| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2001 |
| Date | 2001-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO A FIRMAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. |
| native_id | 398 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº377, DE 19 DE JANEIRO DE 2.001. Autoriza o Prefeito Municipal de Carneirinho a firmar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação entre aquela Secretaria e o Município de Carneirinho, visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da segurança pública. Parágrafo Único – O Convênio referido neste artigo é o que consta de seu anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação, no orçamento vigente. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de Janeiro de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária