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norma nº 389/2001

Tipo Lei
Número / Ano 389 / 2001
Date 2001-03-23
EmentaALTERA OS ANEXOS I, II E VIII E CRIA O ANEXO IX, DA LEI 303/99 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº389, DE 23 DE MARÇO DE 2.001.
Altera os anexos I, II e VIII e cria o
anexo IX, da Lei 303/99 de 28 de
outubro de 1.999, que dispõe sobre o
plano de cargos e salários para os
servidores da Câmara Municipal de
Carneirinho.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso I da Lei Orgânica Municipal e art.
51, inciso IV da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo I – Cargos de Provimento efetivo, da lei
303/66 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO NÚMERO DE VAGAS NÍVEL SALARIAL
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
01 II
ASSISTENTE
LEGISLATIVO
02 III
Art. 2º - Os anexos II e VIII – Cargo de provimento em
Comissão, da Lei 303/66 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO NÚMERO DE VAGAS SIMBOLO SALARIAL
ASSESSOR JURÍDICO 01 10,3 X N.I
ASSESSOR 
LEGISLATIVO
01 7,33 X N.I
ASSESSOR CONTÁBIL 01 7,33 X N.I
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
01 3,5 X N.I
ANEXO VIII
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO
Denominação do Cargo: Assessor Administrativo
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
- Postar cartas e ofícios e correspondências em geral;
- Tirar todo xerox usado na entidade;
- Atender telefones;
- Atendimento ao público em geral;
- Buscar e levar correspondências ao correio;
- Manter dados cadastrais da entidade atualizados;
- Protocolar correspondências, projetos e documentos em geral;
- Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados
pelo Presidente da Câmara;
- Executar as ligações telefônicas solicitadas por Vereadores e
funcionários;
- Executar outras atividades afins que lhes forem atribuídas.
Requisitos para recrutamento:
- Ensino Médio
Art. 3º - Fica criado o anexo IX na Lei 303/99, com a
seguinte redação:
ANEXO IX
TABELA SALARIAL
NÍVEL 0 1 2 3 4 5 6
I 191,32 200,88 210,93 221,47 232,54 244,17 256,37
II 380,00 399,00 418,95 439,89 461,89 484,98 509,22
III 1.138,07 1.194,97 1.245,72 1.317,45 1.383,33 1.452,49 1.525,11
NÍVEL 7 8
I 269,19 282,65
II 534,69 561,42
III 1.601,37 1.681,43
Obs.:
1 – Níveis salariais correspondentes a jornada de trabalho de 40 horas;
2 – A porcentagem de grau a grau será de 5 % (cinco por cento);
3 – O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2.001.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de Março de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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