| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2001 |
| Date | 2001-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº375, DE 18 DE JANEIRO DE 2.001. Autoriza o Município de Carneirinho a adquirir Imóvel Rural, que menciona, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carneirinho autorizado a adquirir, através de desapropriação judicial ou amigável, o seguinte imóvel rural: Área: 17,8587 de campos Proprietária: Terezinha Barbosa Divisas e Confrontações: “Inicia-se no marco JG - 01 cravado junto à divisa de Miguel Adão Pereira, com Bertolino Felisberto de Almeida, segue confrontando com Miguel Adão Pereira rumo 28º 15´ 31´´ NE em 119,50 metros; deflete à esquerda e segue com a mesma confrontação rumo 00º 26´ 06´´ NE em 125,80 metros; deflete à esquerda e segue confrontando com Albino Belentani rumo 00º 10´ 28´´ NE em 38,40 metros; deflete à esquerda e segue confrontando com Olegário Alves de Lima com os seguintes rumos e distancias, rumo 257º 18´ 36´´ SW em 61,30 metros; deflete à direita rumo 350º 47´ 17´´ NW em 30,05 metros; deflete à esquerda rumo 263º 44´ 11´´ SW em 19,70 metros; deflete à direita rumo 350º 13 ´ 33´´ NW em 35,60 metros; deflete à esquerda rumo 263º 27´ 05´´ SW em 13,80 metros; deflete à direita rumo 349º 34´ 55´´ NW em 160,10 metros; deflete à esquerda rumo 306º 21´ 59´´ NW em 71,75 metros; deflete à esquerda rumo 291º 25´ 15´´ NW em 26,30 metros; deflete à esquerda rumo 211º 38´ 26´´ SW em 42,65 metros; deflete à direita rumo 278º 07´ 16´´ NW em 58,80 metros; deflete à esquerda rumo 172º 34´ 33´´ SE em 58,40 metros; deflete à direita rumo 266º 22´ 35´´ SW em 82,95 metros; deflete à esquerda rumo 172º 00´ 28´´ SE em 61,00 metros; deflete à direita rumo 259º 20´ 02´´ SW em 90,40 metros; deflete à direita rumo 334º 51´ 51´´ NW em 93,15 metros; deflete à esquerda terminando a confrontação com Olegário Alves de Lima rumo 315º 18´ 36´´ NW em 08,25 metros; deflete à esquerda e segue confrontando com Odair José Alessi rumo 189º 16´ 23´´ SW em 195,25 metros; deflete à direita com a mesma confrontação rumo 269º 34´ 31´´ SW em 52,55 metros; deflete à esquerda terminando a confrontação com Odair José Alessi rumo 173º 20´ 50´´ SE em 107,75 metros; deflete à esquerda e segue confrontando com Jair José de Oliveira rumo 71º 32´ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 10´´ NE em 146,35 metros; deflete à direita com a mesma confrontação rumo 171º 42´ 05´´ SE em 175,50 metros; deflete à esquerda e segue confrontando com Bertolino Felisberto de Almeida rumo 81º 48´ 04´´ NE em 338,70 metros; deflete à direita e segue com a mesma confrontação rumo 170º 47´ 34´´ SE em 71,60 metros, até o marco JG - 01 onde teve inicio esta descrição”. Transcrição nº 17.231 – CRI de Campina Verde Art. 2º - Referido imóvel será incorporado ao patrimônio público municipal e se destina ao loteamento do Distrito de Fátima do Pontal. Art. 3º - Para a avaliação do imóvel, a ser desapropriado, será designada uma Comissão, composta de três membros, alheios à administração. Art. 4º - Poderá o Executivo Municipal despender até a quantia de R$- 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para a desapropriação do imóvel citado no artigo primeiro. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação existente no orçamento vigente. Art. 6º - As despesas decorrentes da transmissão do referido imóvel correrão à conta da municipalidade. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de Janeiro de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária