norma nº 17/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N° 017/93, DE 12 DE MAIO DE 1.993.
Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Profissionais de
Ensino de Carneirinho/MG - "APEC".
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO1°.: - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos
Profissionais de Ensino de Carneirinho/MG - "APEC", com sede no
Município de Carneirinho/MG, com o seu estatuto devidamente registrado no
Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama, sob o
n°162, ás fls. 18, do livro próprio nº A-2, do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas e protocolado sob o nº 4.696, em 17 de outubro de 1.991, cadastrada
no CGC/MF sob o nº 26.042.473/0001-45.
ARTIGO 2°.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de maio de 1.993.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de
costume, na data supra.
Neide Ferreira de Souza
- Secretaria -