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norma nº 380/2001

Tipo Lei
Número / Ano 380 / 2001
Date 2001-01-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA PMMG – 5º CRPM.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº380, DE 19 DE JANEIRO DE 2.001
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio e Termos Aditivos com o Estado
de Minas Gerais, através da PMMG – 5º
CRPM.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, visando à
execução do policiamento ostensivo rodoviário e a preservação da ordem pública no
Município de Carneirinho/MG.
Parágrafo Único – O Convênio referido neste artigo, é o que
consta de seu anexo único, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão à dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de Janeiro de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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