| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2001 |
| Date | 2001-03-23 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I, II E VIII E CRIA O ANEXO IX, DA LEI 303/99 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº389, DE 23 DE MARÇO DE 2.001. Altera os anexos I, II e VIII e cria o anexo IX, da Lei 303/99 de 28 de outubro de 1.999, que dispõe sobre o plano de cargos e salários para os servidores da Câmara Municipal de Carneirinho. Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso I da Lei Orgânica Municipal e art. 51, inciso IV da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O anexo I – Cargos de Provimento efetivo, da lei 303/66 passa a ter a seguinte redação: ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO NÚMERO DE VAGAS NÍVEL SALARIAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 II ASSISTENTE LEGISLATIVO 02 III Art. 2º - Os anexos II e VIII – Cargo de provimento em Comissão, da Lei 303/66 passa a ter a seguinte redação: ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO NÚMERO DE VAGAS SIMBOLO SALARIAL ASSESSOR JURÍDICO 01 10,3 X N.I ASSESSOR LEGISLATIVO 01 7,33 X N.I ASSESSOR CONTÁBIL 01 7,33 X N.I ASSESSOR ADMINISTRATIVO 01 3,5 X N.I ANEXO VIII DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO Denominação do Cargo: Assessor Administrativo PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG - Postar cartas e ofícios e correspondências em geral; - Tirar todo xerox usado na entidade; - Atender telefones; - Atendimento ao público em geral; - Buscar e levar correspondências ao correio; - Manter dados cadastrais da entidade atualizados; - Protocolar correspondências, projetos e documentos em geral; - Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo Presidente da Câmara; - Executar as ligações telefônicas solicitadas por Vereadores e funcionários; - Executar outras atividades afins que lhes forem atribuídas. Requisitos para recrutamento: - Ensino Médio Art. 3º - Fica criado o anexo IX na Lei 303/99, com a seguinte redação: ANEXO IX TABELA SALARIAL NÍVEL 0 1 2 3 4 5 6 I 191,32 200,88 210,93 221,47 232,54 244,17 256,37 II 380,00 399,00 418,95 439,89 461,89 484,98 509,22 III 1.138,07 1.194,97 1.245,72 1.317,45 1.383,33 1.452,49 1.525,11 NÍVEL 7 8 I 269,19 282,65 II 534,69 561,42 III 1.601,37 1.681,43 Obs.: 1 – Níveis salariais correspondentes a jornada de trabalho de 40 horas; 2 – A porcentagem de grau a grau será de 5 % (cinco por cento); 3 – O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2.001. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de Março de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária