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norma nº 378/2001

Tipo Lei
Número / Ano 378 / 2001
Date 2001-01-19
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº378, DE 19 DE JANEIRO DE 2.001.
Autoriza o Prefeito Municipal a Firmar
Convênio e Termos Aditivos com Estado de
Minas Gerais, através da Polícia Militar de
Minas Gerais.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar
Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia
Militar de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação entre
aquela Corporação e o Município de Carneirinho, visando a efetiva e cada vez mais
eficiente manutenção da ordem e da segurança pública.
Parágrafo Único – O Convênio referido neste artigo, é o que
consta de seu anexo único, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta à dotação do orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de Janeiro de 2.001.
João Tiago de Queiroz
 Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária
CONVÊNIO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Convênio PMMG/5°CRP/4°BPM
N°______ e a Prefeitura Municipal de
Carneirinho.
Aos .... dias do mês de ..............., do ano de 2001, de um lado, o Estado
de Minas Gerais, através da Polícia Militar - 5° Comando Regional de Policiamento,
doravante denominado do PMMG/5°CRP/4°BPM, representado neste ato, consoante
Resolução n.° 2.871, de 25 de março de 1.993, Pelo Cel.
PM...........................................,e, de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEIRINHO, neste ato representada pelo Prefeito, João Tiago de Queiroz,
celebram o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:.
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de condições de
cooperações mútua entre convenentes, visando à execução do policiamento ostensivo
e à preservação da ordem publica no município de Carneirinho e adjacências.
Cláusula Segunda - Das Obrigações
I- Obrigações da PMMG;
2.1- Planejar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e executar o
policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública de acordo com as legislação
em vigor;
2.2 - Elaborar e submeter à apreciação do município, anualmente, o
plano de Apoio Logístico, para o exercício seguinte, o qual deverá manter íntima
ligação com as condições e necessidades operacionais do policiamento, na forma do
Termo Aditivo presente ao Convênio;
2.3 - Aplicar os recursos recebidos exclusivamente em prol dos serviços
de segurança pública na Área do Município. 
2.4 - apurar a responsabilidade por dano, extravio, má conservação ou
aplicação inadequada dos recursos materiais ou serviços, entregues à respectiva
Fração Policial Militar pelo Poder Público Municipal;
2.5 - Providenciar a publicação deste convênio no orgão policial.
II - Obrigações do Município:
2.6- Consignar, anualmente, em seu orçamento, preservação da ordem
pública no Município de Carneirinho, e dotações para cobertura das despesas deste
convênio, conforme Plano de Apoio Logístico, inserido em cada termo aditivo:
2.7 - Estabelecer os contatos necessários à execução ou rescisão deste
convênio, através do proposto da PMMG, Comandante do 5° CRP.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Cláusula Terceira: Da dotação Orçamentária
As despesas decorrentes do presente convênio serão custeadas através de
dotações orçamentarias n.°03.06.06.30.177.2017 próprias dos respectivos
convenentes.
Cláusula Quarta - Do Termo Aditivo
O Termo Aditivo estabelecerá as quantidades, espécies e valores dos
serviços ou recursos materiais a serem fomecidos pelo Município à Fração da
PMMG, tais como:
a) aluguel de residência funcional, ficando esclarecido que ficará a cargo do usuário o
pagamento de energia elétrica e da água consumiria na residência funcional; ,
b) aluguel e manutenção do imóvel para instalação do aquartelamento;
c) meios de comunicação, despesas (telefônicas, postais, energia elétrica, água, etc. );
d) manutenção e combustível para as viaturas da fração;
e) materiais de limpeza e de escritório.
Cláusula Quinta - Do Valor
O valor estimado deste convênio é de R$26.000,00 (vinte e seis mil
reais).
Cláusula Sexta - Do Prazo
Este convênio vigorará a partir de sua assinatura, até 31 de dezembro de
2001, podendo ser renovado anualmente, através de termo aditivo, de acordo com os
artigos 57 e seus parágrafos 2°e 3° e artigo l16 da Lei Federal 8.666/93, e mediante
apresentação impreterivelmente, até 30 de Junho de cada exercício da planilha de
custos, para efeito de consignação de dotações orçamentárias.
Cláusula Sétima - Da Rescisão
Este convênio poderá ser rescindido ou alterado a qualquer tempo, por
qualquer das partes convenentes, mediante comunicação escrita ou através de Termo
Aditivo, observando-se, para a rescisão, antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Oitava - Do foro
Fica eleito o Foro da comarca de Belo Horizonte-MG, para dirimir
questões oriundas na execução deste Convênio.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam neste instrumento em duas
vias, de igual teor, perante as testemunhas abaixo assinadas.
Belo Horizonte,_______ de___________ de_________ .
Comandante do 5° CRP
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal de Carneirinho-MG.
Testemunhas:
1)
RG
2)
RG

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