| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2001 |
| Date | 2001-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI Nº336/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 402 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº381, DE 30 DE JANEIRO DE 2.001. Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº336/2000 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido no inciso I, do artigo 12, da Lei Municipal nº336, de 20 de junho de 2.000, o seguinte: e) – alteração na estrutura da organização administrativa do Município; f) – alteração nas leis de cargos constantes dos quadros de empregos e níveis salariais, com exclusão de alguns e inclusão de outros, objetivando o melhor desempenho nas atividades de competência do Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 02 de janeiro de 2.001. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 30 de Janeiro de 2.001 João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária