norma nº 7/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N° 007/93, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.993.
Determina o fechamento do comércio, na
Sede do Município de Carneirinho e nos
Distritos de Estrela da Barra e São
Sebastião do Pontal, e da outras
providências.
 JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ARTIGO 1°.: - Não haverá expediente comercial, exceto farmácias,
padarias, bares, lanchonetes e restaurantes, na Sede do Município de Carneirinho e
nos Distritos de Estrela da Barra e São Sebastião do Pontal, os domingos e feriados.
ARTIGO 2°.: - Os infratores estarão sujeitos 'as penalidades da Lei.
ARTIGO 3°.: - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 16 de Fevereiro de 1.993.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume,
na data supra.
Neide Ferreira de Souza
- Secretaria -