. Departamento de Estradas 
 3.3.2.1 Divisão de Estradas
 3.3.2.2 Divisão de Pontes e Mata-Burros 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
3.4. Departamento de Saúde, Promoção Humana e Assistência Social
 3.4.1. Divisão de Saúde
 3.4.1.1. Setor de Assistência Médica
 3.4.1.2. Setor de Assistência Odontológica
 3.4.1.3. Setor de Transporte de Saúde
 3.4.1.4. Setor de Vigilância Epidemiológica e Sanitária
 3.4.1.5. Setor de Farmácia
 3.4.1.6. Setor Administrativo de Saúde 
 3.4.2. Divisão de Promoção e Assistência Social
 3.4.2.1. Setor de Benefícios Previdenciários
3.5. Departamento de Desenvolvimento
 3.5.1. Divisão de Indústria, Comércio e Serviços
 3.5.2. Divisão Agropecuária
4. Órgãos Comunitários de Assessoramento
 4.1. Conselhos Municipais
 
 4.2. Associações de Distritos e Bairros
 4.3. Comunidades Rurais
 4.4. Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho
 4.5. Entidades Filantrópicas Reconhecidas de Utilidade Públicas.
Art. 2º - As atividades básicas dos órgãos referidos no artigo
anterior serão regulamentadas através de decreto.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE
AUTORIDADE
Art. 3º - O Prefeito, os Diretores ou dirigentes de órgãos,
exercerão na sua plenitude, salvo hipótese expressamente contemplada em lei, os
atos de rotina administrativa ou normas estabelecidas nas suas respectivas
competências, dentro dos princípios fixados na Lei Orgânica do Município de
Carneirinho e Decreto Regulamentador.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Parágrafo Único - O encaminhamento de processos e outros
expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso
por estas somente poderão ocorrer:
I – Quando o assunto se relacionar com ato praticado pessoalmente pelas citadas
autoridades.
II – Quando se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos
subordinados diretamente ao Diretor do órgão ou não se enquadre, precisamente, na
de nenhuma deles;
III – Quando incida ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a
Câmara ou desta com outras esferas do Executivo;
IV – Quando for para reexame de atos, manifestamente ilegais ou contrários ao
interesse público;
V – Quando a decisão importar precedente que modifique a pratica vigente no
município.
Art. 4º - Com o objetivo de reservar às autoridades
superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e
supervisão, e de acelerar a tramitação administrativa, serão observados no
estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais, dentre outros
princípios racionalizadores os seguintes:
I – Todo o assunto será decidido no nível mais baixo possível, para isto;
a – As chefias imediatas que se situarem na base de organização, devem receber
a maior soma de poderes decisórios principalmente em assuntos rotineiros;
b - A autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a
que se encontre no ponto mais próximo daquele em que a informação se complete, ou
onde todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam.
II – A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando, por
qualquer forma, seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração
superior ou de outras autoridades;
III – Os contatos entre os órgãos da administração municipal, para fins de
inscrição de processo, far-se-ão de órgão para órgão.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA
Art. 5º - A Estrutura Administrativa estabelecida nesta lei,
entrará em funcionamento, à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo as conveniências da administração e as disponibilidades de
recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento municipal anual.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis nº 126/95, 176/96 e 184/96, e outras de idêntico fundamento,
entrando em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de janeiro de 2001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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