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norma nº 377/2001

Tipo Lei
Número / Ano 377 / 2001
Date 2001-01-19
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO A FIRMAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº377, DE 19 DE JANEIRO DE 2.001.
Autoriza o Prefeito Municipal de Carneirinho a
firmar Convênio e Termos Aditivos com o Estado
de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado
da Segurança Pública.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar
Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado da Segurança Pública, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação
entre aquela Secretaria e o Município de Carneirinho, visando a efetiva e cada vez
mais eficiente manutenção da ordem e da segurança pública.
Parágrafo Único – O Convênio referido neste artigo é o que
consta de seu anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da dotação, no orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de Janeiro de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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