norma nº 15/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N° 015/93, DE 13 DE ABRIL DE 1.993.
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Caridade "São Vicente
de Paulo".
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas.
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Caridade
"São Vicente de Paulo", sediada no Distrito de São Sebastião do Pontal,
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, na Praça da Matriz, com
os seus estatutos devidamente registrados no Cartório de Títulos e
Documentos desta Comarca, sob o n° 3.932, às fls. 117, do livro próprio nº A￾I, em 06 de agosto de 1.987.
ARTIGO 2º.: - Fica também concedido isenção de tributos municipais.
ARTIGO 3º.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de maio de 1.993.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de
costume, na data supra.
Neide Ferreira de Souza
- Secretaria -