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norma nº 374/2001

Tipo Lei
Número / Ano 374 / 2001
Date 2001-01-18
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA FLORESTAL DE MINAS GERAIS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº374, DE 18 DE JANEIRO DE 2.001.
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar
Convênio e Termos Aditivos com o Estado de
Minas Gerais, através da Polícia Florestal de
Minas Gerais.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia
Florestal de Minas Gerais, visando a execução do policiamento florestal e de
mananciais e a preservação da ordem pública no Município de Carneirinho -MG.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de Janeiro de 2.001.
João Tiago de Queiroz
 Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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