| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2001 |
| Date | 2001-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA FLORESTAL DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 395 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº374, DE 18 DE JANEIRO DE 2.001. Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Florestal de Minas Gerais. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Florestal de Minas Gerais, visando a execução do policiamento florestal e de mananciais e a preservação da ordem pública no Município de Carneirinho -MG. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de Janeiro de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária