| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2001 |
| Date | 2001-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA PMMG – 5º CRPM. |
| native_id | 401 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº380, DE 19 DE JANEIRO DE 2.001 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da PMMG – 5º CRPM. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, visando à execução do policiamento ostensivo rodoviário e a preservação da ordem pública no Município de Carneirinho/MG. Parágrafo Único – O Convênio referido neste artigo, é o que consta de seu anexo único, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à dotação do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de Janeiro de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária