br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 379/2001

Tipo Lei
Número / Ano 379 / 2001
Date 2001-01-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA -IMA.
native_id400

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº379, DE 19 DE JANEIRO DE 2.001.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e
Termos Aditivos com o Estado de Minas
Gerais, através do Instituto Mineiro
de Agropecuária -IMA.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, através do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, para formalizar a conjugação de esforços
entre as partes convenentes para viabilizar a realização dos trabalhos de defesa
animal e vegetal.
Parágrafo Único- O Convênio referido neste artigo, é o que
consta de seu anexo único, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão à dotação do orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho,19 de Janeiro de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

open original →