norma nº 16/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N° 016/93, DE 12 DE MAIO DE 1.993.
Declara de Utilidade Pública a
Associação de Bairros de Carneirinho/
MG - "ABAICA".
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de bairros de
Carneirinho/MG - ABAICA, com sede no Município de Carneirinho/MG,
com o seu estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e
Documentos da Comarca de Iturama, sob o nº 132, às fls. 09, do livro próprio
nº A-2, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e protocolado sob o nº 4.305,
em 29 de novembro de 1.989.
ARTIGO 2º.: - Esta Lei entrará em vigor na. data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de maio de 1.993.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de
costume, na data supra.
Neide Ferreira de Souza
- Secretaria -