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← Carneirinho (MG)

norma nº 376/2001

Tipo Lei
Número / Ano 376 / 2001
Date 2001-01-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº376, DE 18 DE JANEIRO DE 2.001.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Fundação Faculdade Regional de
Medicina de São José do Rio Preto e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à Fundação Faculdade Regional de São José do Rio Preto, até a
importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando manter o
atendimento aos pacientes encaminhados àquele Hospital.
Art. 2º - Para tanto, poderá o Poder Executivo abrir crédito
adicional especial, na importância de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será
coberto com a redução da dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento da
despesa vigente, para o corrente exercício, a saber:
14- Despesas Gerais da Administração
14.01 – Encargos Gerais da Administração
3231 – Subvenções Sociais
03.07.031.2101 – Subvenções Diversas.............................................R$25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de janeiro de 2001. 
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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