| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2001 |
| Date | 2001-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA GLEBA DE TERRA RURAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº395, DE 06 DE ABRIL DE 2.001. Autoriza o Município de Carneirinho a receber, em doação, uma gleba de terra rural, que menciona, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carneirinho autorizado a receber, em doação, do Sr. Bertolino Felisberto de Oliveira, a gleba de terras abaixo descrita: Área: 00,3452 hectares de campo Proprietário: Bertolino Felisberto de Oliveira Divisas e Confrontações: “Inicia-se no marco JG-01 cravado junto à divisa de Bertolino Felisberto de Almeida, com a Rua José Luiz, segue confrontando com Bertolino Felisberto de Almeida Azimute 202º00’00’’ em 46 metros; defelte à esquerda com a mesma confrontação Azimute 112º00’00’’ em 46 metros; deflete à direita ainda com a mesma confrontação Azimute 202º00’00’’ em 50,00 metros; deflete à direita com a mesma confrontação Azimute 292º00’00’’ em 58 metros; deflete à direita terminando a confrontação com Bertolino Felisberto de Almeida Azimute 22º00’00’ em 96 metros; deflete à direita e segue confrontando com a Rua José Luiz Azimute 112º00’00’’ em 12 metros, até o marco JG-01, onde teve início esta descrição. Transcrição: 2.586 do CRI de Iturama. Art. 2º - Referida gleba será incorporada ao patrimônio público municipal e se destina à Implantação de Estação do Tratamento de Esgoto, do Distrito de Fátima do Pontal. Art. 3º - As despesas decorrentes da transmissão do referido imóvel correrão a conta da municipalidade. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de Abril de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária