| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2001 |
| Date | 2001-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 373, DE 18 DE JANEIRO DE 2.001. Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio e Termos Aditivos com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento da locação de uma casa residencial, destinada à moradia do Promotor de Justiça da Comarca de Iturama MG. Parágrafo Único – O Convênio referido neste artigo é o que consta de seu anexo, que fez parte integrante desta Lei. Art. 2º - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de janeiro de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária