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← Carneirinho (MG)

norma nº 381/2001

Tipo Lei
Número / Ano 381 / 2001
Date 2001-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI Nº336/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº381, DE 30 DE JANEIRO DE 2.001.
Dispõe sobre inclusão de ação na Lei
nº336/2000 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido no inciso I, do artigo 12, da Lei
Municipal nº336, de 20 de junho de 2.000, o seguinte:
e) – alteração na estrutura da organização administrativa do
Município;
f) – alteração nas leis de cargos constantes dos quadros de
empregos e níveis salariais, com exclusão de alguns e inclusão de outros, objetivando
o melhor desempenho nas atividades de competência do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à partir de 02 de janeiro de 2.001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 30 de Janeiro de 2.001
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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