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← Carneirinho (MG)

norma nº 392/2001

Tipo Lei
Número / Ano 392 / 2001
Date 2001-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº392, DE 06 DE ABRIL DE 2.001.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$5.000,00 (cinco mil
reais), destinado a perfuração e aquisição de equipamentos para instalação de poços
profundos na Praça de Lazer Osvaldo Paula de Assunção do Jardim Primavera e
Praça Rufina Perpétua de Socorro.
Parágrafo Único – O valor do crédito adicional especial de
que trata este artigo será coberto com parte do produto do superávit financeiro,
apurado no balanço do exercício financeiro de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de Abril de 2.001
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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